(Autoria: Deputado Hermeto)

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo homenagear o Senhor ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR. Foi deputado estadual de Alagoas por cinco mandatos consecutivos e, atualmente, está na segunda legislatura como deputado federal na legenda do MDB.

 É um advogado e político brasileiro filiado ao MDB. Nas eleições de 2018, foi eleito deputado federal por Alagoas.

Filho do ex-prefeito de Santana do Ipanema Isnaldo Bulhões, já falecido, e da ex-senadora de Alagoas Renilde Bulhões, Isnaldo Bulhões Jr. é advogado por formação e iniciou sua trajetória política em 1997 como vereador de Maceió. 

O parlamentar é filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB), o mesmo partido do governador Ibaneis Rocha. Durante seu mandato ele passou por comissões como a de Trabalho, de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão de Saúde, Comissão do Esporte e Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. 

Foi relator de outros temas importantes no Congresso, como a Medida Provisória que reestruturou os ministérios do governo, em 2023.

Natural de Maceió (AL), é servidor público e agricultor foi escolhido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) para ser o relator do Projeto de Lei 4.614 de 2024, que pretendia alterar o cálculo de reajuste do Fundo Constitucional (FCDF)

Foi uma das principais personalidades responsáveis pela não alteração do nosso Fundo Constitucional que impunha severa restrição fiscal ao Distrito Federal.

Um recurso da União repassado anualmente para o DF, com o objetivo de custear a saúde, a segurança pública e a educação na capital do país e está em vigor desde 2002. Atualmente, o cálculo do percentual para atualização do recurso é feito de acordo com a Receita Corrente da União (RCL), ou seja, quanto mais o governo federal recebe, maior é o valor do fundo repassado ao DF.

Um estudo feito pela Secretaria de Economia do DF aponta que, caso o cálculo mudasse, o FCDF poderia sofrer uma perda de R$ 800 milhões, somente em 2025. Além disso, o prejuízo poderia chegar a R$ 12 bilhões, em 15 anos. 

Em seu relatório frisava que é competência da União, conforme art. 21, inciso XIV da Constituição Federal, manter adequadamente a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, recompor os recursos do fundo apenas com a correção monetária. A batalha, que durou longos meses, passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal., finalmente chegou ao fim.

Desta forma, solicito a atenção em especial dos nobres pares no intuito de aprovar essa petição.

Sala das Sessões, dezembro de 2024

hermeto

Deputado DIstrital MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 249/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 11 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão

PARECER Nº               , DE 2025 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 249/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 249/2025, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR.”

AUTOR: Deputado Hermeto

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 249/2025, de autoria do deputado Hermeto, Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, ao longo de sua carreira, tem destacada atuação legislativa, marcada por pautas que fomentaram o crescimento econômico e a garantia de direitos sociais, e foi uma das principais personalidades responsáveis pela não alteração do nosso Fundo Constitucional que impunha severa restrição fiscal ao Distrito Federal.

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 249/2025 no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de março de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

Projeto de Decreto Legislativo nº 249 de 2025 

Redação Final

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Isnaldo Bulhões Barros Júnior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Isnaldo Bulhões Barros Júnior.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 27 de março de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 27 de março de 2025.