(Autoria: Deputado FÁBIO FELIX)

Susta os efeitos do Decreto nº 42.352, de 02 de agosto de 2021, que "Altera o Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências."

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 42.352, de 02 de agosto de 2021, que "Altera o Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências."

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Decreto nº 42.352, expedido pelo Poder Executivo em 02 de agosto de 2021, que "Altera o Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências." visa aumentar a lotação dos estádios de 25% para 30% nas partidas de futebol e aumentar o prazo mínimo de antecedência para a realização do teste RT-PCR de detecção do novo coronavírus, obrigatório para estrada dos espectadores nos estádios. [1]

O referido Decreto também permite a realização de eventos cívicos e gastronômicos, abrindo espaço para a realização de festivais de gastronomia e para a celebração do 7 de setembro na Esplanada dos Ministérios. 

A flexibilização das medidas sanitários pelo Governo vem em um momento em que já foi constatada a transmissão comunitária da variante delta no Distrito Federal, considerada mais transmissível do que as anteriores. Segundo a Secretaria de Saúde do DF, já foram confirmados 57 casos da nova variante e 109 estão em investigação. A SES também confirmou 4 mortes pela cepa delta. [2]

Anteriormente, outro Decreto do Poder Executivo, de nº 42.310, de 16 de julho de 2021, já havia flexibilizado as partidas de futebol, permitindo que espectadores apresentassem teste RT-PCR negativo realizado com 72h de antecedência das partidas como requisito para entrada nos estádios, o que retirou a obrigatoriedade de imunização para assistir as partidas. [3] 

Ressalta-se que, atualmente, a taxa de transmissibilidade do novo coronavírus no DF está em 0,99, sendo que houve um crescimento de cerca de 17% dos registros de casos em relação às duas últimas semanas dos mês de julho. Com relação às mortes, foram constatadas mais 10 mortes no Distrito Federal no mesmo período. [4]

A experiência da Copa América em todo o país demonstrou que a aglomeração nos Estádios, mesmo com as medidas sanitárias, permitiu que novas cepas viessem para o Brasil e que o vírus se espalhasse entre os torcedores, que posteriormente refletiu nos indicadores de transmissibilidade do vírus. Foram confirmados aproximadamente 200 casos de Covid-19 dentre as pessoas que trabalharam na realização do evento. [5]

Com a edição do Decreto a que se pretende sustar, o GDF demonstra insensibilidade em relação ao momento sanitário vivenciado, tendo em vista a possibilidade de aumento de casos da doença com a transmissão comunitária da variante delta. Sabe-se, ainda, que embora seja mais raro há possibilidade de recontaminação pela variante delta, como demonstrou o caso de uma mulher de 66 anos que se contaminou pela cepa gama, em abril, e se recontaminou com a cepa delta, em julho.

Por fim, em relação ao poder regulamentar do Poder Executivo na edição de medidas sanitárias contra a Covid-19, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por meio da ADPF 672, que compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a adoção medidas de combate à pandemia. No entanto, o Acórdão da referida decisão determina que que as medidas sanitárias devem se fundamentar em orientações dos órgãos técnicos correspondentes, o que não foi apresentado pelo GDF quando da edição do Decreto ora impugnado. Transcreve-se excerto da decisão do relator, min. Alexandre de Moraes:

Não compete ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade realizado pelo Presidente da República no exercício de suas competências constitucionais, porém é seu dever constitucional exercer o juízo de verificação da exatidão do exercício dessa discricionariedade executiva perante a constitucionalidade das medidas tomadas, verificando a realidade dos fatos e também a coerência lógica da decisão com as situações concretas. Se ausente a coerência, as medidas estarão viciadas por infringência ao ordenamento jurídico constitucional e, mais especificamente, ao princípio da proibição da arbitrariedade dos poderes públicos que impede o extravasamento dos limites razoáveis da discricionariedade, evitando que se converta em causa de decisões desprovidas de justificação fática e, consequentemente, arbitrárias. (grifos nossos)

Assim, diante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Decreto Legislativo que busca sustar os efeitos do Decreto em comento, pugnando pela manutenção dos atuais parâmetros de ocupação dos estádios no Distrito Federal, assim como as demais medidas sanitárias vigentes que, embora já flexibilizadas, ainda garantem certo controle das contaminações no DF. Nesse sentido, convido os nobres pares à votarem pela aprovação da presente proposição.

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Referências:

[1] https://www.metropoles.com/distrito-federal/gdf-aumenta-para-30-a-capacidade-de-publico-para-jogo-do-flamengo-no-mane-garrincha

[2] https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2021/08/4941335-covid-19-df-tem-57-casos-confirmados-da-variante-delta-e-109-em-investigacao.html

[3] https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2021/07/17/gdf-muda-regras-e-deixa-de-exigir-vacinacao-contra-covid-19-para-presenca-de-publico-em-jogos-de-futebol.ghtml

[4] https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2021/08/4941133-indicador-do-numero-de-casos-de-covid-19-sobe-17--no-df.html

[5] https://www.poder360.com.br/coronavirus/copa-america-ja-tem-198-casos-confirmados-de-covid-diz-ministerio-da-saude/

[6] https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2021/07/27/covid-19-df-registra-primeiro-caso-de-reinfeccao-pela-variante-delta.ghtml

Normas citadas:

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/e66b75c862b4489ea01103c19cabed3c/Decreto_41913_19_03_2021.html

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/4deed24f82514c8082afeaded4e3afe4/exec_dec_42352_2021.html#art1

Sala das Sessões em         de                            de 2021

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, III, “j” e inciso I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo 182/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 182/2021, que “Susta os efeitos do Decreto nº 42.352, de 02 de agosto de 2021, que ‘Altera o Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências’". 

Autoria: Deputado FÁBIO FELIX

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ o Projeto de Decreto Legislativo - PDL nº 182/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, cuja ementa está acima reproduzida.   

Este PDL é composto por dois artigos: o primeiro, trata da interrupção dos efeitos do Decreto nº 42.352, de 02 de agosto de 2021; o segundo, da costumeira cláusula de vigência. Veja: 

“A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 42.352, de 02 de agosto de 2021, que "Altera o Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências."

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.”

A justificativa apresentada ao Projeto teve como base o crescimento da taxa de transmissibilidade do coronavírus no Distrito Federal em  cerca de 17%, nas duas últimas semanas do mês de julho, e a constatação da contaminação pela variante delta.

Ademais, em relação ao poder regulamentar na edição de medidas sanitárias contra a Covid-19, o autor argumenta que “o Acórdão da referida decisão determina que que as medidas sanitárias devem se fundamentar em orientações dos órgãos técnicos correspondentes, o que não foi apresentado pelo GDF quando da edição do Decreto ora impugnado.”

Assim, transcreve fragmento da referida decisão, com grifos próprios. In verbis:

“Não compete ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade realizado pelo Presidente da República no exercício de suas competências constitucionais, porém é seu dever constitucional exercer o juízo de verificação da exatidão do exercício dessa discricionariedade executiva perante a constitucionalidade das medidas tomadas, verificando a realidade dos fatos e também a coerência lógica da decisão com as situações concretas. Se ausente a coerência, as medidas estarão viciadas por infringência ao ordenamento jurídico constitucional e, mais especificamente, ao princípio da proibição da arbitrariedade dos poderes públicos que impede o extravasamento dos limites razoáveis da discricionariedade, evitando que se converta em causa de decisões desprovidas de justificação fática e, consequentemente, arbitrárias. (grifos nossos)”

O Projeto foi lido no dia 04/08/2021; por fim, esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63  do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral e, quando necessário, analisar e emitir parecer de mérito referente a suspensão dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.[1]

É cediço que o poder de regulamentar leis, titularizado pelo Executivo, encontra limites. Um dos limites - quiçá o mais importante - condiz com a observância estrita das normas fixadas nas leis. Portanto, não pode o Executivo, em hipótese alguma, colidir com o texto legal.

No caso em questão, não foi verificada nenhuma violação legal, haja vista o Decreto a que se faz referência - nº 42.352 - apenas revogar algumas medidas de contenção do vírus da covid-19, instituídas por Decreto anterior - nº 41.913 -, com vista a uma melhor adequação das medidas de contenção do vírus ao contexto geral da crise, com base em critérios de conveniência e oportunidade, atribuídos ao chefe do Executivo distrital.

É o que se extrai de outros trechos da ADPF 672, proferida pelo STF - a mesma utilizada pelo autor do PDL para impedir a flexibilização das medidas de isolamento no âmbito do Distrito Federal: 

“No exercício de suas atribuições, ao Presidente da República está assegurado o juízo de conveniência e oportunidade, podendo, dentre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquelas que entender como as melhores para o interesse público no âmbito da saúde, da assistência e da econômica." (grifo nosso)

Ademais, em seu voto, o Relator faz referência às informações prestadas pela AGU sobre as medidas administrativas implementadas (que não se restringem ao isolamento social), o que demonstra que este juízo de conveniência e oportunidade leva em consideração diversos aspectos sociais e não apenas gráficos estatísticos de contaminação.

Por fim, conclui ser incabível o pedido da requerente de que o Judiciário substitua o juízo discricionário do Executivo e determine ao Presidente da República a realização de medidas administrativas específicas. Veja: 

“A AGU, inclusive, trouxe aos autos uma série de medidas administrativas implementadas e planejadas – no campo social e econômico – e normativas (edição de medidas provisórias e decretos) pelo Presidente da República e pelos órgãos da administração pública federal no sentido de prevenir e combate a pandemia.

Assim sendo, em juízo de cognição inicial, incabível o pedido da requerente de medida cautelar para que o Judiciário substitua o juízo discricionário do Executivo e determine ao Presidente da República a realização de medidas administrativas específicas.” (grifo nosso)

Feitas tais considerações, há de se considerar entendimento análogo em âmbito distrital que, por sua vez, implica na manutenção do juízo proferido pelo Governador do Distrito Federal.

Ademais, a informação pronunciada pelo autor do PDL de que “o Acórdão da referida decisão determina que que as medidas sanitárias devem se fundamentar em orientações dos órgãos técnicos correspondentes”, não faz parte do voto, mas do relatório que resume a fundamentação do Requerente. 

De outra parte, em relação à constitucionalidade, observa-se que é de competência privativa desta Casa a sustação de atos normativos do executivo que exorbitem do poder regulamentar (inciso VI do art. 60 da LODF), sendo o instrumento legislativo utilizado - PDL - apropriado para materializar a deliberação (art. 141, parágrafo único, RICLDF e art. 4º, inciso IV da Lei Complementar nº 13/1996).

Não obstante, tal competência também encontra limites, ao passo que deve ser baseada em um excesso e/ou desvio de poder regulamentar que eventualmente tenha ocorrido. Não pode, portanto, o poder legislativo, a pretexto de interesses divergentes, alegar irregularidades com vistas a sustar atos regulamentares, sem que se estabeleça a devida fundamentação.

Compreende-se, portanto, que a competência legislativa de sustar atos regulamentares se restringe às hipóteses de abuso do poder regulamentar por parte do executivo, e não a todo e qualquer ato regulamentar do qual se queria contrapor. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, conclui-se pela INADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 182/2021 e, no mérito, opinamos por sua REJEIÇÃO, com manutenção do Decreto nº 42.352, de 02 de agosto de 2021.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

[1] https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2537803/poder-regulamentar

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 182/2021

Susta os efeitos do Decreto nº 42.352, de 02 de agosto de 2021, que "Altera o Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   21 / 09  / 2021

Ao SACP para dar continuidade na tramitação

Brasília, 28 de setembro de 2021 

EM PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, DURANTE O PERÍODO DE CINCO DIAS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 28 de setembro de 2021 

A SELEG, para informação sobre a existência de recurso no prazo regimental.

Brasília, 6 de outubro de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Informamos que não foi apresentado recurso no prazo regimental.

De ordem do Sr. Presidente, para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de março de 2024