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Os membros da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) aprovaram nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei 288/07 - de autoria de Cabo Patrício (PT) - que determina o envio do detalhamento do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) à Câmara Legislativa. As informações devem ser apresentadas pelo GDF 45 dias antes de seu envio ao Governo Federal para discussão em audiência pública na Casa.

A proposta de detalhamento das dotações orçamentárias deve especificar todas as despesas previstas por função, subfunção, programa, título subtítulo, categoria econômica e elemento de despesa. O Fundo Constitucional tem a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação.

O relator do projeto, deputado Milton Barbosa (PSDB), apresentou uma emenda que retira a obrigatoriedade da presença do secretário de Estado responsável pela elaboração do detalhamento na audiência pública.
 A emenda, entretanto não foi aprovada com esta redação. "Não há ilegalidade, na convocação do secretário", destacou Chico Leite (PT)A presidente da CCJ, Eurides Brito (PMDB), ponderou que as secretarias, na maioria das vezes, têm subsecretários que são os verdadeiros especialistas nos assuntos de sua pasta. "O importante é que venha um representante do GDF e não necessariamente o secretário".
 A emenda de Barbosa foi aprovada com o texto alterado para "representante do GDF".