Imunidade parlamentar distrital adequa-se à Constituição
Imunidade parlamentar distrital adequa-se à Constituição
A emenda à Lei Orgânica, no entanto, apenas adequa o texto distrital à Constituição Federal, que desde 2001, com a emenda 35, retirou do Congresso Nacional a prerrogativa de autorizar a abertura de processo contra parlamentar.
Diferentemente do dispositivo constitucional, porém, a emenda à Lei Orgânica ainda mantém a autorização da Câmara Legislativa para a "formação de culpa". Segundo a assessoria da liderança do PT, a permanência desse item é um equívoco e deverá ser retirado em emenda de 2º turno.
Vários deputados subiram à tribuna para defender a emenda. Paulo Tadeu (PT) defendeu a integridade da Câmara. "Esta Casa não vai passar a mão na cabeça de ninguém. Cada um aqui tem que responder pelos atos que comete, sem corporativismo", afirmou. E lembrou que a emenda não é apenas uma mera adequação. "Não é só um gesto protocolar, pois na legislatura passada tentamos aprová-la e não conseguimos", lembrou Tadeu.
Alírio Neto (PPS) aproveitou para listar o que ele considera as conquistas desta legislatura. "Com a aprovação desta emenda nós continuamos a nossa luta por um Legislativo mais transparente no Distrito Federal. Já aprovamos o fim do voto secreto e do nepotismo, disponibilizamos todas as contas na Internet, estamos fazendo controle de freqüência dos deputados e ainda temos uma série de outras propostas para moralizar esta Casa", defendeu.
Orçamento - Também foram aprovados nesta tarde, em primeiro turno, o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social (PDES) e o Plano Plurianual (PPA).
Para Paulo Tadeu, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças fez alterações positivas no projeto do governo. "A CEOF modificou o PPA, retirando diversas falhas cometidas pelo Executivo", observou.
