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Dois dos seis projetos incluídos na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tiveram sua tramitação barrada, mesmo depois de terem sido aprovados nas comissões de mérito. Segundo o relator de ambas as propostas, deputado Chico Leite (PT), apesar de meritórias, invadiam a competência do Executivo e da própria União.

Uma das proposições dispunha sobre a distribuição gratuíta de kits de testes de gravidez na rede pública de saúde e a outra versava sobre a padronização do limite de velocidade em lombadas eletrônicas no DF. A primeira é de autoria do ex-distrital Pedro Passos e, a última, de Batista das Cooperativas.

Um terceiro projeto relatado por Leite, recebeu parecer de inadmissibilidade, mas antes de sua votação foi dada vista para o deputado Wellington Luiz (PSC), a fim de viabilizar uma solução legislativa adequada para o mesmo, como o encaminhamento na forma de indicação para o governador Agnelo Queiroz.

A CCJ aprovou, com emendas, o PL 484/07, do ex-distrital Reguffe, alterando o prazo para a exigência de hidrômetros individualizados a partir de janeiro de 2007, e o PL 1.

248/09, do deputado Rôney Nemer (PMDB), incluindo no calendário oficial de eventos do DF o Dia da Cidadania, a ser celebrado no dia 5 de outubro de cada ano.

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