CLDF

A deputada distrital Doutora Jane (MDB) protocolou na Câmara Legislativa do Distrito Federal um Projeto de Lei que institui normas rígidas de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização em comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos no DF. 

A proposta surge após a tragédia ocorrida em 31 de agosto de 2025, quando um incêndio em uma clínica no Núcleo Rural Desembargador Colombo Cerqueira, no Paranoá, deixou cinco mortos e onze feridos. As vítimas estavam em um alojamento trancado com cadeado, sem rotas de fuga adequadas e com extintores descarregados.

Medidas da Lei Liberte-se:

Após aprovado no plenário da CLDF, o projeto de Doutora Jane vai dar origem à Lei Liberte-se. A norma estabelece que nenhuma instituição poderá funcionar sem:

1. alvará da Administração Regional;
2. autorização do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF);
3. licença sanitária da Vigilância Sanitária;
4. licença de funcionamento da Secretaria DF Legal.

Além disso, obriga que todas mantenham:
1. planos de prevenção e combate a incêndios atualizados;
2. rotas de fuga sinalizadas e iluminadas;
3. extintores em perfeito estado de conservação;
4. portas sem trancas externas nos dormitórios;
5. saídas de emergência acessíveis e adequadas.

A fiscalização ficará a cargo do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Secretaria DF Legal e Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUS/DF), com inspeções obrigatórias a cada seis meses.
 

Cadastro Distrital
Outro ponto importante da proposta é a criação do Cadastro Distrital de Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, no âmbito da SEJUS/DF. O sistema será público e permitirá que famílias e órgãos de controle acompanhem quais instituições estão autorizadas e regularizadas.

Penalidades
As instituições que descumprirem a lei poderão sofrer advertência, multas entre R$ 10 mil e R$ 200 mil e até
interdição imediata em caso de risco iminente à vida dos internos.

Um marco em defesa da vida

 

Na justificativa do projeto, a deputada destaca que o episódio do Paranoá revelou a vulnerabilidade de muitas clínicas que deveriam oferecer tratamento e segurança, mas funcionam sem condições mínimas.

“Este Projeto de Lei busca transformar a dor dessa tragédia em uma política pública de prevenção, reforçando a fiscalização e criando mecanismos de transparência para salvar vidas”, afirmou Doutora Jane.

Com a Lei Liberte-se, o Distrito Federal dá um passo firme na defesa da vida, da dignidade humana e da recuperação responsável.

* Com informações da assessoria de imprensa da deputada Doutora Jane