(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Juíza de Direito Leila Cury do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Juíza de Direito Leila Cury do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, atual titular da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Juíza  Leila Cury do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pela sua dedicação no âmbito da justiça de todo o Distrito Federal.

A Excelentíssima Juíza de Direito Leila Cury nasceu no interior de Goiás, chegou em Brasília-DF, em março de 1976, há 48 anos, com seus pais e dois irmãos. 

Formou-se  em Direito em 1987, pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal – AEUDF. É Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal pela mesma instituição.

 Em sua trajetória profissional, exerceu a advocacia privada, foi Analista Judiciário do TJDFT por cerca de dois meses e Promotora de Justiça do MPDFT por 2 anos e meio. Em 14 de fevereiro de 1997, tomou posse no TJDFT no cargo de Juíza de Direito, atuando no Tribunal do Júri de Brasília, na 1ª Vara Criminal de Taguatinga e na 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal. Também foi Juíza Eleitoral da Zona do Exterior no biênio 2012/2014.

 Em 13 de maio de 2014, assumiu como titular da Vara de Execuções Penais do DF (VEP/DF) e Coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Distrito Federal, onde atua ate a presente data. a sofrendo ao longo de sua carreira como titular da vara de execuções penais do Distrito Federal. 

 Há três décadas a excelentíssima senhora Juíza de Direito Leila Cury vem executando relevantes  trabalhos à sociedade do Distrito Federal, em especial ao combate ao crime que assola a capital do nosso país, entre outros trabalhos de igual relevância 

 Em reconhecimento à expressiva atuação em diversos e relevantes cargos públicos e do louvável trabalho desenvolvido ao Distrito Federal pela nobre Juíza  Leila Cury, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem. 

Sala das Sessões, em… 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

MDB

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de junho de 2024.

Informo que a matéria, PDL 140/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 24/06/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 140/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/08/2024. 

JOÃO MARQUES

Secretário Substituto da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2024, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Juíza de Direito Leila Cury do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.”

AUTOR(A): Deputado Wellington Luiz

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, tem por objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília à Juíza de Direito Leila Cury do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal.

Conforme descrito na justificativa do projeto, a Juíza Leila Cury, natural do interior de Goiás, reside no Distrito Federal desde março de 1976. Formada em Direito pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (AEUDF) em 1987, com pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal, a homenageada iniciou sua carreira no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e, posteriormente, ingressou na magistratura em 1997, atuando em diversas varas criminais e na Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF).

Sua atuação é marcada pela dedicação ao combate ao crime e pela coordenação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Distrito Federal, funções que desempenha com destaque até o presente momento. A Juíza Leila Cury é amplamente reconhecida por sua integridade, competência e comprometimento com a justiça.

Não foram apresentadas emendas, no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS a análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2024, que visa conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília à Juíza de Direito Leila Cury do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, conforme disposto no art. 65, I, "l", do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A Juíza Leila Cury, ao longo de sua carreira, tem prestado serviços de inegável relevância para a sociedade brasiliense, especialmente em sua atuação como titular da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal e Coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do DF. Sua trajetória no combate ao crime e na administração da justiça tem sido marcada por grande dedicação e competência, refletindo um compromisso inabalável com a manutenção da ordem pública e a proteção dos direitos dos cidadãos.

Diante de sua trajetória exemplar e do impacto positivo de seu trabalho para o Distrito Federal, considero que a concessão do título de Cidadã Honorária de Brasília à Juíza Leila Cury é mais do que merecida. Sua atuação contribui significativamente para o fortalecimento da justiça e da segurança pública na capital do país.

Ante o exposto, vota-se, no âmbito da CAS, pela APROVAÇÃO do PDL nº 140/2024, nos termos do art. 65, I, “l” do RICLDF.

Sala das Comissões, em 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 140/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Juíza de Direito Leila Cury do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 11/09/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 6ª Reunião Ordinária em 11 de setembro de 2024,

Brasília, 17 de setembro de 2024.

João Marques

Secretário Substituto da CAS

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

 Analista Legislativo

PARECER Nº  , DE 2024 – CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2024, que concede Título de Cidadã Honorária de Brasília à Juíza de Direito Leila Cury do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Autor: Deputado WELLINGTON LUIZ

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que visa a concessão do Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Leila Cury, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

A proposição possui três artigos, sendo que o art. 1º efetivamente concede a honraria, o art. 2º abriga cláusula de vigência e o art. 3º é revoga as disposições em contrário.

Como justificação, o autor assinala que Leila Cury, natural do estado de Goiás, chegou a Brasília em 1976 e formou-se em Direito em 1987. Exerceu a advocacia privada, foi Analista Judiciário no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT e Promotora de Justiça no Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios – MPDFT. Em 1997, tomou posse no cargo de Juíza de Direito do TJDFT, atuando no Tribunal do Júri de Brasília, na 1ª Vara Criminal de Taguatinga e na 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, além de exercer o cargo de Juíza Eleitoral da Zona do Exterior no biênio 2012/2014.

A proposição foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito, e para a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise da admissibilidade. Aprovada no âmbito da CAS, a proposição foi encaminhada a esta CCJ e não recebeu emendas no prazo regimental. 

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. É preciso ressaltar que a análise deste colegiado não abrange questões de mérito. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2024.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Decreto Legislativo nº 132/2024 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “l”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”, razão pela qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2024 foi distribuído àquela Comissão. Como já mencionado neste parecer, a proposição tramitou regularmente pela CAS, que a aprovou. 

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 334/2023, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda (grifo nosso):

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.”

De acordo com currículo fornecido pelo proponente, a senhora Leila Cury é natural da cidade de Ipameri/GO, circunstância que atende ao requisito previsto no inciso I do dispositivo acima. A pretensa agraciada reside no Distrito Federal há mais de 4 anos, de modo que o inciso II também é atendido. 

Quanto à exigência contida no inciso III, é nítido que está dotada de considerável subjetividade, haja vista que o conceito de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, é difícil de ser mensurado. Ainda assim, considerando que se trata de magistrada com longeva e destacada atuação no exercício da jurisdição no âmbito Distrito Federal, dá-se por cumprida a exigência.

Similarmente, o requisito previsto no inciso IV (ser pessoa de notório reconhecimento público) também se reveste de caráter subjetivo, mas pode-se afirmar que a biografia pessoal do agraciado satisfaz essa exigência, e, novamente, entendemos que, perante a população brasiliense, a senhora Leila Cury o satisfaz. Isso é corroborado pela boa estima de que gozava entre os seus colegas magistrados  e pela comunidade de juristas do Distrito Federal.

Entende-se, ainda, que a pretensa agraciada preenche a exigência de idoneidade moral e reputação ilibada, contida no inciso V, em face da ausência de fatos desabonadores.

Há, no entanto, um ligeiro reparo de técnica legislativa a ser feito. Deve ser suprimida a cláusula revocatória geral veiculada pelo art. 3º. Em primeiro lugar, porque não se trata de matéria que tenha tido disciplina legal anterior, incidindo o presente caso de permissivo de omissão da cláusula revocatória esposada pelo §2º do art. 97, da Lei Complementar nº 13/1996. E, em segundo lugar, porque, conforme recomenda a legística formal, cláusulas revocatórias de caráter geral devem ser evitadas, uma vez que a revogação das disposições incompatíveis com a lei nova deriva de princípio geral do Direito segundo o qual a lei posterior revoga a anterior. Tal princípio é consagrado no art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no art. 101, §1º, I, da Lei Complementar nº 13/1996. Por essa razão, a cláusula revocatória genérica foi efetivamente abolida no processo legislativo federal e deve sê-lo no âmbito desta Casa. Também julga-se adequado, para fins de padronização em relação a projetos congêneres, eliminar a identificação do cargo da agraciada, optando pela referência mais neutra: “senhora Leila Cury”. Essas duas alterações foram incorporadas ao Substitutivo que ora submetemos à apreciação desta Comissão.

III – CONCLUSÃO 

Em razão do exposto, manifestamos nosso voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2024 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, na forma do substitutivo deste Relator.

Sala das Comissões,        de                        de 2024.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

SUBSTITUTIVO Nº 1

(Do Deputado Thiago Manzoni)

Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que concede Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Leila Cury.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Leila Cury.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo se destina a aprimorar a redação da proposição e a adequar a redação da norma ao padrão adotado pela Casa em proposições congêneres sem alteração substancial à proposição original.

Deputado THIAGO MANZONI

Folha de votação

ProJETO DE decreto LEgIslativo nº 140/2024

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Juíza de Direito Leila Cury do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 22/10/2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 23 de outubro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia. 

Brasília, 23 de outubro de 2024.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 21 de maio de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 140 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Leila Cury.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Leila Cury.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 23 de maio de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 299504. Processo concluído.

Brasília, 23 de maio de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa