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Os membros da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovaram na reunião ordinária desta terça-feira (17) o pagamento de indenização para as vítimas de ações policiais realizadas na Estrutural e na sede da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), entre 1997 e 1999. As indenizações, de R$ 50 mil e 25 mil, serão pagas aos herdeiros das vítimas que comprovarem esta condição.

Não serão pagas indenizações aos beneficiários que obtiveram decisão judicial transitada em julgado em seu favor, fixando valores maiores. No caso de pagamento inferior conseguido na Justiça, o GDF vai pagar a diferença. Para receber os valores, os interessados precisam desistir de ações judiciais. "Esta é uma iniciativa louvável do governador Arruda. Apesar de aumentar despesas, o projeto autoriza o Executivo a abrir crédito especial para fazer frente as referidas despesas", explica o presidente da CEOF.

CCJ aprova Selo - Também a Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) reuniu-se hoje e aprovou três projetos de lei, entre os quais se destaca o de autoria do ex-deputado Chico Floresta (PT), que cria o "Selo Amigo do Idoso". Receberão o selo as entidades que atendem a idosos, garantindo-lhes condições de segurança, higiene e saúde, além de desenvolver atividades físicas, recreativas e culturais.