A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

À SELEG, PARA INFORMAÇÃO SOBRE REGIME DE URGÊNCIA NO DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO. 

Brasília, 10 de dezembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao projeto PLC 101/2021 que “Altera a Lei Complementar n° 904, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte § 6° ao art. 1° do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2021:

Art. 1° ...........

§ 6° Os créditos tributários e não tributários dispensados do ajuizamento, na forma do caput, ficam dispensados do pagamento dos encargos de que trata o § 1º do art. 42 da Lei Complementar nº 4, de 1994.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto é meritório, uma vez que se pretende evitar a judicialização de pequenos créditos, geralmente oriundos de pequenos devedores. O limite proposto é razoável ante o custo do Estado com os processos judiciais que serão evitados.

Com o fito de aprimorar a proposição, conferindo uma proteção adicional ao pequeno devedor, a emenda visa a dispensar o custo de inscrição em dívida ativa, que corresponde a 10% do valor do crédito.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

emenda Nº     MODIFICATIVA

(Autoria: Do Srs. Deputados Fábio Felix, Arlete Sampaio e Chico Vigilante)

Emenda ao projeto de lei complementar nº 101 de 2021 que “Altera a Lei Complementar n° 904, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 101/2021 a seguinte redação: 

Art. 1º A Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015, passa a vigorar

com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica dispensado o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança dos

créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, cujos

valores consolidados, por devedor, sejam iguais ou inferiores a R$ 30.469,52, reajustáveis

anualmente conforme os parâmetros do art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de

dezembro de 2001.

(...)

§ 3º Na hipótese de crédito tributário de ICMS, a consolidação deve ser feita em

separado, de modo que o patamar seja atendido exclusivamente em relação a créditos de

ICMS.

(...)

§ 5º Os créditos tributários e não tributários mencionados no caput podem,

excepcionalmente, ser objeto de execução fiscal, mediante juízo de conveniência da

Procuradoria-Geral do Distrito Federal. " (NR)

Art. 2º A Procuradoria-Geral do Distrito Federal poderá desistir da execução fiscal já ajuizada, sem renúncia do respectivo crédito, cujos valores consolidados, por devedor, sejam iguais ou inferiores ao valor previsto no art. 1º, exceto nas seguintes hipóteses, alternativamente:

I - a execução fiscal estiver embargada;

II - a execução fiscal estiver garantida por qualquer meio;

III - o crédito exequendo estiver com a exigibilidade suspensa. 

Parágrafo único. Na hipótese da desistência autorizada no caput, serão adotados

outros meios de cobrança administrativa mais adequados à recuperação do crédito.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente emenda tem a finalidade de dar nova redação ao art. 2º, acrescido pelo projeto de lei à Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015, de forma a suprimir o inciso IV ao caput do texto original, que autoriza desistência da execução fiscal ajuizada “mediante juízo de conveniência da Procuradoria-Geral do Distrito Federal”. 

É importante que o ocupante do cargo de Procurador-Geral do Distrito Federal possa ser balizado a partir de critérios objetivos, a fim de prevenir atuações personalistas. O inciso suprimido pode ser lido como cláusula em branco para que a PGDF possa desistir de créditos inclusive que não atendam às condições do caput (crédito com valor inferior ao previsto no art. 1º) e nos incisos ao art. 2º. A redação proposta procurar deixar nítido que a autorização legal conferida à PGDF para desistência de execução consiste apenas nas hipóteses dos incisos I a III ao caput do art. 2º. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

ARLETE SAMPAIO 

Deputada Distrital

CHICO VIGILANTE 

Deputado Distrital

À CCJ para elaboração da Redação Final.

Brasília, 11 de maio de 2022

Múcio Botelho de Oliveira

Encaminho o PLC 101/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda de nº 3.

Brasília, 11 de maio de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 2021

Redação Final

Altera a Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º Fica dispensado o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Distrito Federal cujos valores consolidados por devedor sejam iguais ou inferiores a R$ 30.469,52, reajustáveis anualmente conforme os parâmetros do art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.

(...)

§ 3º Na hipótese de crédito tributário de ICMS, a consolidação deve ser feita em separado, de modo que o patamar seja atendido exclusivamente em relação a créditos de ICMS.

(...)

§ 5º Os créditos tributários e não tributários mencionados no caput podem, excepcionalmente, ser objeto de execução fiscal, mediante juízo de conveniência da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Art. 2º A Procuradoria-Geral do Distrito Federal pode desistir da execução fiscal já ajuizada, sem renúncia do respectivo crédito, cujos valores consolidados por devedor sejam iguais ou inferiores ao valor previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 904, de 2015, exceto nas seguintes hipóteses, alternativamente:

I – a execução fiscal esteja embargada;

II – a execução fiscal esteja garantida por qualquer meio;

III – o crédito exequendo esteja com a exigibilidade suspensa. 

Parágrafo único. Na hipótese da desistência autorizada no caput, são adotados outros meios de cobrança administrativa mais adequados à recuperação do crédito.

Art. 3º O registro de pagamento da Certidão da Dívida Ativa do Distrito Federal é aperfeiçoado considerando-se o valor e a data do bloqueio efetuado pelo Poder Judiciário, ainda que outro seja o mês da efetiva baixa pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 4º Fica revogado do art. 4º da Lei Complementar nº 904, de 2015.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de maio de 2022.

Nota Técnica  da ccj ao Projeto de lei complementar nº 101 DE 2021

Durante a elaboração da redação final deste Projeto de Lei, detectou-se falha de técnica legislativa na emenda nº 3, aprovada em Plenário. Apesar de seu comando anunciar que altera a redação do art. 1º do projeto original, a emenda nº 3 também traz novo texto para o art. 2º do projeto original. Consultou-se o gabinete do deputado autor da emenda e o senhor Daniel Oliveira Jacó (mat. 22.348) confirmou que, de fato, a emenda pretende alterar também o art. 2º da proposição. Assim, a adequação foi feita.

Ainda na emenda nº 3, o art. 2º cita o art. 1º do PLC. No entanto, a intenção é mencionar o dispositivo que está sendo modificado na Lei Complementar nº 904, de 2015, e não o art. 1º do PLC. Dessa forma, alterou-se a referência para “art. 1º da Lei Complementar nº 904, de 2015”. A assessoria do deputado, acima mencionada, também confirmou que a correção está de acordo com os objetivos do PLC.

Deve a redação final, conforme o art. 205 do Regimento Interno, ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das correções. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

Luis tavares ladeira

Consultor técnico-legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 06 de junho de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Processo concluído

Brasília, 6 de junho de 2022