(Do Sr. Deputado HERMETO)

Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação- SEDUH que inclua a ARIE do Córrego Cabeceira do Valo seja incluída nas estratégias de regularização a serem definidas no novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal- PDOT.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação- SEDUH que inclua a ARIE do Córrego Cabeceira do Valo seja incluída nas estratégias de regularização a serem definidas no novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal- PDOT.

JUSTIFICAÇÃO

A área em comento pertence à Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA), possui 44,304 hectares e um perímetro de 3.001 metros. Em seu oeste, a área faz limite com o Parque Urbano do SCIA; a parte noroeste, com o Parque Nacional de Brasília em toda a sua extensão; à sudeste, com a Cidade do Automóvel; e ao sul, com as quadras residências e o Setor de Oficinas.  A estratégia de regularização fundiária urbana objetiva adequar as ocupações informais preexistentes às conformidades legais, de modo a garantir o direito à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente equilibrado. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em agosto de 2023.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  11/2023-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 1ª Reunião Ordinária de 20/09/2023.

Brasília, 26 de setembro de 2023 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Tramitação concluída.