SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante e Gabriel Magno LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal INÃCIO: 15 horas e 2 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 17 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1. ABERTURA

   Presidente (Deputado Chico Vigilante)

   • Declara aberta sessão ordinária destinada apenas a debates e abre as inscrições para comunicação de parlamentares.

     1. LEITURA DE EXPEDIENTE

   • O Deputado Chico Vigilante procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2. COMUNICADOS DE LÃDERES

   Deputado Gabriel Magno

   • Repudia os ataques virtuais cometidos por Wilker Leão contra aluna da Universidade de Brasília – UnB e militante do Partido dos Trabalhadores – PT, após o influenciador digital ter sido expulso de ato pela democracia realizado nas dependências da instituição.

   • Afirma que apresentará denúncia contra o agressor às autoridades competentes e convida os deputados de sua bancada a se juntarem para tomar as providências cabíveis.

     Deputado Chico Vigilante

   • Solidariza-se com a estudante que teve os dados vazados por Wilker Leão e propõe que a representação sugerida pelo Deputado Gabriel Magno seja encaminhada por intermédio da bancada do PT na CLDF.

   • Considera emocionantes os depoimentos proferidos durante evento no Centro de Convenções sobre a importância da democracia e de políticas sociais.

   • Avalia os efeitos nocivos da privatização dos equipamentos públicos, dados os altos preços cobrados por serviços prestados nesses espaços.

3. ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

• Declara encerrada a sessão.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art. 1º,

§ 1º, II, e no art. 3º, caput, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 07/04/2025, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2076868 Código CRC: F61B9EE1.

Turno:

Único

Bloco de Requerimentos de 02/04/2025

Início: 02/04/2025 17:10

Modo: Nominal Término: 02/04/2025 17:11

Totais: Sim: 17 Não:0

Resultado:

APROVADO

Turno:

Parecer

PL 1638/2025 - Emenda Destacada nº 239

Início: 02/04/2025 17:06

Modo: Nominal

AUTORIA: Poder Executivo

Término: 02/04/2025 17:07

Emenda Destacada nº 239 ao PL nº 1638/2025, que "Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 139.377.370,00".

Totais: Sim: 3 Não:15

Resultado:

REJEITADO

Turno:

1º Turno

PL 1638/2025 - 1º Turno

Início: 02/04/2025 16:54

Modo: Nominal

AUTORIA: Poder Executivo

Término: 02/04/2025 16:57

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 139.377.370,00.

Totais: Sim: 18 Não:0

Resultado:

APROVADO

Lista de Presença

02/04/2025 17:24:49

24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 02/04/2025 15:00 Local: PLENÃRIO

Início: 15:00 Término: 17:12 Total Presentes: 19

Presentes

Total Local: 0 Total Web: 19

DAYSE AMARILIO (PSB) JOÃO CARDOSO (AVANTE)

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) PEPA (PP)

Ausências

Justificativas

Página 1 de 1

DANIEL DONIZET : Licenciado de ordem do Sr. Presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, está aberta a sessão de debates, conforme art. 114, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e decisão de questão de ordem publicada no Diário da Câmara Legislativa nº 42, de 26 de fevereiro de 2025.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Tendo em vista que esta sessão é de debates, não há necessidade de quórum regimental para as falas.

Dá-se início ao comunicado de líderes. Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos.

Presidente, eu não costumo dar voz nem palanque para criminoso e covarde, mas hoje o farei, porque é muito grave o que está acontecendo. Há um estudante covarde e mau-caráter da Universidade de Brasília que foi suspenso porque filmou professores e porque violou leis. Esse indivíduo foi expulso da Universidade de Brasília no dia do ato pela democracia na UnB, porque tentou fazer tumulto. Foi lá sozinho, tentou gravar, como ele sempre faz, mentir nas redes sociais. As pessoas do ato reagiram e ele saiu de lá.

Essa turma, presidente, da extrema-direita é muito corajosa na rede social. Na vida real, são uns covardes, são pequenos. O tal Wilker Leão divulgou um vídeo, hoje ou ontem, expondo os dados de uma estudante, uma militante do Partido dos Trabalhadores, da juventude do PT. Abro aspas para o criminoso Wilker Leão: “Me mandem todos os dados que tiverem dela, vocês já sabem o que fazerâ€.

Pois bem, os dados dessa companheira, deputado Chico Vigilante, já foram vazados: número do telefone, nome completo, identidade. Ela começou a sofrer ameaças e perseguição na internet e no seu próprio número de telefone. Eu quero dizer para o Wilker Leão que o que ele fez é crime: incitação ao ódio, ameaça, formação de quadrilha, incitação à violência, injúria, difamação, calúnia. Há uma série de crimes a que o senhor Wilker Leão vai precisar responder.

Nós estamos entrando agora, deputado Chico Vigilante, com um pedido de investigação na Polícia Civil do Distrito Federal, na Polícia Federal e no inquérito das fake news do Supremo Tribunal Federal. Esse tipo de covarde não pode mais ficar impune.

Essa turma acha que a internet é terra sem lei, que a política é terra sem lei, que pode ameaçar as pessoas na internet porque ele tem uma conta com não sei quantos seguidores, que pode convocar os seus seguidores para ameaçarem uma estudante ou qualquer pessoa. Isso é o cúmulo! Nós estamos entrando agora com um pedido na Polícia Civil, na Polícia Federal e no inquérito das fake news do Supremo Tribunal para investigar esse Wilker Leão. Ele precisa responder pelos graves crimes que cometeu.

Manifesto toda a minha solidariedade a essa companheira, cujo nome, obviamente, eu não vou dizer. Ela está sofrendo ameaças covardes de um bando de canalhas da extrema-direita, uns covardes. Eles são muito valentes no computador, atrás de um celular, mas são covardes porque não conseguem encarar o debate, não têm argumentos para um debate político minimamente respeitoso e civilizado. Essa turma, presidente, precisa começar a responder na democracia pelos crimes que estão cometendo em relação à integridade física das pessoas.

Essa é a turma que dizia que bandido bom era bandido morto. Essa é a turma que defendia a tortura, a ditadura militar e agora está ameaçando pessoas na internet porque tem não sei quantos mil

seguidores.

Isso é crime! Então, senhor Wilker Leão, o senhor vai responder pelos crimes que está cometendo. Nosso mandato acabou de entrar com um pedido de investigação na Polícia Civil, na Polícia Federal e no Supremo Tribunal Federal, no inquérito de fake news, por incitação à violência.

Não iremos mais tolerar a violência política neste país, baseada na mentira, no discurso do ódio, na misoginia. Ele é muito valente para divulgar dados de mulheres, de meninas e estudantes.

Quero manifestar meu repúdio, lamentar o que aconteceu e dizer que esse tipo de crime não passará mais impune. Nós não vamos permitir isso.

Convido o deputado Chico Vigilante e o deputado Ricardo Vale, na condição de bancada do Partido dos Trabalhadores, a tomarmos as providências necessárias, em nome de uma companheira da juventude do Partido dos Trabalhadores, uma estudante que exercia seu direito constitucional legítimo de participar de um ato que denunciava a ditadura militar e defendia a democracia. Ela foi ameaçada, de maneira covarde e criminosa, por esse tal de Wilker Leão, um bandido, um covarde.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Deputado Ricardo Vale, vossa excelência deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)

Comunico aos deputados que estão nos gabinetes que, se alguém deseja vir à sessão de debate, que se desloque imediatamente para o plenário, porque, por falta de oradores, em seguida, vamos encerrar os debates.

(Assume a presidência o deputado Gabriel Magno.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, quero também, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, prestar toda a nossa solidariedade à estudante que teve seus dados vazados, de maneira criminosa, por Wilker Leão.

Deputado Gabriel Magno, esse tipo de crime será investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal, que tem capacidade e competência para agir rapidamente. Ele vai responder por isso. A Polícia Federal também fará a investigação necessária.

Inclusive, quero assumir essa representação que vossa excelência está sugerindo, para encaminhá-la pela bancada do Partido dos Trabalhadores, assinada por nós, os 3 deputados. O problema é que as eleições se aproximam e há vagabundos e canalhas por aí, fazendo esse tipo de prática para ganhar cliques na internet, aumentar ainda mais o seu potencial e tentar buscar votos. Enquanto as pessoas trabalham, esse bando de vagabundos está por aí fazendo esse tipo de prática.

Talvez seja a mesma pessoa que disse que, em uma determinada faculdade no Distrito Federal, só havia favelados. O elemento é tão desqualificado que ele talvez não entenda que a população do Distrito Federal, mesmo a que mora nos locais mais longínquos, não gosta de ser chamada de favelada. Isso é uma prática nossa.

Eu moro na Ceilândia, que agora completou 54 anos de idade. Eu cheguei lá quando a Ceilândia tinha 6 anos – e nós nunca aceitamos ser chamados de favela. Nós somos pessoas, homens e mulheres, que exercem a cidadania e moram em determinados locais. Nós não somos favela e não queremos ser chamados de favelados.

Hoje eu ouvi depoimentos – isso é o que nos anima – no importante ato que aconteceu no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, com a presença do nosso querido presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. Foi um ato de massa, que tomou completamente as dependências do Ulysses Guimarães, no qual as pessoas deram depoimentos sobre a importância da democracia e a importância de um governo democrático.

Foi emocionante ouvir o depoimento de uma dona de casa que falou dos avanços que obteve, das conquistas que alcançou. Também ouvimos um rapaz que mora na periferia – não é favela – e que, graças ao Prouni e ao Fies, estudou, formou-se em direito e hoje é advogado. Ouvimos o depoimento de pessoas que são atendidas pelo programa Farmácia Popular, que distribui gratuitamente 41 tipos de medicamentos.

Foram muito importantes aqueles depoimentos e foi emocionante a festa democrática que aconteceu hoje no Centro de Convenções! Mas lá, no Centro de Convenções – aí já abordo outro

assunto –, eu descobri algo: o quanto é nociva a privatização de espaços públicos. O Centro de Convenções de Brasília foi privatizado. Antes, não pagávamos nada pelo estacionamento. Agora, aquele espaço é alugado, e o aluguel é caríssimo. A vaga de estacionamento custava 25 reais. Depois da privatização, custa 40 reais.

Estou encaminhando um ofício, pela Comissão de Defesa do Consumidor, à concessionária, porque quero saber de onde diabos eles tiraram esse valor de 40 reais para cobrar dos usuários. Você vai a uma atividade no Centro de Convenções ou a um show, paga o ingresso, que é caro, e ainda paga 40 reais de estacionamento? Eles não colocaram nada no estacionamento, a não ser a cancela, pois o estacionamento com asfalto já estava construído há anos. Eles não gastaram nada! Cobravam 25 reais e agora estão cobrando 40 reais. Isso é uma vergonha! A mesma coisa poderá acontecer com o estacionamento do Conjunto Nacional e o do Conic, se prevalecer a privatização da Rodoviária de Brasília. Isso é inaceitável!

Hoje, saí do Centro de Convenções decidido a fazer uma investigação profunda para saber de onde veio o investimento que eles fizeram ali e por que estão cobrando 40 reais dos usuários do estacionamento do Centro de Convenções de Brasília.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Não há mais ninguém no plenário para continuar a nossa sessão de debates.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Fies – Fundo de Financiamento Estudantil Prouni – Programa Universidade para Todos UnB – Universidade de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 04/04/2025, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2087175 Código CRC: 43C1A907.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão extraordinária. Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.638/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 139.377.370,00â€.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.638/2025. Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final. DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, eu não tive oportunidade hoje de discursar, porque estava preparando esse crédito. Eu queria só trazer uma informação relevante.

Hoje, o Distrito Federal vai ganhar um centro de referência para autistas. Fiz um pedido ao governador, que atendeu esse pedido, e hoje pela manhã anunciamos isso. Em até 60 dias, teremos o primeiro centro de referência no Plano Piloto. Encontramos uma propriedade que pode sofrer alterações para que o centro de referência seja feito com mais agilidade. Tivemos o compromisso que vão levar o centro de referência para as cidades do Distrito Federal. Inicialmente, seria 1 na região sul e 1 na região norte, de forma a buscar a expansão desse modelo para outras cidades no DF. Esse é um marco para o Distrito Federal, fruto de muito trabalho, suor e esforço nosso, de muitas associações e de pessoas que lutam por essa causa há muito tempo.

Portanto, eu queria fazer esse pronunciamento, fornecer essa informação aos meus colegas deputados. Agradeço a todos que nos apoiaram nessa jornada, ao governador e ao governo o acolhimento dessa demanda tão importante para garantir que as pessoas com autismo consigam encontrar um fonoaudiólogo, ter acesso a neurologista, psicólogo e estrutura para suas terapias, que são muito importantes para essas pessoas, além de salas sensoriais e acolhimento para suas famílias.

Esse é um sonho que agora sai do papel com o anúncio feito hoje pelo governador no Palácio do Buriti pela manhã.

Muito obrigado.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem. PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, quero parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa por essa grande conquista para as nossas crianças e para as pessoas que têm algum tipo de transtorno, em especial os autistas.

Hoje, pela manhã, estive em Santa Maria. A Unidade Básica de Saúde 01 de Santa Maria está se tornando a unidade básica referência no atendimento às pessoas com TEA. Lá, hoje, houve uma abertura, sob o comando da gerente, a Joelma. Foi muito bacana, porque pudemos conversar com a população e com os servidores. O mais mágico de tudo isso é que os servidores estão se capacitando, estão se adaptando a esse público que, até pouco tempo, ficava meio marginalizado e cujos atendimentos eram dificultosos. Hoje, não. Hoje há esses atendimentos na rede pública, o que mostra o compromisso dos servidores da saúde pública.

Digo mais: nós precisamos desmistificar o tal laudo médico. Muito se fala que o laudo médico que é aceito só pode ser feito por médicos neuropediatras, mas isso não é verdade. Qualquer médico que tenha habilidade, que tenha competência para laudar a criança, junto com os outros profissionais – um psicólogo, um fonoaudiólogo, um terapeuta ocupacional –, terá seu laudo aceito. Neuropediatra, em Brasília e no Brasil, está em extinção. Então, nós precisamos desmistificar isso e capacitar os médicos da rede pública de saúde para que eles possam laudar essas crianças. O maior prejuízo das mães hoje, com certeza, é não conseguir os laudos, por mais que os professores identifiquem as crianças.

Então, essa proposta trazida pelo deputado Eduardo Pedrosa, junto com o Governo do Distrito Federal, vai ajudar – e muito. Esse centro vai dar apoio e ser uma retaguarda ao atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, que começa hoje em Santa Maria, mas vai percorrer o DF inteiro. Parabéns, deputado Eduardo Pedrosa! O senhor é muito comprometido com a saúde, principalmente a dos pacientes autistas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mais algum deputado deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Siglas com ocorrência neste evento:

TEA – Transtorno do Espectro Autista

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 03/04/2025, às 11:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2084673 Código CRC: 49C254D6.

Pauta - CCJ

PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuniões

DATA: 08 de abril de 2025 (terça-feira), às 10h.

I – COMUNICADOS

1. DE MEMBROS DA COMISSÃO

2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.  Parecer do PL 1223/2024, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

2.  Parecer do PL 1363/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia “S” de valorização e reconhecimento do Serviço Nacional do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

3.  Parecer do PL 2106/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que Determina a identificação com o nome da ocupante/usuário responsável pela instalação de cabeamento compartilhamento de infraestrutura das redes de distribuição aéreas da Companhia Energética de Brasília – CEB.

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

4.  Parecer do PL 316/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV.

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

5.  Parecer do PL 206/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Institui a Política de Inteligência Climática para Agricultura, no âmbito do Distrito Federal.

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, com duas emendas apresentadas pelo relator

6.  Parecer do PL 837/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Dispõe sobre diretrizes de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Distrito Federal.

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator

7.  Parecer do PL 459/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que Altera a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas.

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

8.  Parecer do PL 440/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que Dispõe sobre a adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos, empreendida no âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências.

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda apresentada pelo relator

9.  Parecer do PL 912/2024, de autoria do Deputado Iolando, que Dispõe sobre o direito de reembolso de valores pagos em duplicidade nas faturas de energia elétrica e estabelece procedimentos para sua efetivação.

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda apresentada pelo relator

10.  Parecer do PL 2153/2021, de autoria dos Deputados Arlete Sampaio, Chico Vigilante e Fábio Félix, que Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

11.  Parecer do PL 2968/2022, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que Dispõe sobre o acolhimento dos dependentes no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrital e dá outras providências.

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade.

12.  Parecer do PL 2330/2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que Cria o Programa “Craque na Escola, Craque no Esporte”, no âmbito do Distrito Federal.

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

13.  Parecer do PDL 209/2024, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que Homologa os Convênios ICMS nº 132/21, nº 101/2023 e nº 146/2023.

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

III – EXTRAPAUTA

1.  Parecer do PL 780/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Institui o Dia do Profissional da Música e o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator

2. Parecer do PL 716/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que Altera a Lei nº 5.078, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Autismo.”

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

3. Parecer do PDL 1/2023, de autoria dos Deputados Robério Negreiros, Iolando, Paula Belmonte, Joaquim Roriz Neto e Pastor Daniel de Castro, que Concede, post mortem, o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao desportista Edson Arantes do Nascimento (Pelé).

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

4. Parecer do PDL 194/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que Concede o título de Cidadão Honorário do Distrito Federal ao Senhor Desembargador Angelo Canducci Passareli

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

5. Parecer do PDL 98/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao músico Alok Achkar Peres Petrillo.

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade

Brasília, 07 de abril de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

---

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 07/04/2025, às 11:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2089193 Código CRC: 42428833.

Resultado de Pauta - SELEG-PUBLICAÇÕES

5ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Data: 7 de abril de 2025 (segunda-feira),
Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Projeto de Resolução nº 52, de 2024, de autoria dos Deputados Thiago Manzoni e Eduardo Pedrosa, que "Cria o Prêmio Roberto Campos no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 8 de abril de 2025 (terça-feira);

b. Projeto de Decreto Legislativo nº _____, de autoria da CEOF (Processo nº 32, de 2025 / Mensagem Nº 029/2025 - GAG/CJ), que "Homologa o Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 8 de abril de 2025 (terça-feira);

c. Projeto de Decreto Legislativo nº _____, de autoria da CEOF (Processo nº 12, de 2023 / Mensagem Nº 253/2023 - GAG/CJ), que "Homologa o Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, e o Convênio ICMS nº 122, de 9 de agosto de 2023". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 8 de abril de 2025 (terça-feira);

d. Projeto de Lei nº 1.653, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 35.000.000,00". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 8 de abril de 2025 (terça-feira);

e. Projeto de Lei nº 2.708, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 8 de abril de 2025 (terça-feira);

Brasília, 7 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

---

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a) Legislativo(a), em 07/04/2025, às 17:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2089434 Código CRC: 10CDA3F4.

Ato do Presidente Nº 204, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a partir de 01/04/2025, FABIO BORGES FERREIRA DA COSTA, matrícula nº 24.248, do Cargo Especial de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como DEVOVÊ-LO ao seu órgão de origem. (RQ).

2. EXONERAR GLAUBSON CLAYDS COSTA E SILVA, matrícula nº 23.819, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).

3. EXONERAR MILLENA LOPES GOMES, matrícula nº 24.857, do Cargo Especial de Gabinete, CL-11, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13, no referido gabinete. (LP).

4. EXONERAR MARINA ALVES DE BARROS, matrícula nº 24.634, do cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).

5. NOMEAR LEANDRO OLIVEIRA ARAUJO para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).

Brasília, 07 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/04/2025, às 19:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2089105 Código CRC: 6D9B55E2.

Ato do Presidente Nº 203, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, em especial as que conferem o art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com o art. 7º, V, do Ato da Mesa Diretora nº 31/2017 e o art. 25, I, da Instrução Normativa nº 3, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e considerando os fatos contidos nos autos do Processo 00001-00012808/2025-78, RESOLVE:

Art. 1º Determinar à Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) para  fins de quantificação do valor do dano ao erário e identificação dos responsáveis, na forma do Capítulo IV, do Título IV, da Instrução Normativa nº 3, do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor da data de sua publicação.

Brasília, 07 de abril de 2025

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ​

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/04/2025, às 14:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2089197 Código CRC: 07E6A206.

Ato do Presidente Nº 205, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR THAIS PREDEBON CARDOSO, matrícula nº 24.404, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da Quarta Secretaria. (CC).

2. NOMEAR MOACIR PISONI JUNIOR, matrícula nº 23.770, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da Terceira Secretaria. (CC).

Brasília, 07 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/04/2025, às 19:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2089394 Código CRC: 7E060544.

Portaria-GMD Nº 134, DE 4 DE abril DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a Solicitação de Serviços de Suporte Evento 2085685 e as demais razões apresentadas no Processo SEI ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​00001-00012474/2025-32, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessão Solene em Comemoração aos 60 anos da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal, no dia 8 de maio de 2025, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Suzanny de Oliveira Freire Corrêa, matrícula nº 23.588, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

---

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/04/2025, às 18:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/04/2025, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/04/2025, às 11:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/04/2025, às 14:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/04/2025, às 15:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/04/2025, às 16:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/04/2025, às 19:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2088315 Código CRC: 22B13F8D.

Portaria-DGP Nº 148, de 07 DE ABRIL DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base na Resolução nº 139/1997, regulamentada pela Portaria nº 4/2006 do Gabinete da Mesa Diretora c/c a Decisão Administrativa do TCDF nº 43/2012; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00010871/2025-70, RESOLVE:

I - AVERBAR o tempo de serviço prestado pelo servidor inativo INIMA DO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 12.531-52, aposentado no cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Arquivista, Classe Especial, Padrão 69-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, da seguinte forma: 10.258 dias, de 29/11/1966 a 29/12/1994, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, correspondentes a 28 (vinte e oito) anos, 1 (um) mês e 8 (oito) dias, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço,  conforme certidão emitida pelo INCRA.

II - DETERMINAR que os efeitos financeiros retroajam a 1º de março de 2025, data da renúncia à aposentadoria junto ao INCRA.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

---

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 07/04/2025, às 14:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2089809 Código CRC: D6CF5376.

Portaria-DGP Nº 149, de 7 DE abril DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-002857/1999, RESOLVE:

CONCEDER à servidora JACQUELINE MAMEDE RAYOL GUEDES, matrícula n° 11.994-17, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 20/9/2019 a 20/9/2024, a serem usufruídas até 22/2/2029.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas 

---

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 07/04/2025, às 17:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2090365 Código CRC: C1DCAA64.

Ata de Reunião 

Brasília, 09 de abril de 2025.

deputada dayse amarilio

Presidente da CSA

---

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. 00164, Deputado(a) Distrital, em 09/04/2025, às 18:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2095496 Código CRC: 99ACCAB9.

Resultado de Pauta - CSA