Regularização de área no Lago Sul é aprovada em segundo turno
Regularização de área no Lago Sul é aprovada em segundo turno
A Câmara Legislativa aprovou, na sessão ordinária de hoje, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 69/2008, que tem o objetivo de regularizar a situação da área que compreende o Conjunto 08 da QL 08 até o Conjunto 01 da QL 10, no Setor de Habitações Individuais Sul (SHIS).
A proposição de autoria do Executivo, que segue para sanção do governador, visa consolidar a situação legal dos imóveis da região, já que a Lei Complementar nº 172/1998, que tratava do parcelamento dos lotes foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do DF (TJDFT).
