CLDF

A Câmara Legislativa aprovou hoje (19) em sessão ordinária, em segundo turno e redação final, o projeto de lei complementar 80/2008, do GDF, que altera índices de ocupação e uso do solo, para parcelamento urbano destinado a pessoas carentes, em Planaltina. Para isso, altera os artigos 2º e 4º da Lei Complementar 759, de 1º de abril deste ano.

Na sua justificativa, o governador Arruda explica que os parcelamentos  atingirão as Quadras 21-A e 22-A da Expansão do Setor Leste e I, J, K, da Expansão do Setor Leste. E é uma adequação urbanística da área ao que determina o Estatuto das Cidades.
 A proposta, aprovada por unanimidade, segue agora para sanção do próprio governador.