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O líder do PT na Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Chico Vigilante, comemorou na sessão ordinária desta quarta-feira (2) a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a condenação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, contra o chamado cartel de combustíveis. Na avaliação do distrital, a decisão é fruto do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos combustíveis de 2004, que encaminhou a denúncia ao Cade.

Ontem, a Segunda Turma do STJ manteve a condenação à rede Gasol de combustíveis por limitar a concorrência de postos de combustíveis no DF. O grupo foi punido em 2004 pelo Cade (com multa de 5% do faturamento bruto do ano anterior ao da instauração do procedimento administrativo e publicação de anúncio de meia página em jornal de grande circulação divulgando a decisão do Cade.

O deputado Rodrigo Delmasso (PTN) destacou a decisão da Justiça e voltou a pedir a votação do projeto de lei que autoriza a instalação de postos de combustíveis em hipermercados para aumentar a concorrência. Segundo Delmasso, o assunto foi discutido em reunião nesta manhã com o governador Rodrigo Rollemberg, que pediu "celeridade" na votação da proposta.

Delegacia – O deputado Cláudio Abrantes (Rede) considerou pouco provável a criação de uma delegacia especializada no combate a crimes de intolerância religiosa, anunciada recentemente pelo governo. Na opinião do distrital, a polícia civil, "infelizmente", não efetivo para implantar a nova unidade. "O desafio hoje já é manter as atuais delegacias abertas. Estamos com o mesmo efetivo de 1993 e o número de aposentadorias vem aumentando a cada ano. Corremos o risco de ter delegacias fechadas", lamentou.

O deputado Wasny de Roure (PT) considerou o problema de pessoal na polícia civil grave e disse que o GDF deveria remanejar recursos e reforçar o orçamento de pagamento de pessoal da corporação.