CLDF

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta terça-feira (20) o projeto de lei nº 1.818/2014, do Executivo, que altera a Lei que trata da realização de despesa com publicidade e propaganda. A modificação parcial na legislação, segundo a justificativa encaminhada pelo governo, atende à recomendação do Tribunal de Contas do DF (TCDF).

O texto ainda precisa ser analisado por outras comissões permanentes do Legislativo local, antes de ir à votação no Plenário. Segundo determinação do TCDF, os gastos com publicidade e propaganda de todos os órgãos do GDF devem ser classificados como atividade específica, no código 8505.

O Tribunal detectou um problema na Secretaria de Saúde, mais especificamente nos gastos do Fundo de Saúde, que por não ter consignado em seu Orçamento o código específico (8505) realizou despesas com atividade de transparência utilizando recursos destinados à publicidade e propaganda. A modificação proposta pelo projeto de lei corrige o problema.

Participaram da reunião da Comissão os deputados Joe Valle (PDT), Cláudio Abrantes (PT) e Arlete Sampaio (PT).