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Os deputados distritais aprovaram na tarde desta terça-feira (25), em sessão extraordinária remota da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o projeto de lei nº 1.909/2021, do Executivo, que autoriza a utilização de medidas excepcionais nos contratos administrativos de prestação de serviços continuados, celebrados com a administração durante todo o período de vigência do estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia de Covid-19. Na prática, a medida permitirá que o governo continue pagando os trabalhadores terceirizados, afastados por contaminação de Covid-19.

O texto segue agora à sanção do governador Ibaneis Rocha. Segundo o deputado Delmasso, a proposta “é um excesso de zelo do GDF”, pois outros órgãos asseguraram os pagamentos por meio de atos administrativos internos. “O grande objetivo é garantir que não haja glosa nos salários de algumas pessoas terceirizadas que ficaram doentes com Covid-19. Uma medida para proteger o trabalhador para que a remuneração da empresa não seja reduzida e nem o salário do trabalhador terceirizado. Mas já há decisões que dão garantia para que isso seja respeitado”, explicou o distrital.

Pela proposta, ficam garantidos os repasses para pagamentos dos trabalhadores que atuam nos serviços de a) vigilância ostensiva armada, desarmada e segurança patrimonial; b) controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios; c) recepção; d) limpeza, asseio e conservação predial; e e) brigada contra Incêndio e Pânico.