(Autoria: Jorge Vianna )

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Raul Canal.

A CÂMARA LEGISLA TIVA DO DISTRITO FEDERA L decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Raul Canal. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A concessão do título de cidadão honorário promove mais do que a homenagem a um morador da cidade, mas a ratificação de sua importância para o desenvolvimento local, é o caso do Senhor Raul Canal.

Advogado, empresário e comunicador, o Senhor Raul Canal vem atuando na área da literatura, direito médico, além de produzir e apresentar o programa Pampa e Cerrado, desde 2006, onde ocorre a congregação da sua cultura natal da cidade gaúcha de Carlos Barbosa/RS e a cultura local.

Ainda podemos frisar a atuação do Senhor Canal como Presidente das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal-CEASA/DF, Presidente da Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento-ABRACEN e Vice-Presidente da Federacion Latino Américas de Las Centrales de Abastes- FLAMA. 

A variedade de áreas de atuação exitosa do Senhor Raul Canal construiu uma relação quase simbiótica entre ele e a Capital Federal nos últimos 35 anos. Por esse histórico que peço o apoio dos nobres Deputado para a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo em questão.

LIVROS PÚBLICADOS:

• “OS DIREITOS DOS MILITARES NA DEMOCRACIA”, Thesaurus Editora, Brasília, DF, 1999, 412 páginas;
• “PARA CONVERSAR COM O TRAVESSEIRO”, Bárbara Bella Gráfica e Editora, Brasília, DF, 2000, 210 páginas;
• “O EXERCÍCIO DA MEDICINA E SUAS IMPLICAÇÕES LEGAIS”, Bárbara Bella Gráfica e Editora, Brasília, DF, 2000, 467 páginas.
• “INÊS É MORTA, VEADO, PIRANHA E OUTROS BICHOS”, Editora Ponto, Brasília, DF, 2007;
• "Novo Código de Ética Médica Comentado", Editora Ponto, Brasília, 2010, 210 2007;
• “INÊS É MORTA, VEADO, PIRANHA E OUTROS BICHOS”, Editora Ponto, Brasília, DF, 2012;
• “ERRO MÉDICO E A JUDICIALIZAÇÃO DA MEDICINA”, Editora Saturno, Brasília, DF, 2014;
• “O PENSAMENTO JURISPRUDENCIAL BRASILEIRO SOBRE ERRO MÉDICO NO TERCEIRO MILÊNIO”, Editora CEAT, Loyola Distribuidora, São Paulo, SP, 2016.

MEMBRO DAS SEGUINTES ACADEMIAS: 

• Membro da Academia de Letras de Brasília, titular da Cadeira III, patroneada por Ruy Barbosa.
• Membro da Academia Maçônica de Letras do Distrito Federal, titular da Cadeira XVIII, patroneada por Floriano Peixoto.
• Membro da Academia Maçônica Internacional de Letras (Lisboa), titular da cadeira IX, patroneada por Fernando Pessoa.
• Membro da Associação Nacional de Escritores.
• Membro da World Association of Medical Law.
• Membro da Academia Latinoamericana de Ciências Humanas – ALACH, titular da Cadeira I, patroneada por João Guilherme de Araújo Jorge.
• Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética - Anadem.
• Presidente do Capítulo Brasileiro da Associación Latinoamericana de Derecho Medico - ASOLADEME.
• Presidente do Supremo Conselho Internacional Acadêmico da Academia Latino-americana de Ciências Humanas - ALACH.
• Autor dos seguintes livros: Pontos de Interrogação; Para Conversar com o Travesseiro; O Exercício da Medicina e suas Implicações Legais; Direito Médico; Inês é Morta; Erro Médico; O Pensamento Jurisprudencial Brasileiro Sobre Erro Médico No Terceiro Milênio; Código de Ética Médica Comentado.

jorge vianna

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de novembro de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 26 de novembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2022 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo 210/2021

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Raul Canal.

AUTOR: Deputado Agaciel Maia, Deputado Jorge Vianna, Deputado Guarda Janio

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 210/2021, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que concede, ao Senhor Raul Canal, o Título de Cidadão Honorário de Brasília.

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto os arts. 2º e 3º abrigam, respectivamente, a cláusula de vigência e a de revogação.

Na justificação, o autor delineia os principais aspectos da vida pessoal e profissional do pretenso homenageado, destacando sua atuação literária, jurídica e midiática, como apresentador de um programa de TV que une as culturas do Sul e do Cerrado. 

II – VOTO DO RELATOR

Conforme estatui o art. 65, inciso I, alínea l, RICLDF, à Comissão de Assuntos Sociais incumbe apreciar “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

Por se tratar de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual não depende de sanção do Governador, nos termos do art. 60, inciso XLI, da Lei Orgânica distrital, a concessão dessas comendas se regula por Resolução. Mais especificamente, é a Resolução nº 250/2011 que estipula os requisitos para a outorga dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito.

Na Proposição em tela, que envolve a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário contrastar o perfil do pretendido homenageado com os critérios enumerados no art. 2º da Resolução nº 250/2011:

Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.

Com base nesses ditames, podemos afirmar que os requisitos de nascimento e de residência, constantes dos incisos I e II, foram cumpridos. O Senhor Raul Canal nasceu em Carlos Barbosa – RS, em 1965, e em 1985 veio para Brasília. O requisito de idoneidade moral e reputação ilibada, por sua vez, previsto no inciso V, considera-se satisfeito por presunção. 

A exigência contida no inciso III é dotada de considerável subjetividade, haja vista que o conceito de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, é difícil de ser mensurado. Ainda assim, vislumbra-se que o pretenso homenageado conta com uma trajetória de destaque no Distrito Federal em mais de um âmbito, seja como autor de livros, como advogado e presidente de associações e organismos relevantes para o DF, e até como apresentador de um programa de TV marcante pelo intercâmbio cultural que proporcional. 

Quanto ao inciso IV, com seu requisito de “notório reconhecimento público”, pode-se dizer que o Senhor Raul Canal é conhecido por expressivo segmento da população brasiliense em virtude de sua participação como apresentador do programa “Pampa e Cerrado”. Dessa forma, consideram-se satisfeitos os requisitos para concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 210/2021, no mérito, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de decreto legislativo nº 210/2021.

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Raul Canal."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 24 DE OUTUBRO DE 2022.

Brasília, 28 de outubro de 2022 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de outubro de 2022 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Decreto Legislativo 210/2021

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Decreto Legislativo 210/2021, que concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Raul Canal.

AUTOR: Deputado Jorge Vianna e outros

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I – RELATÓRIO

A proposição em análise pretende conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Raul Canal. De acordo com o autor, a honraria é importante para ratificar a importância do homenageado para o desenvolvimento local, especificamente em sua atuação como Presidente das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal-CEASA/DF, Presidente da Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento-ABRACEN e Vice-Presidente da Federacion Latino Américas de Las Centrales de Abastes- FLAMA.

Distribuída à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para análise de mérito, a proposição foi aprovada com a relatoria do Deputado Robério Negreiros.

Nesta Comissão de Constituição e Justiça, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

No âmbito da presente Comissão de Constituição e Justiça – CCJ serão analisadas questões atinentes à admissibilidade da Proposição, especificamente acerca da constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, conforme competência prevista no artigo 63, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Quanto ao primeiro aspecto, destacamos que a proposição atende aos princípios e regras constitucionais, uma vez que não há óbice contido na Carta Magna que inviabilize a concessão de honrarias pelos entes subnacionais. 

Com relação à compatibilidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, ressaltamos que há previsão, nos termos do artigo 60, inciso XLI, de concessão de “título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno”. Nesse contexto, restam adequados a iniciativa da proposição, a competência do ente político, a espécie legislativa, bem como não há qualquer outro projeto idêntico ou rejeitado na presente sessão legislativa. 

A Proposição também ultrapassa os filtros da juridicidade e da legalidade, na medida em que seu teor não confronta com qualquer outra norma em vigor e não desobedece qualquer princípio jurídico. Quanto à regimentalidade, a concessão de título de Cidadão Honorário pela Câmara Legislativa do Distrito Federal é disciplinada pela Resolução nº 250/2011, que estabelece os seguintes requisitos:

Art 2° O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I - não ter nascido no Distrito Federal;

II - residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

III - ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV - ser pessoa de notório reconhecimento público;

V- possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.

Apesar de não haver documento oficial no bojo da presente Proposição, são públicas as informações que dão conta de que o homenageado nasceu na cidade gaúcha de Carlos Barbosa e reside em Brasília há mais de três décadas, ocupando lugar de destaque no desenvolvimento do Distrito Federal no período. Assim, assentamos que a proposição cumpre os requisitos da norma de regência e justifica a homenagem ora pretendida.

Além disso, a Resolução 250/2011 exige dois requisitos formais para tramitação da proposição, quais sejam: a) apresentação do projeto por 1/8 dos membros da Casa; e b) limite de quatro propostas por sessão legislativa para cada Parlamentar. Destacamos que a proposição cumpre ambos os requisitos, sendo apta a prosseguir a sua regular tramitação.

Por fim, apontamos que a proposição foi redigida nos moldes da boa técnica legislativa, conforme a Lei Complementar do Distrito Federal nº 13/1996.

Ante o exposto, voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 210/2021.

Sala das Comissões, fevereiro de 2023.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

AO GABINETE DO DEPUTADO FÁBIO FÉLIX

Senhor Chefe de Gabinete,

Encaminho a V.S. o presente processo uma vez que o PDL n.º 210/2021 foi retirado da Pauta da 1ª Reunião Ordinária da CCJ, conforme pedido de vista do Senhor Deputado Fábio Félix.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Brasília, 28 de fevereiro de 2023 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 210/2021

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Raul Canal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 14/03/2023

AO SACP,

Para continuidade da tramitação tendo em vista a aprovação do parecer nesta CCJ na 2ª Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 17 de março de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça.

À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 

Brasília, 17 de março de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao SACP, para proceder à tramitação conjunta deste com o PDL 200/2021, conforme determinado pela Portaria-GMD 411/2023.

Brasília, 4 de setembro de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo 210/2021 apensado ao Projeto de Decreto Legislativo 200/2021. 

Brasília, 4 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa