emenda aditiva

(Autoria: Deputado  Iolando)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Adite-se à Planilha de Parâmetro Urbano e de Preservação  -PURP 69 da Vila Planalto, letra H - Planos , Programas e Projetos,  do PLC em epígrafe, o item que segue:

H - PLANOS , PROGRAMAS E PROJETOS

………

i - Elaboração de estudo para avaliar a situação fundiária das ocupações existentes no Parcelamento da Vila Planalto com vistas à regularização.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de demanda do Grupo Executivo para Assentamento e Fixação da Vila Planalto que, em nome dos moradores pioneiros da cidade que requerem o estudo tendente a verificar a regularização de algumas ocupações existentes há mais de 50 anos. São moradores pioneiros, remanescentes, constantes do levantamento socioeconômico da antiga SHIS e do Relatório Final do antigo Grupo Executivo para Assentamento e Preservação da Vila Planalto. 

As áreas a serem abrangidas pelo estudo estão localizadas dentro da poligonal de tombamento e servidos por equipamentos públicos como prestação de serviços de água, luz, telefone e IPTU 

Deputado IOLANDO

EMENDA MODIFICATIVA Nº /2024 - CAF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

Dê-se ao inciso III e suas alíneas “b” e “c”, e ao § 1º do art. 76 do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024, a seguinte redação: 

Art. 76. Os planos, programas e projetos para a preservação e desenvolvimento do TP8 referem-se à requalificação da via W3 e seu entorno, estruturada em um plano integrado de ações, organizada em etapas de implantação, contemplando, no mínimo:

...........................................................................………………………………………................

III – desenvolvimento de estudo visando à maior diversidade de usos e atividades nos setores que conformam a via W3, quais sejam, SCRS, SCLRN e SCRN, compreendendo a análise das seguintes questões:

.............................................………............................................................................ 

b) flexibilização de usos e atividades dos setores comerciais do TP; 

c) previsão de contrapartida social para captação de mais valia, resultante da qualificação urbanística; e 

.................................................................…………………………...................................... 

§1º O estudo previsto no inciso III deve estabelecer um efetivo contraponto com o tecido urbano das superquadras 100, 200, 300 e 400, de forma a contribuir para o atendimento às necessidades decorrentes do desenvolvimento da cidade.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Sugestão de Emenda promove ajustes, conexos entre si, na redação de quatro dispositivos do Art. 76 do projeto de PPCUB, que trata dos planos, programas e projetos para a preservação e desenvolvimento das Quadras contíguas às Vias W3 Sul e Norte. 

Sua conexão se dá pela intenção comum de suprimir do texto o “adensamento” populacional do Plano Piloto e o “aumento do potencial construtivo”, em especial nas Quadras 500 Sul e 700 (mistas) Norte, que indevidamente se apresentam como objetivos legítimos, a serem viabilizados pelo PPCUB, não o sendo, já que antagônicos à concepção urbanística tombada. 

A intenção de adensar-se a população do Plano Piloto, presente no projeto de PPCUB - Inciso III do Art. 76 – conflita com a recomendação feita por Lúcio Costa, no documento “Brasília Revisitada” – vinculado legalmente ao tombamento de Brasília em nível distrital, federal e mundial (Artigo 1º do Decreto nº 10.829, de 1987) – onde sinaliza a diretriz a ser observada na busca de soluções para o déficit habitacional do DF: criação de novas “cidades-satélites” e de setores habitacionais contíguos ao Plano Piloto (hoje já ocupados), preservando-se, mesmo nestes, os atributos de Cidade-Parque, mas deixando um claro alerta sobre a inconveniência de que Brasília se torne uma grande metrópole: 

“O "quantum" populacional atingido pela abertura à ocupação dessas novas áreas [Sudoeste, Sudoeste Econômico, Noroeste, Samambaia e expansão da Vila Planalto], pelos adensamentos previstos, pela ocupação residencial multifamiliar nas margens das vias de ligação entre Brasília e as satélites, pelo adensamento controlado destes núcleos e pela implantação da Samambaia, deve ser considerado a população limite para a capital federal, a fim de não desvirtuar a função primeira — político-administrativa — que lhe deu origem. A Brasília não interessa ser grande metrópole.” [grifo original] (“Brasília Revisitada”) 

A pretensão – manifesta, por sua vez, no §1º do Art. 76 do projeto de PPCUB – de se atender, mesmo em parte, “às necessidades decorrentes do desenvolvimento da cidade e diminuir a pressão sobre a ocupação das superquadras” por meio de adensamento populacional das Quadras 500 da Asa Sul e Quadras 500 e 700 (mistas) da Asa Norte, ou de qualquer outro setor do Plano Piloto, revela-se não só absolutamente desproporcional à dimensão do problema como, a um só tempo, grave ameaça à integridade da escala residencial de Brasília. 

O valor cultural da escala residencial do plano urbanístico de Brasília advém exatamente de o plano de Lúcio Costa romper com os conceitos tradicionais de habitações multifamiliares e de apresentar-se como conjunto urbanístico que testemunha, de forma homogênea (ou quase), a adoção de um novo modelo: 

“O plano-piloto optou por concentrar a população próximo ao centro (Eixo Rodoviário Residencial), através da criação de áreas de vizinhança que só admitem habitação multifamiliar; mas habitação multifamiliar não na forma de apartamentos construídos em terrenos inadequados e constrangendo os moradores das residências vizinhas, como geralmente ocorre. (“Brasília Revisitada”)

A intenção de que a única forma arquitetônica e de inserção urbana de habitações multifamiliares do Plano Piloto fossem as Superquadras evidencia-se mesmo antes, no projeto original de Lúcio Costa, vencedor do concurso público de 1956, onde sequer as Quadras 700, com predominância de habitações unifamiliares, estavam previstas. 

Já em 1987, na solução apontada por Lúcio Costa para o déficit habitacional do DF, como se mencionou, mesmo quando se admitiu a criação de novas áreas habitacionais contíguas às Asas Sul e Norte (Sudoeste, Sudoeste Econômico, Noroeste e expansão da Vila Planalto) não se deixou de prescrever invariavelmente o mesmo padrão de estrutura urbana, característica da Cidade-Parque: edifícios sobre pilotis livres, inscritos em generosas áreas públicas e sem cercamentos. 

Dessa maneira, é inegável que o conceito de Cidade-Parque se acharia fortemente descaracterizado, com parte considerável – e não ínfima, como a atualmente existente – da população do Plano Piloto residindo nas Quadras 500 Sul ou Quadras 500 e 700 (mistas) Norte, em habitações coletivas tradicionais, improvisadas, empilhadas em edifícios circundados somente por asfalto e concreto, como suscitam os dispositivos do projeto de PPCUB alterados por esta Sugestão de Emenda. 

A manutenção da pureza e homogeneidade da escala residencial do Plano Piloto, por causar grave prejuízo ao seu valor cultural, não pode ser violada, por “adensamento populacional”, a pretexto de “atender às necessidades decorrentes do desenvolvimento da cidade”. 

Vale lembrar que, se por um lado, Lúcio Costa recomendou cautela quanto à excessiva setorização da cidade, ressalvou quanto a isso as suas áreas residenciais originalmente projetadas, conferindo rigidez aos seus conceitos definidores e nítido protagonismo dessa escala no plano urbanístico: 

“... Neste mesmo sentido, não insistir na excessiva setorização de usos no centro urbano — aliás, de um modo geral, nas áreas não residenciais da cidade, excetuando o centro cívico. O que o plano propôs foi apenas a predominância de certos usos, como ocorre naturalmente nas cidades espontâneas.” [grifos nossos] (“Brasília Revisitada”) 

Desse trecho deduz-se, a um só tempo, que por firme determinação de Lúcio Costa, as diretrizes das áreas residenciais da cidade não devem ser alteradas, e que também se condena a atribuição de destinação residencial a áreas não originalmente planejadas para essa finalidade, já que sua inserção urbana não estaria em conformidade com a proposta habitacional inovadora projetada para o Plano Piloto.

O GDF precisa buscar, de um lado, conter a pressão demográfica sobre o Distrito Federal e, de outro, enfrentar o problema do déficit habitacional com medidas de envergadura proporcional ao seu tamanho, sem prejuízo à integridade da escala residencial da área tombada, ao prestígio internacional do seu plano e conjunto urbanístico, e sem comprometer, por excessivo adensamento populacional, a funcionalidade do núcleo urbano central da Capital do País. 

A manter-se a redação atual, a “improvisação” de setores mistos “ampliados” nas imediações das Vias W3 Sul e Norte, com forte predominância da função residencial, se daria, na prática, com a construção de inúmeros condomínios de quitinetes, de maior porte do que os hoje existentes, o que se deduz, a partir da expressa intenção dos dispositivos atacados do projeto de PPCUB de autorizar-se “aumento do potencial construtivo”, de proporção não informada, nesses setores. 

Isso traria, sobretudo para as Superquadras 300, vizinhas, também um enorme impacto social, consequência natural da introdução de uma acentuada assimetria de condições de moradia, uma planejada, outra improvisada, convivendo lado-a-lado, assimetria esta que hoje não se constata, senão em reduzida proporção, que deve ser mantida ou apenas discretamente aumentada, a ponto de não descaracterizar a predominância absoluta da Superquadra no contexto urbano residencial do Plano Piloto. 

Apesar do desígnio de as habitações multifamiliares no Plano Piloto adotarem um padrão uniforme, felizmente, ter sido cumprido em sua quase totalidade, faz-se necessário pontuar que as habitações multifamiliares que se tornaram comuns nas Entrequadras 700 Norte e algumas quadras 900 Sul e Norte, por não serem edificadas sobre pilotis livres, no primeiro caso, ou por não se inscreverem em áreas públicas, mas em lotes particulares, no segundo, encontram-se já em desconformidade com essa importante diretriz do plano urbanístico tombado. Esse rol de exceções não deveria ser ampliado, sobretudo na Asa Sul, testemunho mais fiel do plano urbanístico original. 

Como disse Lúcio Costa, em um dos últimos parágrafos do seu “Brasília Revisitada”(1987), frase que bem serviria de Norte ao processo de definição do texto final do PPCUB: 

“Finalmente, o importante ao se pensar na complementação, na preservação, no adensamento ou na expansão de Brasília é não perder de vista a postura original, é estar-se imbuído de lucidez e sensibilidade no trato dos problemas urbanos; é perceber que coisas maiores e coisas menores têm importância análoga, consideradas cada uma em sua escala; é enfrentar os inúmeros problemas do dia a dia com disposição, firmeza e flexibilidade; é tanto saber dizer não como dizer sim na busca contínua da resposta adequada, — tarefa tantas vezes ingrata e inglória para os técnicos que participam dedicadamente de sucessivas administrações; é fazer prevalecer o senso comum, fugindo das teorizações acadêmicas e protelatórias, e da improvisação irresponsável. É lembrar-se que a cidade foi pensada "para o trabalho ordenado e eficiente, mas ao mesmo tempo cidade viva e aprazível, própria ao devaneio e à especulação intelectual, capaz de tornar-se, com o tempo, além de centro de governo e administração, num foco de cultura dos mais lúcidos e sensíveis do país." [grifos nossos] 

Nesse sentido, esta Sugestão de Emenda até admite e considera bem-vindo o “desenvolvimento de estudo visando à maior diversidade de usos e atividades nos setores que conformam a via W3, quais sejam, SCRS, SCLRN e SCRN”, previsto no Inciso III do Art. 76 do projeto de PPCUB, mas suprime a parte desse inciso que autoriza desenvolvimento de estudo visando o adensamento desses setores. 

A “pressão por ocupação das Superquadras”, mencionada no §1º do Art. 76 como problema a ser solucionado pelo adensamento populacional das Quadras 500 Sul e Quadras 500 e 700 Norte, deve-se, sem dúvida, à alta qualidade de vida que essa estrutura urbana proporciona aos seus moradores, que precisa ser preservada, por ser também um atributo do plano urbanístico que muito contribui para justificar o seu valor cultural.

É natural e inevitável que haja, em qualquer grande centro urbano e em qualquer tempo, pressão por ocupação de imóveis situados em bairros que possuam infraestrutura urbana já consolidada, planejados, com boas condições ambientais e próximos dos locais de trabalho ou de acesso a serviços públicos e privados de melhor qualidade. 

Não fosse a Superquadra e o todo-urbano que a envolve um lugar bom de se morar, perderiam sentido as reverências que se prestam ao plano urbanístico de Brasília. Enquanto essa condição permanecer, a pressão por ocupação dessas áreas não diminuirá. E se a pressão diminuir, será sinal de que Brasília falhou.

Por outro lado, deve ser descartada qualquer possibilidade de “aumento de potencial construtivo” nas Quadras 500 Sul e 500 e 700 (mistas) Norte, para fins habitacionais, por implicar, pelo adensamento populacional improvisado e conflitante com o plano urbanístico, risco à preservação da identidade da sua escala residencial. 

Isso ocorrerá se as Quadras SCRS, SCLRN e SCRN vierem a acomodar um número significativo de pessoas em habitações “coletivas” sob forma arquitetônica diversa da ÚNICA admitida no plano urbanístico original. 

Ainda no mesmo sentido, esta Sugestão de Emenda admite, como sendo compatível com o plano urbanístico, que, nos “estudos a serem desenvolvidos”, seja analisada “a flexibilização de usos e atividades dos setores comerciais” do Território de Preservação TP-8, prevista na alínea “b” do Inciso III do Art. 76 do projeto de PPCUB, mas retira dessa alínea autorização para desenvolvimento de estudo visando “possibilidade de alteração na volumetria no SCLRN;”. 

Por fim, esta Sugestão de Emenda admite que seja analisada, em estudos a serem desenvolvidos, a “previsão de contrapartida social para captação de mais valia, resultante da qualificação urbanística” de setores desse Território de Preservação, prevista na alínea “c” do Inciso III do Art. 76, mas suprime do texto, captação de mais valia decorrente de “aumento de potencial construtivo”, por não admitir tal possibilidade como compatível com o plano urbanístico de Brasília. 

Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares no âmbito desta Comissão para aprovação da presente Emenda. 

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA Nº          /2024 - CAF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

Dê-se ao inciso IV do art. 82 do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024, a seguinte redação: 

Art. 82. Os planos, programas e projetos específicos para a preservação e desenvolvimento do TP10 compreendem:

 .....................................................................................................………………………… 

IV – promoção de estudo para abertura de conexões cicloviárias e de pedestres entre os SGA 900 e o Parque Dona Sarah Kubitschek e também conexões viárias entre este e o Parque Ecológico Burle Marx, respeitados os respectivos Plano de Uso e Ocupação e Plano de Manejo;

 JUSTIFICAÇÃO

Nenhum estudo deveria sequer cogitar serem abertas conexões viárias diretas entre lotes das Quadras 900 Sul com o Parque da Cidade. Deve-se admitir apenas conexões cicloviárias e de pedestres, do contrário, se descaracterizaria fortemente a escala bucólica do principal parque urbano de Brasília, recentemente impactado com enorme acréscimo no volume de tráfego de veículos, decorrente da construção de viaduto que o conectou ao Setor Sudoeste. 

Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares no âmbito desta Comissão para aprovação da presente Emenda. 

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA Nº          /2024 - CAF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

Dê-se ao Inciso II do §1º do art. 32 do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024, a seguinte redação: 

Art. 32. As soluções de infraestrutura urbana devem ser compatíveis com a importância do espaço público, com os componentes de preservação, com os níveis de restrição das vias definidos no art. 21 e com a valoração do território em que se encontram, de acordo com o art. 50 e seguintes, em especial quanto ao impacto visual. 

..........................................………………………....................…......................................... 

§1º É vedada a instalação de rede de energia elétrica ou assemelhada do tipo aérea nas seguintes áreas:

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II – TP2: Superquadras e Áreas de Vizinhança, inclusive as áreas verdes contíguas aos Eixo Rodoviário-Residencial, aos Eixos auxiliares L e W e às alças de acesso às superquadras.

 JUSTIFICAÇÃO

Entre as áreas onde se encontra vedada a instalação de rede de energia elétrica ou assemelhada do tipo aérea, devem ser incluídas as áreas verdes contíguas aos Eixo Rodoviário-Residencial, aos Eixos auxiliares L e W e às alças de acesso às superquadras. 

As margens do Eixão e Eixinhos L e W e respectivas Tesourinhas, por aparente lapso, não foram contempladas com a vedação de rede de energia elétrica ou assemelhada do tipo aérea, provavelmente por não integrarem, aparentemente, nenhum dos Territórios de Preservação descritos no projeto de PPCUB.

Por sua enorme relevância paisagística, essas áreas, evidentemente, devem constar entre aquelas onde é vedada a instalação de redes de energia ou assemelhada do tipo aérea.

Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares no âmbito desta Comissão para aprovação da presente Emenda. 

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital