CLDF

Os deputados distritais aprovaram na tarde desta terça-feira (26) o projeto de lei 983/2024, do Poder Executivo, que atualiza o impacto financeiro com novas renúncias fiscais ao orçamento do Distrito Federal. O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turnos com 16 votos favoráveis e agora segue para sanção ou veto do governador.

O projeto de lei incorpora à lei orçamentária deste ano a concessão de isenção de IPTU e TLP aos imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do DF (Ceasa-DF). O PL também inclui na lei orçamentária a isenção de ICMS nas operações de fármacos e medicamentos destinados a órgãos públicos. Outra renúncia fiscal incorporada é a isenção de ICMS na aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar para a rede de ensino.