Sugere ao Governo do Distrito Federal a nomeação dos Auditores aprovados no último concurso público para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas. .
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governo do Distrito Federal a adoção das providências necessárias para a imediata nomeação dos candidatos aprovados no concurso público realizado em 2022 para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, nas especializações de Obras, Edificações e Urbanismo; Transporte; Controle Ambiental; e Vigilância Sanitária.
JUSTIFICAÇÃO
Após 30 anos sem a realização de concursos públicos para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, o certame realizado em 2022 representa um passo importante para recompor o quadro funcional de servidores responsáveis por atividades essenciais ao planejamento e ordenamento urbano, à fiscalização ambiental e sanitária, e ao controle de transportes no Distrito Federal.
Atualmente, há um déficit significativo, com 396 cargos vagos e apenas 50 servidores atuando na fiscalização e 14 responsáveis pelo processo de Habite-se. Essa insuficiência prejudica diretamente a eficiência dos serviços prestados à população e compromete o controle da ocupação urbana, o licenciamento de obras e a garantia da acessibilidade.
O concurso de 2022 homologou 208 candidatos para a área de Obras, Edificações e Urbanismo, sendo 10 para vagas imediatas e 200 para cadastro reserva. A nomeação desses aprovados é urgente e essencial para atender às demandas de uma população de 3 milhões de habitantes, garantindo o cumprimento das legislações e a regularidade das atividades urbanas no Distrito Federal.
Além disso, a nomeação fortalece a capacidade de fiscalização do Governo do Distrito Federal, contribuindo para a preservação do meio ambiente, a melhoria da acessibilidade nas edificações e a garantia da segurança jurídica em áreas urbanas. A recomposição do quadro funcional também representa um investimento na eficiência e qualidade da gestão pública, resultando em benefícios diretos para a população.
Por essas razões, sugere-se a imediata nomeação dos candidatos aprovados no concurso público de 2022, medida que atende às necessidades estruturais e operacionais da administração pública e reflete o compromisso com uma gestão eficiente e comprometida com os interesses coletivos.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a) Distrital, em 18/12/2024, às 18:07:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 19/02/2025, às 15:49:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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Ao Setor de Apoio às Comissões (SACP), para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em 19 de fevereiro de 2025.
NORBERTO MOCELIN JUNIOR Secretário de Comissão Substituto
Documento assinado eletronicamente por NORBERTO MOCELIN JUNIOR - Matr. Nº 23210, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 19/02/2025, às 16:39:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 25/02/2025, às 17:23:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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