Audiência pública debate efetivação da Lei Maria da Penha
Audiência pública debate efetivação da Lei Maria da Penha
A "Lei Maria da Penha", sancionada pelo presidente Lula no dia 7 de agosto de 2006, pune a violência doméstica e familiar contra a mulher e recebeu esse nome como forma de homenagear a pessoa símbolo da luta contra a violência familiar e doméstica.
A biofarmacêutica Maria da Penha Maia foi vítima de duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido e ficou paraplégica. A punição do agressor só veio 19 anos e 6 meses depois.
A nova lei alterou o Código Penal brasileiro, possibilitando que agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Eles também não poderão mais ser punidos com penas alternativas. A nova legislação aumenta, ainda, o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos e prevê medidas punitivas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e filhos.
Ao abrir a audiência pública, a deputada Erika Kokay ressaltou que a Lei Maria da Penha deve ser efetivada o quanto antes, não só no DF, mas em todo o Brasil, uma vez que "a violência doméstica não deixa apenas marcas no corpo, mas na alma e na auto-estima das mulheres".
Lembrou que, no DF, até recentemente, 90% dos casos de agressões domésticas contra mulheres vinham sendo arquivados, sem punição aos agressores. Após a sanção da nova lei, o Ministério Público local vem recorrendo para que alguns casos sejam desarquivados. Um dos recursos do MP foi acatado pelo Tribunal de Justiça do DF, graças à nova legislação, um caso ocorrido em Samambaia foi reaberto - hoje o agressor já pode ser punido, mesmo que a vítima queira retirar a queixa.
Erika defendeu a implantação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher em todas as cidades do DF. Para ela, não basta apenas punir os agressores - é preciso que eles sejam encaminhados para tratamento em centros de reabilitação e, assim, não voltem a praticar a violência doméstica.
A antropóloga e pesquisadora da UnB, Lia Zanotta, fez uma análise cultural e jurisprudencial da violência contra a mulher no Brasil. Segundo ela, a nova lei gera polêmica porque alguns juristas ainda defendem o equilíbrio familiar em detrimento dos direitos individuais das mulheres. Defendeu a criação de "redes de proteção" às mulheres, com serviço social de apoio, e de terapia aos agressores.
A pesquisadora e professora da UnB, Alejandra Pascual e a presidente do Conselho dos Direitos da Mulher, Mirta Brasil Fraga, pregaram a união das mulheres no sentido de que a Lei Maria da Penha seja efetivada e suas vidas preservadas.
A delegada-chefe da Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam), Sandra Gomes Melo, disse que a aplicação da Lei Maria da Penha no DF, vem gerando polêmica por parte de correntes formadas por juízes e representantes do Ministério Público. Segundo ela, alguns consideram a nova lei inconstitucional e outros acreditam que a nova legislação não superou a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a qual, para eles, deveria ser aplicada em caso de violência doméstica contra a mulher.
Observou que a Deam conta com uma Seção de Orientação Psicológica, que busca atender às mulheres vítimas de agressão e esclarecer sobre a nova lei. Só assim, elas podem ter o devido preparo para não deixar que sejam arquivados os casos de agressão.
