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Os deputados distritais aprovaram na tarde desta quarta-feira (1), em sessão ordinária, o projeto de lei complementar nº 96/2021, do Executivo, que altera as normas orçamentárias e financeiras para utilização dos recursos para custeio de inativos e pensionistas vinculados ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e à Câmara Legislativa do Distrito Federal. A mudança permitirá que os pagamentos das pensões e aposentadorias deixem de ser considerados no cálculo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A proposta foi aprovada em segundo turno e redação final, com 15 votos favoráveis, e segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha. O texto aprovado permite a utilização dos recursos orçamentários e financeiros decorrentes da compensação financeira, prevista no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

Segundo a justificativa do governo, a alteração é necessária por causa das recentes mudanças na legislação previdenciária federal. “Sem regras estabelecidas e previsíveis, o uso aleatório desses recursos poderá gerar oscilações nos valores apurados para efeitos de LRF, levando inclusive que os órgãos do Poder Legislativo venham a extrapolar os limites previsto na mesma lei complementar federal”, argumentou o Executivo, acrescentando que “não há qualquer aumento de despesa nem criação de nova obrigação financeira para o Tesouro do Distrito Federal, mas meramente a criação de uma regra de utilização dos recursos disponíveis”.

Segundo o presidente da Câmara Legislativa, deputado Rafael Prudente (MDB), a nova regra permitirá que o Legislativo local convoque novos concursados no próximo ano.