CLDF

Como uma de suas primeiras ações à frente da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a nova procuradora, deputada Dayse Amarilio (PSB), protocolou na Casa o projeto de lei nº 981/2024, que pretende instituir no âmbito do DF, o processo administrativo eletrônico, relacionado à proteção aos direitos das mulheres.

A ideia surgiu após visita realizada na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). Na oportunidade, a Procuradora da Mulher da CLDF pôde conhecer melhor o trabalho da Polícia Civil e compreendeu-se a necessidade de se ter, no âmbito do sistema de processos atual do Distrito Federal, um processo específico para resguardar o direito das mulheres.

Para Dayse Amarilio, “hoje, no DF, há uma verdadeira “epidemia” de feminicídios e uma crescente violência contra as mulheres”. A distrital defende uma ação conjunta contra esses crimes.

“Os números são alarmantes. Hoje, a realidade vivida por meninas e mulheres no Distrito Federal quando se trata de violência, é assustadora. Por isso, é preciso envolver toda a sociedade em busca de soluções”, defende. “A criação de um sistema específico, dentro do atual, que é utilizado por todo o DF, busca dar maior celeridade e tratamento das questões relacionadas à mulher”, afirma Dayse Amarilio.

De maneira prática, hoje uma mulher acolhida na Casa Abrigo demanda uma série de ações, decorrentes dos fluxos dos processos de cada serviço a ela prestado. Segundo a procuradora Especial da Mulher, “se o processo for aberto imediatamente para todas as Secretarias e órgãos, para imediato tratamento e encaminhamento de decisões, certamente o Distrito agirá com maior efetividade”. 

“É um desafio de todos nós. Mas um sistema único, destinado para a proteção aos direitos das mulheres, pode nos trazer a celeridade necessária, reclamada por toda a sociedade para que os trágicos números de feminicídios, de tentativas de feminicídio e o assustador número de violência doméstica e sexual sejam extirpados de nossa sociedade”, diz a autora do projeto.

Sistema de Processos Eletrônicos destinados à Mulheres

De acordo com a proposta, o processo administrativo eletrônico será instituído no âmbito do sistema eletrônico utilizado pelo Distrito Federal. O sistema tem por objetivo garantir a celeridade da gestão dos processos administrativos eletrônicos relacionados à proteção aos direitos da mulher.

O “Sistema de Processos Eletrônicos destinados à Mulher”  poderá ser iniciado por qualquer órgão do Poder Executivo incluído na Rede de Proteção às Mulheres do Distrito Federal. A ideia é que a tramitação do processo administrativo ocorra simultaneamente entre todos os órgãos envolvidos, de modo que as decisões administrativas possam ser tomadas da forma mais eficiente possível.

Além disso, o sistema deverá ter uma identificação própria, que permita ao servidor público acessá-lo de forma célere, mantendo-se o sigilo necessário, quando for o caso, e respeitadas todas as regras específicas de proteção de dados. O Poder Judiciário e o Ministério Público poderão ter acesso externo aos processos.

Violência contra a Mulher no DF

Dados alarmantes do Distrito Federal demonstram a necessidade de mais proteção às mulheres. Para além do recorde de 34 feminicídios em 2023, foram 78 tentativas. Informaçõe da Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF mostram um aumento de 9,8% de ocorrências registradas de violência doméstica, entre os anos de 2022 e 2023.

Mesmo com a queda no número de estupros, ainda houve, apenas em 2023, 885 casos. Já o crime de importunação sexual cresceu 24%, atingindo 846 ocorrências. Por fim, foram 80 ocorrências referentes a assédio sexual em 2023.

 

*Com informações da assessria de comunicação da deputada Dayse Amarilio