Proposição
Proposicao - PLE
PDL 248/2022
Ementa:
Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Inácio Mota Fraga.
Tema:
Outro
Autoria:
Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
24/02/2022
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF
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Projeto de Decreto Legislativo - (34760)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Professora Maria Antônia - Gab 10
Projeto de Decreto Legislativo Nº , DE 2022
(Autoria: Deputada Professora Maria Antônia)
Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Inácio Mota Fraga.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília, ao Senhor Inácio Mota Fraga.
Art. 2° Este Decreto Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrario.
JUSTIFICAÇÃO
Inácio Mota Fraga, nasceu aos dez dias do mês de maio de mil novecentos e trinta, na cidade de Aracruz-ES. Filho de João Fraga e de Leopoldina Mota Fraga, vidas nas quais tem se espelhado desde sua infância. Casado com Dedice Antônia Alves Fraga.
Aos 27 anos, residindo em Baixo Guandu-ES, casou-se com D. Osvaldina Alves Fraga, com quem teve 4 filhos: Geraldo, Fraga, José Luis e Lúcia Helena.
Por motivo de trabalho, mudou-se com a família para João Monlevade – MG, onde trabalhou na Cia. Siderúrgica Belgo-Mineira, durante 2 anos.
Após esse período, retornou a Baixo Guandu, para montar uma sociedade comercial com parentes. Não tendo dado o resultado esperado, e tendo em vista as ofertas de trabalho em Brasília, mudou-se para esta Capital em 18 de janeiro de 1960.
Com essa mudança, esperava também dar melhores condições de vida à sua família e com seu trabalho contribuir para a construção da cidade e desenvolvimento do Planalto Central.
Em Brasília, seu primeiro lar foi num barraco de madeira, moradia típica daquela época, na Cidade Livre, hoje Núcleo Bandeirante. Posteriormente morou no Acampamento do DFL, na Vila Planalto.
Em 1964, recebeu caso no Cruzeiro, através da própria empresa Cia. de Eletricidade de Brasília-CEB, na época DFL, com financiamento da Caixa Econômica Federal.
Em 1967, ficou viúvo, tendo já 4 filhos com 9, 7, 5 e 4 anos, respectivamente. Os parentes mais próximos, tendo em vista o ocorrido, vieram do Espírito e quiseram levar as crianças para criar, mas ele resistiu. Queria ele próprio criar os filhos.
Em 1969, casou-se pela segunda vez, com Dedice Antônia, com tem mais 2 filhos, Marcos Vinícius e Regina.
Bom pai e esposo, sempre procurou assegurar e melhorar o sustento e o conforto da família. Procurou acompanhar de perto o estudo e a educação de seus filhos e foi membro da Associação de Pais e Mestres.
VIDA FUNCIONAL
Iniciou suas atividades aos 13 anos, numa fábrica de sabão, como aprendiz. Dos 15 aos 20 anos trabalhou no comércio, com seus irmãos.
Aos 20 anos, fez um curso de tratorista agrícola na Escola Agrotécnica de Barracão de Petrópolis, município de Santa Tereza-ES, indo logo após trabalhar na Secretaria de Agricultura do Estado.
Em 1953, deixou o serviço público para tentar a vida particularmente, tendo, inicialmente, montado uma quitanda. Posteriormente comprou um táxi e como ambos os negócios não foram bem-sucedidos, mudou-se para João Monlevade-MG, onde, na Belgo-Mineira, trabalhou durante 2 anos como motorista.
Novamente, retornou ao seu estado natal com proposta de trabalhar em sociedade com um cunhado. Essa tentativa ainda não deu o resultado esperado.
Surgiu, então a oportunidade de vir para Brasília. Em 18 de janeiro de 1960, chegou a Brasília, tendo como companhia a esperança e a fé no futuro. A família havia ficado no Espírito Santo, vindo juntar-se a ele um mês depois.
Em 1° de fevereiro do mesmo ano conseguiu se 1° emprego na NOVACAP, no Departamento de Força e Luz – DFL, onde começou como fiscal de obras.
Nessa época, a carência de pessoal especializado na nova Capital era muito grande. O DFL havia feito tentativas no sentido de utilizar pessoal de outros estados, mas não dera bons resultados. Então o jeito era utilizar a própria mão de obra existente no Planalto Central. Assim Inácio foi convocado para trabalhar como Chefe da Subestação do Serviço de Operação e Manutenção.
Ele disse: “Mas eu não sei trocar uma lâmpada!” Porém, estudou, observou e aprendeu. Desde então, de lá para cá, exerceu diversas funções
Cargos / Funções Exercidas
Chefe da Seção de Montagens de Equipamento da Divisão de Obras. Departamento de Engenharia e Obras./CEB. Cargo: Auxiliar Técnico II - 28/01/72.
Chefe da Seção de Montagem Eletromecânica de Subestações da Divisão de Subestações e Engenharia Civil, do Departamento de Engenharia e Obras/CEB. Cargo: Assistente I - 09/07/76.
Chefe da Seção de Construção de Subestações da Divisão de Subestações e Engenharia Civil, do Departamento de Engenharia e Obras/CE. Cargo: Assistente II - 29/10/76.
Substituto do Chefe da Seção de Construção de Subestações da Divisão de Subestações e Engenharia Civil, do Departamento de Engenharia e Obras/CEB - 18/04/77.
Substituto do Chefe da Seção de Construção de Subestações de Distribuição da Divisão de Obras de Distribuição, do Departamento de Engenharia e Obras/CEB. Cargo: Inspetor Fiscal - 30/06/77.
Funções
Chefe da Seção de Subestação do Serviço de Operação e Manutenção / DFL 1963
Chefe da Seção de Subestação do Serviço de Operação e Manutenção da Divisão de Produção e Transmissão/ DFL 01/08/1963.
Chefe da Seção de Subestação do Serviço de Operação e Manutenção da Rede/DFL 26/08/1963.
Chefe da Seção de subestações do Serviço de Operação e Produção da Divisão de Operação e Manutenção/DFL. 15/09/1964
Chefe da Seção de Operação de Subestações do Serviço de Operação e Distribuição da Divisão de Operação e Manutenção/DFL. 28/05/1968
Chefe do Serviço de Plantão da Divisão de operação e Manutenção/DFL. 29/08/1968
Chefe da Seção de Operação de Subestação da Divisão de Operação e Produção do Departamento de Operação e Distribuição /CEB. 06/10/1969
Chefe da seção de Montagem de Equipamentos, da Divisão de Obras, do Departamento Técnico/CEB. 01/09/1971
CARGOS E ATIVIDADES NA EMPRESA
Exerceu o cargo de Assistente II, com as seguintes responsabilidades:
Encarregado Geral da equipe de inspeção e testes de todas as obras de distribuição da empresa, redes aéreas, subterrâneas e principalmente vistorias técnicas de novas subestações de 13.800/380/220v.
ASSIDUIDADE
Inácio prima pela assiduidade. Nos documentos do Departamento de Pessoal da empresa, não há notificações quanto a faltas ao serviço.
CAPACIDADE TÉCNICO PROFISSIONAL
Inácio começou na empresa sem saber “trocar uma lâmpada”. Entretanto, curioso, interessado e sobretudo, responsável, vem se aprimorando a cada dia, através de cursos diversos.
Eletricidade Básica CETEB – Brasília em 1968.
Eletrotécnica Básica – MEC/CETEB – Brasília – 300horas em 1970.
Seminário de Segurança e Medicina do Trabalho – Jaguará – MG em 1971.
Seminário de Segurança e Medicina do Trabalho – Garanhuns – PE em 1972.
Seminário GRIDIS – Jaruanã – MG em 1973.
Durante 19 anos de empresa, participou da montagem de 104 subestações, no período de 1963 a 1971 e da fiscalização de montagem de 34 subestações de 1972 a 1975. Sua capacidade de criatividade é grande e é demonstrada através das muitas soluções que apresenta a cada momento, quando os problemas surgem. As mais importantes são citadas no item a seguir:
Colaboração com a empresa
Muitas tem sido as vezes em que Inácio coloca sua capacidade profissional e criativa em função da empresa a qualquer tempo e hora. No seu dia a dia está sempre procurando realizar o trabalho da melhor maneira possível. Dentre as muitas sugestões que tem apresentado para a melhoria do trabalho da empresa, citam-se:
Implantação do sistema de controle de leitura de tensão corrente e frequência com um amperímetro, wattímetro e frequencímetro no painel do Centro de Operações da subestação de Brasília Geral. Esse sistema foi utilizado durante cerca de 5 anos e concorreu para a melhoria das condições de trabalho e simplificação de métodos.
Implantou sistema de emergência na Brasília Geral, para alimentação de rádio (Comunicação entre subestações, viaturas e Usina do Paranoá). Esse sistema foi montado utilizando-se um motor Volkswagen e uma chave reversora. Com tal sistema, a comunicação entre o Centro Operações de Brasília Geral, a Usina do Paranoá e as viaturas não era interrompida, mesmo havendo falta de energia em toda a cidade. Isto propiciava um mais rápido acionamento da turbina para alimentar os circuitos prioritários da cidade. Esse sistema foi utilizado durante cerca de 3 anos.
Em 1964, sugeriu e providenciou junto à administração da empresa no sentido de ampliar e melhorar as instalações das subestações provisórias ( 13.800v) do Gama, Planaltina, Avenida das Nações e Avenida W/5, com vistas a dar melhores condições de trabalho e segurança dos funcionários.
Em 1961, sugeriu a montagem de um refeitório móvel com vistas a dar conforto aos trabalhadores de campo na hora do almoço. Esse refeitório foi confeccionado em lona sobre rodas e puxado por um jipe.
Em 1968, juntamente com outros companheiros, prestou relevante serviços à empresa quando do incêndio da Subestação n° 6 (Esplanada dos Ministérios), para que o serviço de recuperação fosse feito no menor espaço de tempo possível, visando ao restabelecimento normal de energia na Esplanada dos Ministérios, Praça dos Três Poderes, Palácios do Planalto e da Alvorada.
Sugeriu a implantação de tacógrafos nos veículos de sua responsabilidade. Com essa medida foram eliminados sérios problemas na operação do sistema elétrico de Brasília, uma vez que, sob o controle rígido da utilização dos veículos, através do tacógrafo, os acidentes, via de regra decorrentes dos excessos de velocidade, foram totalmente eliminados. Como consequência direta, passou a empresa a contar efetivamente com os veículos na operação do sistema, além da redução substancial das despesas de manutenção e reforma.
Sugeriu a instalação de rádio comunicação em VHF nos veículos utilizados na operação do sistema elétrico. Essa medida possibilitou uma grande melhoria nas condições de trabalho de sua equipe.
Tendo sido encarregado da montagem de uma nova subestação de 2 x 500 KVA em substituição a antiga, construída quando da inauguração do Palácio da Alvorada, executou modificações na Usina de emergência, com vistas a eliminar riscos operacionais no sistema de transferência de energia entre a fonte da CEB e dos geradores da Usina, com a instalação de chave reversora de 15 KV. Realizou modificações no sentido de propiciar alimentação de emergência para o Palácio do Planalto e para o Palácio da Alvorada, através de cada um dos dois grupos geradores da Usina e da possibilidade de operação em paralelo de acordo com as condições de carga. A fim de atender estas modificações, instalou diversas chaves a óleo diesel de 15 KV e eliminou alguns disjuntores de15KV que se encontravam defeituosos.
Por ocasião da construção de 2 subestações para atender ao Centro Comercial Venâncio 2000, com capacidade de 4000 KVA cada uma, idealizou o sistema de fornecimento em alta tensão através da multiplicação dos circuitos de 13.8 KV, com a utilização de caixas de derivação e manobra instaladas nas caixas de rede subterrâneas. Esse mesmo sistema está sendo usado, atualmente nos seguintes edifícios: CEF, Banco Central, Banco do Brasil, DNER.
Participou ativamente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, desde sua fundação até 1977, como representante dos empregados e como tal, deu diversas sugestões com vistas à melhoria das condições de higiene e segurança no trabalho:
Instalação de extintores de incêndio em todas as subestações de 34,5KV;
Instalações sanitárias em todas as subestações das cidades satélites;
Instalação de caixas de medicamentos de primeiros socorros nas subestações e viaturas;
Utilização de bandeirolas, grades de proteção e fitas de sinalização para uso em vias públicas e trabalhos internos;
Organização de cursos de primeiros socorros para operadores, motoristas e guardas de segurança de subestações.
Sempre se destacou pelo grande interesse que demonstra no serviço, procurando sempre encontrar e criar soluções que atendam aos interesses da empresa.
Exemplos:
Notando que havia desperdício de tempo do pessoal e de deslocamento de viaturas para atendimento dos consumidores rurais, propôs e adotou a solução do deslocamento de apenas uma viatura, em substituição às três que eram deslocadas anteriormente. Isto resultou numa grande economia de tempo, homem-hora, viatura e gasolina, além de uma mais rápida e eficiente energização desses consumidores.
Quando da eleição do Presidente da República e tendo este fixado residência na Granja do Torto, a CEB providenciou uma reforma geral na subestação do Torto. Para isto, instalou na entrada, dois circuitos, uma chave a óleo tipo C-0314, que possibilitou a alimentação da Granja por um outro circuito. Entretanto, devido às características desta chave que não era ideal para o local, pois oferecia riscos de operação e segurança para o pessoal que a manobraria, Inácio sugeriu a troca por uma chave a óleo tipo reversora, o que foi feito pela empresa e solucionou o problema.
Companheirismo
Inácio é possuidor de grande espírito de companheirismo. É prestativo com os colegas e vizinhos, e está sempre pronto a colocar sua capacidade e experiência a serviço dos outros, orientando e incentivando, tanto no campo técnico-profissional, como no particular, pois suas qualidades pessoais de homem e pai de família são exemplos para todos.
Prêmios e elogios
Em 1963, recebeu elogio da Guarnição da Aeronáutica de Brasília, através do Ofício n° 047/SEC
Por ocasião do 10° aniversário da Companhia, recebeu medalha de Bronze e de Honra ao Mérito, pelos serviços prestados.
Foi citado no livro editado por ocasião do 10° aniversário da Companhia “CEB ANO 10”, pelo seu pioneirismo e sua dedicação ao trabalho.
Recebeu elogio do Engenheiro José Eustáquio Fernandino.
Recebeu elogio escrito do Presidente da Companhia.
Recebeu elogio do Engenheiro Márcio Mendonça Nogueira da Gama, pelo excelente desempenho de suas atividades.
Recebeu elogios do engenheiro Eduardo Pereira Cartaxo, Superintendente da Companhia.
Recebeu elogio do engenheiro José Carlos Ribeiro Leite sobre a capacidade técnica, espírito de liderança e comando.
Vida Comunitária
No setor onde mora, Inácio participa ativamente da vida da comunidade.
Foi membro coordenador do Grupo de Encontro de Casais e como tal, promoveu reuniões e organizava atividades sociais de orientação espiritual e de ajuda econômica a pessoas necessitadas.
Quando mais jovem, foi jogador de futebol do Guandense Esporte Clube/ES e já em Brasília, jogou durante muito tempo no DEFELÊ Esporte Clube.
Participava ativamente das programações promovidas pela empresa, que seja esportiva ou social.
Fatos Importantes
Em 1971, Inácio sofreu grave acidente de trabalho, recebendo uma carga elétrica de 34.500 v., que o deixou gravemente ferido, com queimaduras de 2° grau. Esteve internado durante 3 meses, num hospital especializado em Goiânia.
Houve necessidade de 4 operações e na 3°, precisava de um doador. O médico chega na enfermaria e diz: “O Inácio precisa fazer um enxerto. Tem alguém que poderia oferecer como doador?” - Eu quero! Respondeu imediatamente um interno.
Por quê? Pergunta o médico. Por que o senhor se ofereceu tão prontamente?
É porque todos esses dias, ele (Inácio) entra em nossa enfermaria brincando, trazendo um pouco de alegria para nós, mesmo estando assim tão doente.
Inácio não havia pensado que uma brincadeira, uma palavra, tivesse tanta importância.
Hoje, completamente restabelecido, Inácio continua um homem feliz, prestativo e com a mesma perseverança e alegria.
Inácio encerrou suas atividades na empresa exercendo a função de Auditor, onde continuou contribuindo para o crescimento da Empresa.
PROFESSORA MARIA ANTÔNIA
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - 70094-902 - DF - Tel.: 613348-8102
www.cl.df.gov.br - dep.professoramariaantonia@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARIA ANTÔNIA RODRIGUES MAGALHAES - Matr. Nº 162, Deputado(a) Distrital, em 23/02/2022, às 15:14:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por JANIO FARIAS MARQUES - Matr. Nº 161, Deputado(a) Distrital, em 23/02/2022, às 15:48:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148, Deputado(a) Distrital, em 23/02/2022, às 16:18:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 1 - SELEG - (34891)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).
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MARCELO FREDERICO M. BASTOS
Matrícula 23.141
Assessor Especial
Brasília, 25 de fevereiro de 2022
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 25/02/2022, às 11:15:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 2 - SACP - (34910)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Despacho
À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.
Brasília, 25 de fevereiro de 2022
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por RAYANNE RAMOS DA SILVA - Matr. Nº 23018, Técnico Legislativo, em 25/02/2022, às 13:59:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
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