(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui a Política Distrital de apoio e estímulo ao Empreendedorismo Feminino.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Política Distrital de apoio e estímulo ao empreendedorismo feminino, tem o objetivo de promover a igualdade de acesso das mulheres às atividades produtivas e a consolidação de empreendimentos liderados por mulheres.

Art. 2º São princípios da Política Distrital de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino:

I - a capacitação e a formação das mulheres com objetivo de torna-las empreendedoras;

II - o desenvolvimento do empreendedorismo em relação às mulheres e suas especificidades; 

III - o respeito às diversidades regionais e locais;

IV - a cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade, com o fim específico de estimar as iniciativas das mulheres que empreendem ou buscam empreender; 

V - a promoção do acesso das mulheres empreendedoras ao crédito; 

VI - a promoção da inclusão social e econômica das mulheres.

Art. 3º A Política Distrital de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino visa preparar as mulheres para exercer o papel estratégico de agente do desenvolvimento e tem como objetivos: 

I - fomentar a transformação das mulheres em líderes empreendedoras, com sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão inseridas; 

II - estimular a elaboração de projetos, a serem desenvolvidos pelas mulheres, como forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda; 

III - ampliar competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão empresarial eficiente, promovendo o empreendedorismo, a liderança, o planejamento, a comercialização, os negócios rurais e a governança; 

IV - incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades empreendedoras; 

V - ampliar a compreensão sobre desenvolvimento, empreendedorismo, liderança, culturas regionais e políticas públicas para o empoderamento feminino; 

VI - despertar nas mulheres o interesse pelo negócio cooperativo e destacar seus benefícios para a competitividade dos produtos; 

Vll - potencializar a ação produtiva, combinando ações de formação, de assistência técnica e de acesso ao crédito.

Art. 4º O Poder Público poderá atuar de forma coordenada, para apoiar a mulher empreendedora por meio de educação sobre empreendedorismo, capacitação técnica,  acesso ao crédito e difusão de tecnologias.

§ 1º No âmbito da educação, o apoio à mulher empreendedora poderá dar-se por meio das seguintes ações: 

I - estímulo ao ensino do empreendedorismo nas escolas, escolas técnicas e universidades, com vistas à educação e à formação de mulheres empreendedoras, por meio de iniciativas de despertem seu interesse e potencializem seu protagonismo nas atividades voltadas para o desenvolvimento; 

II - estímulo à formação cooperativista; 

III -oferta de cursos técnicos de curto, médio e longo prazo, que versem sobre empreendedorismo no eixo feminino.

§ 2º No âmbito da capacitação técnica, o Poder Executivo poderá proporcionar às mulheres conhecimento prático, de caráter formal, necessário a adequada condução da produção, da comercialização e da gestão econômico-financeira do empreendedorismo, priorizando conteúdo de conhecimentos técnicos relacionados à atividade-fim do empreendedorismo, planejamento de empresa e noções de gestão financeira. 

§3º O Poder Executivo poderá incentivar a viabilização de novos empreendimentos e a manutenção e a expansão de empreendimentos já existentes por meio do estímulo de linhas de crédito específicas para as mulheres.

§ 4º A difusão de tecnologias poderá se dar por meio de incentivo à criação de polos tecnológicos, estímulo à inclusão digital entre as mulheres e o incentivo à formação continuada com vistas ao aperfeiçoamento do processo de difusão de tecnologias.

Art. 5º A Política Distrital de Apoio e Estímulo ao Empreendedorismo Feminino poderá utilizar os instrumentos legais de política de fomento que a devem convergir para a inclusão social promovendo a reintegração das mulheres no processo educacional, elevando sua escolaridade por meio de formação integral que lhe possibilite buscar o aumento da produtividade e a promoção da competitividade econômica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

As mulheres são conhecidas por suas criatividades e determinação, elas estão sempre atentas a evolução dos negócios como chave para se destacar no mercado competitivo. Tal preocupação, por parte delas, engloba todas as camadas da sociedade, tanto e principalmente aquelas guiadas pela necessidade, quanto as que se agarram as oportunidades, nessa veia empreendedora, estão cada vez mais se destacando no mundo dos negócios.

E preciso que haja por parte do Poder Público, meios de fomentar, apoiar, e incentivar essas mulheres, fornecendo ferramentas, treinamentos, curso de extensão e incentivos financeiros, uma alavanca para aquelas que pretendem iniciar seu próprio negócio. Um processo ajudar a não temer abrir uma empresa diferenciada, mesmo no complexo ambiente de negócios no Brasil - que engloba obrigações fiscais, juros altos, impostos elevados e taxas que dificultam o acesso ao credito.

Diante de tantos desafios, as mulheres empreendedoras merecem uma política de incentivo profissional diante de sua extrema importância para a sociedade, e assim fazer com que elas consigam visualizar uma boa oportunidade e, assim, colocar grandes ideias em prática.

Precisamos estar atentos a necessidade de inserção de mulheres no mercado de trabalho encontrando no empreendedorismo uma forma de assim o fazer. Dito isso, conclamo aos nobres obres pares para a aprovação do presente projeto de lei.

 Sala das Sessões, …

Deputadoa jaqueline silva

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “c”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial