AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 23 de outubro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À Mesa Diretora, para análise das emendas apresentadas.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº        , DE 2024  

Da Mesa Diretora sobre as emendas apresentadas ao Projeto de Resolução nº 24, de 2024, que institui o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Mesa Diretora

RELATOR: Deputado Martins Machado

O Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, institui um novo Regimento Interno para a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A minuta do Projeto é fruto de um grupo de trabalho, instituído por mim em 17 de março de 2023, e assim constituído:

Trata-se de um grupo de servidores bem diversificados, com diferentes formações e diversas experiências com o processo legislativo. Entre eles, há servidores ocupantes apenas de cargo em comissão e servidores efetivos de diferentes cargos e formação acadêmica (consultores legislativos, consultores técnico-legislativos e analistas legislativos). 

Muito deles acompanham o processo legislativo há décadas e são catedráticos na matéria; outros tinham acabado de entrar na Casa, mas traziam o vigor da juventude e a sede de mostrar os conhecimentos aprendidos na preparação para o concurso público.

A proposta do grupo foi integralmente acatada pela Mesa Diretora, tendo sido transformada no Projeto de Resolução nº 24, de 2023.

Sobre a importância de seu conteúdo e das atualizações e inovações trazidos, falarei no meu voto.

Foram apresentadas as seguintes emendas:

Emenda 1 (Modificativa): de autoria do Deputado Robério Negreiros, para alterar a redação do § 2º do art. 3º, incluindo na contagem das legislaturas o mandato de suplente que assume como titular, por mais de dois anos.

Emenda 2 (Aditiva): de autoria dos Deputados Ricardo Vale, Rogério Morro da Cruz, Wellington Luiz e João Cardoso, com acréscimo de dispositivos para possibilitar reuniões e sessões virtuais.

Emenda 3 (Substitutiva): de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para acrescentar dispositivos sobre a apreciação do relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Emenda 4 (Modificativa): de autoria do Deputado Ricardo Vale, para alterar o art. 5º, inciso II, corrigindo um lapso no texto original sobre o momento de eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio.

Emenda 5 (Aditiva): autoria do Deputado Ricardo Vale, para incluir o § 4º ao art. 81, e permitir a prorrogação de mandato dos presidentes e vice-presidentes das comissões permanentes, quando as eleições não forem realizadas nos prazos regimentais.

Emenda 6 (Substitutivo): de autoria do Deputado Manzoni, Relator pela CCJ, que reorganizou várias disposições do texto origina, fez ajustes e acresceu ideias inovadores e acatou todas as emendas acima, com as adaptações que o Relator entendeu necessárias.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência da Mesa Diretora, por se tratar de emendas apresentadas a projeto de resolução de sua iniciativa.

Gostaria de lembrar, incialmente, alguns dados históricos sobre as normas regimentais da Câmara Legislativa, já constantes da justificação do Projeto de Resolução nº 24, de 2023, mas de forma bem sintética:

– 1990: primeiras normas regimentais, aprovadas pelo Senado Federal: Resolução nº 49.

– 1991: primeiro Regimento Interno: Resolução nº 19;

– 2000: segundo Regimento Interno: Resolução nº 167;

– 2005: consolidação do Regimento Interno: Resolução nº 218;

– 2022: criação de um grupo de trabalho para propor um terceiro Regimento Interno. A proposta não foi adiante;

– 2023: novo grupo de trabalho: Projeto de Resolução nº 24 da Mesa Diretora;

– 2024: substitutivo do Deputado Thiago Manzoni ao PR 24/2023, aprovado pela CCJ.

Como vivemos num mundo em que tudo se modifica com muita rapidez, o atual Regimento Interno, vigente há 24 anos, encontra-se desatualizado em relação à legislação e em relação aos novos conceitos da democracia brasileira e inovação digital. 

No plano normativo, houve alterações substanciais promovidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal, em leis infraconstitucionais e em decisões do Supremo Tribunal Federal que, de forma direta ou indireta, impactam as normas regimentais, que precisam ser incorporadas ao Regimento Interno.

No plano da democracia representativa, várias disposições regimentais tornaram-se desatualizadas, quer em razão das práticas adotadas pela Casa no dia a dia do Plenário e das comissões; quer, principalmente, pelas inovações tecnológicas decorrentes da tecnologia da informação; quer por conta dos novos órgãos de atuação parlamentar criados de forma assistemática por resoluções extravagantes.

Para superar essas questões, o texto que vamos aprovar avança bastante, não só para atualizar as normas com os ditames constitucionais, mas também com inovações que contribuem sobremaneira para a consolidação da democracia representativa e dos mandatos que conquistamos nas urnas.

Em seu Parecer pela CCJ, o Deputado Thiago Manzoni já fez um levantamento significativo das alterações propostas pela Mesa Diretora e de suas repercussões nos nossos trabalhos.

Em meu parecer, vou ressaltar de forma resumida os principais avanços.

Do Projeto de Resolução, elaborado pelo Grupo de Trabalho de 2023, com as alterações promovidas pelas emendas dos Deputados Distritais e pelo Substitutivo da CCJ, ressaltam-se os seguintes referenciais teóricos:

– democracia e inclusão;

– liberdade para atuação parlamentar, com abertura para a prevalência das decisões políticas;

– eliminação das regras burocratizantes e de exigências desnecessárias;

– simplificação e objetividade das regras;

– padronização de termos e expressões; 

– padronização das autorias qualificadas e eliminação das desnecessárias;

– padronização do quorum qualificado e eliminação dos desnecessários;

– uniformização e simplificação dos prazos;

– uniformização de formas gramaticais;

– sistematização pela cronologia e racionalização de suas sequências;

– eliminação de incongruências;

– inclusão digital;

– incorporação de matérias contidas em resoluções extravagantes (frentes parlamentares, ouvidoria e títulos de cidadão honorário e benemérito).

Como resultados gerais do novo Regimento Interno, podemos ressaltar os seguintes pontos importantes:

– fortalecimento das decisões políticas; 

– sistematização mais adequada;

– modernização do texto e sua adequação às práticas parlamentares;

– desburocratização;

– celeridade procedimental.

Vale mencionar também algumas das principais inovações sobre o processo legislativo.

Atualmente, há um tratamento muito diferenciado para emendas e pareceres aos projetos do Poder Executivo, quando comparado com o tratamento dado aos projetos de iniciativa parlamentar.

Enquanto os projetos de iniciativa parlamentar sujeitam-se à abertura de prazo para emenda em cada comissão e os pareceres são dados de forma sucessiva, para os projetos do Poder Executivo, o prazo para emendas é único e a tramitação pelas comissões é concomitante, o que leva celeridade a proposições de iniciativa externa e morosidade para proposições de iniciativa interna.

Além disso, quase sempre, por acordo no Colégio de Líderes, os projetos do Poder Executivo acabam por não se sujeitarem ao prazo de emendas, e os pareceres são dados em Plenário, no mais das vezes.

No entanto, a maioria dos projetos emendados são do Poder Executivo e não dos Deputados.

Um levantamento por amostragem de projetos dos últimos anos constatou que somente cerca de 20% dos projetos recebem emendas.

Menos de 10% recebem emendas antes do Plenário, sendo quase todas do relator.

O novo Regimento Interno não mexe no tratamento dado aos Projetos do Poder Executivo, mas permite acelerar a tramitação dos projetos de iniciativa parlamentar.

Para isso, graças às inovações trazidas pela tecnologia da informação, especialmente do processo legislativo eletrônico, o prazo para emenda de todo e qualquer projeto é único, de 10 dias úteis.

E a tramitação pelas comissões está sendo dividida em duas fases, com tramitação simultânea em cada uma delas e não mais sucessiva como até aqui.

Na primeira fase, a proposição é analisada pelas comissões de mérito; na segunda, pelas comissões de admissibilidade (CEOF e CCJ).

Se houver emendas, depois das comissões de admissibilidade, a proposição retorna às demais comissões para parecer sobre as emendas, salvo se a matéria for privativa das comissões de admissibilidade, hipótese em que o retorno não faz sentido.

No Substitutivo da CCJ, também foram apresentadas inovações importantes para o processo legislativo, com o intuito de não perdermos tanto tempo com pareceres emitidos de forma quase mecânica em Plenário.

Para isso, será possível ao Plenário dispensar os pareceres e ir direto para a votação em primeiro turno ou turno único, desde que a proposição não tenha emendas e haja acordo unânime dos Líderes.

Tendo emendas ou não havendo acordo, a proposição é submetida à apreciação preliminar, hipótese em que o relator de cada comissão emite o seu parecer e, ao final, são todos submetidos à votação em bloco, e não mais um a um como feito atualmente.

Também ressalto outros pontos importantes contidos no texto original do Projeto de Resolução, nas emendas ou no substitutivo:

– calendário especial de tramitação definido pelo Colégio de Líderes para projetos complexos, como ocorreu com o Projeto de Lei Complementar do PPCUB;

– flexibilidade quanto ao momento da ordem do dia, como já ocorreu várias vezes em Plenário, com posterior retorno ao comunicado de Líderes ou de Parlamentares;

– reunião virtual nas comissões para proposição que independa de parecer;

– normas especiais para os relatores;

– sistema de publicações legislativas, o que permitirá que a proposição seja disponibilizada na internet sem a necessidade de leitura em sessão plenária;

– fim da Comissão Especial de análise das propostas de emenda à Lei Orgânica, com distribuição das proposições sobre a matéria pelas comissões, conforme o mérito;

– disciplinamento de matérias novas, como convênios do CONFAZ e proposta de emenda constitucional;

– nova normatização para a prestação de contas do Governador e normatização da prestação de contas do Tribunal de Contas;

– regulação do processo de impeachment do Governador;

– sistematização das matérias de competência das comissões;

– detalhamento do processo de apreciação de relatório de CPI;

– reorganização das matérias sobre impedimentos dos Deputados Distritais;

– requalificação das matérias sobre o exercício do mandato;

– diálogo direto e preciso do Regimento Interno com o Código de Ética e Decoro Parlamentar; etc.

Trata-se, como se pode perceber, de um texto denso, complexo e que, certamente, muito contribuirá para o fortalecimento dos nossos mandatos.

III – Conclusões

Vivemos na era digital e da comunicação quase instantânea.

O nosso Regimento Interno, apesar de uma ou outra modificação pontual, encontra-se em descompasso com esse novo mundo.

Muitas vezes protocolamos nossos projetos numa quinta-feira, mas ele só vai para a internet na terça-feira seguinte, à tarde, depois de lido em Plenário.

Nossos projetos tramitam pelas comissões como se ainda estivessem em meio físico, de uma para outra comissão, em ordem sucessiva, com abertura inútil de prazos para emendas em cada comissão.

Quando proferidos em Plenário, o parecer – não poucas vezes – é emitido de forma mecânica, apenas para se cumprir uma exigência burocrática da norma regimental.

Em resumo, na tramitação dos projetos de lei, há uma morosidade desnecessária, que a proposta deste novo Regimento Interno tenta superar, com um disciplinamento mais adequado do processo legislativo e mais consentâneo com o momento digital que estamos vivendo.

Nós já demos alguns passos importantes, como dispensar a leitura de relatório de veto e de aprovação da redação final.

Por isso, creio ter sido muito oportuna a apresentação do projeto pela Mesa Diretora para avançarmos ainda mais na desburocratização do processo legislativo, como também oportunos foram muito importantes os aprimoramentos feitos pelas emendas dos Deputados e pelo Substitutivo do relator pela CCJ.

Faço apenas dez ajustes, por meio de uma subemenda, para os seguintes pontos:

- manter o mínimo de 2 comissões para cada Deputado, mas sem o teto de 4 lugares, por conta da possível inviabilidade política da regra ou de seu fácil exaurimento;

- manter a regra atual de os Secretários poderem exercer cargo no Executivo, sem perder o lugar na Mesa, quando o afastamento não superar 120 dias;

- suprimir a possibilidade de devolução de proposição ao autor, após ela ter sido numerada, pois há outras formas de solucionar possíveis inconsistências;

- adotar a regra da especialização para definir distribuição das matérias às comissões, de tal modo que a competência da comissão com matéria específica afaste a competência de comissão com matéria genérica;

- reincluir o saneamento básico como competência da Comissão de Saúde, por ter sido suprimido inadvertidamente;

- ajustar a requisição de assessoria e consultoria aos termos da Resolução nº 338, de 2023;

- garantir que haja um prazo mínimo de 2 dias entre a divulgação da pauta e a realização de reunião das comissões;

- ajustar a questão relacionada a leitura do expediente, no início da sessão, quando ainda não há quorum para a abertura, bem como retomar a ideia de inexistência da sessão por falta de quorum;

- possibilitar o parecer por simples aderência às conclusões de outro parecer já proferido para a mesma proposição, como, aliás, já vem sendo adotado em várias sessões do Plenário;

- manter a formulação de projeto decorrente na apreciação de matéria pelas comissões.

Dito isso, relembro que esta legislatura já fez a reforma administrativa da Casa e aprovou um novo Código de Ética e Decoro Parlamentar. A aprovação de um novo Regimento Interno conclui a modernização da Câmara Legislativa, adotada pela atual Mesa Diretora, no início de nossos mandatos, como sua meta principal.

Antes de concluir, quero também agradecer a todos que trabalharam neste processo e elogiar o esforço empreendido para chegarmos a um texto moderno e atual, que trará ganhos significativos para o fortalecimento de nossos mandatos e do Poder Legislativo do Distrito Federal.

Em razão de tudo isso, voto pela APROVAÇÃO da Emenda nº 6 (Substitutivo da CCJ), apresentada ao Projeto de Resolução nº 24/2023, com uma subemenda anexa.

Registro que a Emenda nº 6 incorporou, com as adaptações necessárias, as Emendas nº 1, 2, 3, 4 e 5, conforme ressaltado no Parecer da CCJ.

Sala das Comissões, em 29 de outubro de 2024.

Deputado MARTINS MACHADO

Relator