(Autoria: Deputado Hermeto)
Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo homenagear o Senhor ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR. Foi deputado estadual de Alagoas por cinco mandatos consecutivos e, atualmente, está na segunda legislatura como deputado federal na legenda do MDB.
É um advogado e político brasileiro filiado ao MDB. Nas eleições de 2018, foi eleito deputado federal por Alagoas.
Filho do ex-prefeito de Santana do Ipanema Isnaldo Bulhões, já falecido, e da ex-senadora de Alagoas Renilde Bulhões, Isnaldo Bulhões Jr. é advogado por formação e iniciou sua trajetória política em 1997 como vereador de Maceió.
O parlamentar é filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB), o mesmo partido do governador Ibaneis Rocha. Durante seu mandato ele passou por comissões como a de Trabalho, de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão de Saúde, Comissão do Esporte e Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Foi relator de outros temas importantes no Congresso, como a Medida Provisória que reestruturou os ministérios do governo, em 2023.
Natural de Maceió (AL), é servidor público e agricultor foi escolhido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) para ser o relator do Projeto de Lei 4.614 de 2024, que pretendia alterar o cálculo de reajuste do Fundo Constitucional (FCDF)
Foi uma das principais personalidades responsáveis pela não alteração do nosso Fundo Constitucional que impunha severa restrição fiscal ao Distrito Federal.
Um recurso da União repassado anualmente para o DF, com o objetivo de custear a saúde, a segurança pública e a educação na capital do país e está em vigor desde 2002. Atualmente, o cálculo do percentual para atualização do recurso é feito de acordo com a Receita Corrente da União (RCL), ou seja, quanto mais o governo federal recebe, maior é o valor do fundo repassado ao DF.
Um estudo feito pela Secretaria de Economia do DF aponta que, caso o cálculo mudasse, o FCDF poderia sofrer uma perda de R$ 800 milhões, somente em 2025. Além disso, o prejuízo poderia chegar a R$ 12 bilhões, em 15 anos.
Em seu relatório frisava que é competência da União, conforme art. 21, inciso XIV da Constituição Federal, manter adequadamente a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, recompor os recursos do fundo apenas com a correção monetária. A batalha, que durou longos meses, passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal., finalmente chegou ao fim.
Desta forma, solicito a atenção em especial dos nobres pares no intuito de aprovar essa petição.
Sala das Sessões, dezembro de 2024
hermeto
Deputado DIstrital MDB/DF
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