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DCL n° 047, de 10 de março de 2025
Atos 136/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 136, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR JESUINO DE JESUS PEREIRA LEMES, requisitado da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para exercer o cargo de Assessor de Comissão, CL-09, na Comissão de Assuntos Fundiários. (RQ).
2. NOMEAR MARCELA TOSCANO MANNING, matrícula nº 16.711, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da Segunda Vice-Presidência, com exercício no Gabinete da Primeira Secretaria. (CC).
Brasília, 07 de março de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
 | Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/03/2025, às 19:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 047, de 10 de março de 2025
Atos 137/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 137, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR GUILHERME DOS SANTOS SILVA AGUIAR para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (LP).
2. NOMEAR FRANKLIN RONALD LUSTOSA DE MELLO para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (LP).
Brasília, 07 de março de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/03/2025, às 19:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 048, de 11 de março de 2025
Portarias 80/2025
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD N� 80, DE 07 DE mar�o DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora n� 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora n� 46, de 2017, considerando o Despacho (2039691) e as demais raz�es apresentadas no Processo SEI 00001-00006738/2025-19, RESOLVE:
Art. 1� Autorizar a utiliza��o do Foyer do Plen�rio, no Espa�o Cultura Athos Bulc�o da CLDF, sem �nus, para a realiza��o da Sess�o Solene de Outorga de T�tulo de Cidad�o Honor�rio de Bras�lia, no dia 19 de mar�o de 2025, das 19h �s 22h.
Par�grafo �nico. O evento ser� coordenado pela servidora Flavia Neres Nogueira Ara�jo, matr�cula 23.946, que ser� respons�vel por entregar o espa�o nas mesmas condi��es que o recebeu.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
| JO�O MONTEIRO NETO Secret�rio-Geral/Presid�ncia | |
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| JO�O TORRACCA JUNIOR Secret�rio-Executivo/1� Vice-Presid�ncia | JEAN DE MORAES MACHADO Secret�rio-Executivo/2� Vice-Presid�ncia |
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| BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secret�rio-Executivo/1� Secretaria | ANDR� LUIZ PEREZ NUNES Secret�rio-Executivo/2� Secretaria |
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| RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secret�rio-Executivo/3� Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secret�rio-Executivo/4� Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, �s 16:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, �s 17:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, �s 18:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, �s 19:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, �s 19:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 10/03/2025, �s 09:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 10/03/2025, �s 18:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 048, de 11 de março de 2025
Portarias 79/2025
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD N� 79, DE 7 DE mar�o DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora n� 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora n� 46, de 2017, considerando o Of�cio (2038538) e as demais raz�es apresentadas no Processo SEI 00001-00007821/2025-13, RESOLVE:
Art. 1� Autorizar a utiliza��o do audit�rio da CLDF, sem �nus, para a realiza��o de Assembleia Geral Extraordin�ria do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDICAL, no dia 24 de mar�o de 2025, das 13h �s 17h.
Par�grafo �nico. O evento ser� coordenado pelo servidor Victor L�cio Figueiredo, matr�cula n� 13.157, que ser� respons�vel por entregar o espa�o nas mesmas condi��es que o recebeu.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
| JO�O MONTEIRO NETO Secret�rio-Geral/Presid�ncia | |
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| JO�O TORRACCA JUNIOR Secret�rio-Executivo/1� Vice-Presid�ncia | JEAN DE MORAES MACHADO Secret�rio-Executivo/2� Vice-Presid�ncia |
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| BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secret�rio-Executivo/1� Secretaria | ANDR� LUIZ PEREZ NUNES Secret�rio-Executivo/2� Secretaria |
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| RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secret�rio-Executivo/3� Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secret�rio-Executivo/4� Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, �s 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, �s 16:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, �s 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, �s 19:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, �s 19:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 10/03/2025, �s 09:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 10/03/2025, �s 18:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 048, de 11 de março de 2025
Portarias 51/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 51, de 10 DE março DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 55/2024-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa EM2 IT SOLUTIONS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, cujo objeto é a aquisição de Subscrição (Licenças Temporárias) de produtos VMware, integrantes da infraestrutura computacional da CLDF (Câmara Legislativa do Distrito Federal), com garantia, atualização e suporte técnico, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90035/2024-CLDF. Processo nº 00001-00003574/2024-97.
Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:
| NOME | FUNÇÃO | LOTAÇÃO | MATRÍCULA |
| HELIO MINORU SHIBATTA | Gestor do Contrato | SEINF | 11.326 |
| PEDRO CUNHA RÊGO CÉLESTIN | Gestor Substituto | SEINF | 22.858 |
| PAULO JORGE LINO SILVA JUNIOR | Fiscal Técnico | SEINF | 23.424 |
| JAN RIELLA | Fiscal Administrativo | DMI | 24.756 |
| THAIS PREDEBON CARDOSO | Fiscal Administrativa Substituta | DMI | 24.404 |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 10/03/2025, às 18:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 048, de 11 de março de 2025
Portarias 52/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 52, de 10 DE março DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 57/2024-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, cujo objeto é a aquisição de Infraestrutura de Rede de Computação com garantia e suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses, para compor a rede de processamento de dados da CLDF, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência LOTE (GRUPO) 01 - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90032/2024-CLDF. Processo nº 00001-00052009/2023-72.
Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:
| NOME | FUNÇÃO | LOTAÇÃO | MATRÍCULA |
| HELIO MINORU SHIBATTA | Gestor do Contrato | SEINF | 11.326 |
| PEDRO CUNHA RÊGO CÉLESTIN | Gestor Substituto | SEINF | 22.858 |
| ALEXANDRE PEREIRA MOLINA | Fiscal Técnico | SEINF | 23.483 |
| JAN RIELLA | Fiscal Administrativo | DMI | 24.756 |
| THAIS PREDEBON CARDOSO | Fiscal Administrativa Substituta | DMI | 24.404 |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 10/03/2025, às 18:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 048, de 11 de março de 2025
Portarias 84/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP N� 84, de 10 DE mar�o DE 2025
A DIRETORA DE GEST�O DE PESSOAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da compet�ncia que lhe foi delegada pelo art. 1�, inciso III, da Portaria n� 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso II, e 167, da Lei Complementar n� 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar n� 769/2008; e no que consta no Processo n� 00001-00006194/2025-95, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de servi�o/contribui��o, n�o concomitante com o per�odo laborado nesta Casa e averba��es anteriores, prestado pelo servidor JEAN MARCONI DE OLIVEIRA CARVALHO, matr�cula n� 12.293-42, ocupante do cargo efetivo de T�cnico Administrativo Legislativo, da seguinte forma: 2.055 dias, de 1�/6/1989 a 15/1/1995, � SOCIEDADE EDUCACIONAL CIMAN LIMITADA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias, conforme certid�o emitida pelo INSS.
edilair da silva sena
Diretora de Gest�o de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest�o de Pessoas, em 10/03/2025, �s 17:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 049, de 12 de março de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
Prazo de Emendas
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 492/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre Campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico, internet, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos de celular, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/03/2025 Último Dia: 18/03/2025
PROJETO DE LEI nº 482/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Proíbe a exposição artística ou cultural com teor pornográfico ou vilipêndio a símbolos, sinais e objetos litúrgicos religiosos em espaços que se especifica, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/03/2025 Último Dia: 14/03/2025
PROJETO DE LEI nº 968/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre a reserva de vaga em creche e pré-escola para mães trabalhadoras e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/03/2025 Último Dia: 18/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.085/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto Humanizado, a ser comemorado no dia 17 de junho de cada ano.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/03/2025 Último Dia: 13/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.590/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o “Observatório da Execução de Políticas Públicas da Pessoa com Deficiência” e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/03/2025 Último Dia: 13/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.596/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em Operações Especiais da Segurança Pública.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.597/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para o setor de e-commerce no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.598/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a Lei Nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/03/2025 Último Dia: 13/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.599/2025, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.600/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a Política Distrital de Desempenho Escolar - PDE nas escolas públicas do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.601/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a Lei nº 4.349, de 26 de junho de 2009, que “Institui a Política de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência no âmbito do Distrito Federal."
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.603/2025, do PODER EXECUTIVO, que Institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.604/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.606/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura no âmbito do Distrito Federal, a implementação do Programa de Rejuvenescimento Íntimo – PRI, para pacientes em tratamento oncológico, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/03/2025 Último Dia: 14/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.607/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Reconhece as manifestações artísticas e sociais da Cultura Ballroom como Patrimônio Cultural do Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/03/2025 Último Dia: 14/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.608/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e OUTROS, que Estabelece as diretrizes para a Política Distrital de Transporte Escolar Público no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/03/2025 Último Dia: 14/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.609/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Regula e disciplina a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/03/2025 Último Dia: 14/03/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 364/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades competentes.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/03/2025 Último Dia: 18/03/2025
PROJETO DE LEI nº 951/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/03/2025 Último Dia: 18/03/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 28/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Altera a Lei Complementar n.º 783, de 30 de outubro de 2008, que “Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências”, para ampliar a isenção da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento dos templos de qualquer culto para as suas celebrações e festividades.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/03/2025 Último Dia: 18/03/2025
EMENDAS A PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 13/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA e outros, que Acresce o art. 278-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo a manutenção do Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal – Funam-DF, destinado a apoiar a política ambiental no DF, atribuindo-lhe dotação mínima percentual da Receita Tributária Líquida do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 13/03/2025
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 16/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI e outros, que Acrescenta o art. 226-A à Lei Orgânica do Distrito Federal para garantir a liberdade educacional no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/03/2025 Último Dia: 21/03/2025
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.
NOTA - De acordo com os arts. 216 e 286, ambos do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas a Propostas de Emenda à Lei Orgânica é de 10 dias úteis
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
| Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 11/03/2025, às 18:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 049, de 12 de março de 2025
Resultado de Pautas 1/2025
CCJ
Resultado de Pauta - CCJ
RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
LOCAL: Sala de Reuniões
DATA: 11 de março de 2025 (terça-feira), às 10h.
I – EXPEDIENTES
1. Deliberação sobre procedimento interno de elaboração de súmula - art. 64, VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Resultado: Para discussão na próxima reunião da CCJ
II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Parecer da PELO 10/2023
Ementa: Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.
Autoria: Deputados Fábio Felix, Gabriel Magno, Max Maciel, Dayse Amarílio, Ricardo Vale, Rogério Morro da Cruz, Doutora Jane e Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade
Resultado: Concedida vista ao Deputado Fábio Felix
2. Parecer do PL 1410/2020
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 5.458, de 26 de fevereiro de 2015, que determina a instalação de suporte para a colocação de bicicletas nos ônibus do Distrito Federal, para permitir o embarque de bicicletas quando não houver suporte no ônibus.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Concedida vista ao Deputado Chico Vigilante
3. Parecer do PL 301/2023
Ementa: Altera a Lei nº 6.418, de 9 de dezembro de 2019, que estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência e combate a incêndios ou ocorrências policiais, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
4. Parecer do PL 449/2023
Ementa: Estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
5. Parecer do PL 718/2023
Ementa: Institui o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pela CTMU com as emendas nº 2, 3 e 4 apresentadas pelo relator.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
6. Parecer do PL 919/2024
Ementa: “Institui a "Semana Distrital de Competições de Robótica".
Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
7. Parecer do PL 512/2023
Ementa: Dispõe sobre a proibição às instituições de ensino de impor aos alunos formandos a contratação exclusiva de empresa de fotografia e filmagem por elas indicadas para registro de formaturas realizadas no âmbito do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
8. Parecer do PL 292/2023
Ementa: Institui a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
9. Parecer do PL 86/2023
Ementa: Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas 1 a 4 apresentadas na CDDHCLP.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
10. Parecer do PL 372/2023
Ementa: Institui o Estatuto de Defesa dos Usuários dos Órgãos de Trânsito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Thiago Manzoni
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
Brasília, 11 de março de 2025.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça
| Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 11/03/2025, às 10:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 048, de 11 de março de 2025
Despachos 2/2025
Ordenador de Despesas
Despacho
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
PROCESSO 00001-00051781/2024-58. CREDOR: 011.***.***-75 - LORENA SANTANA DE MENDONCA SANTOS. ASSUNTO: Reconhecimento de d�vida de exerc�cio anterior do ano de 2024 (5 meses de RRA), decorrente de revis�o no registro de adicional por tempo de servi�o (ATS), publicado pela Portaria-DGP n� 60, de 14 de fevereiro de 2025, no DCL 35, de 17/02/2025 - Averba��o de Tempo de Servi�o (SEI 2020156). Conforme C�lculo ATS (SEI 2020995), Despacho SEPAG (SEI 2021064), Declara��o DGP (SEI 2032784), Despacho DGP (SEI 2037114) e Despacho DAF (SEI 2037345). (Classifica��o or�ament�ria: 31.90.92-11). VALOR: R$ 9.409,50 (Nove Mil e Quatrocentos e Nove Reais e Cinquenta Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRA��O DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERC�CIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A D�VIDA E AUTORIZAMOS A REALIZA��O DA DESPESA, determino a emiss�o da Nota de Empenho, da Nota de Lan�amento e da Ordem Banc�ria em favor do credor e no valor especificado.
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 10/03/2025, �s 09:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 048, de 11 de março de 2025
Despachos 1/2025
Ordenador de Despesas
Despacho
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
PROCESSO 00001-00030207/2024-66. CREDOR: 860.***.***-53 - ALEXANDRE DE ARAUJO SANTOS. ASSUNTO: Reconhecimento de d�vida de exerc�cio anterior do ano de 2024 (10 meses de RRA), decorrente de revis�o no registro de adicional por tempo de servi�o (ATS), publicado pela Portaria-DGP n� 64, de 18 de fevereiro de 2025 (2023323). Conforme C�lculo ATS (SEI 2032990), Despacho SEPAG (SEI 2032995), Declara��o DGP (SEI 2033172), Despacho DGP (SEI 2036990) e Despacho DAF (SEI 2037290). (Classifica��o or�ament�ria: 31.90.92-11). VALOR: R$ 11.123,72 (Onze Mil e Cento e Vinte e Tr�s Reais e Setenta e Dois Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRA��O DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERC�CIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A D�VIDA E AUTORIZAMOS A REALIZA��O DA DESPESA, determino a emiss�o da Nota de Empenho, da Nota de Lan�amento e da Ordem Banc�ria em favor do credor e no valor especificado.
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 10/03/2025, �s 09:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 048, de 11 de março de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 1/2025
Extrato de Termo de Credenciamento
Bras�lia, 07 de mar�o de 2025.
Processo SEI n.� 00001-00006267/2025-49. Contrato n� 34/2025, firmado entre: Fundo de Assist�ncia � Sa�de dos Deputados Distritais e Servidores da C�mara Legislativa do Distrito Federal � FASCAL e a LG CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ: 40.226.974/0001-02. Vig�ncia: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publica��o do Extrato deste Termo de Credenciamento no Di�rio Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: presta��o de Servi�os Odontol�gicos. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N� 2025NE00112; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 27/02/2025; Legisla��o: Lei 14.133/2021 e altera��es. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Loyanne Morais de Oliveira Guerra.
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 07/03/2025, �s 15:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 049, de 12 de março de 2025
Portarias 83/2025
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD Nº 83, DE 7 DE março DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições elencadas na Resolução nº 337, de 2023, nos termos art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 80/2007, e do art. 19, Inciso I da Resolução nº 337/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o cronograma, as unidades responsáveis e os procedimentos de elaboração dos Planos Setoriais, para o ano de elaboração 2025 e de execução em 2026 da Proposta Orçamentária da CLDF e do FASCAL, que compõe a Gestão de Planejamento Integrado da Câmara Legislativa do Distrito Federal GPI, conforme Anexo I.
Art. 2º Estabelecer as Unidades Administrativas desta Casa que deverão elaborar os planos setoriais, conforme Anexo II.
Art. 3º Para a elaboração dos Planos Setoriais, os gestores das Unidades Administrativas farão a indicação dos Agentes de Planejamento.
§1º São deveres do Agente de Planejamento:
I - interagir com os gestores de planejamento sobre quais são as ações prioritárias e estratégicas a serem seguidas para a unidade administrativa;
II - consolidar as metas, ações e despesas, quando houver, da unidade administrativa e das unidades a ela vinculadas, conforme relação constante no Anexo II;
III - preencher o formulário com as respectivas metas, ações e despesas;
IV - informar, quando solicitado, o andamento das ações vinculados às metas da respectiva unidade administrativa.
§ 2º Os Agentes de Planejamento deverão elaborar seus Planos Setoriais no prazo estabelecido no Anexo I desta portaria.
§ 3º Os gestores das unidades administrativas deverão concluir os seus Planos Setoriais no prazo estabelecido no Anexo I desta portaria.
Art. 4º Caberá ao SEPLA a consolidação dos Planos Setoriais, conforme inciso III, do Artigo 37 do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024.
Art. 5º Caberá ao SEORC, conforme incisos II e III do Artigo 56 do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024.
I - prestar apoio técnico às unidades organizacionais na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, conforme inciso II do Artigo 38 do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024.
II – analisar os valores e despesas constantes nos planos Setoriais das unidades administrativas, podendo, quando necessário, fazer os devidos ajustes, os quais serão submetidos ao GMD para aprovação.
Parágrafo único. O SEORC remeterá as despesas constantes dos Planos Setoriais para o Setor de Execução Orçamentária – SEO/Diretoria de Administração e Finanças - DAF para fins de análise e envio de sugestões de inclusão, exclusão ou ajustes a serem feitos, considerando o andamento da execução orçamentária.
Art. 6º Caberá à ASSEGE apoiar tecnicamente as unidades administrativas no alinhamento estratégico das suas metas, conforme inciso II do Artigo 56 do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024.
Art. 7º A elaboração dos Planos Setoriais será elaborada por meio do Sistema de Planejamento Orçamentário – SPO que será disponibilizado de acordo com o prazo estabelecido no Anexo I desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
| JOÃO MONTEIRO NETO Secretário-Geral/Presidência | |
|
|
|
| JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência | JEAN DE MORAES MACHADO Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência |
|
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|
| BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria | ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES Secretário-Executivo/2ª Secretaria |
|
|
|
| RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário-Executivo/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria |
ANEXO I - CRONOGRAMA, UNIDADES RESPONSÁVEIS E PROCEDIMENTOS DE ELABORAÇÃO DOS PLANOS SETORIAIS
(PLANOS SETORIAIS – Ano de Elaboração: 2025; Ano de Execução: 2026)
| ITEM | DATA-LIMITE | MEIO | UNIDADE RESPONSÁVEL | PROCEDIMENTO |
| 1 | 21/03/2025 | Formulário SEI | UNIDADES ADMINISTRATIVAS | Indicar até esta data os Agentes de Planejamento da Unidade. |
| 2 | 26/03/2025 a 01/04/2025 | Reunião Presencial | UNIDADES ADMINISTRATIVAS, SEPLA, SEORC E ASSEGE | Participar de encontro de orientações para elaboração dos planos setoriais. A SEPLA irá entrar em contato para agendar individualmente com cada unidade. |
| 3 | 28/03/2025 a 18/04/2025 | Sistema SPO | UNIDADES ADMINISTRATIVAS | Realizar levantamento preliminar dos planos setoriais com a criação de metas e ações, solicitação de parcerias e estimativas de despesas. |
| 4 | 28/03/2025 a 25/04/2025 | Sistema SPO | UNIDADES ADMINISTRATIVAS | Analisar Pedidos de Parceria. Em caso negativo, justificar. Em caso positivo, indicar quantidade aprovada e estimativa de despesa. |
| 5 | 28/04/2025 a 09/05/2025 | Processo SEI e Sistema SPO. | SEPLA E UNIDADES ADMINISTRATIVAS | Análise crítica dos Planos Setoriais e solicitação de ajustes para as unidades administrativas. |
| 6 | 09/05/2024 a 14/05/2024 | Sistema SPO | SEPLA | Consolidar Planos Setoriais |
| 7 | 16/05/2025 | Sistema SPO e Processo SEI | SEPLA | Envio dos Planos Setoriais para a SEORC |
| 8 | 30/05/2025 | Processo SEI e Planilha Eletrônica | SEORC e SEO | Análise crítica quanto aos valores das metas e ações constante nos Planos Setoriais. |
| 9 | 17/06/2025 | Processo SEI e Planilha Eletrônica | SEORC | Elaborar minuta de proposta orçamentária |
| 10 | 25/06/2025 a 30/06/2025 | Processo SEI e reunião | GMD | Aprovar a proposta orçamentária apresentada |
ANEXO II – UNIDADES ADMINISTRATIVAS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DOS PLANOS SETORIAS – ANO DE ELABORAÇÃO 2025, ANO DE EXECUÇÃO 2026
| ID | UNIDADE ADMINISTRATIVA | SIGLA | UNIDADES QUE DEVEM COMPOR O PLANO SETORIAL DA UNIDADE ADMINISTRATIVA | SIGLA |
| 1 | GABINETE DA MESA DIRETORA | GMD | GABINETE DA MESA DIRETORA | GMD |
| 1.1 | ASSESSORIA DE GOVERNANÇA LEGISLATIVA E GESTÃO ESTRATÉGICA | ASSEGE | ASSESSORIA DE GOVERNANÇA LEGISLATIVA E GESTÃO ESTRATÉGICA | ASSEGE |
| 1.2 | AUDITORIA INTERNA | AUDIT | AUDITORIA INTERNA | AUDIT |
| 1.3 | SETOR DE ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | SEORC | SETOR DE ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | SEORC |
| 1.4 | SETOR DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | SEPLA | SETOR DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | SEPLA |
| 2 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | GP | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | GP |
| 2.1 | COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL | CPTCE | COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL | CPTCE |
| 2.2 | SECRETARIA LEGISLATIVA | SELEG | SECRETARIA LEGISLATIVA | SELEG |
| 2.3 | COORDENADORIA DE CERIMONIAL | CERIM | COORDENADORIA DE CERIMONIAL | CERIM |
| 2.4 | DIRETORIA DE POLÍCIA LEGISLATIVA | DIPOL | DIRETORIA DE POLÍCIA LEGISLATIVA | COPOL |
| SETOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL | SSP | |||
| SETOR DE SEGURANÇA LEGISLATIVA | SSL | |||
| SETOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DE SEGURANÇA | SPCS | |||
| 2.5 | PROCURADORIA-GERAL DA CLDF | PG | PROCURADORIA-GERAL DA CLDF | PG |
| APOIO ADMINISTRATIVO | APA | |||
| 2.6 | COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO | CPC | COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO | CPC |
| 2.7 | COMITÊ GESTOR DE SUSTENTABILIDADE | ECOLEGIS | COMITÊ GESTOR DE SUSTENTABILIDADE | ECOLEGIS |
| 3 | GABINETE DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA | GPVP | GABINETE DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA | GPVP |
| 3.1 | DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | DICOM | DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | DICOM |
| AGÊNCIA CLDF DE NOTÍCIAS | CLDF-NOTÍCIAS | |||
| TV E RÁDIO LEGISLATIVA | TVR | |||
| PUBLICIDADE INSTITUCIONAL | PI | |||
| 4 | GABINETE DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA | GSVP | GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA | GVP |
| 4.1 | ESCOLA DO LEGISLATIVO | ELEGIS | ESCOLA DO LEGISLATIVO | ELEGIS |
| 4.2 | CONSULTORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS E CONTAS PÚBLICAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | CONOFIS | CONSULTORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS E CONTAS PÚBLICAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | CONOFIS |
| UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONTAS PÚBLICAS E GESTÃO FISCAL | UCO | |||
| UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE | UCF | |||
| UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | UCP | |||
| UNIDADE DE TECNOLOGIA APLICADA, CIÊNCIA DE DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL | UCT | |||
| 5 | GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA | GPS | GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA | GPS |
| 5.1 | DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS | DGP | DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS | DGP |
| ASSESSORIA JURÍDICA DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS | ASSEJUR | |||
| SETOR DE SUPORTE AO PESSOAL EFETIVO | SESPE | |||
| SETOR DE CADASTRO PARLAMENTAR E DE CARGOS COMISSIONADOS | SECAD | |||
| SETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL | SEPAG | |||
| SETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS | SEDEP | |||
| SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO | SASQ | |||
| SETOR DE SAÚDE | SAS | |||
| 6 | GABINETE DA SEGUNDA SECRETARIA | GSS | GABINETE DA SEGUNDA SECRETARIA | GSS |
| 6.1
| DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | DAF | DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | DAF |
| ASSESSORIA TÉCNICA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA | ASTEA | |||
| ASSESSORIA TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | ASTAF | |||
| SETOR DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | SEO | |||
| SETOR DE CONTABILIDADE | SECON | |||
| SETOR DE FINANÇAS | SEFIN | |||
| SETOR DE CONTRATOS E AQUISIÇÕES | SECONT | |||
| SETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO | SEMAP | |||
| COORDENADORIA DE SERVIÇOS GERAIS | CESG | |||
| SETOR DE SERVIÇOS AUXILIARES | SEAUX | |||
| 6.2 | FASCAL | FASCAL | FASCAL | FASCAL |
| SETOR DE AUDITORIA MÉDICA | SAM | |||
| SETOR DE CONTAS A RECEBER, FATURAMENTO E FISCALIZAÇÃO | SECREF | |||
| SETOR DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE | SOFC | |||
| SETOR DE CREDENCIAMENTO | SECRE | |||
| SETOR DE ATENDIMENTO, CADASTRO E PROTOCOLO | SACPRO | |||
| 7 | GABINETE DA TERCEIRA SECRETARIA | GTS | GABINETE DA TERCEIRA SECRETARIA | GTS |
| 7.1 | DIRETORIA LEGISLATIVA | DILEGIS | DIRETORIA LEGISLATIVA | DILEGIS |
| SETOR DE REGISTRO E REDAÇÃO LEGISLATIVA | SEREL | |||
| SETOR DE ATA E SÚMULA | SEAS | |||
| SETOR DE APOIO AO PLENÁRIO | SAPLE | |||
| SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES | SACP | |||
| SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES TEMPORÁRIAS | SACT | |||
| SETOR DE SISTEMAS LEGISLATIVOS | SELEGIS | |||
| SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO | SEDA | |||
| SETOR DE ANAIS E MEMÓRIA | SEAM | |||
| SETOR DE BIBLIOTECA | SEBIB | |||
| 7.2 | CONSULTORIA LEGISLATIVA | CONLEGIS | CONSULTORIA LEGISLATIVA | CONLEGIS |
| UNIDADE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | UCJ | |||
| UNIDADE DE REDAÇÃO PARLAMENTAR, ESTUDOS E PESQUISAS LEGISLATIVAS | URP | |||
| UNIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO, FINANÇAS, TRANSPARÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, REGULAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA | UEOF | |||
| UNIDADE DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E DIREITOS HUMANOS | USE | |||
| UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO URBANO, RURAL E MEIO AMBIENTE | UDA | |||
| 8 | GABINETE DA QUARTA SECRETARIA | GQS | GABINETE DA QUARTA SECRETARIA | GQS |
| 8.1 | DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO DIGITAL | DMI | DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO DIGITAL | DMI |
| ÁREA DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO | ASI | |||
| SETOR DE ATENDIMENTO E CULTURA DIGITAL | SEATI | |||
| SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS | SEASI | |||
| SETOR DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | SEINF | |||
| SETOR DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | SEINOVA | |||
| 9 | PLENÁRIO | PLEN | PLENÁRIO | PLEN |
| 9.1 | CORREGEDORIA | CORREG | CORREGEDORIA | CORREG |
| 9.2 | OUVIDORIA | OUV | OUVIDORIA | OUV |
| 9.3 | PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER | PEM | PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER | PEM |
| 9.4 | PROCURADORIA ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - PRO 60+ | PRO 60+ | PROCURADORIA ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - PRO 60+ | PRO 60+ |
| 9.5 | PROCURADORIA ESPECIAL DA DEFESA DOS DIREITOS DA JUVENTUDE | - | PROCURADORIA ESPECIAL DA DEFESA DOS DIREITOS DA JUVENTUDE | - |
| 9.6 | COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS | CAF | COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS | CAF |
| 9.7 | COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS | CAS | COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS | CAS |
| 9.8 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | CCJ | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | CCJ |
| 9.9 | COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR | CDC | COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR | CDC |
| 9.10 | COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | CDDHCLP | COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | CDDHCLP |
| 9.11 | COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER | CDDM | COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER | CDDM |
| 9.12 | COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO | CEDSCTMAT | COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO | CEDSCTMAT |
| 9.13 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA | CEC | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA | CEC |
| 9.14 | COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS | CEOF | COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS | CEOF |
| 9.15 | COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE | CFGTC | COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE | CFGTC |
| 9.16 | COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO | CPRA | COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO | CPRA |
| 9.17 | COMISSÃO DE SEGURANÇA | CS | COMISSÃO DE SEGURANÇA | CS |
| 9.18 | COMISSÃO DE SAÚDE | CSA | COMISSÃO DE SAÚDE | CSA |
| 9.19 | COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA | CTMU | COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA | CTMU |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/03/2025, às 09:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/03/2025, às 10:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/03/2025, às 15:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/03/2025, às 15:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/03/2025, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/03/2025, às 18:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/03/2025, às 19:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 049, de 12 de março de 2025
Portarias 84/2025
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD Nº 84, DE 10 DE março DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2042969) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00007665/2025-82, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Exibição do filme "O Deserto do Deserto" que retrata a situação do povo Saarauí, no dia 13 de março de 2025, das 12h30 às 16h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Brunna Palmer, matrícula 23.775, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
| JOÃO MONTEIRO NETO Secretário-Geral/Presidência | |
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| JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência | JEAN DE MORAES MACHADO Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência |
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| BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria | ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES Secretário-Executivo/2ª Secretaria |
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| RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário-Executivo/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/03/2025, às 17:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/03/2025, às 18:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/03/2025, às 10:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/03/2025, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/03/2025, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/03/2025, às 18:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/03/2025, às 19:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 049, de 12 de março de 2025
Portarias 88/2025
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD Nº 88, DE 11 DE março DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2045241) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00007126/2025-43, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da 2ª Reunião Técnica da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, no dia 12 de março de 2025, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Fernanda de Azevedo Oliveira, matrícula 23.779, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
| JOÃO MONTEIRO NETO Secretário-Geral/Presidência | |
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| JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência | JEAN DE MORAES MACHADO Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência |
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| BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria | ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES Secretário-Executivo/2ª Secretaria |
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| RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário-Executivo/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/03/2025, às 18:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/03/2025, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/03/2025, às 18:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/03/2025, às 19:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 049, de 12 de março de 2025
Portarias 85/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 85, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; de acordo com o art. 7º de EC 41/2003 c/c o art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional n° 47/2005; bem como o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00001-00038563/2024-28, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MARIANA CORTES, matrícula nº 16.771-12, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Odontologista, Classe Especial, Padrão 67-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos de 18% (dezoito por cento) de adicional por tempo de serviço.
edilair da silva sena
Diretora de Gestão de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 11/03/2025, às 15:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 051, de 14 de março de 2025
Pautas 1/2025
CAS
Pauta - CAS
PAUTA DA 2� REUNI�O ORDIN�RIA DA 3� SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala das Comiss�es
Data: 19 de mar�o de 2025, �s 10h
I � COMUNICADOS:
1. Do Presidente da Comiss�o
2. Dos Membros da Comiss�o
II � MAT�RIAS PARA DISCUSS�O E VOTA��O:
Item 1 - Projeto de Lei n� 386/2019, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que "Institui o Direito a Sa�de Mental para os Agentes de Atividades Penitenci�rias do Sistema Penitenci�rio do Distrito Federal e d� outras provid�ncias."
Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprova��o.
Item 2 - Projeto de Lei n� 2.049/2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais possu�rem pessoas capacitadas para lidar com crian�as autistas."
Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprova��o.
Item 3 - Projeto de Lei n� 2.720/2022, de autoria do Deputado Roosevelt, que "Altera a Lei n� 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realiza��o de concurso p�blico pela administra��o direta, aut�rquica e fundacional do Distrito Federal."
Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprova��o, na forma do Substitutivo.
Item 4 - Projeto de Lei n� 2.841/2022, de autoria do Deputado Rob�rio Negreiros, que "Institui o monitoramento semanal pelos Agentes Comunit�rios de Sa�de, nas resid�ncias habitadas por pessoas com defici�ncia, que residam desacompanhadas ou na companhia de um �nico parente ou acompanhante, no Distrito Federal."
Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprova��o.
Item 5 - Projeto de Lei n� 2.935/2022, de autoria do Deputado Iolando, que "Institui o programa de preven��o ao teleass�dio moral no �mbito do teletrabalho e d� outras provid�ncias."
Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprova��o, na forma do Substitutivo.
Item 6 - Projeto de Lei n� 247/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Cria a Pol�tica Distrital de Resid�ncia Uni e Multiprofissional em Sa�de."
Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprova��o, na forma da Emenda n� 3 (Substitutivo) da Comiss�o de Educa��o e Cultura (CEC).
Item 7 - Projeto de Lei n� 485/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Altera a Lei n� 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realiza��o de concurso p�blico pela administra��o direta, aut�rquica e fundacional do Distrito Federal."
Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprova��o.
Item 8 - Projeto de Lei n� 693/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Institui a Complementa��o de Renda para M�es At�picas ou Respons�vel Legal At�pico, no �mbito do Distrito Federal."
Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprova��o.
Item 9 - Projeto de Lei n� 1.155/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Cria Banco de Curr�culos para Mulheres em condi��es de vulnerabilidade social, e incentivo � contrata��o destas mulheres por empresas no Distrito Federal."
Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprova��o, na forma do Substitutivo.
Item 10 - Projeto de Lei n� 117/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "D� nova denomina��o aos restaurantes comunit�rios do Distrito Federal."
Relator: Deputado Jo�o Cardoso.
Parecer: Pela aprova��o, com a Emenda n� 1.
Item 11 - Projeto de Decreto Legislativo n� 240/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Concede o T�tulo de Cidad�o Honor�rio de Bras�lia a Victor Renato Junqueira Lacerda."
Relator: Deputado Jo�o Cardoso.
Parecer: Pela aprova��o.
Item 12 - Projeto de Decreto Legislativo n� 246/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Concede o T�tulo de Cidad�o Benem�rito de Bras�lia ao senhor Paulo Maur�cio Siqueira � Poli."
Relator: Deputado Jo�o Cardoso.
Parecer: Pela aprova��o.
Item 13 - Projeto de Lei n� 2.840/2022, de autoria do Deputado Jo�o Cardoso, que "Altera a Lei n� 4.958, de 1� de novembro de 2012, que disp�e sobre a reestrutura��o da Carreira Gest�o Fazend�ria do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e d� outras provid�ncias."
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprova��o.
Item 14 - Projeto de Lei n� 516/2023, de autoria do Deputado Jo�o Cardoso, que "Reajusta o valor dos Cargos da Tabela de Fun��es Gratificadas Escolares - FGE de que trata o Anexo �nico da Lei N� 7.090, de 1� de abril de 2022, e d� outras provid�ncias."
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprova��o do Projeto de Lei, com a emenda de reda��o.
Item 15 - Projeto de Lei n� 830/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Disp�e sobre a inicia��o esportiva e estabelece protocolos de preven��o e combate ao ass�dio e abuso infantil em clubes formadores e academias esportivas."
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprova��o, na forma do Substitutivo do Relator.
Item 16 - Projeto de Decreto Legislativo n� 173/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Concede o T�tulo de Cidad�o Honor�rio de Bras�lia ao senhor Ricardo Piai Carmona, Comandante Militar do Planalto."
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprova��o.
Item 17 - Projeto de Decreto Legislativo n� 195/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Concede o T�tulo de Cidad�o Honor�rio de Bras�lia ao senhor Paulo Roberto de Morais Muniz."
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprova��o.
Item 18 - Projeto de Decreto Legislativo n� 243/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Concede o T�tulo de Cidad�o Honor�rio de Bras�lia ao Senhor Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi."
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprova��o.
Item 19 - Projeto de Lei n� 972/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Disp�e sobre o tratamento priorit�rio nos processos administrativos em tr�mite ou a tramitar perante �rg�os do Governo do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e d� outras provid�ncias."
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprova��o.
Item 20 - Projeto de Lei n� 1.015/2024, de autoria do Deputado Rog�rio Morro da Cruz, que "Reconhece e disciplina a atividade de alpinista urbano e predial, no �mbito do Distrito Federal, e d� outras provid�ncias."
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprova��o.
Item 21 - Projeto de Lei n� 1.184/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Estabelece a obrigatoriedade dos sites dos �rg�os da administra��o p�blica direta e indireta do Distrito Federal serem acess�veis �s pessoas com defici�ncia e estabelece prazo para sua implanta��o."
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprova��o.
Item 22 - Projeto de Lei n� 420/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Altera a Lei n� 4.626, de 23 de agosto de 2011, que 'Institui o Programa de Promo��o da Cultura de Paz nas unidades do sistema P�blico de Ensino do Distrito Federal'."
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprova��o.
Item 23 - Projeto de Lei n� 878/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Reconhece como de relevante interesse social e cultural o Movimento Orgulho Autista Brasil - MOAB."
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprova��o.
Item 24 - Projeto de Lei n� 1.034/2024, de autoria do Deputado F�bio Felix, que "Altera a Lei n� 5.165, de 4 de setembro de 2013."
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprova��o, na forma do Substitutivo.
Item 25 - Projeto de Lei n� 1.080/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Acrescenta dispositivo � Lei n� 6.637, de 20 de julho de 2020, que 'Estabelece o Estatuto da Pessoa com Defici�ncia do Distrito Federal', reservando no m�nimo 5% dos empregos em comiss�o dos �rg�os e entidades da Administra��o P�blica direta e indireta, bem como na C�mara Legislativa do Distrito Federal, para pessoas com defici�ncia."
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprova��o, na forma do Substitutivo.
Item 26 - Indica��o n� 7.455/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo que realize a mudan�a de endere�o da Feira de Hortifruti de Sobradinho para a Quadra 8, Pra�a das Arte Teodoro Freire."
Item 27 - Indica��o n� 7.405/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal que os servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comiss�o no �mbito do Governo do Distrito Federal possam desempenhar suas atribui��es em regime de teletrabalho, nos casos e condi��es estabelecidos por meio de regulamento."
Item 28 - Indica��o n� 7.480/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal junto � Secretaria de Estado de Educa��o do DF, o Investimento Cont�nuo para os servidores do Magist�rio P�blico Superior da UnDF."
Item 29 - Indica��o n� 7.481/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal junto � Secretaria de Estado de Educa��o do DF, a Equipara��o Salarial dos servidores do Magist�rio P�blico Superior da UnDF."
Item 30 - Indica��o n� 7.482/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal junto � Secretaria de Estado de Educa��o do DF, a Cria��o de Gratifica��o por Coordena��o Pedag�gica (Gacop) aos servidores do Magist�rio P�blico Superior da UnDF."
Item 31 - Indica��o n� 7.483/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal junto � Secretaria de Estado de Educa��o do DF, a Revis�o das Fun��es Gratificadas aos servidores do Magist�rio P�blico Superior da UnDF."
Item 32 - Indica��o n� 7.484/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal junto � Secretaria de Estado de Educa��o do DF, a incorpora��o de Gratifica��es (GAPED/GASE) aos servidores do Magist�rio P�blico Superior da UnDF."
Item 33 - Indica��o n� 7.485/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal junto � Secretaria de Estado de Educa��o do DF, o Reajuste Linear aos servidores do Magist�rio P�blico Superior da UnDF."
Item 34 - Indica��o n� 7.486/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal junto � Secretaria de Estado de Educa��o do DF, o reajuste da Gratifica��o por Dedica��o Exclusiva (GDE), aos servidores do Magist�rio P�blico Superior da UnDF."
Bras�lia, 13 de mar�o de 2025
JO�O MARCELO MARQUES CUNHA
Secret�rio de Comiss�o
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 13/03/2025, �s 15:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 051, de 14 de março de 2025
Convocações 1/2025
CESC
Convocação - CEC
O Senhor Presidente da Comissão de Educação e Cultura - CEC, Deputado Gabriel Magno, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do art. 89 do Regimento Interno, convoca os senhores deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária Virtual, a realizar-se no período de 0:00 de 18/03/2023 a 23:59 de 24/03/2025, por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLE.
Solicito aos senhores deputados que, na impossibilidade de participação na reunião, comuniquem o fato aos respectivos suplentes, para fins de substituição, e a esta Comissão, para os devidos ajustes no PLE.
Brasília, 13 de março de 2025.
MARIA SILVIA ROSSI
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
| Documento assinado eletronicamente por MARIA SILVIA ROSSI - Matr. 24770, Secretário(a) de Comissão, em 13/03/2025, às 16:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 051, de 14 de março de 2025
Convocações 1/2025
CDESCTMAT
Convocação - CDESCTMAT
De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de março de 2025 (terça-feira), às 13h30, na Sala de Reuniões Juarezão, no Térreo Superior.
Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
| Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 13/03/2025, às 16:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 051, de 14 de março de 2025
Convocações 1/2025
CSA
Convocação - CSA
A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 17 de março de 2025 (segunda-feira), às 13h, na Sala de Reuniões das Comissões, Térreo Superior.
Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, seja providenciada a presença do respectivo suplente.
Brasília, 13 de março de 2025.
NATALIA dos anjos MARQUES
Secretária da CSA
| Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 13/03/2025, às 11:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 051, de 14 de março de 2025
Portarias 90/2025
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD N.� 90, De 13 de mar�o DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.� 179/2023, RESOLVE:
Art. 1� Deferir o Requerimento n.� 1.866/2025, de autoria do Deputado Iolando, que requer a tramita��o conjunta dos Projetos de Lei n.� 1.410/2024 e n.� 1.603/2025, uma vez que est�o atendidos os pressupostos regimentais autorizadores do apensamento, nos termos do art. 155 e 156 do Regimento Interno da C�mara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
| JO�O MONTEIRO NETO Secret�rio-Geral/Presid�ncia |
|
JO�O TORRACCA JUNIOR Secret�rio Executivo/Primeira Vice-Presid�ncia |
JEAN DE MORAES MACHADO Secret�rio Executivo/Segunda Vice-Presid�ncia |
|
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secret�rio Executivo/Primeira Secretaria |
Andr� Luiz PERES NUNES Secret�rio Executivo/Segunda Secretaria |
|
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secret�rio Executivo/Terceira Secretaria |
GUILHERME CALHAO MOTTA Secret�rio Executivo/Quarta Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 13/03/2025, �s 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 13/03/2025, �s 17:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 13/03/2025, �s 17:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 13/03/2025, �s 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 13/03/2025, �s 18:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 13/03/2025, �s 18:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/03/2025, �s 19:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 051, de 14 de março de 2025
Portarias 95/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP N� 95, de 13 DE mar�o DE 2025
A DIRETORA DE GEST�O DE PESSOAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da compet�ncia que lhe foi delegada pelo art. 1�, inciso III, da Portaria n� 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos arts. 2� a 4� da Lei Complementar n� 952/2019; e no que consta no Processo SEI n� 001-000909/1996, RESOLVE:
AUTORIZAR a convers�o em pec�nia de 11 (onze) meses de licen�a‑pr�mio por assiduidade adquirido pela servidor inativo INIM� DO NASCIMENTO SILVA, matr�cula n� 12.531-52, n�o usufru�dos, nem convertidos em pec�nia, nem computados para aposentadoria ou qualquer outro efeito, sendo 1 (um) m�s referente ao per�odo aquisitivo 24/3/1995 a 21/3/2000; 9 (nove) meses referentes aos per�odos aquisitivos de 22/3/2000 a 20/3/2005; 21/3/2005 a 19/3/2010; 20/3/2010 a 18/3/2015; e 1 (um) m�s referente ao per�odo aquisitivo 19/3/2015 a 16/3/2020.
edilair da silva
Diretora de Gest�o de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest�o de Pessoas, em 13/03/2025, �s 16:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 051, de 14 de março de 2025
Portarias 96/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP N� 96, de 13 DE mar�o DE 2025
A DIRETORA DE GEST�O DE PESSOAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da compet�ncia que lhe foi delegada pelo art. 1�, inciso III, da Portaria n� 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos arts. 2� a 4� da Lei Complementar n� 952/2019; e no que consta no Processo SEI n� 001-003158/1998, RESOLVE:
AUTORIZAR a convers�o em pec�nia de 7 (sete) meses de licen�a‑pr�mio por assiduidade adquiridos pela servidora inativa FRANCILAINE MUNHOZ DE MORAES, matr�cula n� 11.625-48, n�o usufru�dos, nem convertidos em pec�nia, nem computados para aposentadoria ou qualquer outro efeito, sendo 3 (tr�s) meses do per�odo aquisitivo de 29/10/1993 a 27/10/1998; 2 (dois) meses do per�odo aquisitivo de 25/10/2008 a 23/10/2013; e 2 (dois) meses referentes ao per�odo aquisitivo de 23/10/2018 a 21/10/2023.
edilair da silva sena
Diretora de Gest�o de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest�o de Pessoas, em 13/03/2025, �s 16:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 051, de 14 de março de 2025
Portarias 94/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP N� 94, de 13 DE mar�o DE 2025
A DIRETORA DE GEST�O DE PESSOAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da compet�ncia que lhe foi delegada pelo art. 1�, inciso III, da Portaria n� 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos arts. 2� a 4� da Lei Complementar n� 952/2019; e no que consta no Processo SEI n� 001-000532/2008, RESOLVE:
AUTORIZAR a convers�o em pec�nia de 1 (um) m�s de licen�a‑pr�mio por assiduidade adquirido pela servidora inativa MARIANA CORTES, matr�cula n� 16.771-12, n�o usufru�do, nem convertido em pec�nia, nem computado para aposentadoria ou qualquer outro efeito, sendo referente ao per�odo aquisitivo de 3/6/2016 a 1�/6/2021.
edilair da silva
Diretora de Gest�o de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest�o de Pessoas, em 13/03/2025, �s 16:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 051, de 14 de março de 2025
Portarias 93/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP N� 93, de 13 DE mar�o DE 2025
A DIRETORA DE GEST�O DE PESSOAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da compet�ncia que lhe foi delegada pelo art. 2�, par�grafo �nico, do Ato da Mesa Diretora n� 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital n� 4.342/2009 c/c o art. 2� do Ato da Mesa Diretora n� 67/2009; e ainda o que consta no Processo n� 00001-00025770/2024-12, RESOLVE:
AUTORIZAR a altera��o da lota��o de origem do servidor ANDERSON BATISTA DE OLIVEIRA, matr�cula n� 22.743, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, do Setor de Execu��o Or�ament�ria para a Comiss�o de Economia, Or�amento e Finan�as.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gest�o de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest�o de Pessoas, em 13/03/2025, �s 13:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 051, de 14 de março de 2025
Atas de Reuniões 2/2025
Mesa Diretora
ATA DA 2ª REUNIÃO DA MESA DIRETORA DE 2025
Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, por meio remoto,
reuniram-se os membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Senhor
Deputado Wellington Luiz, Presidente; Deputado Ricardo Vale, Primeiro Vice-Presidente; Deputada Paula
Belmonte, Segunda Vice-Presidente; Deputado Pastor Daniel de Castro, Primeiro-Secretário; Deputado
Roosevelt, Segundo-Secretário; Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário, e Deputado Robério
Negreiros, Quarto-Secretário, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-
00003298/2024-67. Assunto: justificativas de ausências dos deputados na 82ª, 83ª, 84ª, 85ª, 86ª,
87ª, 88ª, 89ª, 90ª, 91ª, 92ª, 93ª, 94ª, 95ª, 96ª, 97ª, 98ª, 99ª, 100ª, 101ª, 102ª, 103ª, 104ª 105ª,
106ª, 107ª, 108ª e 109ª Sessões Ordinárias de 2024. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-
Secretário. Deliberação: aprovar, por unanimidade, as Manifestações GTS
(1895288; 1946990; 2017460), com as justificativas de ausência aprovadas, com as não aprovadas e
com as indicações de desconto nos subsídios dos parlamentares que não a justificaram ou a justificaram
de modo extemporâneo. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral,
Presidência, lavro esta Ata, que será assinada pelos Deputados membros da Mesa Diretora presentes à
reunião.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT
1º Secretário 2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/03/2025, às 19:05, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/03/2025, às 19:11, conforme Art. 22,
do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 12/03/2025, às 19:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 13/03/2025, às 10:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 13/03/2025, às 11:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 13/03/2025, às 13:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2025, às 13:48, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de
14 de outubro de 2019.
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Código Verificador: 2048710 Código CRC: 8636D213.
DCL n° 051, de 14 de março de 2025
Despachos 1/2025
Ordenador de Despesas
Despacho
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/03/2025, �s 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 051, de 14 de março de 2025
Extratos - Contratos 1/2025
Extrato 2025-NUCON
Bras�lia, 12 de mar�o de 2025.
EXTRATO DE CONTRATO (4� TERMO ADITIVO)
Processo n.� 00001-00019295/2021-01. CONTRATO-PG N� 65/2021-NPLC, firmado entre a C�mara Legislativa do Distrito Federal e a empresa OSM � CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, CNPJ n� 88.633.680/0002-02. Objeto do Contrato: Presta��o de servi�os de manuten��o, suporte t�cnico, treinamento e eventuais customiza��es da solu��o de Mensageria MENTORH (eSocial) adquirida pela CLDF para automatiza��o do processo de escritura��o digital das obriga��es fiscais, previdenci�rias e trabalhistas para o eSocial. Objeto do Termo Aditivo: A fixa��o da data-base para concess�o do reajuste contratual, que passa a ser a data da apresenta��o da proposta, alterando a Cl�usula D�cima Quarta do contrato origin�rio. Valor do Contrato: R$ 236.212,96. Programa de Trabalho: 01.126.8204.2557; Subt�tulo: 2627; Natureza da Despesa: 3390-40. Nota de Empenho 2025NE00012, no valor de R$ 228.614,35, emitida em 09/01/2025. Legisla��o: Lei n� 8.666/93 e suas altera��es. Partes: Pela Contratante, JO�O MONTEIRO NETO - Secret�rio-Geral, em 11/03/2025, e, pela Contratada, GUILHERME KOEBE DE OLIVEIRA - Representante Legal, em 11/03/2025.
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/03/2025, �s 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 051, de 14 de março de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 1/2025
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação
Brasília, 12 de março de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00008751/2025-11. Contratada: LAPAC - LABORATÓRIO DE PATOLOGIA E CLÍNICAS LTDA, CNPJ: 00.454.686/0001-90 Objeto: prestação de serviços Médico Hospitalares conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2045278 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2046132.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 12/03/2025, às 15:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 051, de 14 de março de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 2/2025
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação
Brasília, 10 de março de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00007946/2025-35. Contratada: ESPACO ODONTOLOGICO SORRISO LTDA, CNPJ: 05.045.512/0001-98 Objeto: prestação de Serviços Odontológicos conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2039460.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 12/03/2025, às 15:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 052, de 17 de março de 2025
Atos 3/2025
Segundo Vice-Presidente
Ato da Segunda Vice Presidente N� 03, DE 2025
Disp�e sobre a cria��o do Projeto Inf�ncia Cidad� no �mbito do Programa Conhecendo o Parlamento da ELEGIS.
Considerando o AMD n� 38/2025, que atribui � Segunda Vice-Presidente compet�ncia relacionada � ELEGIS;
Considerando a amplia��o dos projetos e programas de Educa��o para a Cidadania, em especial aquelas voltadas � primeira inf�ncia e a necessidade de formaliza��o de todas as a��es estruturadas desenvolvidas pela ELEGIS;
A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais, nos termos do art. 46, inciso III, do Regimento Interno da CLDF, institu�do pela Resolu��o n� 353/2024, resolve:
Art. 1� Fica institu�do, no �mbito do Programa Conhecendo o Parlamento, o Projeto Inf�ncia Cidad�.
Art. 2� O Projeto Inf�ncia Cidad� � destinado a estudantes da Educa��o Infantil das institui��es de ensino p�blicas e privadas do Distrito Federal.
Art. 3� S�o objetivos do Projeto Inf�ncia Cidad�:
I � introduzir conceitos b�sicos sobre a conviv�ncia em grupo, a escuta e a import�ncia da participa��o de cada um nas decis�es coletivas;
II � despertar o senso de pertencimento e cidadania;
III � estimular nas crian�as o reconhecimento de que fazem parte de uma comunidade e que suas a��es influenciam o bem-estar coletivo;
IV � possibilitar a compreens�o da import�ncia de combinar e cumprir regras para uma conviv�ncia harmoniosa.
Art. 4� Compete � ELEGIS as atividades de planejamento, dire��o, controle, coordena��o, execu��o, regulamenta��o e avalia��o do Projeto Inf�ncia Cidad�.
Art. 5� Para os fins do disposto neste ato, poder�o ser firmados conv�nios e acordos de coopera��o com institui��es p�blicas do Distrito Federal e institui��es educacionais de natureza p�blica e privada.
Art. 6� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 7� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 14 de mar�o de 2025.
DEPUTADA PAULA BELMONTE
Segunda Vice-Presidente
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 14/03/2025, �s 17:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 052, de 17 de março de 2025
Portarias 93/2025
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD N.� 93, de 14 de mar�o de 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.� 179/2023, RESOLVE:
Art. 1� Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sess�o Solene:
| Requerimento | Autoria | Assunto |
| 1.863/2025 | Dep. Gabriel Magno | Requer a realiza��o de Sess�o Solene para celebrar os 46 anos do Sindicato dos Professores e Professoras do Distrito Federal � SINPRO/DF. |
| 1.867/2025 | Dep. Iolando | Requer a realiza��o de Sess�o Solene em homenagem ao Anivers�rio da Vila Planalto. |
| 1.868/2025 | Dep. Iolando | Requer a realiza��o de Sess�o Solene em homenagem ao Anivers�rio de Brazl�ndia. |
| 1.871/2025 | Dep. Eduardo Pedrosa | Requer a realiza��o de Sess�o Solene em alus�o ao Dia Mundial da S�ndrome de Down. |
| 1.872/2025 | Dep. Eduardo Pedrosa | Requer a realiza��o de Sess�o Solene em alus�o ao Dia Mundial de Conscientiza��o sobre o Autismo. |
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
jo�o monteiro neto
Secret�rio-Geral/Presid�ncia
| Secret�rio Executivo/Primeira Vice-Presid�ncia | JEAN DE MORAES MACHADO Secret�rio Executivo/Segunda Vice-Presid�ncia |
| bryan rogger alves de sousa Secret�rio Executivo/Primeira Secretaria | ANDR� LUIZ PEREZ NUNES Secret�rio Executivo/Segunda Secretaria |
| RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secret�rio Executivo/Terceira Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secret�rio Executivo/Quarta Secretaria |
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| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 14/03/2025, �s 12:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 14/03/2025, �s 14:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/03/2025, �s 16:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 14/03/2025, �s 17:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 14/03/2025, �s 17:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 052, de 17 de março de 2025
Portarias 101/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP N� 101, de 14 DE mar�o DE 2025
A DIRETORA DE GEST�O DE PESSOAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da compet�ncia que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital n� 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer n� 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho n� 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25� Reuni�o, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora n� 41, de 2014, RESOLVE:
I � CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICA��O � AQ � servidora, abaixo citado, resultante da avalia��o de t�tulos efetuada pela Comiss�o institu�da pela Portaria-GMD n� 311, de 28 de julho de 2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em raz�o da qualifica��o adicional decorrente da participa��o em eventos de capacita��o, desenvolvimento e educa��o continuada:
| MAT. | SERVIDOR | PROCESSO | DATA DE APRESENTA��O DOS T�TULOS | PERCENTUAL ACUMULADO (*) |
| 24.848 | IVONETE ARA�JO CARVALHO LIMA GRANJEIRO | 00001-00007181/2025-33 | 26/02/2025 | 15,00% |
(*) Percentual m�ximo: 15% (Lei n� 4.342, de 2009, art. 13).
II � DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualifica��o incidam a partir da data de entrega dos t�tulos.
edilair da silva sena
Diretora de Gest�o de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest�o de Pessoas, em 14/03/2025, �s 17:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 052, de 17 de março de 2025
Atos 156/2025
Presidente
Ato do Presidente N� 156, DE 2025
O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e, tendo em vista o que consta do Processo n� 00001-00008517/2025-85, RESOLVE:
DECLARAR que o servidor ADERSON DE LIMA CALAZANS, matr�cula 24.673, ocupante do cargo de Consultor T�cnico-Legislativo, categoria Administrador, ficar� � disposi��o a partir do dia 17/03/2025, em car�ter excepcional, da Comiss�o de Economia, Or�amento e Finan�as - CEOF.
Bras�lia, 13 de mar�o de 2025
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 14/03/2025, �s 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 052, de 17 de março de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 14/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 14ª
(DÉCIMA QUARTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 11 DE MARÇO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 19H02MIN
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Está aberta a sessão.
Declaro abertas as inscrições dos deputados para o comunicado de parlamentares.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, eu cheguei ao plenário e dei uma olhada em todas essas faixas com os seguintes dizeres:
“Nomeação já para técnicos de enfermagem”; “Nomeia já os auditores aprovados para vigilância
sanitária” – nesta mencionam que, desde 2022, tiveram mais aposentados do que nomeações –;
“Nomeação de enfermeiros generalistas”; há uma faixa que solicita ao governador Ibaneis a nomeação
dos 206 auditores de obras; há outra que diz “Câmara Legislativa nos ajude no projeto de lei para
criação dos cargos de analistas e defensores”; há também “Deputada Doutora Jane e deputado
Wellington Luiz, contamos com o apoio de vocês para a nomeação dos 600 policiais civis”; “Aprovados
os policiais penais em 2025, nomeação de 960 aprovados”; e mais uma “O Distrito Federal precisa de
mais agentes de saúde.” (Palmas.)
Deputado Wellington Luiz, fiz questão de ler todos esses pedidos de nomeação, porque cada
vez que um deputado ou deputada subir nesta tribuna para falar de um Estado grande, para falar que
tem de diminuir a carga tributária, aquela que é arrecadada – não estou falando do tributo de
alimentos –, temos de dizer que o Estado tem que ser grande mesmo e, por isso, tem que haver mais
servidores para prestar serviço para a população. (Palmas.)
A saúde pública precisa de mais servidores para prestar serviço de saúde para a população. A
segurança pública precisa de mais e mais trabalhadores para prestar serviço para a população. Quando
ouvirem falar de Estado mínimo – a extrema-direita gosta de falar de Estado mínimo –, é um Estado
sem servidor, é um Estado onde rico não quer pagar imposto para os pobres não terem serviço público.
Isso tem que ficar patenteado aqui. O serviço público é fundamental, e é a população mais pobre que
precisa efetivamente dele. Por isso, apoio todas as reivindicações que estão nessas faixas, porque o
governo tem que nomear mesmo. Tem que haver profissionais para prestar serviço de qualidade para
a população.
Deputado Wellington Luiz, ando muito preocupado, porque tenho visitado bastantes escolas.
Visitei uma escola chamada Lobeiral, na zona rural de Sobradinho, e pude verificar, deputado
Wellington Luiz, que há 10 professoras com contrato temporário. Pergunto aos senhores: dá para fazer
educação pública de qualidade onde o corpo de 10 professoras é todo temporário? Não dá, porque, a
cada ano, troca-se o efetivo. Portanto, precisamos efetivamente que esses servidores sejam
contratados e que sejam permanentes.
E não venha ninguém me falar de Estado mínimo, porque sou contra ele. Eu quero o Estado
máximo para prestar serviço para a população.
Presidente, vou falar de outro assunto. Quero falar dos trabalhadores terceirizados,
especialmente da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Vossa excelência viu a luta que nós
travamos? Todo mês eu denunciava neste plenário uma empresa chamada Ipanema, que não pagava
os salários em dia, tanto da limpeza como da vigilância. Felizmente, conseguimos trocar essa empresa.
Só que entraram algumas empresas que estão cumprindo a lei direito, mas entrou uma praga chamada
Gplan, que há 3 meses atrasa o pagamento daquelas trabalhadoras.
A maioria das trabalhadoras da limpeza são mães solo, com 2, 3, 4, 5 filhos para alimentar.
Muitas dessas pessoas não têm moradia própria e moram de aluguel. E, quando o pagamento do
aluguel atrasa, a primeira coisa que o dono do barraco faz é pedir o barraco. Imagina uma mãe com 5
filhos, que não pagou aluguel, porque a empresa prestadora de serviço onde ela trabalha não paga o
salário, sem ter onde morar. Isso não é possível!
Portanto, faço um apelo à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, para romper imediatamente
o contrato com a Gplan e contratar uma empresa que, pelo menos, pague o salário das trabalhadoras
em dia. Espero que façam o que vossa excelência fez aqui, quando havia a empresa de copeiragem
que contratou as meninas que servem o café e o pagamento atrasava todo mês: retirou aquela
picareta que estava aqui. Agora podemos ver a satisfação, o prazer dessas meninas e rapazes, copeiros
e copeiras, pois estão recebendo o salário em dia.
É isso o que precisa ser feito. Atrasou o pagamento, rompe-se o contrato e contrata-se uma
empresa que presta o serviço com dignidade e que honra os trabalhadores, pagando o salário em dia.
Há outro ponto que desejo abordar rapidamente, que diz respeito ao restaurante-escola do
Sesc, implantado aqui por vossa excelência – o qual contou com meu apoio. Esse restaurante merece
nota 10. É necessário destacar o atendimento e observar, mesmo com o tamanho das filas, a rapidez
no atendimento. A comida é barata e de qualidade. Hoje mesmo, com 22 reais, saí de lá de barriga
cheia.
Portanto, vossa excelência está de parabéns por ter implantado aqui esse restaurante-escola do
Sesc. Creio que todos os servidores estão satisfeitos. Quem não estiver satisfeito é porque não gosta
do que é bom.
Agradeço, presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, sem dúvida
alguma, esse é um dos legados mais importantes.
Permita-me somar a vossa excelência em relação à contratação de servidores. Também
entendo que o Estado deve ser exemplar no que se refere à prestação de serviços à população do
Distrito Federal. Eu sou servidor público há 19 anos e tenho a honra de dizer que, na nossa legislatura
– já tivemos várias outras –, somos pró-servidor. Eu sou servidor, vossa excelência é servidor, o
deputado Fábio Félix é servidor e temos muitos outros servidores. Mesmo aqueles que não são têm
hoje uma grande sensibilidade. Fico muito feliz quando vemos a galeria lotada de candidatos a cargos
públicos, que sabem que encontram amparo nesta casa.
Lembro, por exemplo, a rebelião de 2002 no sistema penitenciário, que resultou em várias
mortes. O serviço público não tinha como enfrentar o crime, porque não havia servidores suficientes.
Por isso, precisamos, sim, contratar policiais penais. Essa é uma necessidade urgente, para que não
passemos novamente pelo que vivemos no passado – graças a Deus, um passado longínquo. É
fundamental que cuidemos dessa questão.
Na área da saúde, sabemos da importância dos servidores, pois são eles que cuidam da nossa
vida, da vida dos nossos servidores e da vida da nossa família. Alguns dias atrás, eu estava viajando e
soube que meu netinho estava com febre. Fiquei quase doido, mas, graças a Deus, ele foi
imediatamente atendido. Isso é extremamente importante para que tenhamos qualidade de vida.
Portanto, vocês, que estão aguardando serem chamados, não tenham dúvida, como disse o
deputado Chico Vigilante, quanto ao apoio da Câmara Legislativa. Faremos as gestões necessárias e,
sempre que projetos relacionados a servidores chegarem aqui, nós os pautaremos e votaremos de
imediato, pois isso representa um respeito àqueles que cuidarão da população do DF. Sejam muito
bem-vindos a esta casa.
O deputado Chico Vigilante falou do Sesc, que é um orgulho para nós. Alguns duvidaram,
trabalharam contra e disseram que não conseguiríamos – não é, deputado Chico Vigilante? Lembro que
o deputado Chico Vigilante deixou claro que aceitaria isso desde que fosse um Sesc – e ele está aqui.
Na primeira semana, deputado Chico Vigilante, este Sesc arrecadou mais do que todos os outros Sesc
do Distrito Federal, o que demonstra que estávamos certos.
Parabenizamos os deputados e lhes agradecemos o apoio. Parabenizamos o presidente da
Fecomércio e o presidente do Sesc, Valcides. Muito obrigado.
Registro a presença do nosso secretário Marcelo, da nossa secretária Janaína e do nosso chefe
de gabinete Daniel.
Agradeço aos moradores de condomínio, aqui representados pelo delegado João Carlos Lóssio,
meu amigo e companheiro, com quem tive a alegria de trabalhar na Polícia Civil; à Junia, presidente da
Única; à Rose e a muitos amigos.
João, a deputada Paula Belmonte estava, ainda há pouco, discutindo a importância desse
projeto. É mais uma com cujo apoio podemos contar. Inclusive, deputada, ainda temos assuntos a
tratar, mas sabemos que essa matéria é importante.
Deputada Paula Belmonte e deputado Pastor Daniel de Castro, ontem conversei com os
deputados. Lembro que já há algumas notificações de derrubada em Vicente Pires – 3 – e no Solar de
Brasília – as 2 guaritas. Já houve uma derrubada em Arniqueira, na Chácara 89. Então, a Câmara
Legislativa, neste momento, precisa dar uma resposta a esse problema e, para isso, peço o apoio de
todos os deputados e de todas as deputadas.
Quero dizer que o secretário e as secretárias estão nesta casa. Eu já citei o nome do Marcelo
Vaz, competente técnico, do Daniel e da Janaína. Todos eles estão aqui para tirar as dúvidas dos
deputados sobre essa matéria. Mais uma vez, agradeço a todos vocês.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço a presença aos candidatos à
Polícia Civil. Estamos trabalhando muito para que todos sejam chamados. Houve uma convocação
importante para a Polícia Civil, mas ela ainda não foi suficiente. Vivemos o momento mais difícil da
história da Polícia Civil, e vocês ajudarão muito a cuidar da nossa cidade. Os números hoje já nos
agradam, mas ainda não são suficientes. Tenho certeza de que os futuros policiais civis nos ajudarão
muito. Muito obrigado pela presença de vocês.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde,
deputados, deputadas, servidores da Câmara Legislativa e todas as pessoas que acompanham a sessão
aqui na galeria da Câmara Legislativa do DF. Sejam bem-vindos.
Vejo aqui algumas das tantas lutas por nomeação hoje. Algumas delas serão votadas no
projeto que deve ser apreciado no plenário, ainda hoje.
Eu queria registrar que, há poucos dias, fui ao HMIB fazer uma inspeção, pela CDDHCLP, e
apuramos um déficit de 300 técnicos de enfermagem naquele hospital – só em 1 hospital! Isso mostra
a necessidade de nomeações, tanto de técnicos de enfermagem, como de enfermeiros e enfermeiras
na Secretaria de Saúde do Distrito Federal com muita urgência. (Palmas.)
Estamos falando de déficit na saúde. No HMIB havia um déficit de 38 neonatologistas para
atender às crianças, aos recém-nascidos. É muito importante que o governo dê uma atenção especial
às nomeações da saúde, que hoje é o grande gargalo desta cidade. Mas há outros profissionais
importantes que estão pedindo nomeação, como os auditores da Vigilância Sanitária. Há também um
projeto da Defensoria Pública, tanto de analistas quanto de defensores. Enfim, muitas lutas de
servidores e, como o nosso presidente já citou aqui, nós somos favoráveis à nomeação de servidores e
servidoras, desde que atenda ao interesse do serviço público, mas, principalmente, desde que atenda
ao interesse da população por um atendimento de qualidade, e é o caso das instituições que estamos
falando.
Contem com o nosso apoio. Contem com o apoio da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Presidente, eu quero aproveitar esse primeiro pronunciamento de hoje, estamos retomando
agora os trabalhos e eu quero lembrar do dia de ontem. O dia 10 de março, ontem, foi o dia mais
quente em março da história do Distrito Federal. Esse é um recado do que estamos vivendo de
mudança climática, de necessidade de conforto térmico, de cuidado com o meio ambiente. E essa
discussão nos tem gerado muita reflexão.
Ano passado, eu fiz um requerimento de informação à Novacap, para tentar entender como
funciona o plantio de árvores no Distrito Federal. Eu quero dizer que muitas pessoas acham que plantar
árvore é uma questão quase voluntária. Cada um planta o que quer e é isso. E não funciona
exatamente assim. Podemos plantar árvore, sim. É bom plantar árvore também, mas é necessário que
haja planejamento urbano para isso. Existem órgãos do governo que são responsáveis tanto para o
planejamento urbano em relação ao plantio, quanto para o quantitativo e efetivação do plantio, para
investimento na área de plantio em árvore.
Obtivemos os dados coletados de 2015 a 2024, que chamaram muito a nossa atenção,
presidente. A contradição desses dados é alarmante. Para vocês terem noção, as 3 RAs que mais
receberam plantio de árvores foram: Plano Piloto, Lago Sul e Park Way. O Lago Sul, com uma
população de 26 mil habitantes, recebeu 36 mil novas árvores, apenas nesse período; enquanto
Vicente Pires, deputado Pastor Daniel de Castro, que tem quase 100 mil habitantes, recebeu 3.300
árvores. O Park Way recebeu 22.400 árvores, enquanto o Itapoã recebeu 800 árvores. Olhem a
diferença em relação ao plantio de árvores nesta cidade! Isso nos revela algo.
Sabemos que há desigualdade social. Quando nós do PSOL falamos de desigualdade, o povo
até cansa de tanto que falamos sobre esse tema. Essa é a realidade da cidade. Estamos falando de
desigualdade ambiental, no mínimo, com o calorão que estamos vivendo. Imaginem: se em março nós
estamos vivendo já o dia mais quente da história do mês de março no Distrito Federal, esperem para o
agosto que nós vamos viver este ano com a seca que está prevista para o Distrito Federal.
Isso revela um pouco aquilo com que nós precisamos nos preocupar: o investimento numa
política de arborização. Por isso, o nosso mandato apresentou um projeto de lei para organizar isso no
DF, que diz muito claramente que a obrigação é do Governo do Distrito Federal, tanto o planejamento
quanto a efetivação de uma política pública de arborização.
Nós apresentamos um projeto de lei, deputados, e vamos cobrar o governador. Vamos
fiscalizar a arborização. Não dá para o Plano Piloto ter tido plantio de cerca de 8 mil árvores, em 2023
e 2024, e algumas cidades, como o Gama, não terem tido nenhuma árvore plantada. Não dá para nós
vivermos mais nessa contradição que é o puro suco da desigualdade. Quem paga a conta disso é a
população. Isso é óbvio, você não precisa nem ter a mesma concepção ideológico-partidária que eu.
Isso é a desigualdade pura. Quem paga o pato do calor, da falta de dignidade, da falta de conforto
térmico, da falta de acesso à infraestrutura e outras tantas coisas é a população mais pobre. É ela
quem paga o pato dessa desigualdade.
Por isso, nós fizemos um projeto de lei para promover a arborização com igualdade ambiental
no Distrito Federal. Não há novidade nisso. Não devia ser novidade esse planejamento, mas esse
projeto está sendo apresentado agora e essa cobrança está sendo inaugurada agora ao Governo do
Distrito Federal.
O nosso projeto estabelece metas baseadas nas recomendações da OMS, a Organização
Mundial de Saúde: mínimo de 15 metros quadrados de área verde por habitante, 1 árvore por
habitante em cada região administrativa e acesso a um espaço arborizado a uma distância máxima de
500 metros de qualquer residência. Isso é o mínimo que a OMS prevê em relação à arborização.
Reforço esse tema. Para nós, esse é um tema prioritário, especialmente pelos tempos que nós
estamos vivendo. Você pode não acreditar em tudo que eu falo, você pode não concordar com muitas
defesas que eu faço aqui, mas é preciso reconhecer algumas pautas que são unitárias. A questão
climática é uma questão emergencial no nosso país e no mundo. A questão climática é uma questão
emergencial no Distrito Federal, assim como a questão ambiental e a da desigualdade também.
Nós somos a segunda unidade deste país mais desigual em relação a acesso a renda. Isso
também tem consequências em acesso a serviços públicos e outras questões. Uma política de
arborização que leve em consideração a questão da igualdade é fundamental, e essa vai ser, daqui
para frente, uma das lutas prioritárias do nosso mandato.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Deputado, eu estava conversando com o deputado Pastor Daniel de Castro. De fato, os
números nos preocupam. Vamos solicitar informações. Eu moro no Park Way e eu gosto muito do meio
ambiente. Acho que lá nós estamos bem atendidos. No entanto, existem cidades, como Itapoã e
Vicente Pires, que não são bem atendidas. Vossa excelência lembrou bem isso. O deputado Pastor
Daniel de Castro já tem essa pauta sendo discutida há 4 anos. Eu acho que, independentemente de
posições ideológicas ou partidárias, o que é legítimo dentro do processo, esse entendimento que vossa
excelência trouxe é preocupante, inclusive para nós deputados da base.
Nós precisamos saber o que de fato está acontecendo. Você tem o nosso compromisso. Pelo
trabalho que o deputado Pastor Daniel de Castro faz em Vicente Pires, pouquíssimos trabalharam como
esse homem trabalhou, com certeza, fica claro que essa questão o incomoda também.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, enquanto o deputado Fábio Félix
discursava, eu falava com vossa excelência que há 4 anos estou discutindo esse assunto com o doutor
Raimundo, que é do DPJ, o Departamento de Parques e Jardins da Novacap. Eu não sei se vossa
excelência o conhece ou já conversou com ele. Ele é o papa do ambientalismo e dessa questão de
arborização.
Há 4 anos trabalho para realizar o meu sonho de mudar o nome das avenidas de Vicente Pires.
Os nomes passariam de Rua 6, Rua 8, Rua 10 para Rua do Ipê Rosa, Rua do Ipê Roxo, Rua do Ipê
Amarelo. Adotaríamos nome de árvores. Vimos conversando sobre isso e, ao longo desses 4 anos,
conseguimos 3.900 mudas de árvores para Vicente Pires.
Quando seu projeto foi apresentado, houve uma repercussão, e me chamou a atenção uma
foto do Metrópoles, no sobrevoo que fizeram, que mostra essa região central e a região de baixo. Na
foto vemos realmente essa disparidade e o quanto é importante o plantio de árvores.
Eu já brigava por isso em Vicente Pires. Eu me somo a vossa excelência. Acho que não é
questão de governo ou de oposição, mas é uma grande luta.
Se vossa excelência quiser, eu gostaria de ir ao Raimundo com vossa excelência. Eu estou
brigando por Vicente Pires, vossa excelência briga pelo resto de Brasília e conseguiremos o plantio para
toda Brasília. Acho que isso é necessário nesse momento de poluição urbana. Sabemos da importância
das árvores para a qualidade de vida, para as pessoas, para a respiração, para o pulmão.
Quero parabenizar vossa excelência pela luta. Quando eu vi o projeto, pensei: “Eu estou
brigando por Vicente Pires, enquanto o deputado Fábio Félix teve uma visão para todo o Distrito
Federal.” Isso tem que vir à tona. É necessário.
Quero parabenizar vossa excelência por isso.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, primeiro quero dizer, deputado Pastor Daniel de
Castro, que, quando vimos os dados, isso chamou muito a nossa atenção, porque a contradição é
enorme. Quando olhamos para 2023 e 2024, percebe-se que há regiões administrativas que não
tiveram nenhuma árvore plantada. Em algumas regiões, as mais ricas especialmente, houve muitas
árvores plantadas.
Não há hoje sequer um inventário dessa plantação, quer dizer, uma organização da plantação
de árvores. Muitas pessoas vão dizer que o Plano Piloto, o Lago Sul, são áreas planejadas, são áreas do
conjunto urbanístico, ou algo assim. Isso não faz sentido, porque há cidades antigas, que já são
planejadas, que já têm reorganização e uma série de planos estruturantes. Não faz sentido haver
cidades praticamente sem árvore.
Estamos vivendo hoje uma emergência, uma questão pluripartidária, realmente: que é a luta
em defesa da dignidade das pessoas. Haver árvores e um planejamento em relação à arborização nas
cidades, com enfoque ao enfrentamento à desigualdade, tem a ver com garantir a dignidade de todas
as pessoas.
É muito importante que vossa excelência se some nessa luta. Nós vamos inclusive compartilhar
os dados que nos chocaram em relação ao plantio de árvores no Distrito Federal com todos os
deputados até para cobrarmos ação da gestão da Novacap em relação a esse tema e colocar mais
investimentos nessa área.
Peço o apoio de vossa excelência para aprovarmos o projeto de lei que protocolamos aqui, de
forma unitária nesta casa, quanto antes, para que possamos cobrar uma política de arborização para o
enfrentamento da desigualdade ambiental.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, por gentileza, peço que vossa
excelência inclua meu nome no comunicado de parlamentares.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Registro a presença da secretária
Daniele. Obrigado pela presença.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente, cumprimento
todos os parlamentares, todas as parlamentares e todos os assessores aqui presentes. Cumprimento
também o pessoal que está na nossa galeria. São vários servidores, auditores. Sejam muito bem-
vindos! (Palmas.)
Hoje eu gostaria de falar dos auditores fiscais de atividades urbanas do Distrito Federal.
(Palmas.)
Existe um panorama que está causando muita estranheza, primeiro, no que se refere ao
concurso dos auditores fiscais, que foi realizado para 5 especialidades, com vagas imediatas para 114
servidores. Há um cadastro reserva com 656 candidatos prontos para assumirem o cargo. Existem 985
candidatos homologados. Eles fizeram o curso de formação e estão aprovados. Até o momento, 165
foram convocados. Estão prontos para assumir o cargo de auditor fiscal 820 servidores. Além disso, há
1.327 excedentes aptos a fazerem o novo curso de formação.
Hoje, o panorama da carreira prevê 1.703 cargos, mas estão na ativa apenas 877 servidores.
Se prestarem bem atenção nesses números, os senhores verão que isso é um absurdo, porque não há
como fiscalizar todo o Distrito Federal, em 5 especialidades, com apenas 877 servidores, se são
previstos 1.700. Hoje, existem 1.070 cargos vagos. Então, é possível chamar os 820 servidores que
fizeram o curso de formação e convocar também os excedentes, para que façam o curso de formação.
(Palmas.)
Quero destacar 2 pontos importantes.
A primeira questão é sobre a atividade da especialidade de transporte. Em um ofício emitido
pela Semob, constam 144 auditores de transporte ativos hoje no DF. Deputado Fábio Félix, são 144
auditores de transporte ativos no DF. A Semob fez a destinação de 100 auditores para fiscalizar os
camelôs, que é atribuição do auditor de atividades econômicas. Não entendi isso. Restariam apenas 44
auditores fiscais para fazer a fiscalização de transporte de todas as empresas, de todos os táxis – algo
muito esquisito.
Depois, houve um ofício do DF Legal pedindo a transferência de 100 auditores de transporte da
Semob para o DF Legal. Para fazer o quê? Atribuições da especialidade de atividades econômicas. De
novo, ficariam 44 auditores na Semob para fazer toda a fiscalização de transporte. Esses auditores
seriam levados para o DF Legal – algo que também não entendi.
Na semana retrasada, encaminhei ofício à Secretaria de Transporte e ao DF Legal, para que me
expliquem o porquê desse desvio de função. Auditores de transporte – uma atividade específica –
sendo levados para uma atividade que não é a deles contraria até uma decisão judicial que já existe.
Há uma decisão de nulidade da Portaria nº 02/2023, em que já tinham feito isso uma vez. A decisão é
do Tribunal de Justiça: o Acórdão nº 1.952.209. Inclusive, esse acórdão já foi analisado em janeiro do
ano passado – algo mais estranho ainda, porque a própria assessoria jurídica da Semob fala que tem
de cumprir a decisão, que os auditores de transporte não podem, de forma nenhuma, exercer a
atividade dos auditores de atividades econômicas. Isso está muito esquisito.
Presidente, agora vou falar, como auditor, com todos os nobres deputados. Pergunto a vossas
excelências o que estão querendo fazer com a nossa auditoria. Surgiu uma situação que me chamou
muita atenção: por que há auditores de atividades econômicas aprovados e eles não são convocados?
A primeira ação que o DF Legal deveria ter feito seria pedir ao governo que exerça sua função e
convoque todos os aprovados em atividades econômicas. Estaria resolvido o problema. Além disso, não
poderiam ser desviados de função.
Agora, surgiu uma outra situação que achei estranha, a qual também procurei questionar.
Falaram que estão querendo levar todos os auditores para o DF Legal, de todas as especialidades:
resíduos sólidos, meio ambiente, transporte, obras e atividades econômicas.
Eu me perguntei se estavam querendo levá-los para lá para compor uma grande secretaria de
fiscalização. Seria ótimo, desde que seja cada um na sua especialidade. Mas me falaram que não é
isso, presidente; falaram que querem que todos os auditores sejam generalistas, ou seja, que todos
atuem em todas as áreas. Eu fiquei mais doido ainda. Por quê? É como se o deputado Hermeto
estivesse com a perna quebrada e um médico ginecologista fosse atendê-lo. Há lógica nisso, deputado
Hermeto? Não há lógica! Seria como se o sargento-enfermeiro combatesse com a tropa. Não há lógica!
O consultor legislativo da área de meio ambiente da Câmara Legislativa faria a consultoria de
constituição e justiça. O policial, como o deputado Wellington Luiz, trabalharia como perito, ou seja,
uma situação meio maluca. Não há como se fazer isso! Como um auditor fiscal da área de meio
ambiente – formado na área de meio ambiente, como eu – atuará na área de obras? Precisa ser
engenheiro, técnico, conhecer toda a legislação. Isso é loucura. Mas há solução. Para a fiscalização do
Distrito Federal, cria-se uma universidade, um curso superior de 4 anos e forma todo mundo em todas
as especialidades. Não há lógica nisso.
Já fiz questionamento ao DF Legal, à Semob, para que, o mais rápido possível, seja cumprida
essa decisão, para que isto jamais volte a acontecer: servidores desviados de suas funções. Já há
decisão judicial. Isso é um absurdo, principalmente, porque há auditores fiscais aprovados, com curso
de formação pronto. Será que estão querendo desmontar a fiscalização de transporte no Distrito
Federal? Porque está acontecendo com uma especialidade. Atenção sindicato, atenção carreira! Pode
ser que, daqui a pouco, queiram fazer com as outras especialidades. Vamos ficar atentos. Podem ter
certeza de que, no parlamento, vocês terão o apoio dos 24 deputados.
Obrigado, presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado João Cardoso,
parabéns pelo pronunciamento.
Quero registrar a presença do presidente do IPEDF, doutor Manoel. É um prazer recebê-lo.
Seja bem-vindo. Obrigado. Hoje, se Deus quiser, votaremos importante projeto. Manoel está
aguardando isso desde a semana retrasada. Acredito que hoje haverá quórum suficiente.
Concedo a palavra ao deputado Iolando.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Presidente, cumprimento vossa excelência, todos
os deputados presentes, os nossos amigos do plenário, a assessoria. Cumprimento os nossos auditores
fiscais de atividade urbana, de obras e todos aqueles que vieram fazer reivindicações, como os técnicos
de enfermagem; os analistas; os defensores; os aprovados para a Polícia Civil e para a Polícia Penal,
que estão aguardando a convocação há algum tempo; e os agentes de saúde. Nesta casa, já há muito
tempo, temos recebido manifestações de diversas categorias. (Palmas.)
Deputado Wellington Luiz, vossa excelência representa a Polícia Civil e a Polícia Penal e sabe o
quanto esta casa tem ajudado o governador a entender a necessidade de suprir a vacância de
servidores. Isso nos dá muito orgulho. Os servidores precisam ser nomeados para que a máquina não
pare.
Hoje, quero me ater exclusivamente aos auditores de atividades urbanas. São 208 servidores
homens e mulheres. Entre eles, há pessoas com deficiência, que passaram no concurso e estão
aguardando a nomeação. Foram nomeados 20 auditores de atividades urbanas. A previsão era nomear
mais 40 em janeiro, totalizando 60 nomeados. Ainda falta nomear 148 auditores. Estamos numa
grande expectativa.
Já vou dar para vocês uma notícia boa. A expectativa é que, ainda neste semestre, nomeiem
cada um de vocês, completando os 208 que estão na expectativa, aguardando a convocação. (Palmas.)
Também quero falar dos 375 que ainda têm de fazer o curso de formação. O curso de
formação é muito importante porque lhes dá o direito de serem incluídos na convocação que o governo
venha a fazer. Sem o curso de formação, eles não podem ser convocados. A grande preocupação é
que, em outubro deste ano, prescreve a banca que vai fazer a formação dos novos 375 auditores.
Já recebi a comissão, por diversas vezes, em meu gabinete. Eu me comprometi a estar
ombreado com vocês. O nosso amigo deputado João Cardoso fez, há pouco, uma manifestação em
favor dessa causa. Nós nos comprometemos a nos reunir com o secretário de Economia, Ney Ferraz.
Acabei de ligar para ele e já confirmei a reunião a ser realizada daqui a pouco. Quando eu sair deste
plenário, irei me reunir com ele. (Palmas.)
Creio que teremos boas notícias. Vamos fundamentar o ofício que vocês nos apresentaram.
Tenho certeza de que o Ney vai agir com muita sabedoria. O governador chamou mais de 26 mil
servidores para assumir cargos no Distrito Federal. Fico muito feliz em saber que o governador e o Ney
Ferraz têm compromisso direto com essas categorias.
Então, tenham o meu compromisso. Podem contar com o nosso apoio, constantemente.
(Palmas.)
Presidente, também quero deixar outra notícia maravilhosa para nós, para as pessoas com
deficiência e para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, em decisão unânime – em decisão unânime! –, em segunda instância,
reafirmou incontestavelmente que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista são consideradas
pessoas com deficiência; bem como essas pessoas consideradas com deficiência, os TEAs, têm direito a
fazer concursos públicos com direito garantido agora, baseado na Lei nº 12.754/2012, que é uma
política de proteção ao direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista que assegura ao
cidadão esse direito.
É uma grande conquista aqui no Distrito Federal, uma vez que eu fiz o manifesto aqui nesta
casa, aqui mesmo desta tribuna, mostrando que a própria banca da Secretaria de Economia estava
negando a algumas pessoas com esse tipo de transtorno que passaram em concursos a nomeação no
concurso público porque não havia legalidade de lei.
Nós temos agora favorável a esta causa, aos TEAs, às pessoas com o espectro autista aqui da
nossa cidade, da nossa capital, que agora aqueles que passarem em concursos públicos têm direito
garantidos a assumir sem necessidade de apresentação de outros relatórios. Essa é uma grande
conquista. Nós temos trabalhado desde o mandato passado comprometendo-nos com essa causa e
temos sido enfáticos aqui mesmo para não deixar essa situação morrer.
Quero também agradecer ao governador Ibaneis, que se empenhou a todo momento em prol
da causa das pessoas com o espectro autista.
Para nós, é uma grande vitória. Eu tenho certeza de que vamos avançar ainda mais e fazer
com que as pessoas com o espectro autista, entre outras deficiências, sejam cada dia mais importantes
no meio da sociedade.
Era isso. Muito obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde aos demais
parlamentares presentes. Boa tarde às equipes de assessoria, ao pessoal da imprensa, ao pessoal na
galeria que nos acompanha hoje. Boa tarde a vocês, que assistem a esta sessão pela TV Câmara
Distrital e pelo canal do YouTube.
José Genoino, José Dirceu e Dilma Rousseff. O que essas pessoas têm em comum? Todos eles
fizeram parte de uma guerrilha armada, e, durante o regime militar, cometeram crimes diversos;
crimes como assaltos, sequestros, explosões de bombas, e por aí vai. Eles têm em comum também o
fato de que todos eles foram anistiados dos crimes que haviam cometido. Anistiados pela Lei nº
6.683/1979. Eu vou repetir: guerrilha armada; sequestros, inclusive de embaixador; tentativas de
atentado contra a vida das pessoas; assaltos a bancos. Todos foram anistiados pela Lei nº 6.683/1979.
Eles mantiveram o mesmo grupo unido – não sei se dá para chamar de grupo ou bando – e se
espalharam pela política nacional até chegarem ao poder maior da República Federativa do Brasil, a
Presidência da República. O mesmo grupo em diferentes partidos. No regime civil, também
responderam por crimes do mensalão ao petrolão. Os mesmos nomes, as mesmas pessoas.
Parlamentares de partidos políticos desse espectro ideológico da esquerda comunista,
extremista, anticristã, vieram aqui, 2 semanas atrás, pedir dinheiro para fazer Carnaval, porque é uma
festa cultural, é a festa do povo, é uma espécie de celebração do povo brasileiro da sua miséria e da
sua ignorância. Precisa-se de dinheiro público para isso.
Na verdade, o que se viu nas redes sociais é que esses parlamentares autointitulados da
bancada da maconha da Câmara Legislativa diziam fazer proselitismo político e, pior que proselitismo
político, esculhambavam e zombavam de pessoas que estão sendo presas injustamente com
condenações de 14, 15, 16, 17 anos. Eles bradavam: “Sem anistia! Sem anistia!” É o mesmo grupo que
persegue um padre católico que reza todos os dias às 4 horas da manhã, porque tem raiva do
cristianismo e do que o cristianismo representa. É o mesmo grupo. Os guerrilheiros queriam anistia e
tiveram anistia. Todavia, uma senhora que escreveu de batom na estátua, para ela “sem anistia”. Sem
anistia para os presos políticos de 8 de janeiro. Eles bradavam sorridentes sobre o túmulo de Cleriston,
que morreu sob a tutela do Estado. “Sem anistia!”, bradavam eles.
A zombaria e a maldade que se fazem contra pais e mães de famílias, manicures, pequenos
empresários, sem individualização da conduta, sem dosimetria adequada da pena, sem nada... Mas
eles vieram aqui pedir dinheiro público para isso. O povo brasileiro não aguenta mais. Quais crimes
essas pessoas cometeram? Quebraram vidraças? Escreveram com batom em uma estátua? Isso parece
justo para a população brasileira? Não parece. A justiça vem mais cedo ou mais tarde, assim como a
anistia.
No dia 16 de março, o Brasil vai se reunir na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro.
(Falha na gravação.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – ... jamais deveriam sofrer pelo que não
fizeram e têm sido zombados por uma parte pequena do espectro ideológico e político brasileiro,
pequena, porém barulhenta e que precisa ser rechaçada sempre, em todo tempo.
A esses que acham que têm o direito de perpetrar tamanha maldade contra filhos órfãos de
pais vivos, deixo um recado: a justiça vem cedo ou tarde, a da terra ou a do céu, nesta vida ou na
próxima. A justiça vem.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Chamo a atenção dos deputados. Nós estamos discutindo aqui, e ontem isso foi acordado na
reunião do Colégio de Líderes, que o projeto sobre o acesso controlado seria votado hoje. Nós temos
situações que nos preocupam, como derrubadas de muros e guaritas que aconteceram na área da
Arniqueira, notificações na Vicente Pires, no Altiplano Leste, no Grande Colorado. Isso me preocupa
muito.
O deputado Chico Vigilante e o deputado Ricardo Vale ponderam aqui. Eu queria pedir à
deputada Jaqueline Silva, à subsecretária Janaína e aos que estão presentes que deem acesso às
emendas protocoladas. Não sei se o relatório final já foi apreciado pela CAF. O relatório final com
relação às emendas foi aprovado, deputada Jaqueline Silva?
(A deputada Jaqueline Silva responde ao presidente fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pois é, mas ele já está liberado para as
pessoas consultarem? Porque é importante que as pessoas tenham acesso a isso.
A deputada Jaqueline, presidente da CAF e relatora da matéria, está consultando os técnicos.
Neste momento, concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Senhor presidente, só para justificar, vamos fazer a
leitura do relatório. Já estou à disposição. Temos aqui as emendas que vamos conseguir admitir. Se
algum parlamentar tiver dúvida... Eu já conversei com alguns sobre as emendas que não vamos
conseguir acatar. Estou disponível, e estamos todos preparados.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou pedir aos deputados, não
precisamos votar o projeto agora, que todos tenham acesso às informações e passem para suas bases,
como o deputado Ricardo Vale, que esteve aqui com vários representantes de condomínios, e o
deputado Chico Vigilante.
Então, pedimos que os deputados procurem a presidente da CAF para terem acesso a essa
informação, para depois terem segurança para votar. Acho que o deputado Rogério Morro da Cruz
também passa por isso, devido a sua participação nas áreas de regularizações.
Hoje, a preocupação é com as derrubadas que já começaram, algumas por recomendação do
Ministério Público por não haver legislação. Há um vácuo. O Ministério Público e o Judiciário estão
cumprindo seus papéis, e a Câmara Legislativa precisa fazer o seu, já que o Executivo cumpriu a sua
parte quando enviou o projeto para esta casa em dezembro do ano passado. Acho preocupante não
votarmos esse projeto hoje, em razão das consequências, pois famílias podem ser prejudicadas.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Senhor presidente, eu acho que todos nós queremos
efetivamente resolver esse problema. Agora, vossa excelência sabe que gostamos de fazer as coisas
bem-feitas. É melhor esperarmos até terça-feira para se fazer um relatório que seja inquestionável.
Depois discutimos esse relatório na reunião do Colégio de Líderes na segunda-feira e votamos na terça-
feira. Não é uma sangria desatada.
Acho que poderíamos ter o seguinte entendimento aqui: quem já apresentou emenda,
apresentou; quem não apresentou, não apresenta mais; na segunda-feira, discutimos no Colégio de
Líderes e votamos na terça-feira. Não vai acontecer nada de extraordinário até a próxima terça-feira.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, obviamente
vossa excelência sabe que eu sou um apoiador de suas ideias, até porque são sempre ideias muito
brilhantes, mas, neste caso, é quase uma sangria desatada, sim, pois já estão previstas operações de
retirada de muros e guaritas, elas já estão no cronograma, exatamente porque não há uma legislação.
De repente, já vão tirar, independentemente de votarmos ou não, porque a lei não vai ser sancionada.
Se não votarmos, vai cair na nossa conta, a responsabilidade será nossa. A responsabilidade agora,
neste momento, é da casa, é da Câmara Legislativa. Nós precisamos disso.
Lembro que ontem, na reunião de deputados – a primeira reunião do mês sempre é de
deputados –, foi acordado pelos parlamentares presentes que isso seria votado hoje. Eu acho que o
projeto está... É o mesmo projeto, deputado Ricardo Vale. Não houve alteração. As emendas que estão
sendo apresentadas – eu conversei com o secretário Marcelo e com a deputada Jaqueline Silva – não
descaracterizam o projeto; pelo contrário, aprimoram-no. Tenho certeza de que nenhuma dessas
emendas vai prejudicar algum morador de condomínio. Está ali a secretária Janaína, que pode tirar as
dúvidas, e a deputada Jaqueline Silva.
Então, eu vou insistir em razão do acordo feito, a não ser que a liderança do governo entenda
de modo diferente, mas entendo que, neste momento, acho que temos de cumprir o que foi acordado
ontem, que é a votação no dia de hoje.
Deputado Ricardo Vale, desculpe-me, o deputado Hermeto já está pedindo a palavra há um
certo tempo.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, isso foi acordado, haja vista que a demanda é
muito importante.
Deputado Chico Vigilante, eu sempre... a oposição sempre tem um questionamento. Eu, como
líder do governo, da primeira vez sempre acato, mas, deputado Chico Vigilante, a situação é dramática
lá. Então, analisaremos com cautela, agora mesmo, as emendas, mas, pela liderança do governo, nós
mantemos a votação hoje.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, demais deputados, vocês sabem que eu moro
em condomínio, moro no RK. Há uma angústia muito grande, não só no RK, mas em vários
condomínios, em função dessa questão dos muros e guaritas, inclusive em função também agora da
vara de meio ambiente ficar o tempo inteiro fazendo terrorismo em cima de vários condomínios,
dizendo que vai demolir, derrubar as casas das pessoas.
Nós fizemos no final do ano passado uma audiência pública com a participação de vossa
excelência e de alguns deputados, e vários, vários representantes de condomínios estiveram aqui e
fizeram uma série de sugestões nesse texto do governo. E ficou como compromisso nosso, presidente,
meu e de vossa excelência, que esse projeto passaria pelas comissões.
Não há problema, mediante a urgência e a ameaça da derrubada de muros e guaritas de vários
condomínios, em votarmos isso rapidamente, sem precisar passar por todas as comissões. Mas é
preciso haver um pouco de cautela, pelo menos por uma semana, para que os síndicos, a população,
os moradores possam conhecer o texto. E os próprios deputados também. Eu não conheço esse texto,
vou votá-lo aqui no escuro, sendo que fizemos uma audiência aqui com a participação gigantesca de
vários representantes de condomínios.
Então, eu queria pedir aos deputados que tivéssemos um pouco de cautela e que marcássemos
para terça-feira que vem a votação. Quem for favorável será favorável, quem for contrário será
contrário ao projeto. Mas em função da urgência que vossa excelência está colocando, fica o
compromisso nosso de votarmos na terça-feira, e a CAF terá tranquilidade para fazer um relatório,
observando as emendas, com mais cautela e mais tranquilidade.
É isso que eu queria ponderar e pedir aos deputados: que votássemos depois este texto,
mesmo cientes de toda a urgência, e, inclusive, com a preocupação que tenho, como morador de um
condomínio que a qualquer momento podem derrubar o muro e a guarita – espero que isso não
aconteça.
Então, eu queria pedir que esse texto fosse votado na próxima terça-feira, para sabermos o
que foi acatado por parte da secretaria e do governo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, serei muito breve. O projeto está aqui desde
dezembro do ano passado. E ontem houve o acordo. Eu acho que somos capazes, deputado Ricardo
Vale, divergindo de vossa excelência, de discutir e saber o que sai e o que fica. Se for o caso, nós nos
reunimos. Eventualmente podemos suspender a sessão para discutir as emendas. Há acordo entre os
parlamentares e o Executivo.
Ponderemos isso, porque a situação das propriedades das pessoas estão realmente numa
situação de muito risco.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Lembro, pessoal, que o projeto foi
enviado para esta casa conforme acordado com os condomínios e seus representantes. A Câmara
Legislativa apresentou algumas emendas; portanto, não pode ser responsabilizada pelo atraso, já que
o Executivo fez (Ininteligível.). Se houver algum atraso, será devido às emendas apresentadas. A
secretaria e a nossa CAF estão extremamente preparadas para discutir isso, já fizeram a análise. A
deputada está pronta para dizer quais emendas podem ser acatadas e quais podem ser rejeitadas.
Então, acho que há ambiente para votarmos, tirarmos esse peso dos nossos ombros e darmos aos
moradores a tranquilidade de que precisam.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, só quero reforçar algumas coisas. Primeiro,
mais uma vez, quero reafirmar que o projeto estava na casa e, desde que tomamos posse na CAF,
estamos estudando essa matéria.
Nós precisamos ter muita responsabilidade, presidente, porque até este exato momento estão
querendo apresentar emendas. Isso não ajuda. Nós temos urgência. O senhor e eu também estamos
recebendo os representantes, os síndicos, que falam da preocupação deles. Se não votarmos o projeto,
isso, sim, é preocupante. Precisamos ter muita responsabilidade, porque, senão, em vez de ajudar,
podemos mais uma vez atrapalhar uma lei que será fundamental no Distrito Federal.
Eu queria dizer de forma especial ao deputado Ricardo Vale, de quem tenho uma grande
alegria de ser parceira, que o nosso secretário está aqui, eu estou aqui, e podemos nos sentar para
tirar as dúvidas. Nós deputados estamos tendo toda a responsabilidade. Esta casa jamais pode
atrapalhar a vida de qualquer cidadão. As emendas apresentadas e as que estão sendo acatadas são
sempre no sentido de auxiliar todos os moradores dos condomínios.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Jaqueline Silva.
Lembro mais uma vez aos deputados que é um direito do deputado apresentar emenda, mas
esse direito não pode causar um atraso na votação. Se o deputado entende que vai apresentar
emenda, nós vamos respeitar essa prerrogativa do parlamentar, mas isso não pode resultar em um
atraso que prejudique a população.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu acho que precisamos prestar atenção em
uma coisa. Não é a primeira vez que discutimos esse projeto. Vossa excelência lembra que, em uma
reunião anterior no Colégio de Líderes, a grande discussão era sobre as áreas supostamente públicas
dentro dos condomínios. Vossa excelência se lembra disso. E qual era a preocupação dos moradores?
Era se, uma vez o condomínio sendo fechado, eles teriam de pagar pelas pracinhas que existem lá
dentro. Isso foi discutido. E não foi dada uma resposta sobre como ficaria a situação das pracinhas.
Quem vai arcar com o pagamento das pracinhas dentro dos condomínios? Se o condomínio é fechado,
quem vai pagar por isso? Tudo isso ficou em aberto na discussão que fizemos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, deputado. Foi discutido, e depois
ficou bem clara qual seria a participação do condomínio a depender da escolha que ele fizesse. Se ele
resolver que será um condomínio de controle restrito, ele terá que pagar pelas vias públicas. Se for um
condomínio de acesso controlado, é responsabilidade do Estado. Isso ficou claro.
Continuam sendo vias públicas. No entanto, se o condomínio em loteamento fechado resolver
fazer a restrição, ele tem que pagar pelas vias públicas. O projeto já traz isso na sua concepção de
forma muito clara. O que está se discutindo aqui, neste momento – e o deputado Ricardo Vale
acompanhou bem isto –, são apenas as emendas dos deputados.
Com relação ao projeto, eu recebi, junto com o deputado Ricardo Vale e o deputado Chico
Vigilante, vários condomínios, e todos disseram a mesma coisa: o projeto atende a demanda deles. A
divergência iniciou-se a partir do momento em que nós parlamentares começamos a apresentar
emendas. Houve o cuidado tanto da CAS da Câmara Legislativa quanto da secretaria de analisar essas
emendas para que não descaracterizassem o projeto. Então, o projeto, no entendimento desses
técnicos, está intacto, mesmo com as emendas apresentadas. No entanto, algumas emendas serão
rejeitadas e, infelizmente, é o sentimento daqueles que analisam as devidas emendas. Obrigado.
O deputado Hermeto foi um dos primeiros que pediu a palavra. Vossa excelência é líder e pode
falar agora.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Quero falar pela liderança do governo e
quebrar um pouco o clima, enquanto os amigos e nobres deputados discutem se votamos hoje. Eu
acho importante votarmos, mas sempre digo uma coisa: como liderança do governo, respeito muito a
oposição, porque muitas vezes mantém o quórum para que votemos os projetos. Por isso, deputado
Chico Vigilante, eu sempre escuto. Nada aqui é açodado. Sempre penso ser melhor conseguirmos
buscar um entendimento.
Vou falar de uma coisa boa. Presidente, no último final de semana, eu copiei um deputado da
oposição, no Carnaval, de quem gosto. Vou falar o seu nome no final da minha fala. Ele, no Carnaval,
pegou um ônibus para testar a tarifa zero. No último domingo, fui experimentar essa grande conquista
da nossa população do Distrito Federal, deputado Chico Vigilante. Peguei minha esposa, saímos da
Candangolândia e pegamos o ônibus que vinha do Núcleo Bandeirante.
Pasme, deputado Fábio Félix – de quem eu copiei a ideia –, o ônibus estava cheio de pessoas e
crianças que estavam indo para o zoológico. Eu fiz uma pergunta a uma pessoa que estava no ônibus e
ela respondeu: “Muitas vezes eu tive vontade de levar minha família ao zoológico, deputado, mas não
tinha dinheiro para pagar passagem de todo mundo”.
Deputados, essa conquista da tarifa zero para a população do Distrito Federal, com a
sensibilidade do governador Ibaneis, veio para ficar. Não é mais um projeto de um governo, mas um
projeto de qualquer governador. Acho que nenhum governador que assumir o comando do Palácio do
Buriti vai ter coragem de tirar a tarifa zero.
É claro que vamos ampliar isso com uma visão maior, presidente, se Deus quiser. Assim como
há o SUS, Sistema Único de Saúde, precisamos ter o SUT, Sistema Único de Transporte. Ver o sorriso
de cada pessoa, de cada trabalhador, principalmente o pessoal mais humilde mais tranquilo, foi algo
muito positivo.
Fomos até a rodoviária, comemos um pastel com caldo de cana na Pastelaria Viçosa e depois
retornamos.
Parabéns ao governador Ibaneis e a todos os deputados que são entusiastas nesta casa do
projeto Tarifa Zero. Não podemos atribuir esse projeto a uma única pessoa, mas, sim, a todos aqueles
que sonharam com isso. Devemos dividir essa responsabilidade.
Para finalizar e garantir uma grande votação hoje, quero parabenizar o governador e toda a
sua equipe. Mostraram que o governador nunca esteve envolvido nos atos antidemocráticos. A justiça
foi feita. Investigaram sua vida, realizaram buscas e apreensões, criaram um grande circo contra o
governador, e, no final, não havia nenhuma prova que o ligasse aos ataques dos atos antidemocráticos
do dia 8 de janeiro.
Portanto, com todo o devido respeito ao presidente Lula, ele, sendo uma pessoa educada e
estadista, deveria ao menos falar: “Desculpe-me, governador Ibaneis, porque eu disse que o senhor foi
conivente e ajudou nos atos antidemocráticos”. Ele deveria, ao menos, pedir desculpas ao governador
Ibaneis. Eu acho que isso seria justo.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto.
Deputado, na mesma linha, parabenizamos nossa vice-governadora Celina, que foi absolvida
hoje. Isso é extremamente importante. Junto com outros colegas deputados, eu estava naquela
legislatura e acompanhei o caso. Vejo que a justiça foi feita. O Tribunal de Justiça, hoje, mais uma vez,
sela seu importante papel absolvendo quem é inocente. Esse é o papel do nosso Judiciário, do
Ministério Público e da Polícia Civil.
Parabenizamos nossa vice-governadora, que, após carregar injustamente esse peso por muitos
anos, finalmente teve sua inocência reconhecida graças à ação da justiça do Distrito Federal.
Parabéns à nossa vice-governadora.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, a vida tem gestos que nos fazem
grandes, especialmente quando tomamos determinadas posições, como dar um passo atrás, o que nos
permite ficar grandes e ser reconhecidos por gestos de grandeza. Muitas vezes, esse passo ajuda a
evolução dos seguintes.
Fico abismado com a falta dessa capacidade da esquerda. Ela deveria reconhecer,
especialmente para nós que fizemos parte da CPI dos chamados atos antidemocráticos, que prendeu
tantos inocentes – e nós defendemos a anistia dessas pessoas. Nós defendemos a anistia, porque,
como bem disse o deputado Thiago Manzoni, defenderam de pessoas que praticaram um crime.
Aqui acusaram tanto o nosso governador! Tripudiaram sobre ele e sobre as forças de
segurança, mas a justiça declarou a inocência do governador. Portanto, seria um gesto de grandeza da
esquerda reconhecer isso.
Outrossim, presidente, o governador já tomou uma decisão importante. Ele orientou que sua
sucessora será a vice-governadora, que tem feito um trabalho extraordinário nesta cidade, mas tinha
sobre si a pecha da Operação Drácon.
Às vezes, as pessoas, sem haver uma decisão transitada e julgada, acabam atirando pedras;
mas, hoje, a justiça traz tranquilidade para a nossa vice-governadora. Ela foi absolvida de forma
sumária após carregar um peso por 10 anos. Imagino o alívio que deve sentir a nossa vice-
governadora, presidente do meu partido, a quem quero saudar e parabenizar por essa vitória. Sei que,
agora, ela está pronta para continuar sua carreira, contribuindo com o governador Ibaneis e com o
crescimento do Governo do Distrito Federal.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Presidente, farei o meu discurso no
comunicado de líderes daqui e peço à TV Câmara Distrital que, se possível, mostre-me.
Hoje, estou usando um vestido feito por mulheres do Pôr do Sol. Fico muito honrada em trazer
esta oportunidade para essas mulheres com mais de 60 anos que têm a chance de aprender a costurar
e bordar no Instituto Acolher. Elas estão se tornando uma cooperativa e fazendo vestidos e roupas de
moda, o que é uma alegria para nós. No mês das mulheres, homenageamos mais mulheres.
Precisamos combater a violência doméstica e a violência contra a mulher, mas o que realmente
queremos é respeito e igualdade de oportunidades para essas mulheres. Hoje, fico muito honrada em
homenagear essas mulheres idosas que aprenderam a bordar e costurar, a fazer vários bonecos e a
transformar isso em uma fonte de renda na comunidade Pôr do Sol.
Outra coisa que quero falar, presidente, é sobre um projeto apresentado ontem pelo governo,
chamado NaMoral. Conheço esse projeto há algum tempo, e ele tem transformado as escolas do
Distrito Federal.
Sou uma grande defensora da escola pública do Distrito Federal. Sou fruto de escola púbica,
pois estudei minha vida toda em escola pública e sei a importância de estruturá-la cada vez mais.
O NaMoral, além de trazer oportunidades para jovens aprenderem sobre empreendedorismo,
ensina cidadania e valores. Ele envolve toda a comunidade escolar: a direção, o corpo de professores e
os jovens. Para mim, o governador acerta ao apresentar esse projeto à Câmara Legislativa. Se Deus
quiser, vamos aprová-lo nos próximos dias, para que possamos trazer essa demonstração de cidadania
para nossos jovens. Eles precisam aprender que votar não é apenas seguir um número indicado por
alguém, não. Eles devem conhecer a Constituição federal, seus deveres e seus direitos.
É muito importante que os jovens também conheçam o orçamento do Distrito Federal. Quando
a escola não está funcionando, quando uma merenda de qualidade não chega, quando não há ar-
condicionado ou nem mesmo um espaço para brincar e jogar, precisamos acompanhar o orçamento do
Distrito Federal. Lembro que o orçamento do Distrito Federal é de 66 bilhões de reais. A Secretaria de
Educação recebe o maior orçamento entre as secretarias. E o jovem tem que acompanhar isso.
Eu estou vendo aqui profissionais da educação pedirem para serem nomeados, assim como
profissionais de enfermagem – depois eu vou falar da experiência que eu tive recentemente no HRT –
e quero valorizá-los. É muito importante que tenhamos profissionais, servidores públicos que tenham o
sentimento de servir à população, servir à nossa cidade, mas, principalmente, uma boa gestão do
dinheiro da população.
Quando eu fui presidente da CFGTC, entregamos o Observatório Cidadão, por meio do qual
toda a sociedade pode acompanhar o orçamento do Distrito Federal. É preciso que nós ensinemos os
nossos adolescentes a sentirem o poder, porque eles têm o poder – não só o poder do voto, mas o
poder de fiscalização do dinheiro da população.
É muito importante, presidente, que nós, cada vez mais, estejamos nesta Câmara Legislativa
para fazer com que Brasília brilhe; o Distrito Federal brilhe.
Na sexta-feira, eu estive no HRT, vi os profissionais altamente sobrecarregados: poucos
médicos, poucos enfermeiros, poucos auxiliares de enfermagem. A população – eu vou me virar para
vocês, porque agora eu falo com vocês – está precisando urgentemente de cuidado. Eu fiquei
impressionada com a situação de sobrecarga dos profissionais de saúde que estão lá, dos terceirizados
que limpam o hospital: todo mundo muito comprometido, mas todo mundo sobrecarregado. Isso não é
justo. Havia pessoas há mais de 40 dias esperando uma cirurgia.
E pensamos: é um enfermeiro, mas é um ser humano também. É um ser humano que sente.
Eu vi pais e mães; esposas chorando porque os maridos não têm mais onde trabalhar, perdem
emprego, perdem a sua dignidade. As pessoas que estão lá internadas um dia estão em jejum e, no
outro dia também, porque estão esperando uma cirurgia.
Que possamos realmente trazer oportunidade de nomeação, sim, porque é necessário. Eu sou
uma pessoa que acredita no Estado enxuto, mas há áreas em que precisamos de ser humano mesmo
para cuidar. E a enfermagem é uma delas, a saúde é uma delas. E há espaço para o profissional, o
médico, o auxiliar de enfermagem, todas as pessoas que estão lá. Fica aqui o meu apoio à valorização
da saúde do Distrito Federal, porque a saúde do Distrito Federal já pede, há muitos anos, socorro.
Obrigada, presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna, pela liderança do Bloco União Democrático.
DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Boa tarde, senhores e
senhores parlamentares, servidores desta casa, colegas que estão assistindo à nossa sessão. Um boa-
tarde especial à nossa galeria. Sejam bem-vindos.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Futuros servidores, se
Deus quiser. Vocês fizeram a parte de vocês, agora é conosco.
Presidente, primeiramente quero falar sobre a carreira Gaps, que é a antiga carreira da
assistência pública à saúde. Após um imbróglio jurídico, essa carreira foi considerada inconstitucional, e
os profissionais estão retornando à carreira de assistência pública à saúde. Essa carreira era,
antigamente, composta por técnicos administrativos, técnicos de laboratório, condutores, AOSDs,
técnicos em patologia e em hemoterapia, entre outros – todos de nível médio vinculados à Secretaria
de Saúde.
Ao longo desses 6 anos do governo Ibaneis Rocha, algumas categorias tiveram reajuste, outras
não. A minha, inclusive, não teve, tanto que, ano passado, conseguimos fazer o reajuste dos técnicos
de enfermagem.
Contudo, ficou uma carreira de nível médio para trás, a Gaps. Ano passado, estava tudo
acertado, estava tudo combinado. O governo tinha o entendimento de que deveria haver o reajuste
para essa categoria nos mesmos moldes do reajuste dos técnicos de enfermagem, porque, afinal de
contas, todos são de nível médio. Contudo, aconteceu aquele problema do Fundo Constitucional, o
governador ficou apreensivo e todos nós, inclusive essa carreira que estou mencionando, ajudamos a
fazer uma grande divulgação em Brasília para manter o Fundo Constitucional da forma como sempre
foi calculado.
Conseguimos manter isso. O ano acabou, mas não tivemos tempo de negociar. Quando
começou um novo ano, nós fomos, então, fazer as negociações. Infelizmente, até agora nada
aconteceu. Eu sei que há sempre uma apreensão do governo com números e valores, mas não acho
justo o entusiasmo do governo em conceder reajustes aos nossos colegas da segurança pública – é um
direito deles –, enquanto os nossos colegas da saúde têm que ficar pressionando e brigando,
especialmente neste momento de crise.
Quero fazer um alerta ao governo para que faça justiça com essa categoria de nível médio, que
tem o pior salário de nível médio da saúde no GDF. Talvez ganhemos mais que outras categorias, mas
continuamos com o pior salário, o equivalente a 50% do salário de nível superior, o que é um grande
erro. Assim como brigamos por 70% para os técnicos em enfermagem em relação aos profissionais de
nível superior, queremos o mesmo para a Gaps. Peço ao governo que faça justiça com essa categoria.
Com relação à enfermagem, estamos vendo na televisão, a todo momento, as crises dos
hospitais, muitas causadas por questões estruturais da própria secretaria, como foi o caso do HMIB,
que superlotou outros hospitais, como o HRAN e o HRT. Muitas dessas crises se dão por falta de
servidores.
Para vocês terem ideia de números, há aproximadamente 5 mil médicos, aproximadamente 5
mil enfermeiros – são 4 mil e poucos – e há 9 mil técnicos de enfermagem atuando na Secretaria de
Saúde. Vejam a proporção. Não há nem 2 técnicos para 1 enfermeiro ou 2 técnicos para 1 médico.
Seria minimamente ideal 3 técnicos para 1 enfermeiro ou 3 técnicos para 1 médico. Essa conta não
está batendo, está óbvio. Com isso, há falta de assistência, leitos fechados. Eu nunca vi isso na minha
vida. Há leitos fechados por conta de falta de técnico em enfermagem. Eu já vi leito fechado por falta
de estrutura, leito fechado por falta de médico, mas leito fechado por falta de técnico em enfermagem
e enfermeiro não há lógica, não há cabimento. É o que está acontecendo.
Governador, vamos nomear os técnicos em enfermagem. Há um concurso em vigência com,
pelo menos, 4 mil técnicos aguardando nomeações. Só houve 200 nomeações.
A equipe não trabalha só. Quando eu falo de técnico em enfermagem é porque está latente.
Nós estamos numa guerra em que esses soldados de linha de frente estão presentes. Os que estão
atuando estão se matando. Quem nós temos também para compor o quadro? Os técnicos de
enfermagem e os enfermeiros. Não se pode fazer nomeação de técnico em enfermagem sem fazer
nomeação de enfermeiro, porque a equipe é completa.
Estão faltando técnicos em enfermagem. Eu mencionei o número de aproximadamente 5 mil
enfermeiros, mas ainda há um déficit de enfermeiros. Há déficit em todas as áreas. Falei dos médicos,
mas também existe déficit de médicos. Mencionei apenas a proporção entre as categorias na atividade
hoje. Precisamos nomear técnicos em enfermagem, sim, mas também enfermeiros e médicos. Essas
nomeações precisam andar juntas.
Sobre reajuste, estou vendo nesta casa nossos colegas enfermeiros nessa luta pela isonomia.
Para mim, não deveria ser isonomia com os odontólogos. Acho que deveríamos mudar a luta.
Precisamos trabalhar por um reajuste que seja até maior do que o salário dos odontólogos. Imaginem
se, daqui a pouco, os odontólogos também tiverem um reajuste maior. Vocês sempre procurarão essa
equiparação com os odontólogos? Não. Na minha opinião, em Brasília, o médico deve ganhar o mesmo
salário de um delegado. Também deveria o enfermeiro especialista ganhar 70% do salário do médico.
Na minha opinião, o profissional de nível médio deve ganhar 70% do salário do enfermeiro. Essa é a
luta que devemos travar. Não quero isonomia com os odontólogos. Minha base de cálculo, meu
parâmetro, é o salário do médico.
Eu digo ao Sindicato dos Enfermeiros que essa isonomia com os odontólogos já é passado.
Precisamos ter um percentual baseado no salário do médico. Vamos lutar para que o médico tenha um
salário melhor.
É isso que defendo. Estou à disposição para ajudar nossa categoria, como sempre estive. A luta
deve ter um objetivo claro e ser travada de verdade para que possamos conseguir vencer.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel
Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todas
as pessoas que nos acompanham nesta tarde. Quero, mais uma vez, fazer uma saudação especial a
quem está na galeria, lutando por Brasília, porque lutar pela nomeação de técnicos de enfermagem, de
auditores da vigilância sanitária e de mais profissionais no serviço público da nossa cidade é defender o
Distrito Federal. Servidores da Defensoria Pública, agentes de saúde, policiais civis, quero fazer uma
saudação a todos e todas vocês e me colocar sempre à disposição para a nossa luta.
Presidente, o que me traz à tribuna hoje é uma questão muito importante. Na sexta-feira da
semana passada, o governo do presidente Lula zerou o imposto de importação dos produtos da cesta
básica. Nós já estamos vendo nos mercados o impacto positivo da medida.
O presidente Lula fez um pedido aos governadores para que também zerem o ICMS, que é um
imposto estadual, sobre os produtos da cesta básica. Por que esse pedido é importante? Hoje, vários
estados, como o Distrito Federal, ainda cobram 7% de ICMS sobre os produtos da cesta básica, e o
Congresso Nacional já aprovou a reforma tributária, que, a partir de 2027, vai zerar o ICMS sobre esses
produtos. O pedido é para que se antecipe essa medida, garantindo, cada vez mais, alimentos mais
baratos nos mercados e mais dignidade para as famílias brasileiras.
Por que é importante destacar isso? Porque um setor da política brasileira, a extrema-direita,
votou contra a reforma trabalhista e votou contra a isenção dos impostos da cesta básica. Alguns
governadores desse campo político têm se negado a zerar o ICMS em seus estados. É o caso do
governador Ibaneis; é o caso do governador Caiado, em Goiás; é o caso de figuras como a deputada
federal que representa o Distrito Federal Bia Kicis, mas que nada fez por essa unidade federativa e
disse que vai lutar contra a isenção do imposto de importação.
Essa é a turma amiga da fome. Eles esqueceram que foi no governo deles, do Bolsonaro, que a
população brasileira estava na fila do osso e na carestia. O Brasil, no governo Bolsonaro, voltou para o
mapa da fome, de onde os governos do PT o haviam tirado. Enquanto o povo passava fome, o
presidente Bolsonaro estava andando de jet-ski, abaixando o imposto de importação dos jet-skis,
das lanchas, dos iates, dizendo que andar de jet-ski era muito legal: “Eu dou cavalo de pau, faço
pirueta...”, e o povo passando fome. É essa turma que quer lutar contra a isenção do imposto.
O governador Ibaneis, lamentavelmente, chegou a dizer que o Lula joga a questão para a
plateia. A questão para a plateia joga o Ibaneis: ele não olha para a própria cidade que governa, com a
crise na saúde, pessoas morrendo nas filas dos hospitais por falta de profissionais, porque ele não os
nomeia, porque ele precarizou o atendimento à população, porque é da sua gestão, inclusive, a
terceirização do IGESDF.
Agora, teve o governador a imoralidade de colocar o presidente do IGESDF como secretário de
Saúde. O IGESDF, que presta serviço para a Secretaria de Saúde, vai agora comandar a pasta, vai
cuidar do pagamento dos contratos, vai acompanhar e fiscalizar os serviços. É a maior imoralidade da
história do Sistema Único de Saúde no Distrito Federal.
É essa turma que, agora, briga tentando dizer mais uma vez que o governo Lula é que joga a
questão para a plateia. Se o Governo do Distrito Federal tem compromisso com esta cidade, o
governador precisa zerar também o ICMS dos produtos da cesta básica. Por isso, nossa bancada,
deputado Chico Vigilante, apresentou hoje uma indicação para o Governo do Distrito Federal, pois
queremos ver isso, já que estamos na unidade federativa que tem o dobro do desemprego da média
nacional.
Por fim, presidente, como a turma da extrema-direita é a bancada da fome, os amigos da
fome, do bolsonarismo, quero vê-los virem aqui, mais uma vez, falar de anistia para golpista. Lembro
aqueles do 8 de janeiro. E não só do 8 de janeiro: a CPI desta casa desvendou, inclusive, uma
tentativa de atentado com bomba no Aeroporto Internacional de Brasília. Colocaram fogo no prédio da
Polícia Federal, e agora estão dizendo que são pobres coitados, que foram para a rua rezar com a
Bíblia debaixo do braço e sem querer foram presos pela Polícia Militar.
Respeito muito o trabalho da polícia, presidente, e não acredito que a Polícia Militar prendeu
inocentes no dia 8 de janeiro. Ela prendeu aqueles que tentaram um golpe de Estado contra este país.
Há a Lei nº 14.197/2021, aprovada no governo Bolsonaro, que, no art. 359-M, considera crime
– está no Código Penal brasileiro, presidente – o seguinte: “Tentar depor, por meio de violência ou
grave ameaça, o governo legitimamente constituído”. A pena é de reclusão de 4 a 12 anos, além da
pena correspondente à violência.
Isso está na lei, mas dizem o seguinte: “Eu nunca vi isso; é um golpe somente a tentativa?” É.
O golpe de Estado é prescrito no Código Penal brasileiro como tentativa: “Tentar depor um governo
eleito”. O golpe é tentado. Se ele for realizado com êxito, ninguém poderá julgá-lo.
Por isso, quero encerrar dizendo que esse falso discurso de anistia é daqueles que querem
legalizar o golpe; é daqueles que querem falsificar a história. Esses não passarão. São da turma da
bancada da fome, que quer ver – como já fizeram – o povo brasileiro sofrer – e sofrer muito. Ainda
bem que não há mais governo de extrema-direita neste país.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Encerrado o comunicado de líderes.
Há parlamentares inscritos: deputado Pastor Daniel de Castro, deputado Rogério Morro da
Cruz, deputado Pepa, deputado Max Maciel, deputado Ricardo Vale e deputado Chico Vigilante.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Peço a todos os colegas parlamentares que respeitem o tempo para que possamos iniciar a
ordem do dia. Há projetos importantes de interesse dos parlamentares e da população do DF.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, boa tarde. Boa
tarde, deputados e deputadas; boa tarde a todos da galeria e àqueles que assistem a nós pela TV
Câmara Distrital.
Eu começo dizendo que ainda é melhor ser da bancada da fome do que da bancada da
mentira. Horrível é ser da bancada da mentira, da que promete e não entrega. Horrível é ser da
bancada de um governo que é contra a mulher. A paridade seria 50% de homens ministros e 50% de
mulheres ministras.
Qual é a realidade daquele que é o pai da mentira? Ele demite mulher e admite homem.
Segundo a ex-ministra Nísia, ontem, ela foi fruto de uma misoginia do próprio partido dela.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Amigo, isso está na
internet.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – O senhor me ouça: eu não
sou mentiroso, não. Mentiroso é o senhor.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, eu peço que me
franqueie a palavra.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, por gentileza.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – É engraçado: um deputado
se acha autoridade demais nesta casa. Todo mundo que vem aqui é mentiroso.
Vossa excelência vem aqui o tempo todo e chama o presidente Bolsonaro de Capitão Capiroto,
filho do Capeta. O seu presidente é o maior mentiroso da história do mundo. Olha o que ele está
fazendo com as mulheres. Foram-se Ana Moser; a ex-ministra do turismo; a Nísia agora. E ele acoberta
crime de ministro dele, que assediou sexualmente a ministra do governo dele.
Tenha santa paciência! Essa tarde eu quero fazer um breve apanhado da realidade que a
sociedade brasileira está enfrentando, desde o início do chamado “governo do amor”. Ele se intitulou
governo do amor.
Diga-se de passagem: anistia, sim. Está aqui o advogado da doutora Adalgiza, uma senhora
que está com pensamento suicida com 67 anos de idade. Essa mulher não praticou crime; foi presa
junto com os outros lá. O advogado dela está no plenário, presidente. Converse com ele. Converse com
ele, esquerda. Chame-o. Ele é um advogado apenas. Conversem com ele no gabinete de vocês, para
vocês saberem como essa mulher está sofrendo dentro da Papuda. O caso dela está sendo levado a
instituições internacionais.
Agora, vamos lá, esse é o governo do amor.
O portal Metrópoles, em matéria do dia 7 de março de 2024, revelou que, em 2023, houve um
recorde de feminicídio no país.
O Globo, em matéria de 3 de junho do ano passado, informou que o Brasil liderou casos de
dengue no mundo, com 82% dos casos de dengue registrados em todo o planeta Terra, e o governo
do presidente Lula jogou fora vacinas.
O portal Metrópoles, em 10 de janeiro deste ano, registrou que, em 2 anos de gestão do
governo Lula, R$1.900.000.000,00 em medicamentos foi incinerado.
O portal UOL noticiou, no dia 22 de janeiro deste ano, que o fogo já destruiu no território
brasileiro uma área maior que a Itália.
O portal O Antagonista, em matéria de 23 de abril de 2024, publicou como chamada de texto o
seguinte título – abro aspas – para o jornal: “Lula tirou mais dinheiro do brasileiro do que qualquer
outro”.
O portal G1, em 31 de janeiro deste ano, informou que as empresas estatais federais
registraram um rombo de R$6.700.000.000,00! É o maior em 23 anos! É o governo do amor!
O governo do amor, do deputado que me antecedeu e do PT aumentou o prejuízo dos Correios
em 780%, conforme divulgado pela CNN, em 3 de dezembro de 2024! O portal Poder360, em 4 de
fevereiro deste ano, informou que a empresa está, inclusive, atrasando salários de servidores. O
brilhante deputado Chico Vigilante – que, nesta casa, briga tanto pelos servidores – podia ajudar os
servidores dos Correios, que estão com salários atrasados.
Em 2023, o déficit primário foi – pasmem! – de 230 bilhões de reais! Essa informação foi
divulgada pelo portal – estou dando o nome! – do próprio governo federal, em 30 de janeiro de 2024!
A Agência Brasil, em matéria de 2025, revelou que houve aumento de 25% do número de
pessoas em situação de rua, em todo o Brasil.
A Gazeta do Povo, em matéria de 17 de fevereiro de 2024, divulgou que o governo Lula
gastou R$3.300.000.000,00, apenas em passagens! O Metrópoles, em 11 de fevereiro, afirmou que
apenas neste ano, o ovo de galinha teve aumento de 40%, e o litro da gasolina está acima de 7 reais,
em vários estados do Brasil!
O ex-ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania do governo Lula foi acusado de assédio
sexual! O portal G1 de ontem, dia 10 de março, publicou que a ex-ministra da Saúde do governo Lula
afirmou que, durante todo o tempo em que esteve à frente da pasta, sofreu sistemática campanha de
misoginia. É o G1 que está falando!
Lula declarou que pessoa com deficiência tem problema de parafuso. Sobre o aumento da
violência contra a mulher em seu governo, Lula afirmou que se fosse um indivíduo do Corinthians, ele
poderia praticar violência. Diante do aumento descontrolado dos preços dos alimentos, Lula sugeriu
que o povo não comprasse comida. No atual governo, o quilo do café está mais caro que o preço da
picanha durante o governo do ex-presidente Bolsonaro.
Se eu for ler a lista que tenho, vou perder mais tempo. Esse é o governo do amor. O problema
é que os deputados vêm a esta tribuna.... esta é uma casa legislativa, a casa do povo, uma casa que
tem linha, com um grupo de um lado e um grupo de outro. Se não querem apanhar, não batam.
Deputado Thiago Manzoni, toda vez que subirem a esta tribuna para falar do governo do
Bolsonaro, virei aqui e trarei os desmandos do governo atual.
Pena que não há tempo, porque tenho pelos menos 30 páginas para ler sobre 2 anos e 3
meses de governo do Lula. É o governo do amor que virou o governo do ódio, o governo da
perseguição, o governo da mentira e o governo contra a mulher.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Pepa.
DEPUTADO PEPA (PP. Para comunicado.) – Boa tarde a todos. Que Deus nos abençoe nesta
casa!
Vamos acalmar os ânimos, gente.
Presidente, muitas vezes a justiça neste país acontece da melhor forma. Ela precisa ser dita e
precisa ser feita. Eu venho dizer que devemos ter muita calma ao escutar acusações.
Nesta semana, nosso governador Ibaneis teve a acusação referente ao 8 de janeiro arquivada.
Isso não foi surpresa para mim nem para muita gente da base, deputado Pastor Daniel de Castro. Isso
não foi surpresa para nós. O que nós ouvimos aqui no decorrer do ano de 2024 foi uma loucura,
porque é muito fácil acusar alguém. Isso é muito fácil.
Hoje eu quero também dizer que eu nunca tive dúvida da inocência da Celina Leão, essa
mulher que teve mandato nesta casa, mandato federal. É uma mulher de força, uma mulher de fibra.
O juiz do caso, em mais de 40 páginas – está aqui! – bem fundamentadas de sentença, decidiu
pela inocência de Celina Leão. Ela foi absolvida. Celina tem história nesta casa e merece o respeito de
todos nós.
Então, que justiça seja feita. Vamos trabalhar ainda muito, muito, muito mais pelo Distrito
Federal. Precisamos caminhar num rumo para que as injustiças dentro do nosso Distrito Federal não
sejam mais admitidas.
Esta é a minha fala.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Pepa, o senhor realmente faz
a diferença.
Eu queria registrar e agradecer a presença da embaixadora extraordinária da Eslováquia,
Katarina Tomková.
Muito obrigado pela sua presença. É um prazer recebê-la na casa do povo.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, boa tarde.
Saúdo todas e todos que se fazem presentes neste plenário e aqueles que assistem a esta
sessão pela TV Câmara Distrital.
Eu gostaria, presidente deputado Wellington Luiz, de chamar a atenção desta casa, de todos os
parlamentares e do público que nos acompanha para uma denúncia do que está acontecendo no
Distrito Federal. Há um debate que não está perpassando por nenhum órgão e também não estava
perpassando por esta casa.
Amanhã acontecerá uma audiência pública em Samambaia, coordenada pelo Ibama, para
discutir a possível instalação de uma usina termoelétrica em Brasília.
Para quem não sabe, a usina termoelétrica está usando como argumento um gasoduto que
possa vir de outro estado para cá, para a produção do gás natural, que de natural não tem nada.
Trata-se de combustível fóssil, que só por ano estima-se a emissão de mais de 4 milhões de toneladas
de CO no Distrito Federal.
2
A pergunta é a seguinte: quem tem interesse de implementar uma usina termoelétrica em
Brasília diante do cenário de um país que vai sediar a COP30? Houve inclusive a Conferência Distrital
do Meio Ambiente, que preconizou fazer alternância e mudar radicalmente a matriz energética do
Distrito Federal a partir de matriz renovável como a energia fotovoltaica, eólica e de hidrogênio verde.
Está aqui o deputado Rogério Morro da Cruz para confirmar que muita gente não entendeu quando
ouviu falar do hidrogênio verde em 2023. Nós estávamos estudando a matéria para saber a
importância de um capital ativo.
O Governo do Distrito Federal poderia estar debatendo como entrar no mercado de carbono.
Há um estudo na Universidade de Brasília sobre isso. O deputado Rogério Morro da Cruz também
esteve com a equipe da universidade e sabe que podemos entrar no mercado de carbono, mas tentam
instalar uma usina termoelétrica em Brasília que tem, primeiro, impacto direto nos recursos hídricos.
Nós vamos nos reunir com a Adasa para entender qual é a outorga emitida para esse potencial
empreendimento, que pode minar o nosso processo hídrico na região, sem contar que, mais uma vez,
escolhem um território que já está demasiadamente sufocado pela crise climática, pelo racismo
ambiental, pelo desmatamento e pela poluição do rio Melchior. Agora há a possibilidade de haver uma
usina termoelétrica para jogar milhões de CO na cara da população.
2
Os argumentos de emprego não combinam. Os dados que possuímos, por exemplo, dizem que
a estimativa de emprego é de 80 pessoas para se contratar nessa termoelétrica. Comparado ao ônus
do impacto ambiental, isso é totalmente desvantajoso.
Vamos acompanhar a audiência pública e dialogar com o Ministério do Meio Ambiente e o
Ibama, cientes de que não vamos tolerar uma termoelétrica em Brasília, porque isso não faz sentido
nem no debate mundial nem no debate nacional e, muito menos, no debate local.
Entre os impactos, estão os dos recursos hídricos e a saúde pública comprometedora do ar.
Para vocês terem uma ideia, a cidade de Porto Alegre emite 2 milhões de CO por ano. Se pegarmos a
2
calculadora verde do IPEDF, faremos o cálculo de quantos milhões de CO está sendo emitido só com
2
essa usina, em compensação ao que está se colocando como processo, por exemplo, de impacto
ambiental na cidade.
Temos que escolher que tipo de cidade queremos. No ano passado, passamos um período
gigantesco de seca. Hoje, estamos batendo um recorde de calor no Distrito Federal e nem estamos no
período sazonal da seca. Imaginem quando chegar setembro e agosto! Vamos fritar no meio da rua.
Não é só o clima que está mudando com esse calor extremo. Essa é uma escolha política de não
investir em novas matrizes energéticas e continuar com os poluentes que impactam diretamente a
qualidade da vida das pessoas. E não é qualquer pessoa: são, nos territórios específicos,
georreferenciados, populações racialmente definidas que mais sofrem os danos causados pelo setor
climático, seja no período da chuva extrema, seja no calor. Se alguém acha que este calor em Brasília
está normal, desculpe-me, isso não é normal e não deve ser reconhecido como normal.
Há outra questão: a perversidade. Para instalar essa termoelétrica, será necessário
desmobilizar uma escola pública do campo que tem mais de 500 alunos. O argumento é colocar um
ônibus para levar esses alunos para estudar mais distante de suas casas, sendo que a Escola Guariroba
que, para quem não sabe, fica na Fazenda Guariroba – não é o bairro Guariroba da Ceilândia – que fez
parte da construção de Ceilândia. Como vamos tolerar tirar uma escola com 500 crianças para colocar
no lugar uma termoelétrica que vai poluir o ar da região? Essa é uma escolha que não podemos
aceitar! Apesar de o terreno ser da União e o debate ser coordenado pelo Ibama, é urgente que a
Secretaria de Meio Ambiente, a Adasa, o Ibram, todos os órgãos competentes e esta casa se
empenhem para evitar a construção dessa termoelétrica.
Isso não faz sentido. Não há absolutamente nenhum estudo que mostre um grande impacto
vantajoso de uma usina termoelétrica para o Distrito Federal. Nossa equipe vai acompanhar a
audiência pública, estamos mantendo o diálogo. Só para o senhor ter uma ideia, presidente, eles vão
construir 3 chaminés a 77 graus Celsius constantes, que precisam de água para refrigeração
permanente. Essas chaminés têm 130 metros de altura. O Congresso Nacional, com 28 andares, tem
100 metros de altura. Elas têm 130 metros, ou seja, são maiores que o Congresso Nacional.
É isso que está em voga. Estamos acompanhando isso e estaremos presentes junto à
comunidade para dizer não a essa termoelétrica e pensar em uma cidade com outra matriz energética,
porque é o que futuro pede.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para comunicado.) – Senhor presidente, desejo
a todos uma ótima tarde! Saudações alviverdes ao senhor, que é um bom botafoguense.
Primeiramente, quero agradecer a oportunidade e colocar o meu mandato à disposição de
todos que estão na casa do povo reivindicando seus direitos, pessoas que estudam e se preparam.
Estou à disposição para contribuir com todos.
Gostaria de fazer uma observação de utilidade pública nesta tarde. Peço aos moradores de São
Sebastião e do Distrito Federal que cuidem do patrimônio público. Mandei recurso para o SLU, foram
compradas 900 lixeiras, as papeleiras. O que me chamou atenção e me deixou bastante chateado é
que algumas pessoas – nem posso chamá-las de cidadãos – estão danificando o patrimônio público,
colocando fogo nos papa-lixos e quebrando os PECs.
Mandei recurso para a Novacap comprar e instalar 21 PECs, tanto em São Sebastião quanto no
Jardim Botânico, e os estão depredando. Já pedi, deputado Hermeto, apoio da Polícia Militar do Distrito
Federal e do delegado-chefe da 30ª Delegacia de Polícia de São Sebastião para identificar esses
meliantes. Estamos lutando incansavelmente por uma cidade limpa, uma cidade organizada, mas,
infelizmente, algumas pessoas não querem uma cidade melhor.
Quando coloquei meu nome à disposição para representar São Sebastião e o Distrito Federal,
pensei em servir à população. Não é obrigatório as pessoas gostarem do parlamentar, mas as pessoas
têm por obrigação cuidar do patrimônio, que é de todos nós.
Presidente, quero também falar em defesa dos frentistas. Eu sou ex-frentista. Os frentistas do
Distrito Federal pedem socorro. É inaceitável que, em plena capital federal, onde novos postos de
combustível abrem todos os meses, os trabalhadores que mantêm esse setor funcionando sejam
desvalorizados e tratados com descaso. Eles recebem apenas um salário mínimo, sem reajuste digno, e
um tíquete-alimentação congelado em míseros 20 reais por dia. Como sobreviver nessas condições?
Como garantir o sustento das suas famílias? A luta não é apenas pelo salário justo, mas também pelo
reajuste do tíquete-alimentação, pela valorização do trabalhador e, acima de tudo, pela implementação
do auxílio-saúde para atender tanto o frentista quanto a sua família.
Solicito a sensibilidade e a empatia do setor patronal.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da
Cruz.
Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Presidente, senhoras deputadas e
senhores deputados, eu não poderia deixar de elogiar o presidente Lula, a equipe econômica dele e o
ministro Haddad, pelo esforço que têm feito para ajustar a economia do nosso país.
Isso não tem sido fácil, porque infelizmente há setores do mercado milionário brasileiro e
pessoas da oposição, muitos bolsonaristas, que têm atrapalhado muito no Congresso Nacional as
medidas de ajuste econômico para melhorar a vida de todos os brasileiros. Eu quero citar, por
exemplo, o crescimento de 3,4% do PIB no ano passado. Há muitos anos que o Brasil não cresce como
no último ano.
O Brasil já está em sétimo lugar do ranking de crescimento no mundo. Isso é fruto de uma
política séria, de muita negociação, que está mudando de novo a vida de muitos brasileiros. Além
disso, a renda dos trabalhadores é a de maior valor da história. Ainda nem citamos a taxa de
desemprego: há anos que o povo brasileiro não vê uma taxa tão pequena como é a de hoje.
Mas não basta só isso. O governo tem feito um esforço muito grande para baixar os preços dos
alimentos. Infelizmente, muitos preços subiram; alguns, inclusive, sem uma justificativa clara, plausível.
Muitos preços de produtos, principalmente alimentos, aumentaram sem necessidade. Fica parecendo
que está havendo um processo para tentar atrapalhar, boicotar o governo Lula. O presidente Lula
continua muito sensível, principalmente em relação à população mais pobre, aos trabalhadores. Ele
resolveu zerar a alíquota de importação no nosso país de vários produtos, justamente para ajudar para
que esses preços voltem à normalidade.
Porém, infelizmente, quando o presidente recorre aos estados, aos governadores, para zerarem
o ICMS, vem uma série de críticas de muitos governadores, inclusive do governador Ibaneis, e de
muitos deputados e senadores, contra a diminuição de impostos para reduzir a fome no Brasil e no
Distrito Federal. Cadê a sensibilidade? Cadê o compromisso com o povo mais pobre da nossa cidade?
Então, queremos fazer um apelo, inclusive à bancada do PT. Hoje protocolamos uma indicação
ao Governo do Distrito Federal, ao governador Ibaneis, para que ele volte atrás e zere o ICMS de
produtos da cesta básica, para que a população mais carente desta cidade, os trabalhadores, possam
aumentar sua renda gastando menos com produtos, especialmente com os alimentos da cesta básica.
Fica o apelo ao governador Ibaneis para que ele tenha sensibilidade e zere esses impostos. Não
devemos fazer disputa político-ideológica neste momento, as eleições ocorrerão somente no ano que
vem. O governador acusou o Lula de estar jogando a questão para a plateia, mas eu acho que o
governador a está jogando para o bolsonarismo, para a extrema-direita desta cidade, pensando em
2026. Não é justo sacrificar o povo mais pobre da nossa cidade por conta de disputas. No ano que
vem, haverá eleição e cada um apresentará suas propostas. Fico impressionado como muitos
governadores, deputados e senadores, principalmente da extrema-direita e bolsonaristas, não querem
a redução de impostos no nosso país e no Distrito Federal.
Então, a nossa bancada apresentou a indicação e espero que o governador seja sensível e volte
atrás, que zere essas tarifas de alguns produtos do ICMS, para que o povo trabalhador e mais pobre
possa se alimentar melhor em nossa cidade.
É isso, senhor presidente. Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.
Quero registrar e agradecer a presença da nossa amiga, ex-deputada Telma Rufino, hoje
administradora de Arniqueira. Quero publicamente elogiar todo o trabalho feito nesse projeto de acesso
controlado. A deputada esteve aqui conosco algumas vezes, inclusive acompanhada de moradores, e
demonstrou a angústia deles. Parabéns pelo seu envolvimento e engajamento! Eu a conheço desde a
época em que você presidiu a CAF de maneira exemplar. Você ajudou, inclusive, a resolver problemas
fundiários na cidade. Fica aqui o nosso registro de agradecimento.
Parabenizo a nossa grande amiga e ex-deputada. Foi uma alegria para mim e para o deputado
Ricardo Vale trabalhar em 2 mandatos com ela, que é uma grande companheira. Deus a abençoe,
deputada.
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para comunicado.) – Presidente, obrigado. Cumprimento os
deputados, a assessoria e principalmente o secretário Marcelo Vaz.
Nós vamos votar, nesta tarde, um projeto muito importante: o Projeto de Lei Complementar nº
61/2024, que versa sobre o acesso controlado nos loteamentos ou o acesso fechado nos loteamentos
fechados. Isso vai trazer mais segurança para essas pessoas, porque, dentro desses loteamentos,
desses condomínios, ainda existem alguns espaços que são de área pública. Nesses espaços, no
passado, foram construídas quadras de esportes, parquinhos e praças e, segundo a legislação, não se
pode impedir que pessoas de áreas externas acessem esses espaços, mesmo que eles tenham sido
construídos por esses condôminos, porque a área é pública. Então, chegou-se a um acordo com esses
moradores e é desse projeto que vamos tratar.
Eu apresentei a Emenda nº 9, que diz o seguinte: nos loteamentos de acesso fechado, só vão
adentrar pessoas que os condomínios permitirem, ou seja, o condômino vai identificar quais serão as
pessoas que poderão ou não entrar. Para isso, esses moradores vão pagar uma taxa para o governo
para terem essa exclusividade de acesso nessas determinadas áreas. Na modalidade de acesso
controlado, as pessoas poderão ir e vir dentro dessas áreas. Somente caberá a esses moradores o
cadastro, mas eles não podem impedir o acesso das pessoas, por exemplo, a um parquinho e a uma
quadra de esporte. Não faz sentido, nesses loteamentos de acesso controlado – ou seja, onde as
pessoas podem ir e vir –, cobrar a contribuição de iluminação pública, porque essa contribuição nas
áreas públicas é de responsabilidade do governo. Dessa forma, apresentamos uma emenda.
Conversamos com a deputada Jaqueline Silva, com o secretário Marcelo Vaz e com os moradores dos
condomínios. Conseguimos chegar a um entendimento e a nossa emenda vai ser acatada. Quero
agradecer ao secretário Marcelo Vaz pela sensibilidade e entendimento no que diz respeito à
contribuição de iluminação pública nas áreas de loteamento de acesso controlado.
Mais uma vez, presidente, esta casa cumpre o seu papel ao trazer tranquilidade para as áreas
condominiais, que é uma questão muito conflitante. Lembro que, no passado, vossa excelência foi
secretário dos condomínios, não foi? Esse é um dos grandes problemas de Brasília, pois, dos nossos 3
milhões de habitantes, cerca de 500 mil pessoas residem em condomínios. O governador Ibaneis Rocha
avançou bastante nesse processo de regularização, e esta casa, como eu disse, mais uma vez,
presidente, cumpre o seu papel ao trazer tranquilidade e segurança para os nossos moradores.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt.
Deputado Chico Vigilante, lembro que o deputado Roosevelt traz exatamente aquela dúvida com
relação à iluminação pública e a outros equipamentos que estão dentro desses loteamentos. O
deputado Roosevelt lembrou bem que, no governo Agnelo, eu fui o secretário de regularização de
áreas fundiárias e condomínios. Obrigado, deputado.
Há quanto tempo discutimos essa matéria! Mandamos 2 propostas, elas foram aprovadas por
esta casa e sancionadas. Depois houve um questionamento e a lei foi declarada inconstitucional. Já se
passaram 15 anos. Precisamos dar uma resposta a essa população.
Obrigado, deputado Roosevelt.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor Presidente, senhoras
deputadas e senhores deputados, há certas coisas que eu, por estar há tanto tempo na vida pública,
não tolero e nunca tolerei, e uma delas é a mentira.
Não é aceitável que alguém fique mentindo na tribuna da Câmara Legislativa, especialmente
quando essas pessoas se dizem pastores, seguidores de Cristo. Cristo não ensinou a mentira. É
inaceitável. Cristo ensinou, pregou e praticou a verdade.
Vamos fazer um quadro comparativo. Durante os governos do presidente Lula, deputado
Gabriel Magno, 10 Institutos Federais de Educação foram estabelecidos em Brasília, inclusive em São
Sebastião. Há 3 campi da Universidade de Brasília: em Planaltina, Gama e Ceilândia. Foram construídas
dezenas de UPAs com dinheiro público.
Este Distrito Federal só tinha uma creche pública. Foi durante o governo do companheiro
Agnelo que começamos a construir creches públicas no Distrito Federal. Agora me apontem uma única
obra do Capitão Capiroto no Distrito Federal. Apontem-me uma.
Será que o cidadão que falou aqui há pouco teria a mesma opinião quando estava no governo
do PT, durante o governo do Agnelo? Isso porque ele era responsável pelas relações da área de
evangélicos com o governo. Certamente, se ele estivesse no governo, a opinião dele seria outra,
porque ele estaria integrando o governo também. Ele já o integrou. O pastor chefe da igreja dele foi
candidato a suplente de senador pelo PT na época, suplente do Magela.
Dizer que o presidente Lula não prestigia as mulheres realmente é demais, é mentir demais. Eu
estava ontem na transmissão de cargo e prestei atenção à fala da ex-ministra Nísia. Ela afirmou que o
que era misógino e a atacava eram setores da mídia e não o governo. Foi isso que ela disse ontem. Eu
estava lá assistindo de frente.
A questão do ministro que dizem ter praticado atos incorretos com uma ministra está sendo
apurada pela Polícia Federal, porque o governo do presidente Lula investiga as questões. Agora,
também, o cidadão que se diz advogado sabe que as decisões que estão sendo tomadas são do
Supremo Tribunal Federal não são do Executivo. Portanto, não venha mentir aqui, pois existe a
separação de Poderes. Quem está punindo os terroristas é o Supremo Tribunal Federal. Portanto, vá lá
falar mal do Xandão.
Ele teve a oportunidade de confrontar o Xandão no dia em que nós tivemos uma reunião com
ele, e não o confrontou. Por que ele não o confrontou naquele dia quando nós tivemos uma audiência
com o Xandão? Ele tratou-o com o maior carinho, quase orou por ele. Agora ele vem aqui e fala mal do
governo do presidente Lula. Ele abraçou o Xandão com tamanha emoção que eu até me assustei.
Portanto, não dá, deputado Gabriel Magno, para as pessoas virem aqui falar isso.
Vamos fazer uma comparação de preços. Quanto custava a gasolina no governo do Capiroto?
Quanto custava 1 quilo de feijão no governo do Capiroto? Quanto custava 1 litro de leite? O litro de
leite custava R$10,00; o óleo de soja, R$10,00; a gasolina, R$8,50; e vai por aí afora.
Portanto, não venham... Porque não haverá esse governo do inelegível nunca mais no nosso
país.
Obrigado, presidente. Eu não citei nomes para não dar o direito de resposta.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, ele não citou nomes, mas falou –
não é? Mas deixem-me falar: é por isso que todos estão abandonando o barco do Lula.
Eu vou insistir, presidente, pois isto está publicado. Ontem, dia 10 março, o portal G1 publicou
que a ex-ministra da Saúde do governo Lula – não sou eu que estou falando, pois abri aspas quando
falei – afirmou que, durante todo o tempo em que esteve à frente da pasta, sofreu uma sistemática
campanha de misoginia dentro do governo. É ela quem está falando; não sou eu.
Se quiserem ver como isso é verdade, basta verem que ontem quem estava falando,
presidente, era o Paulinho da Força Sindical, o primeiro apoiador do Lula, que desembarcou e disse:
“Sai fora. Esse governo é o governo da mentira.” Isso está lá publicado.
Ele insiste em dizer que apoiei o governo do PT. Eu estava no meu escritório quando recebi
uma ligação do cidadão chamado Agnelo Queiroz, que me chamou para ajudá-lo como advogado,
como amigo. Eu ajudei um cidadão e não o PT. Lamentavelmente, são siglas.
Agora, louvo muito que o presidente da minha sigla, o PP, está determinando o desembarque
imediato do nosso partido do governo do presidente Lula, porque, em 2 anos e meio, chegou ao fim o
governo do presidente Lula. Ele acabou.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de
Castro.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Meus colegas, precisamos votar a ordem do dia. Estamos com
projetos para serem aprovados. Daqui a pouco, o quórum vai se esvaziar. Se ficarmos nesse debate
interminável entre direita e esquerda, não conseguiremos votar as questões do Distrito Federal. Então,
pela liderança do governo, peço à base – não peço à oposição, porque ela está no papel dela – que se
mantenha no plenário para que possamos votar os projetos do governo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, farei um comunicado de
parlamentar, mas, como líder da Minoria, quero dizer, deputado Hermeto, que nós ainda estamos aqui,
como aqueles que lutaram pela democracia brasileira, como o filme que ganhou o Oscar no domingo
passado. Nós ainda estamos aqui, presidente, e continuaremos e seguiremos.
Presidente, o que me traz à tribuna neste comunicado de parlamentares são 2 questões. Umas
delas o deputado Max Maciel já trouxe. Amanhã estaremos presentes na audiência pública chamada
pelo Ibama, mas é fundamental que o Ibram e o Governo do Distrito Federal participem dela para
ouvirem o apelo da população do Distrito Federal contra a construção da usina termoelétrica, porque
ela trará uma série de impactos muito prejudiciais para a nossa cidade.
Vou listar 5 deles: impacto sobre os recursos hídricos – inclusive, por iniciativa da deputada
Paula Belmonte, vamos iniciar a CPI do Rio Melchior, que tratará desse processo –; impacto sobre a
saúde pública; o comprometimento da qualidade do ar pela emissão de gás carbônico na atmosfera;
uma ilegítima e irreal promessa de empregos com a construção dessa termoelétrica que temos visto no
Brasil e no mundo que não se concretiza; a incoerência com a política climática brasileira. Esse dado,
as torres, a chaminé dessa usina, de 130 metros de altura, vão emitir os gases poluentes na atmosfera
– quando comparamos com as torres do Congresso Nacional, elas têm 100 metros. Nós estamos
construindo – ou há a proposta de construção de – uma usina que vai ter as chaminés que vão emitir
gases poluentes maiores que as torres do Congresso Nacional.
Há o problema da demolição da Escola Classe Guariroba. Eu quero fazer esse link, presidente,
com a educação, pois quero chamar a atenção para o Governo do Distrito Federal e a Secretaria de
Educação. O Ibaneis tem de ter cuidado com a educação desta cidade e com as escolas. É
impressionante a falta de cuidado ao derrubar uma escola.
Em Água Quente, no Recanto das Emas, nós apresentamos uma denúncia no Ministério Público
e no Tribunal de Contas, presidente, que o Governo do Distrito Federal está alugando um prédio onde
funciona o CED 203 do Recanto das Emas, por 108 mil reais por mês o aluguel. E sabe o que não
existe no prédio, deputado Chico Vigilante? Energia elétrica. Não há energia elétrica, e no prédio
funciona uma escola. Estão pagando um gerador a mais. Como é que o governo aluga um prédio para
funcionar uma escola, e o prédio não tem energia elétrica? Nós estamos questionando isso. Se não há
energia elétrica, o prédio não deve estar regularizado. Se há a Carta Habite-se, qual é o processo?
Quem é o dono do prédio que está recebendo 108 mil reais por mês para uma escola funcionar,
obviamente, sem condição?
Agora acabou de acontecer, presidente, em São Sebastião, o CED Zumbi dos Palmares, que
funciona também num prédio alugado: o teto caiu. O teto da escola desabou. Caiu o teto da escola em
São Sebastião.
Um governo que não constrói escola, que não cuida dos espaços, que tem uma série de
aluguéis espalhados pela cidade, em vez de construir escolas, nomear professor, cuidar da qualidade
do atendimento, está fazendo negócio, porque vários desses prédios nós temos denunciado também no
Ministério Público – basta ir atrás do dono dos prédios, ver os amigos, ver os interesses privados. É um
absurdo o que na capital do país acabou de acontecer: em uma escola em São Sebastião, o teto caiu.
O governo Ibaneis precisa cuidar da escola, ele precisa parar de fazer jogo para o pessoal. Ele fica
atacando o presidente Lula, mas quem está jogando para a galera é este governo que é incompetente
e que abandonou esta cidade. É inadmissível uma escola que funciona em um prédio alugado, e o teto
ter caído em São Sebastião.
Nós já estamos protocolando e questionando isso também, presidente, pois é preciso
responsabilizar aqueles que deveriam ser responsáveis por garantir uma educação pública de qualidade
nesta cidade.
A Constituição diz que a prioridade fundamental são as crianças e os adolescentes, e,
infelizmente, este governo não cumpre a lei, não cumpre o mínimo, que é uma escola em condições
adequadas.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Fábio
Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, primeiramente, boa tarde aos
deputados que ingressaram posteriormente ao plenário.
Houve uma discussão nacional sobre direitos humanos, e eu vou ser muito objetivo sobre essa
discussão, deputado Chico Vigilante. Estou impressionado. A extrema-direita descobriu o que são
direitos humanos. Eu estou impressionado! Estou numa felicidade! É quase pedagógico o que está
acontecendo no Brasil. A extrema-direita descobriu o que são direitos humanos. Meu Deus! Eles nos
atacavam todos os dias, toda vez que eu defendia direitos humanos. Eles eram contra a
ressocialização; eles eram a favor de prisão perpétua; eles não defendiam o direito à justiça; eles não
defendiam o direito ao contraditório; eles não defendiam o Estado de direito. Agora, eles sabem o que
são direitos humanos. Estou muito feliz, presidente, porque sou defensor de direitos humanos há mais
de 20 anos. Vocês não imaginam o tanto de ataques que eu já recebi enquanto estava defendendo
direitos humanos, e agora vem deputado da extrema-direita falar em direitos humanos e valores do
Estado de direito. Estou numa alegria, estou numa felicidade! Nós estamos passando um momento tão
feliz neste país: a extrema-direita agora é a favor dos direitos humanos. Olha só, deputado Ricardo
Vale, eles sabem o que é esse conceito. Isso é muito importante.
O Brasil vai ter de passar por uma transformação política enorme, porque agora todo mundo
concorda com isso. Isto é um consenso: defender direitos humanos. Acesso à justiça, Estado de direito,
uma justiça que não seja contra os mais pobres ou a população negra: tudo isso são direitos humanos.
Eles atacam o tempo inteiro as instituições globais, como a ONU, como as organizações que defendem
direitos humanos. Agora, eles estão recorrendo à OEA, à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Eles a descobriram, pessoal! Que alegria! Esta casa tem de celebrar. A extrema-direita descobriu o que
são direitos humanos. Nós temos de celebrar, porque isso merece, inclusive, presidente, uma sessão
solene assinada pelos 24 deputados para celebrar os direitos humanos no Poder Legislativo local.
Eu encerro a minha fala, presidente, combatendo o oportunismo. Eles estão pegando alguns
casos isolados, do baixo claro mesmo, do bolsonarismo e do golpismo, para justificar anistia para o
chefe da quadrilha, Jair Messias Bolsonaro, e para uma cúpula de dirigentes do golpe neste país. É isso
que eles estão tentando fazer usando casos isolados. Eles usam casos isolados, menores. Não se
enganem, inclusive famílias que estão achando que a defesa é sobre vocês: eles estão defendendo a
cúpula, a elegibilidade. Eles estão defendendo a cúpula daqueles que tentaram um golpe neste país.
Nós não podemos tolerar e nem naturalizar quem tentou um golpe. Vivam os direitos humanos!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Encerrado o comunicado de parlamentares.
Vamos fazer a recomposição de quórum. Solicito aos deputados que registrem suas presenças.
Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente
dos vetos e apreciarmos as demais matérias. (Pausa.)
Há acordo, não havendo manifestação em contrário.
Procederemos à leitura dos itens da pauta após a recomposição do quórum.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria
Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Incluo, na ordem do dia, os seguintes
itens extrapauta:
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 54/2025, de autoria da
Mesa Diretora, que “Fixa o valor de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 55/2025, de autoria da
Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 337, de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa
da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.
Procederemos à apreciação desses itens.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 54/2025, de autoria da
Mesa Diretora, que “Fixa o valor de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Resolução nº 54/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Fixa o valor de auxílio-alimentação e de
auxílio-creche devidos aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
Presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
Em discussão o Projeto de Resolução nº 54/2025, em primeiro turno.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 55/2025, de autoria da
Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 337, de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa
da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Resolução nº 55/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 337, de 2023, que
dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras
providências”.
De igual modo, presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
Em discussão o Projeto de Resolução nº 55/2025, em primeiro turno.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.571/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.
Tramitação concluída. Foi apresentada uma emenda de plenário. A CEOF deverá se manifestar
sobre a emenda.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF à
emenda de plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 1.571/2025, de autoria do Poder Executivo, que
“Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.
Presidente, o parecer é pela admissibilidade da emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.571/2025, em primeiro turno.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 19 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.614/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
10.000.000,00, e dá outras providências”.
A proposição não recebeu o parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda de plenário.
A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e a emenda.
Designo o deputado Eduardo Pedrosa como relator pela CEOF.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 1.614/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei
Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.000.000,00, e dá outras providências”.
O projeto de lei visa a abrir crédito no valor de 10 milhões de reais em favor da Companhia do
Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – Codhab, destinado a atender despesas com o
programa Cheque Moradia.
Além disso, o projeto também objetiva promover alteração no art. 5º da Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2025, de modo a excluir os recursos da reserva de contingência da incidência
do limite de 25% estabelecido para a abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo.
Foi apresentada uma emenda de autoria da Mesa Diretora com o intuito de suprimir as
alterações propostas ao art. 5º da Lei Orçamentária Anual de 2025.
No âmbito desta comissão, manifesto voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº
1.614/2025 com o acatamento da emenda apresentada.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Em discussão o parecer.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, acho que é importante pontuar
para as pessoas que estão assistindo a nós que a Mesa Diretora fez muito bem ao apresentar essa
emenda, porque, na verdade, o governo tinha colocado um submarino. Geralmente, submarinos são
colocados pela... Mas dessa vez foi o governo.
O que ele queria? Mexer no orçamento sem autorização da Câmara Legislativa. Isso era um
passa-moleque em nós. Portanto, a Mesa Diretora está corrigindo essa coisa feita pelo governo. Isso é
muito importante.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, gostaria de registrar que estamos
votando uma matéria do Poder Executivo sobre crédito e, também, que define a possibilidade de
concurso público na Secretaria de Desenvolvimento Social. Quer dizer, essa é outra matéria, na
verdade, que vamos votar em outro projeto, mas é uma matéria urgente. Não sei se está previsto para
votarmos agora; é autorização para o concurso.
Só gostaria de registrar nossa posição favorável à outra matéria, porque é importante que seja
votada o quanto antes, pois é uma área, a da assistência social, que precisa urgentemente de concurso
público. Isso é uma demanda dos servidores e é uma demanda da sociedade.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Da nossa parte, há acordo para que seja
feito o devido a encaminhamento, deputado Fábio Félix.
Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 19 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.614/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis que permaneçam como estão e aos contrários que se
manifestem.
Há 19 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 61/2023 (sic), de
autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e
dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 14 emendas de
plenário. A CAF, a CDESCTMAT e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Designo a deputada Jaqueline Silva como relatora pela CAF.
Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de
Lei Complementar nº 61/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o loteamento de
acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências”.
Verifica-se que o projeto visa regulamentar a situação fática do Distrito Federal relacionada ao
fechamento de ocupações em processo de regularização, considerando a demanda da população que
participou ativamente do processo de elaboração junto ao Poder Executivo.
A matéria possui debate ativo no Distrito Federal há pelo menos 15 anos, contando, inclusive,
com tentativas de regulamentação que se mostraram ineficazes, fazendo com que o assunto
continuasse pendente de enfrentamento.
Nesse sentido, tem-se que a matéria é de extrema relevância e merece a devida atenção dos
membros desta casa para que possamos resolver a questão e entregar para a população do Distrito
Federal uma norma que, de fato, atenda aos anseios sociais.
Dessa forma, numa análise da proposta, observa-se que o poder Executivo indica em sua
justificativa a realização de diversas audiências públicas, visitas técnicas e seminários com o fim de
enfrentar o tema de forma técnica e com ampla participação popular, o que nos leva à conclusão de
que a matéria está em condições de ser analisada e votada nesta casa legislativa.
Diante disso, esta relatora e os membros desta casa, em uso de suas prerrogativas
constitucionais, analisaram o projeto e entenderam pertinente a apresentação de 14 emendas com
vistas à realização de ajustes pontuais de texto. Em análise ao projeto, foram apresentadas emendas
por esta relatora a fim de atender às demandas da população externadas em audiência pública.
Ante o exposto, concluímos que a proposição atente aos requisitos de oportunidade e
conveniência.
Sendo assim, manifestamos nosso voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei
Complementar nº 61/2024, incluindo as Emendas nºs 12 e 13, da relatora; pelo acatamento das
Emendas nºs 4, 5, 8, 11 e 14; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 6 e 7. Comunicamos que foram
retiradas as Emendas nºs 9 e 10, no âmbito desta CAF.
Esse é o nosso parecer, senhor presidente.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero só que sejam lidas as emendas
acatadas. Não é preciso ler as que não foram acatadas, pois já não existem mais no mundo jurídico.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Lembro aos deputados que não haverá manifestações de discussão neste momento, só ao
final, quando todos os pareceres forem proferidos.
Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva para que leia as emendas acatadas.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Emenda nº 4:
“Dê-se ao caput art. 30 do Projeto de Lei Complementar nº 61/2024, a seguinte redação:
Art. 30. Fica garantida a manutenção do fechamento do loteamento em processo de
regularização, regularizado, registrados, ou em área regularizável prevista no PDOT, unicamente aos
fechamentos existentes até 13 de setembro de 2018, observados os procedimentos previstos no
regulamento desta lei complementar.”
Emenda nº 5:
“Dê-se ao art. 20 do Projeto de Lei Complementar nº 61/2024 a seguinte redação:
Art. 20. Nos casos em que o loteamento em regularização esteja integralmente localizado em
área particular, o poder público pode expedir autorização de uso em favor do proprietário do
loteamento ou da entidade representativa dos moradores do loteamento, desde que tenha sido
apresentado o projeto urbanístico de regularização, na forma do regulamento desta lei complementar.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, devem ser consideradas as áreas previstas como
públicas no projeto de regularização em aprovação.
§ 2º O poder público, após a efetiva regularização do loteamento, pode exigir contrapartida
urbanística calculada na forma do art. 17 desta lei complementar, em razão da expedição de
autorização do uso de que trata o caput deste artigo.
§ 3º A autorização de uso de que trata o caput deste artigo somente é expedida em favor do
proprietário do loteamento se inexistir entidades representativas dos moradores do loteamento.”
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Deputado, vou terminar de fazer a leitura. Ao final,
vossa excelência poderá fazer os questionamentos. Está bom?
Emenda nº 8:
“Dá-se a seguinte redação ao § 4º do art. 30 da Lei Complementar nº 61/2024:
Art. 30. [...]
[...]
§ 4º Devem ser observados os parâmetros fixados nesta lei complementar, aos seguintes casos
de fechamento:
I – para parcelamento em processo não instaurado de regularização fundiária até a data
prevista no caput deste artigo;
II – para parcelamento em processo de regularização que não cumprir o disposto no § 3º deste
artigo.”
Emenda nº 11:
“Acrescenta-se ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 61/2024,o inciso V:
‘Art. 5º [...]
[...]
V – a manutenção da face externa, voltada aos logradouros públicos, dos fechamentos dos
loteamentos.’”
Emenda nº 14:
“Fica incluído parágrafo ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2024,
renumerando os demais, com a seguinte redação:
Art. 5º. [...]
[...]
XX Quando a entidade representativa dos moradores optar pela modalidade de loteamento de
acesso controlado, não é devida a contribuição de iluminação pública das áreas internas.”
Senhor presidente, são essas as emendas apresentadas e aprovadas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu pedi um esclarecimento à presidente da
CAF, deputada Jaqueline Silva. Sua excelência disse que me daria o esclarecimento só depois da leitura
das emendas. Estou pedindo agora o esclarecimento.
Pela maneira que uma emenda foi lida, parece que a área privada vira pública. Eu gostaria que
a deputada Jaqueline Silva explicasse isso. É esse o esclarecimento que eu quero. O loteamento ou é
privado ou é público.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. São
as vias.
Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Essas indagações são importantes, mas quero dizer que
tenho uma equipe que me traz todo amparo e tranquilidade sobre essas emendas. Inclusive, vários
deputados fizeram as suas contribuições, e entendemos que elas não cabiam no texto.
Deputado Chico Vigilante, deixamos claro que é dada uma autorização para que, no futuro,
consigamos fazer a regularização dessas áreas.
Não é isso, Samuel?
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Isso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Jaqueline Silva.
Obrigado, Samuel.
Designo a deputada Paula Belmonte como relatora pela CDESCTMAT.
Solicito à relatora, deputada Paula Belmonte, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para apresentar parecer.) – Parecer da
CDESCTMAT ao Projeto de Lei Complementar nº 61/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe
sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências”.
Presidente, nós sabemos que este é um projeto que tem sido discutido nesta casa há algum
tempo. Inclusive quando o senhor era deputado também discutiu a respeito disso.
Eu faço o registro de que nós vamos dar um parecer favorável. Foram apresentadas emendas,
elas foram acatadas, mas eu continuo dizendo que é muito importante que o processo legislativo
cumpra o seu rito. Quando a proposição passa pelas comissões, quando passa por todo o rito que é
proposto, traz para nós mais segurança para que possamos votar.
Desde ontem, eu tenho trabalhado com nossa equipe e também falado com os representantes
dos condomínios. Sabemos que houve um esforço conjunto. Portanto, queremos agradecer. Se nós
tivéssemos mais tempo, com certeza, o parecer ficaria melhor.
Nos termos do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
compete à CDESCTMAT emitir parecer do mérito das matérias que tratam de meio ambiente.
No mérito, a manifestação do voto é pela aprovação do projeto de lei complementar no âmbito
desta comissão, acatando as Emendas nºs 4, 5, 8, 11, 12, 13 e 14; e rejeitando as Emendas nºs 1, 2,
3, 6 e 7. As Emendas nºs 9 e 10 foram retiradas.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Designo o deputado Thiago Manzoni como relator pela CCJ.
Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei Complementar nº 61/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o loteamento de
acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências”.
Presidente, fazendo um breve preâmbulo, eu gostaria de dizer que o parecer vai ser proferido
nos termos em que o acordo foi firmado e com a anuência do pessoal que está nesta casa
representando os condomínios. Eu confio neles e acredito que eles conseguem fazer uma avaliação
meritória da situação muito melhor do que os próprios deputados, na medida em que eles estão
envolvidos com isso há muitos anos.
Eles estão na Câmara Legislativa, participaram da conversa com o governo, participaram da
conversa com os deputados, explicaram as situações e chegaram a um acordo que foi levado para
alguns deputados. Eles não levaram esse acordo para mim, mas eu confio no que os representantes
dos condomínios trouxeram.
Portanto, o parecer da CCJ vai em conformidade com aquilo que foi o parecer das comissões
anteriores para admitir o projeto de lei complementar e as Emendas nºs 4, 5, 8, 11, 12, 13 e 14, e
inadmitir as Emendas nºs 1, 2, 3, 6 e 7.
As Emendas nºs 9 e 10 foram retiradas.
Esse é o parecer da CCJ.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Em discussão o parecer das comissões.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, o Projeto de Lei Complementar nº
61/2024 é um projeto importante desta casa. Há muita sensibilidade em relação a esse assunto,
porque sabemos que muitas pessoas no Distrito Federal moram em condomínios. Isso gera muitos
debates.
Estamos tratando de algo real da vida das pessoas. Há alguns representantes de condomínios
presentes – não sei se eles falam por todos – que conversaram conosco. Obviamente, temos de
apresentar as nossas preocupações, porque já vimos muitas leis serem aprovadas nesta casa,
sancionadas pelo governador e depois questionadas e derrubadas na justiça. Isso não acontece nem 1
nem 2 vezes. Então, quando o alinhamento não é máximo, quando a preocupação jurídica deixa
algumas lacunas, isso acontece. E quem pode sair prejudicado lá na frente, novamente, são os
moradores que acreditaram que aquela seria a solução de todos os problemas.
Raramente o deputado Ricardo Vale pede para adiar a discussão de um projeto. Hoje sua
excelência pediu, sendo morador de um condomínio. Faltou sabedoria desta casa. Ela não o escutou.
Há deputados que pedem mais vezes, mas o deputado Ricardo Vale pede poucas vezes. Faltou
sabedoria porque, às vezes, o alinhamento é importante até para que a construção política e jurídica se
consolide da melhor forma. Estamos falando de um projeto que não polariza direita e esquerda, mas
mexe com a realidade da vida das pessoas.
Então, eu queria trazer um ponto do projeto, que me preocupa: a modalidade que o PLC cria
de loteamento fechado. Quer dizer, o loteamento pode ser totalmente fechado, praticamente, nesta
lógica: a área continua pública, porque se trata de uma outorga, mas eles vão custear tudo. Não há
previsão para isso na legislação federal, ou seja, essa é uma inovação do Distrito Federal. É importante
que se registre isso.
Na proposta que o governo apresenta, não há clareza de como vai ser a modalidade do cálculo
que vai ser imposto a esses condomínios. Isso vai ser feito administrativamente, depois. Então,
deputado João Cardoso, pode ser uma coisa muito boa para os condomínios ou pode ser algo muito
ruim. E pior, não há previsão do processo administrativo de infrações e multas. Pode ser uma coisa
muito boa, mas depois também pode ser ruim, tanto na modalidade de entrada controlada quanto na
modalidade completamente fechada.
Falta uma série de elementos sobre os quais esta casa está abrindo mão de legislar.
Precisamos falar a verdade. Não vamos saber do cálculo. Quem vai definir o cálculo é a Seduh ou
alguém vai defini-lo, porque não está no projeto de lei complementar, e nós também não sabemos
como vai ser o processo administrativo para apurar, nas 2 modalidades, se o condomínio está regular
ou não do ponto de vista dos muros e guaritas. Isso não está sendo dito. O DF Legal pode multar
amanhã o Ouro Vermelho 1, porque o procedimento não está transparente. Haverá regulamentação
posterior, e esta casa está abrindo mão disso. Temos de saber o que nós estamos votando.
Eu sei que muitas vezes as construções são construções possíveis. Não nos opomos ao projeto
nem à pauta que está sendo colocada. Obviamente, há várias concepções de cidade. É preciso que se
amarre isso, porque o DF foi construído a partir de uma concepção, e nós nos preocupamos com o
depois, o dia seguinte.
Eu queria deixar muito claras para os parlamentares as nossas preocupações e as ausências
que esse projeto traz, que podem gerar – hoje parece ser muito bom para os condomínios – um
transtorno e um problema posterior, pela falta de informações e pela inventividade e criatividade
jurídica que ele traz quando cria a concessão quase total de uma área que é pública, uma área de
proteção ambiental – há várias coisas juntas –, e as entrega com as portas fechadas, sem sabermos o
cálculo, em uma modalidade que não está prevista na legislação federal.
Então, apresento essas preocupações para a discussão dos parlamentares e me preocupo que
essa lei seja questionada depois e que o nosso esforço de hoje, açodado, não tenha valido a pena.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Senhor presidente, primeiro me somo a
algumas das preocupações que o deputado Fábio Félix trouxe e reforço que, mesmo no debate final
para votarmos no primeiro turno, é possível avançarmos em alguns entendimentos.
Quero trazer 4 pontos de preocupação e alerta sobre o PLC em questão e a forma como está
sendo votado. Primeiro, de um ponto de vista mais geral. Parece que, nos últimos 2 anos, o GDF tem
renunciado a uma concepção importante de pensar a cidade de forma mais ampla, incluindo o espaço
público e a questão dos déficits de moradia para a população de baixa renda.
Estamos falando, mais uma vez, de um projeto direcionado para condomínios fechados em
situação irregular. E, nesses 2 anos, nós já votamos uma série de projetos de lei que alteram a
estrutura fundiária do Distrito Federal e até agora não se chegou à preocupação com a cidade do ponto
de vista mais macro, mais geral, considerando também o déficit de moradia que há no Distrito Federal.
Essa é uma primeira preocupação, até porque vamos discutir o PDOT. Isso está nesse debate,
e temos visto, por parte do governo, nesses 2 anos, inclusive em propostas já votadas aqui, que esses
temas têm passado ao largo.
O segundo problema, senhor presidente, são algumas contradições no texto. Por exemplo, em
alguns artigos, ele estabelece os parâmetros para o cercamento e para as guaritas. Nos arts. 13 e 14,
fala-se de muros de 2,70 metros de altura, 70% de transparência em divisas voltadas para logradouros
públicos, área máxima de 30 metros quadrados para guaritas e tudo mais. Só que depois, no art. 30,
entra-se em contradição.
Então, a própria lei gera contradições, porque estabelece um marco temporal e não fica nítido
quem terá que se adequar a essas exigências, quem vai fiscalizar e quais são as contrapartidas ou
sanções. Isso não fica nítido e acaba gerando novamente o que temos dito insistentemente sobre os
vários projetos sobre as questões fundiárias nesta cidade: geram insegurança jurídica mais uma vez.
Então, o que, à primeira vista, pode ser solução pode trazer depois mais problemas.
Um terceiro ponto, que também nos gera preocupação, presidente – fica o questionamento até
para a Seduh e para o Governo do Distrito Federal –, é a opção, no meu entender, equivocada de se
retirar do texto a fórmula de cálculo da Ocex. Para quem está assistindo a esta sessão, a Ocex é a
Outorga Onerosa de Concessão para Uso Exclusivo de Área Pública. É aquilo que terá que ser pago
pelos moradores, pelos condomínios que estão fechados, cercados, sobre possíveis áreas públicas ali
dentro. É uma opção de se retirar do texto da lei a fórmula de cálculo e deixar que essa fórmula seja
estabelecida depois, em regulamento.
Mais um cheque em branco que estamos dando para a Seduh, dos vários que já demos nesta
casa. Em alguns deles foi comprovada, inclusive, a preocupação que nós apresentamos aqui. Quanto
vai ser? Quais os critérios? Quais os parâmetros? O parlamento, a Câmara Legislativa, está abrindo
mão de uma prerrogativa que é sua, a de estabelecer, no texto da lei, a fórmula com mais
transparência, pactuada com a sociedade civil, com os moradores e com o próprio Governo do Distrito
Federal, atendendo também aos interesses públicos e particulares.
De novo, na minha opinião, voltamos à premissa: algo que poderia parecer uma solução dos
problemas, pode gerar, lá na frente, insegurança jurídica e mais problemas e não soluções, deputado
João Cardoso.
Por fim, presidente, quero questionar o argumento que o governo usou para votar de maneira
rápida. Tudo bem, o projeto chegou a esta casa em dezembro. Nós, no recesso parlamentar em janeiro
e fevereiro, vimos aqui a oposição dando quórum, mas não houve sessão deliberativa. São importantes
esses debates nas comissões, porque conseguimos tirar essas dúvidas. E o argumento de que tem que
se votar rápido porque vão derrubar o muro no condomínio, desculpem-me, não é o correto, não é
honesto do ponto de vista do debate público, porque, inclusive, as demolições, muitas vezes, ocorrem
justamente por isto: um projeto de 680 páginas. Quando as comissões não debatem, perdemos essa
qualidade do debate público aqui.
Então, o argumento das derrubadas não me parece honesto, porque, digo novamente, isso é
uma opção política que o governo tem feito, contrariando o acordo que fez na campanha, a promessa
de que não iria derrubar nada, de que não derrubaria casas e de que iria construir casas, inclusive.
Não me parece que esse seja o mote adequado. Nós entendemos também a preocupação.
Vamos votar favoravelmente, mas, de novo, levantando uma série de questionamentos. E faço, mais
uma vez, um apelo. É preciso mais uma semana para, pelo menos, tentarmos dirimir essas dúvidas. Eu
acho que isso ajudará no debate coletivo. A opção da maioria, pelo que entendi, é votar hoje.
Votaremos a favor com essas ressalvas, e é importante que sejam publicadas. Não pode ser
mais um cheque em branco para a “súper” Seduh que nós estamos criando. Foi assim no PPCUB, foi
assim nas terras rurais, uma “súper” Seduh que terá superpoderes sobre o espaço público e, agora,
sobre o privado também no Distrito Federal, incluindo a aplicação de cobranças e taxas que não
sabemos que estamos dando. Será mais um cheque em branco.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel. Só
lembrando que, quanto ao item 3, a sua preocupação é extremamente pertinente, mas a deputada
Jaqueline está propondo aqui que façamos uma emenda, incluindo, juntamente... Esse, inclusive, foi
sempre um pedido do deputado João Cardoso, que trouxe essa preocupação, e acho que os próprios
condomínios se sentem mais confortáveis com isso.
O deputado Hermeto também deve assinar essa emenda conosco. Nós já consultamos a Seduh
e achamos que podemos avançar, não é, secretário Marcelo? Então, quanto a essa preocupação de
vossa excelência, acho que sim. Então, está 2 a 1. Está bom.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, acho que essa emenda, sendo
apresentada neste momento, depois da discussão em todas as comissões, é a prova concreta e cabal
de que nós tínhamos razão.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por isso que nós estamos
acompanhando.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Queríamos um prazo até terça-feira para
debater com todos e apresentar algo que fosse sustentável.
Vossa excelência já foi um secretário que cuidou dessa área. Na época do governo Agnelo, do
Partido dos Trabalhadores, veio um projeto a esta casa de autoria do Executivo e todos votaram a
favor. A lei foi aprovada e sancionada, mas depois caiu com uma ação do Ministério Público. Depois,
parece que no governo Rollemberg, veio outro projeto que também caiu. Quatro leis já foram
derrubadas por ação do Ministério Público. A minha preocupação era essa, e, por isso, estávamos
pedindo tempo para fazer algo sustentável.
Está aqui o nosso jurista, deputado Thiago Manzoni, que é presidente da CCJ e que estava,
inclusive, com dificuldade de dar o parecer, porque ele é muito cuidadoso. Eu o acompanho na CCJ,
sou vice-presidente da comissão. Portanto, ele poderia ter esperado.
O meu temor é que esse projeto aprovado aqui, deputado Wellington Luiz, seja mais uma lei
derrubada. Essa é a minha preocupação. Não há ninguém aqui que seja contra a questão dos
condomínios, até porque o condomínio é uma realidade. Vossa excelência viu qual foi o posicionamento
da liderança do Partido dos Trabalhadores, exercido aqui por mim, quando daquela decisão absurda de
mandar derrubar o RK. Uma decisão que nunca será cumprida. Vão ficar os netos daquelas pessoas, os
bisnetos, enquanto existir Brasília, enquanto existir mundo. Esperamos que o mundo não chegue ao
fim agora com as loucuras do Trump, mas, enquanto houver mundo, estaremos aqui. Portanto,
poderíamos perfeitamente ter esperado.
A bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar a favor, mas com a clareza de que não está
resolvendo o problema, e ressaltando que queremos resolver efetivamente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Sabe qual é a diferença? Naquela época, o secretário de regularização não era tão bom quanto o de
hoje, que é o Marcelo. O secretário era meio fraco. Agora temos o Marcelo Vaz, que sabe muito. O que
eu não consegui fazer, ele conseguiu. Fica tranquilo que agora vai dar certo.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, eu só queria rapidamente comentar
sobre a fala do deputado em que ele fala sobre as loucuras do Trump. Eu vou citar algumas das
loucuras do Trump dos últimos 2 meses.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, estamos no processo de
discussão.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Eu sei, mas ele falou do presidente, eu só queria
comentar.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, mas é porque isso não cabe neste
momento regimentalmente. Eu lhe concedo a palavra no final, me comprometo com vossa excelência e
agradeço a compreensão.
Obrigado, deputado Joaquim Roriz Neto.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para discutir.) – Presidente, eu tenho acompanhado
essa questão do projeto de lei complementar sobre muros e guaritas, desde o início, em todas as
audiências públicas, desde a pandemia. Inclusive, em muitos momentos, eu estive presente como o
único parlamentar, sempre ao lado dos condomínios. Eu também sou morador de condomínio, e, além
disso, também acompanhava isso. Tenho certeza de que o Governo do Distrito Federal, através da
Seduh e do secretário Marcelo, sempre procurou resolver de vez essa questão da regularização, porque
há também a pressão dos meios de fiscalização, que sempre cobraram a regularização de muros e
guaritas.
Foram criadas as modalidades fechada e controlada e a grande preocupação, de fato, sempre
foi, como já foi falado aqui, a forma como seria calculada e cobrada a modalidade fechada para
aqueles que optassem por ela. Eu, como auditor fiscal há 32 anos, acompanhei e fiscalizei vários
condomínios em diversos lugares. Hoje, essa preocupação é latente, principalmente porque não estava
estipulado como seria esse cálculo.
O GDF e a Seduh, como o secretário Marcelo colocou várias vezes, alertaram os síndicos e os
condomínios de que não precisavam se preocupar, pois o governo não iria usurpar dessa cobrança,
onerando os condomínios que fazem tudo dentro do próprio espaço: pavimentação, iluminação e
segurança. Ou seja, os condomínios fechados trazem lucro permanente para o Governo do Distrito
Federal em relação a vários pontos, como segurança e outros mais.
Acredito na palavra do secretário Marcelo de que essa regulamentação virá para melhorar
ainda mais o projeto. Por quê? Caso haja algum equívoco, tenho certeza de que os condomínios e as
associações vão se organizar e procurar o Governo do Distrito Federal e o secretário Marcelo, que,
como sempre, estará aberto a escutá-los. Se tiver que mudar a regulamentação, que se faça, sem
problema nenhum. Se tiver que mudar algum item na lei, mudaremos.
Não vejo problema nenhum em votar essa emenda que eu e a deputada Jaqueline Silva
queremos propor, que já será assinada, que sugere a fixação dessa alíquota para que seja algo
tranquilo e não onere o condomínio. Acredito no governo e na palavra do secretário Marcelo. Tudo
pode ser mudado, deputado Gabriel Magno, caso sejamos surpreendidos. Eu acredito nisso e estamos
aqui para isso. Eu me declaro nesse sentido. Vamos assinar a emenda e dar seguimento a essa
votação, regularizando de vez essa questão dos condomínios.
Obrigado, presidente. Obrigado a todos os síndicos que nos acompanharam, às associações e
ao movimento comunitário do Jardim Botânico.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado João Cardoso.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Presidente, senhoras e senhores deputados,
há, aproximadamente, no Distrito Federal, 370 condomínios fechados, onde moram, mais ou menos,
140 mil pessoas. Quero elogiar a Seduh e o secretário Marcelo Vaz porque, toda vez que realizamos
audiências e debates nesta casa e trouxemos os moradores e síndicos de diversos condomínios, eles
foram extremamente receptivos. Vossa excelência, presidente Wellington Luiz, também nos ajudou
muito nisso.
Assumimos o compromisso com esses condomínios, com os síndicos e com a população de
que, quando esse projeto chegasse a esta Casa, ele tramitaria de forma tranquila nas comissões.
Infelizmente, isso não foi cumprido. Não conseguimos cumprir o acordo que fizemos aqui, neste
plenário, e em algumas reuniões, de que esse projeto passaria pelas comissões.
Evidentemente, queremos resolver essa situação. Como já mencionei, sou morador de um
condomínio e sei como esse tema nos preocupa. Todos queremos resolver isso, mas, como foi dito
aqui, o projeto contém 680 páginas e diversos artigos. Não é possível, hoje, termos clareza do que será
oneroso para os moradores e para a população que reside em condomínios. Ainda não sabemos ao
certo. Vamos votar meio que dizendo: “Olha, vamos confiar no secretário. Vamos confiar no trabalho
que a equipe fez.”
E se por acaso não ficar bom? E se por acaso depois os condomínios, os síndicos e os
moradores se sentirem, de certa maneira, prejudicados e esses moradores precisarem arcar com mais
custos? Já existem processos de regularização em andamento, mas muitos condomínios enfrentam
valores absurdos cobrados pela Terracap que são impossíveis de serem pagos pelos moradores. Agora,
vem mais uma taxa, mais um encargo, mais um processo. Por isso, pedimos prudência e calma.
Precisávamos de uma semana para avaliar, artigo por artigo, do projeto. Infelizmente, isso não foi
possível.
Dessa forma, os condomínios estão, como já foi mencionado, entre a cruz e a espada. Ou
votamos como está, ou aceitamos pagar pelo uso privativo das áreas comuns, ou as guaritas serão
derrubadas. Isso deixou a situação bastante complicada.
Foi inadequada essa pressa de trazer o debate hoje e já votar o projeto no plenário, sendo que
a maioria dos deputados, ou quase todos, ainda não conhecem o texto que está sendo votado.
Então, espero que Deus tenha iluminado a Seduh, o secretário e toda a equipe, para que este
seja um projeto justo, especialmente para a população. Como já mencionei, todos estão
sobrecarregados com contas a pagar. Espero que o governo do Distrito Federal e a Seduh não
imponham mais impostos, principalmente aos moradores de condomínios.
É isso, senhor presidente.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, primeiro agradeço por esta
oportunidade. Eu não moro em condomínio. Eu moro no Morro da Cruz, mas tive a oportunidade de
trabalhar no Condomínio Solar de Brasília durante 19 anos da minha vida. Sei muito bem a importância
de cada condomínio do Distrito Federal. Sei que realmente os condôminos contribuem muito com o
Estado, construindo a rede elétrica, a rede de água potável, a rede de esgoto, fazendo pavimentação,
drenagem, tudo. Eu considero o Condomínio Solar de Brasília, de onde saí, como minha escola.
Converso com vários síndicos – inclusive quero deixar um abraço a todos os síndicos do Jardim
Botânico e de todo o Distrito Federal. Como ex-porteiro, entendo que é necessário regularizar,
organizar e dar segurança jurídica a esses moradores.
Portanto, quero dizer que votarei a favor do Projeto de Lei Complementar nº 61/2024. Espero
que isso seja agora, que não passe de hoje.
Para finalizar, presidente, quero parabenizar o trabalho da Seduh, de toda a equipe. Parabenizo
o Governo do Distrito Federal, cujo governador é o que mais se preocupou com a regularização de
terras no Distrito Federal. Os outros governos que passaram por aqui, em vez de governarem,
achavam que eram ditadores. O governador Ibaneis Rocha teve a coragem de dar uma canetada e
regularizar a situação dos condomínios.
Tenho certeza, Marcelo, de que esse outro projeto também chegará – discutiremos o PDOT –,
para trazer segurança jurídica a todos os segmentos.
Quero dizer que o nosso gabinete se transformou no gabinete da regularização. Temos de
pautar, sim, essa matéria; e este parlamento tem a obrigação de levar tranquilidade à sociedade
brasiliense.
Muito obrigado. O meu voto será favorável ao projeto, em nome do Senhor Jesus.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da
Cruz. Faço minhas as suas palavras. Parabenizo todo o trabalho da Seduh e de toda a equipe.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, quero fazer uma sugestão.
Alertei sobre alguns problemas, e a fórmula é um deles. Acho que apresentar a fórmula agora
gera a necessidade de um debate mais amplo. Sugiro que a emenda, em vez de ser a emenda da
fórmula, seja uma emenda que determine que a aplicabilidade da fórmula não seja feita por meio de
regulamento, mas, sim, por meio de projeto de lei. Ela tem de passar de novo por esta casa. Desculpe-
me, presidente, não há como votar em uma fórmula que está sendo desenhada agora. Precisamos
consultar as pessoas e fazer algum nível de debate sobre ela. Esse era o problema de votarmos o
projeto hoje.
Acho que essa emenda, com a fórmula de agora, não resolve a situação, porque temos
dificuldade de entender a fórmula, de saber quanto está sendo cobrado, quais são os parâmetros e os
critérios. Sugiro, então, pensarmos em um novo tipo de emenda – uma emenda que estabeleça que
isso não seja feito por regulamento, mas por um novo projeto de lei que passe por esta casa para
determinar qual será a fórmula.
Não temos condição de votar em uma fórmula sem fazer debates, sem fazer consultas, sem
fazer um estudo do impacto que isso trará para os moradores e para o espaço público. Acho que isso
não resolve o problema. Novamente, alerto: é o início de uma crise votar desse jeito hoje.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres das comissões que permaneçam como estão e
aos contrários que se manifestem.
Há 19 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foram aprovados.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, o governo disse que incluiria a fórmula. O
deputado Gabriel Magno fez uma nova sugestão, mas o governo inicialmente disse que incluiria a
fórmula. Qual fórmula? Podemos ter acesso a essa fórmula? Há outros itens na pauta. Não seria
importante avançarmos, por exemplo, para o item nº 15 – ou outro item – e o votarmos, para
podermos ter acesso à fórmula?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Enquanto votamos os outros projetos
que já foram votados em primeiro turno, os deputados acessam essa informação. Não vejo problema,
não.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Está certo. Eu me inscrevo para a discussão em primeiro
turno.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ok, deputado.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, quero fazer uma sugestão. Em vez de
avançarmos para o segundo turno dos que já foram aprovados, votemos o item nº 15, que é o Projeto
de Lei nº 1.586/2025, referente ao concurso da Sedes.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a sugestão de vossa excelência e
solicito que seja incluído para votação.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a minha sugestão é que esse projeto dos
condomínios seja votado agora e que fique para o segundo turno essa emenda que está sendo
proposta.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. A ideia é essa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Votamos o projeto e deixamos a emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vai exatamente ao encontro do que o
deputado Fábio Félix pontuou. Enquanto votamos, por exemplo, o item nº 15, como solicitado pelo
deputado Gabriel Magno – mais 1 item, são 2 créditos –, apreciamos a emenda.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, solicito o uso da palavra para questão de
ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para questão de ordem.) – Presidente, trata-se de uma
questão relativa ao procedimento que vamos adotar. A emenda só pode ser apresentada no segundo
turno mesmo, por questões regimentais.
Eu quero fazer um requerimento, presidente, com fundamento no art. 185, inciso I, do
Regimento Interno. Eu quero votar em separado o § 2º do art. 28. Então, votamos o projeto todo e
depois votamos em separado o § 2º do art. 28. É o destaque do parágrafo. Por que eu estou pedindo
para votar em separado? Porque, na minha opinião, ele fere o princípio da legalidade. Infrações podem
ser criadas por regulamento, e isso não é permitido no nosso ordenamento. Apenas em relação a esse
§ 2º, eu quero ter a oportunidade de votar contrariamente. Solicito que o destaque seja feito.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho o pedido de vossa excelência e
solicito que seja votado em separado.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 61/2024.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu quero aproveitar a discussão.
Primeiro, elogio o secretário da Seduh, o Marcelo. Quero dizer, assim como vossa excelência, que ele é
um secretário muito inteligente e está sempre disponível para o debate na Câmara Legislativa. Não há
dúvida disso. Apesar das nossas divergências, temos um respeito enorme pelo trabalho do secretário e
de toda a equipe técnica dele. É importante registrar que a equipe técnica da Seduh é uma equipe de
ponta. Nós discordamos muitas vezes do método, do mérito, mas isso não quer dizer que nós não
respeitamos o trabalho feito por toda a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
do Distrito Federal.
Eu queria fazer 2 ponderações para vossa excelência, que eu acho que são importantes. A
primeira é que houve um corte muito grande do governo em relação ao orçamento da Codhab, que é o
orçamento da moradia popular. Isso é algo que nós temos trazido para cá porque nós sabemos o
tamanho do déficit habitacional. Ele é enorme, é de mais de 100 mil moradias no Distrito Federal.
Quando nós falamos de condomínios, vem à cabeça de todo mundo só o condomínio da classe média e
dos ricos. Nós nos esquecemos daquele condomínio que o povo constrói com muita dificuldade. Às
vezes, não há muro nem guarita porque o povo não dá conta de construir, já que estão em áreas de
regularização de interesse social. Nós nos esquecemos desses condomínios.
Eu fiz uma emenda, presidente. A minha sugestão era que o recurso fosse todo para o fundo
de habitação e não fosse para o fundo da Seduh – até porque houve um corte do governo. Sugeri isso
para que houvesse o mínimo de equilíbrio e o dinheiro voltasse para a Codhab fazer moradia popular, a
fim de garantir que a população mais pobre tivesse direito à moradia. A emenda foi rejeitada no
relatório, mas eu queria só fazer o registro da nossa emenda, que se destinava a combater a
desigualdade social.
Quando nós falamos de condomínio, o povo só se lembra dos condomínios da classe média e
dos ricos, mas esquece que há outros. É porque o povo não chama de condomínio, chama de
assentamento, chama de acampamento, chama de outras coisas. Muitos deles estão em processo de
regularização. São condomínios de pessoas que estão batalhando e lutando pelo seu direito à moradia.
Nós fizemos essa proposta.
A segunda ponderação é no sentido de salientar que o projeto de lei complementar também
não trata de um plano de mobilidade dentro dos loteamentos. Isso falta e é uma discussão que nós
precisamos fazer, porque existem loteamentos enormes.
Nós conversamos com a administração do Condomínio Ouro Vermelho 1. O Ouro Vermelho 1 se
esforça. Eles pagam transporte interno para os moradores, mas lá é gigantesco, como outros
condomínios, e não há um plano de mobilidade de ligação das áreas internas para as áreas externas.
Essa é uma lacuna no projeto. Trata-se de uma precariedade. Para se pensar em muros e guaritas, nós
temos que pensar em toda uma estrutura. É com planejamento que se consegue fazer ligação com as
várias questões urbanas relacionadas à discussão do projeto. Acho que é uma deficiência do projeto
essa falta de um plano de mobilidade.
Eu quero fazer esse registro e solicitar à Secretaria de Desenvolvimento Urbano que faça um
debate sobre mobilidade dentro dos condomínios do Distrito Federal, porque, muitas vezes, esses
condomínios não têm acessibilidade, não têm processo de transporte público, não têm ligação entre
eles. Assim, as cidades e as pessoas mais pobres é que acabam pagando a conta.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Quero acompanhar vossa excelência nos
2 raciocínios. Quanto à questão da mobilidade, o PDTU talvez seja um instrumento importante para nós
avançarmos nisso. De fato, há uma preocupação muito grande a respeito disso, deputado Fábio Félix.
Nós acompanhamos os condomínios e entendemos que esse tema precisa ser cuidado com zelo,
conforme o senhor colocou.
Com relação ao orçamento, da mesma maneira, acho que foi um equívoco quanto ao
orçamento. Um dos itens mais importantes na Constituição é o direito à moradia. Por isso, nós vamos
avançar nisso. Inclusive, já tenho cobrado da Secretaria de Economia a recomposição dos valores,
conforme o senhor vem alertando desde o ano passado.
Fica aqui o nosso compromisso. Eu me irmano ao seu entendimento para que nós possamos
cobrar essa questão e obter uma resposta o mais rápido possível.
Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem
“não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 20 votos favoráveis.
Foi aprovado. (Palmas.)
Em discussão o § 2º do art. 28 do Projeto de Lei Complementar nº 61/2025.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, repetindo o que falei ao fazer o
requerimento, afirmo que o § 2º do art. 28 permite que sejam criadas infrações por meio de
regulamento. Isso fere o princípio da legalidade. Por isso, pedi o destaque para que qualquer infração
seja determinada por lei.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Qualquer infração.
O que estou dizendo é que as infrações não podem ser determinadas por regulamento.
Infração tem que ser determinada por lei. A lei está permitindo que seja por regulamento. Por isso, eu
pedi o destaque, para eu poder votar contra.
É muito importante que saibamos o que estamos votando. Expliquei novamente.
Agradeço o tempo concedido, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão a parte
destacada.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a
bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, eu
queria orientar os 3 deputados do Partido dos Trabalhadores – eu, o deputado Ricardo Vale e o
deputado Gabriel Magno – para votarmos com o deputado Thiago Manzoni, votarmos “não”.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Oriento a base a
manter o parágrafo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vossas excelências sabem que sou
extremamente obediente, mas, neste caso específico, vou acompanhar o deputado Thiago Manzoni.
Entendo exatamente como o presidente da CCJ.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, a orientação do governo é o contrário disso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Hermeto, como líder do
governo, exerceu o papel dele. Eu manifestei a mesma preocupação que o deputado Thiago Manzoni e
disse que vou acompanhar o raciocínio de sua excelência.
O deputado Hermeto disse que a orientação do governo é para votar “sim”.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, para ficar claro, ressalto que o voto – para
que seja acatado o destaque – é “não”. E precisamos de 13 votos, ou melhor, maioria simples.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu já manifestei o meu sentimento,
deputado Chico Vigilante, exatamente igual ao que foi apresentado pelo deputado Thiago Manzoni.
A liderança do governo deixou bem claro que a posição do governo é “sim”.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eu quero até fazer um apelo para o meu amigo deputado
Hermeto, que está se revelando um bom líder de governo, para sua excelência se somar conosco.
Isso não trará nenhum prejuízo para o governo, deputado Hermeto. Só vai dar mais
tranquilidade para os moradores. Portanto, eu queria pedir a vossa excelência que abrisse mão e
votasse conosco. Veja que estou aqui junto com o deputado Thiago Manzoni.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Isso é um momento raro.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não é?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pelo amor de Deus, não vamos perder
essa oportunidade. Vamos juntos.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, quero trazer uma reflexão. O meu
problema com relação a tirarmos a parte das infrações – por isso, discordo do deputado Thiago
Manzoni na proposta de sua excelência – é que não temos a previsão de que haverá uma nova lei
específica para regulamentar isso. Se tirarmos do texto as infrações e colocarmos uma emenda que
preveja uma lei que regulamentará esse procedimento administrativo, tudo bem; mas haver nada,
achamos que é ruim.
Acho que há um problema aí, pois é preciso prever o que o governo vai fazer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas a legislação já tem essa previsão.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Pois é, mas não está claro para nós isso.
Estamos fazendo arremedos num projeto que, primeiro, teve admissibilidade. Agora estamos
tirando um artigo inteiro. Acho perigoso.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, é só um parágrafo, não é o artigo inteiro,
não.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Marcelo, no Código de Obras, não há
previsão disso?
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – No Código de Obras e na Lei de
Parcelamento também.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, deputado Chico Vigilante, tranquilamente, são
novos tempos de liderança do governo, é uma liderança de conciliação. Para que possamos sempre ter
uma base, vamos votar junto com vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, deputado Hermeto. Obrigado mesmo.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – A orientação da base
é “não”.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob nova administração.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Novos tempos de liderança.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A vida do rico é diferente.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – A orientação é “não”,
junto com o deputado Thiago Manzoni e o deputado Chico Vigilante.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Lembro que há um acordo para votar “não” ao destaque, especificamente ao § 2º do art. 28,
conforme foi esclarecido tanto pelo deputado Thiago Manzoni quanto pelo deputado Chico Vigilante.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o destaque que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 15 votos contrários, 3 abstenções e 6 ausências.
Foi rejeitado.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo deputado João Cardoso.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da pauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.586/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões.
A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao deputado Eduardo Pedrosa que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, vossa excelência pode incluir como extrapauta o
Projeto de Lei nº 1.618/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o reajuste salarial dos
empregados públicos que integram o quadro de Empregados Permanentes em Extinção do IPEDF
CODEPLAN”?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação de vossa excelência
e solicito que seja incluído na pauta para votação.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 1.586/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho
de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras
providências”.
O projeto de lei visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, para autorizar
nomeação em concurso público para a carreira pública de desenvolvimento e assistência social, em um
total de 1.197 vagas, e para possibilitar novo organograma e tabela de empregos em comissão na TCB.
A matéria está acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e observa as exigências
formais e materiais do ordenamento jurídico, razão pela qual manifesto voto pela admissibilidade do
projeto de lei.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
Em mais uma demonstração de sensibilidade do governo, o secretário-chefe da Casa Civil,
doutor Gustavo Rocha, disse para o deputado Hermeto que o governo concorda com o que foi
apresentado e votado por esta casa. Ele me ligou, eu não vi, mas conseguiu falar com o deputado
Hermeto.
Então, agradeço ao Governo do Distrito Federal, ao governador Ibaneis Rocha e ao secretário-
chefe da Casa Civil, doutor Gustavo Rocha, atento e sensível às ponderações desta casa.
Em discussão o parecer.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Obrigada, presidente.
Eu só queria fazer um registro. Sempre ficamos muito felizes quando temos a possibilidade – a
LDO é autorizativa – de fazer provimento na carreira de desenvolvimento e assistência social, tão
importante.
Com base nisso, eu gostaria que esta casa sensibilizasse o governo quanto ao déficit da saúde
no Distrito Federal. O Hospital Regional de Taguatinga enfrentou uma situação de déficit muito difícil.
Hoje, faltam 25 mil servidores na saúde. Há hospitais com déficit de quase 6 mil horas de técnicos de
enfermagem.
Pelo jeito, a solução que estão propondo é ampliar o número de leitos do IGESDF e não cuidar
da secretaria, que está sucateada. Então, quero fazer o registro de que precisamos também de
nomeações na saúde do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Eu só gostaria de lembrar a todos que estamos em processo de votação e de solicitar que as
manifestações sejam pertinentes à matéria apreciada.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, primeiro eu quero parabenizar o
deputado Eduardo Pedrosa pelo parecer.
A proposta da TCB é fruto de um debate da nossa comissão com a TCB. Ela está em extinção,
mas, ao mesmo tempo, acumula um monte de novas funções. Ela está com o DF Acessível e com um
projeto junto com o Hemocentro. Agora, ela tem o CSO abarcado, em parceria com a Secretaria de
Transporte e Mobilidade.
Além de reestruturar a LDO, a nossa luta é também convencer o Governo do Distrito Federal a
tirar a TCB da extinção e levá-la para a reorganização. Assim, vamos conseguir fazer sua restruturação,
uma vez que ela tem total know-how para ser referência em mobilidade no Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu estou aqui a me perguntar
se uma empresa que está em extinção e não tem nem 20 ônibus precisa de 34 cargos comissionados.
Para que 34 cargos comissionados – parece-me que são de livre provimento – na TCB? Se criamos um
cargo aqui no Poder Legislativo, levamos um cacete miserável. Não é assim?
Vamos analisar o valor desses cargos? Quem serão as pessoas a serem nomeadas? Precisam
efetivamente desses cargos? Por que não fortalecer a Secretaria de Mobilidade do Distrito Federal? Por
que criar essa montanha de cargos comissionados na TCB? Para quem? Serve a quem isso aí? Essas
são as grandes indagações que eu faço.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.586/2025, em primeiro turno.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto de lei que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.588/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o
projeto.
Designo o deputado Eduardo Pedrosa como relator pela CEOF.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 1.588/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho
de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras
providências”.
O projeto visa incluir na lei de diretrizes orçamentárias de 2025 um dispositivo que exclui as
despesas decorrentes dos acordos coletivos das estatais dependentes, bem como a previsão de
provimento de 40 cargos de defensor público e 250 cargos de analista na Defensoria Pública do Distrito
Federal.
Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento
jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta comissão, manifesto
o voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.588/2025.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Em discussão o parecer.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, rapidamente quero fazer um
registro.
Nós já tínhamos pedido anteriormente a palavra para vossa excelência. Quero agradecer ao
deputado Eduardo Pedrosa, fazendo uso da palavra num momento errado, mas dizendo que é muito
importante o concurso da assistência social.
Nós temos lutado por isso. Quero ressaltar também a luta do Sindsasc, que é o sindicato
representativo da categoria, e a luta da secretária, que também tem lutado muito para que esse
concurso possa sair o quanto antes. Nós precisamos de recomposição para que tenhamos mais
profissionais.
Muita gente não sabe, mas eu entrei no GDF por meio da carreira pública de assistência social.
Eu sei da importância dessa carreira. Nós precisamos de mais profissionais nas unidades de
acolhimento, nos Cras e nos Creas.
Então, esse concurso tem que sair o quanto antes. Portanto, foi importante a aprovação feita
por esta casa.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Em discussão o parecer da CEOF.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.588/2025, em primeiro turno.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, quero registrar meu
descontentamento ao ver o governo colocar assistência social para as nossas crianças junto com
criação de cargos. Uma coisa é concurso público, outra coisa é criação de cargos.
Isso fica muito ruim para nós, parlamentares. Como foi dito deputado Chico Vigilante, quando
aumentamos um cargo aqui, muitas vezes levamos pau da imprensa. Agora o governo manda para
esta casa um projeto que traz a necessidade de nomeação de servidores, quando há uma população de
quase 600 mil pessoas em extrema pobreza. E o governo coloca isso junto com aumento de cargos
comissionados!
Registro, presidente, que nessas horas nós precisamos usar a autonomia que temos no
parlamento e exigir do Governo do Distrito Federal que separe as coisas porque uma coisa é uma coisa,
outra coisa é outra coisa.
Esses cargos vão onerar o contribuinte, que muitas vezes não tem, principalmente, fiscalização
adequada na mobilidade do Distrito Federal. Estamos pagando o pato pela irresponsabilidade desse
crédito que está sendo colocado aqui pelo Governo do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.618/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre o reajuste salarial dos empregados públicos que integram o quadro de
Empregados Permanentes em Extinção do IPEDF CODEPLAN”.
Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CAS.
Solicito ao deputado Rogério Morro da Cruz que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao
Projeto de Lei nº 1.618/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o reajuste salarial dos
empregados públicos que integram o quadro de Empregados Permanentes em Extinção do IPEDF
CODEPLAN”.
Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta
comissão, somos pela aprovação do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Eduardo Pedrosa
como relator pela CEOF.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 1.618/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o reajuste salarial dos
empregados públicos que integram o quadro de Empregados Permanentes em Extinção do IPEDF
CODEPLAN”.
O percentual do reajuste será de 6,12%, a contar da publicação da lei, e de 5,88%, a contar de
1º de novembro de 2025. A matéria está acompanhada da estimativa de impacto e da declaração de
disponibilidade orçamentária conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No âmbito desta CEOF, manifesto voto pela admissibilidade do projeto.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
Designo o deputado Thiago Manzoni como relator pela CCJ.
Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 1.618/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o reajuste salarial dos
empregados públicos que integram o quadro de Empregados Permanentes em Extinção do IPEDF
CODEPLAN”.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Senhor presidente, solicito a apreciação do Projeto de Lei
Complementar nº 63/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que
dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –
CONPLAN e dá outras providências”.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não. Deputado Hermeto, temos que
consultar os deputados.
O deputado Hermeto está pedindo para que o projeto seja incluído na ordem do dia. Vou
consultar os líderes. Lembrando que havia a necessidade de se fazer uma emenda – e a emenda foi
feita – para esclarecer a questão do recebimento do jeton em relação à quantidade de reuniões. O
Marcelo deixou bem claro, mas houve um pedido para que fosse incluída no projeto uma emenda
esclarecendo isso.
Preciso consultar os deputados, porque há um acordo e porque há um pedido do deputado
Hermeto como líder. O problema está sanado, mas preciso fazer a consulta porque houve um acordo
ontem de que esse projeto seria apreciado na semana que vem. Então, só outro acordo é que poderia
sobrepor o acordo anterior.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, em nome do nosso bloco, agora mesmo, aqui,
propusemos o adiamento da votação a respeito dos muros e guaritas, para que houvesse mais
discussão. E foi observado pelas lideranças do governo, corretamente, que havia acordo no Colégio de
Líderes para que o projeto fosse votado hoje.
Nós estamos fazendo um esforço enorme de debate e discussão para que o projeto seja
aprovado da melhor forma possível. Então, do nosso ponto de vista, temos que seguir o acordo,
porque às vezes a coisa está resolvida na cabeça do líder do governo, mas não está resolvida na
cabeça de outros deputados. É bom que tenhamos a discussão no Colégio de Líderes na segunda e que
cumpramos o rito que pactuamos anteriormente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Conforme foi dito aqui, deputado Fábio
Félix, nós só vamos avançar se houver acordo. E, nesse caso, seria por unanimidade. Não havendo
acordo, ficará para a semana que vem, conforme acordamos.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente e deputado Hermeto, em nome da bancada do
PT e da Minoria, já que o deputado Chico Vigilante se ausentou, informo que há outro problema – não
só o das reuniões mensais ou não – que a Emenda nº 2 não resolve, pois o projeto cria uma
gratificação de 10% para o governador. Isso se dá porque ele cria gratificação para o presidente do
Conplan, que, pela lei complementar, é o governador do Distrito Federal. Então, há o problema
também de criar mais uma gratificação para o governador do Distrito Federal. Por isso a nossa posição
é de que levemos o assunto para o Colégio de Líderes para podermos debatê-lo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Vamos votar contra a criação de gratificação para o
governador do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Gente, nós estamos em processo de
votação. A matéria vai ser discutida na segunda-feira que vem.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, como não há acordo... Deputado Gabriel Magno,
não há acordo, então, vamos cumprir o acordo do Colégio de Líderes. Era só se houvesse, está bem?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não houve acordo, fica para segunda-
feira, conforme...
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Só para deixar registrado, essas gratificações já existem. Já
existem, e o governador Ibaneis iria abrir mão disso. Deixa para lá. Não vou nem comentar.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não. Vamos discutir isso na segunda-
feira. Eu já manifestei meu interesse. Eu acho que tem que fazer essa alteração, sim, pois há uma
necessidade. São matérias extremamente importantes, que dizem respeito ao povo de Brasília.
Vamos dar continuidade.
Em votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.618/2025.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
Já há acordo com relação à questão do cálculo? Não vai constar? Vai constar? (Pausa.) Não vai
constar. Ok.
Então, só deixando bem claro, não haverá a emenda que faz constar o cálculo. Vamos votar
logo esse projeto?
Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária
com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação em segundo turno dos
seguintes projetos:
– Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 54/2025, de autoria da
Mesa Diretora, que “Fixa o valor de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal”;
– Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 55/2025, de autoria da
Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 337/2023, que “dispõe sobre a estrutura administrativa da
Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”;
– Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.571/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”;
– Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.614/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor
de R$ 10.000.000,00, e dá outras providências”;
– Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 61/2024, de
autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre loteamento de acesso controlado do Distrito Federal e
dá outras providências”;
– Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.586/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”;
– Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.588/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”;
– Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.618/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Dispõe sobre o reajuste salarial dos empregados públicos que integram o quadro
de Empregados Permanentes em Extinção do IPEDF, CODEPLAN”.
Está encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste
evento.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
Adasa – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal
AOSDs – Auxiliares Operacionais de Serviços Diversos
CAF – Comissão de Assuntos Fundiários
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo
CED – Centro Educacional
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CFGTC – Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
CNN – Cable News Network; em português, Rede de Notícias a Cabo
Codeplan – Companhia de Planejamento do Distrito Federal
Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal
COP30 – 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
Cras – Centro de Referência de Assistência Social
Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
CSO – Centro de Supervisão Operacional
DPJ – Departamento de Parques e Jardins da Novacap
Fecomércio – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal
GDF – Governo do Distrito Federal
HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília
HRAN – Hospital Regional de Asa Norte
HRT – Hospital Regional de Taguatinga
Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
IPEDF – Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Ocex – Outorga Onerosa de Concessão para Uso Exclusivo de Área Pública
OEA – Organization of American States; em português, Organização dos Estados Americanos
OMS – Organização Mundial da Saúde
ONU – Organização das Nações Unidas
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
PDTU – Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade
PEC – Ponto de Encontro Comunitário
PIB – Produto Interno Bruto
PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília
RA – Região Administrativa
Sedes – Secretaria de Desenvolvimento Social
Seduh – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade
Sesc – Serviço Social do Comércio
Sindsasc – Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do GDF
SLU – Serviço de Limpeza Urbana
STF – Supremo Tribunal Federal
SUS – Sistema Único de Saúde
TEA – Transtorno do Espectro Autista
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e
Redação Legislativa - Substituto(a), em 13/03/2025, às 10:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2046271 Código CRC: 2A4B2B9F.
DCL n° 047, de 10 de março de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
Prazo de Emendas
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 71/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o direito ao atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025
PROJETO DE LEI nº 752/2023, da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que Reserva, às pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, de 52% (cinquenta e dois por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos da Defensoria Pública do Distrito Federal e de ingresso na carreira de Defensor Público do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/02/2025 Último Dia: 11/03/2025
PROJETO DE LEI nº 482/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Proíbe a exposição artística ou cultural com teor pornográfico ou vilipêndio a símbolos, sinais e objetos litúrgicos religiosos em espaços que se especifica, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/03/2025 Último Dia: 14/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.085/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto Humanizado, a ser comemorado no dia 17 de junho de cada ano.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/03/2025 Último Dia: 13/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.531/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o Programa de Incentivo e valorização a Mulher Empreendedora Rural.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.548/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o Programa de Logística Reversa, de desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos de Informática e Eletroeletrônicos - Reciclotech, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.558/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre o acesso dos pacientes do Distrito Federal aos prontuários médicos, tanto na rede pública quanto na rede privada, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.570/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Selo de Reconhecimento de Projetos Sociais de Alto Impacto, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.574/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre o uso de Inteligência Artificial para prevenção, monitoramento e resposta a desastres climáticos no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.589/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Farmacêutico, a ser comemorado em 5 de maio de cada ano.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.590/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o “Observatório da Execução de Políticas Públicas da Pessoa com Deficiência” e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/03/2025 Último Dia: 13/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.591/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em veículos utilizados para transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.592/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as Diretrizes para o Programa Agrário do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.593/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências”, para estabelecer o valor de mercado do imóvel como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.594/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade Funcional para os Agentes de Trânsito do Distrito Federal, do quadro funcional do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), e dá outras providências
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.595/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera a Lei Distrital nº 7.192, de 20 de julho de 2022, para incluir a obrigatoriedade de consulta à ficha criminal dos motoristas por empresas de aplicativos de transporte como forma de proteção das mulheres.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.596/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em Operações Especiais da Segurança Pública.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.597/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para o setor de e-commerce no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.598/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a Lei Nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/03/2025 Último Dia: 13/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.599/2025, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.600/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a Política Distrital de Desempenho Escolar - PDE nas escolas públicas do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.601/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a Lei nº 4.349, de 26 de junho de 2009, que “Institui a Política de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência no âmbito do Distrito Federal."
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.603/2025, do PODER EXECUTIVO, que Institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.604/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/03/2025 Último Dia: 12/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.606/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura no âmbito do Distrito Federal, a implementação do Programa de Rejuvenescimento Íntimo – PRI, para pacientes em tratamento oncológico, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/03/2025 Último Dia: 14/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.607/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Reconhece as manifestações artísticas e sociais da Cultura Ballroom como Patrimônio Cultural do Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/03/2025 Último Dia: 14/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.608/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e OUTROS, que Estabelece as diretrizes para a Política Distrital de Transporte Escolar Público no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/03/2025 Último Dia: 14/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.609/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Regula e disciplina a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/03/2025 Último Dia: 14/03/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 63/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 783/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/02/2025 Último Dia: 11/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.782/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Distrito Federal arcar com os custos da energia elétrica utilizada pelos equipamentos de home care, instalados nas residências dos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.914/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Regulamenta do âmbito do Distrito Federal o Decreto Federal nº 9.728, de 25 de fevereiro de 2018, parte relativa à emissão da Carteira de Identidade por órgãos de identificação do Distrito Federal para pessoas com deficiência.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025
PROJETO DE LEI nº 2.925/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos nos veículos do Sistema Público do Transporte Coletivo STPC/DF, para indicar a localização do “ponto cego” aos ciclistas e motociclistas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.119/2024, da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.593/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências”, para estabelecer o valor de mercado do imóvel como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025
EMENDAS A PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 10/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX e outros, que Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 11/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ e outros, que Acrescenta o inciso VIII ao §2º do art. 68 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 13/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA e outros, que Acresce o art. 278-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo a manutenção do Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal – Funam-DF, destinado a apoiar a política ambiental no DF, atribuindo-lhe dotação mínima percentual da Receita Tributária Líquida do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 13/03/2025
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e outros, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 16/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI e outros, que Acrescenta o art. 226-A à Lei Orgânica do Distrito Federal para garantir a liberdade educacional no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/03/2025 Último Dia: 21/03/2025
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.
NOTA - De acordo com os arts. 216 e 286, ambos do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas a Propostas de Emenda à Lei Orgânica é de 10 dias úteis
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
| Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 07/03/2025, às 17:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 047, de 10 de março de 2025
Pautas 1/2025
CAF
Pauta - CAF
PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
Local: Sala das Comissões
Data: 12 de março de 2025, 14h00.
ITEM I – COMUNICADOS
ITEM II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1) PLC 1466/2024
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: pela aprovação.
2) PLC 55/2024
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro 2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Hermeto
Parecer: pela aprovação.
3) PL 491/2023
Autoria: Deputada Jaqueline Silva, em tramitação conjunta com o PL 597, de autoria do Deputado Wellington Luiz.
Ementa: Alteram a Lei nº Lei Nº 3.877, de 26 de junho de 2006 que “Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Hermeto
Parecer: pela aprovação na forma do substitutivo.
4) PL 1093/2024
Autoria: Deputado Rogério Moro da Cruz,
Ementa: Altera as Leis nº 5.385, de 12 de agosto de 2014, que "Institui as diretrizes para a promoção da Área Escolar de Segurança e dá outras providências"; nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal", nº 7.275, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal e dá outras providências”, nº 4.566, de 4 de maio de 2011, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/ DF e dá outras providências”, Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências”, nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal”, Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII” e Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII”, e dá outras providências.
Relatoria: Deputado Hermeto
Parecer: pela aprovação, com emenda supressiva.
5) IND. 7.016/2025
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Ementa: Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH-DF) no sentido de encaminhar as medidas tendentes à regularização da área conhecida como Baía dos Carroceiros, situada na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).
| Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840, Secretário(a) de Comissão, em 07/03/2025, às 15:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 047, de 10 de março de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CAS
Designação de Relatores - CAS
De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.
| Deputada Dayse Amarilio | Deputado João Cardoso | Deputado Max Maciel | Deputado Martins Machado | Deputado Rogério Morro da Cruz |
| PL 1375/2020 | PL 3021/2022 | PL 2656/2022 | PL 146/2023 | PL 118/2019 |
| PL 1525/2020 | PL 353/2023 | PL 2789/2022 | PL 306/2023 | PL 646/2023 |
| PL 1929/2021 | PL 687/2023 | PL 460/2023 | PL 714/2023 | PL 792/2023 |
| PL 314/2023 | PL 759/2023 | PLC 37/2023 | PL 970/2024 | PL 855/2024 |
| PL 956/2024 | PL 944/2024 | PL 976/2024 | PL 1040/2024 | PL 1098/2024 |
| PL 1420/2024 | PL 1012/2024 | PL 1203/2024 | PL 1120/2024 | PL 1138/2024 |
| PL 1462/2024 | PL 1043/2024 | PL 1210/2024 | PL 1226/2024 | PL 1245/2024 |
| PL 1472/2024 | PL 1078/2024 | PL 1215/2024 | PL 1328/2024 | PL 1323/2024 |
| PLC 44/2024 | PL 1164/2024 | PL 1216/2024 | PL 1415/2024 | PL 1348/2024 |
| PL 1568/2025 | PL 1250/2024 | PL 1359/2024 | PL 1523/2025 | PL 1392/2024 |
| PL 1578/2025 | PL 1315/2024 | PL 1360/2024 | PL 1580/2025 | PL 1410/2024 |
| PDL 266/2025 | PDL 264/2025 | PL 1419/2024 | PDL 269/2025 | PDL 268/2025 |
| PDL 267/2025 | PDL 270/2025 | PDL 265/2025 | ------------------- | ------------------- |
Brasília, 06 de março de 2025
João Marcelo Marques Cunha
Secretário de Comissão
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a) de Comissão, em 07/03/2025, às 00:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 047, de 10 de março de 2025
Convocações 1/2025
CSA
Convocação - CSA
A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a Audiência Pública destinada à arguição e apreciação da indicação do Sr. Cleber Monteiro Fernandes para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal- IGES/DF, a realizar-se no dia 17 de março de 2025, segunda-feira, às 10h, na Sala de Reunião das Comissões Dep. Juarezão (Térreo Superior -TS).
Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, seja providenciada a presença do respectivo suplente.
Brasília, 7 de março de 2025.
NATALIA dos anjos MARQUES
Secretária da CSA
| Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 07/03/2025, às 14:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019. |
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DCL n° 052, de 17 de março de 2025
Redações Finais 1614/2025
Leis
REDA����O FINAL
Abre cr��dito suplementar �� Lei Or��ament��ria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.000.000,00, e d�� outras provid��ncias.
A C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1�� Fica aberto, nos termos dos arts. 60 e 65 da Lei n�� 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Or��amento Anual do Distrito Federal, para o exerc��cio financeiro de 2025 (Lei n�� 7.650, de 30 de dezembro de 2024), cr��dito suplementar, no valor de R$ 10.000.000,00, para atender ��s programa����es or��ament��rias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2�� O cr��dito suplementar de que trata o art. 1�� ser�� financiado pela anula����o de dota����es or��ament��rias e da reserva de conting��ncia, nos termos do art. 43, �� 1��, III, da Lei Federal n�� 4.320, de 17 de mar��o de 1964, conforme Anexos I e II.
Art. 3�� Esta Lei entra em vigor na data da sua publica����o.
Sala das Sess��es, 11 de mar��o de 2025.
MANOEL ��LVARO DA COSTA
Secret��rio Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secret��rio(a) Legislativo(a), em 14/03/2025, ��s 09:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C��digo Verificador: 2051306 C��digo CRC: 043D45EF.