emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se a seguinte redação ao art. 59, I, do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024:

“Art. 59. Os planos, programas e projetos específicos para a preservação e desenvolvimento do TP2 compreendem:

I – proposição de diretrizes para a elaboração de projetos de paisagismo de iniciativa pública ou privada, nas Superquadras, voltados ao interesse público, à criação de ambientes de estar no seu interior, ao tratamento dos passeios, parques infantis, equipamentos esportivos, estacionamentos e mobiliário urbano, bem como à consolidação da faixa verde de emolduramento non aedificandi, a partir do plantio de árvores de grande porte e copa densa, preservando a acessibilidade, o acesso irrestrito e as características da escala bucólica nas áreas verdes públicas, as quais não poderão ser privatizadas; 

II – ............................................................................................

...................................................................................................”

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

De acordo com a redação do art. 59, I, apresentada pelo Poder Executivo, está previsto que os planos, programas e projetos específicos para a preservação e desenvolvimento do Território de Preservação 2 – TP2 (superquadras e áreas de vizinhança) compreendem a proposição de diretrizes para a elaboração de projetos de paisagismo de iniciativa pública ou privada.

O Iphan, por meio de seu Parecer Técnico n° 30/2021/COTEC, demonstrou preocupação quanto à possibilidade de a iniciativa privada atuar na proposição de projetos paisagísticos nas superquadras, uma vez que, assim, poderão ser favorecidas indevidas privatizações e descaracterizações dos espaços públicos, extremamente relevantes para a harmonização da escala bucólica com a escala residencial. O órgão federal aponta que as áreas livres das superquadras possuem natureza pública e estão em constante risco de privatização, seja na vizinhança dos pilotis, nas faixas verdes ou no comércio local.

Nesse sentido, não se pode permitir que a privatização de espaços públicos e, em última instância, a descaracterização do patrimônio tombado – já advertida pelo Iphan – encontrem respaldo legal, sob pena, inclusive, de a nova legislação ser declarada inconstitucional. Como se sabe, de acordo com o art. 3º, XI, da Lei Orgânica, é objetivo prioritário do Distrito Federal “zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição n° 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto n° 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria n° 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN”.

Por outro lado, não parece razoável que a iniciativa privada seja impedida de colaborar com os projetos paisagísticos, uma vez que os particulares podem fornecer meios e soluções para a revitalização e manutenção de áreas abandonadas. Nesse sentido, em busca da colaboração entre Poder Público e iniciativa privada, propõe-se a presente emenda, que busca manter a participação dos particulares na elaboração e execução de tais projetos, desde que sejam voltados ao interesse público e que sejam mantidas a acessibilidade, o acesso irrestrito e as características da escala bucólica nas áreas verdes públicas, as quais não poderão ser privatizadas. Tal previsão está em consonância, inclusive, com o disposto no art. 23, §4º, do PLC, segundo o qual “os projetos de intervenção nas áreas verdes públicas do CUB devem priorizar o interesse público, sendo vedada a sua privatização”.

A partir da aprovação da presente emenda, restarão observadas as ponderações do Iphan e bem defendidas as áreas verdes, a partir da previsão de um modelo colaborativo na elaboração dos projetos paisagísticos das Superquadras, sem incorrer em risco de indevidas privatizações.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa. 

Deputado fábio felix

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se a seguinte redação ao parágrafo segundo do art. 21 do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024:

“Art. 21. ..................................................................................…

...................................................................................................

§2º Os critérios e os procedimentos de análise para aprovação das intervenções são regulamentados por ato próprio do Poder Executivo, que deverá observar o estabelecido nesta Lei Complementar, nas normas federais e distritais pertinentes, nas Recomendações da Unesco, observando-se os valores patrimoniais, os atributos fundamentais, a configuração espacial do Plano Piloto, as Escalas Urbanas, bem como as atribuições do órgão federal de preservação na análise e na aprovação de intervenções que impliquem alteração do sistema viário.”

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

A redação do caput do art. 21, apresentada pelo Poder Executivo, prevê que “o sistema viário, no que se refere à preservação das características do CUB, é classificado com gradação em níveis, para fins de preservação, variando da maior à menor restrição para intervenções”. De acordo com o parágrafo primeiro do dispositivo, a classificação do sistema viário determinada pela Lei Complementar está relacionada à preservação e indica o nível de restrição a intervenções que possam interferir no patrimônio tombado, mas não se refere às categorias das vias, que são definidas na legislação específica. O parágrafo segundo ainda estabelece que os critérios de intervenção e os procedimentos de análise para aprovação das intervenções serão regulamentados por ato próprio do Poder Executivo.

Verifica-se, pois, um alto grau de imprecisão e subjetividade no estabelecimento de níveis de restrições a intervenções no sistema viário sem a divulgação dos critérios adotados para tanto. Chama a atenção, em especial, o fato de que a maior parte das vias do Conjunto urbanístico estão classificadas como de nível 3, de menor grau de restrição.

O Iphan, por meio do Parecer Técnico nº 30/2021/COTEC, manifestou preocupação em relação ao sistema de valoração do território por meio dos “componentes de preservação” (histórico, forma urbana e paisagem urbana), aos quais é atribuído maior ou menor valor em cada planilha PURP. A crítica recai sobre a imprecisão e a ausência de ferramentas objetivas para análise a respeito da existência ou não de impacto negativo em determinada situação. 

No que tange ao art. 21, que trata do sistema viário e que estabelece um sistema de classificação desacompanhado de critérios objetivos, o Iphan entende que o texto não indica parâmetros claros para a atuação do servidor responsável por analisar as soluções de infraestrutura, abrindo margem para avaliações subjetivas.

Nesse sentido, o novo parágrafo terceiro, ora proposto, estabelece que a classificação do sistema viário aponta, tão somente, os níveis de restrição para as intervenções, sem indicar ou autorizar flexibilização ou adoção de graus de rigor diferenciados na preservação do CUB.

Além disso, a modificação do parágrafo segundo, ora apresentada, deixa claro que os critérios e os procedimentos de análise para aprovação das intervenções deverão ser tratados por lei, mantendo as competências desta Casa para tutelar a matéria. Considerando que o Poder Executivo não indicou os critérios adotados para a classificação do sistema viário, tampouco parâmetros objetivos para a análise das intervenções, a emenda busca evitar que aquele Poder, autonomamente e com ampla liberdade, autorize modificações no sistema viário que possam comprometer a preservação e a sustentabilidade ambiental do CUB, a partir da impermeabilização de áreas verdes.

 O novo parágrafo segundo ainda traz critérios mais objetivos, ao estabelecer que os critérios e os procedimentos de análise das intervenções deverão estar de acordo com o estabelecido no PPCUB, nas normas federais e distritais pertinentes, nas Recomendações da Unesco, observando-se os valores patrimoniais, os atributos fundamentais, a configuração espacial do Plano Piloto, as Escalas Urbanas, bem como as atribuições do órgão federal de preservação no que tange à análise e à aprovação de intervenções que impliquem alteração do sistema viário.

Dessa forma, ficarão previstos critérios mais objetivos e parâmetros legais claros para as análises a respeito de intervenções no sistema viário, respeitando a atribuições desta Casa e do órgão federal de preservação, sem sugerir flexibilização na proteção do patrimônio.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol da boa preservação do conjunto urbanístico. 

Deputado fábio felix

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se a seguinte redação ao art. 111, § 4º, do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024:

“Art. 111. As Áreas de Gestão Específica são constituídas por glebas ou lotes que abrigam um conjunto de atividades relacionadas a programas especiais vinculados a instituições públicas.

..............................................................……………………......................

..................................................…….…..……….....................................

§4º Os Planos de Uso e Ocupação do Solo previstos no §2º devem ser submetidos à apreciação do órgão gestor de planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, bem como à apreciação do CONPLAN e do órgão federal de preservação, devendo ser aprovados por Lei Complementar e incorporados a este PPCUB."

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

De acordo com o art. 111 do PLC, as Áreas de Gestão Específica são constituídas por glebas ou lotes que abrigam um conjunto de atividades relacionadas a programas especiais vinculados a instituições públicas, quais sejam: I – Universidade de Brasília – UnB; II – Setor Militar Urbano – SMU; e III – SCES Trecho 3 Polo 7. Nos termos do parágrafo segundo do dispositivo, os órgãos gestores das referidas Áreas de Gestão Específica devem elaborar e apresentar Planos de Uso e Ocupação do Solo - PUOC, com os parâmetros urbanísticos pertinentes. Ocorre que, nos termos da redação original do parágrafo quarto do art. 111, tais Planos de Uso e Ocupação do Solo devem ser aprovados por Decreto, submetidos previamente à apreciação do órgão gestor de planejamento territorial e urbano do Distrito Federal e do CONPLAN.

Considerando que os Planos versarão sobre parâmetros de uso e ocupação do solo de áreas integrantes do Conjunto Urbanístico de Brasília, percebe-se que tais matérias são próprias do PPCUB, as quais devem integrá-lo, após atenderem todas as formalidades exigidas pelo parágrafo primeiro do art. 316 da Lei Orgânica, como aprovação por meio de Lei Complementar de iniciativa do Governador, com prévia participação popular.

Assim, a redação do parágrafo quarto, ora proposta, mantém a necessidade de apreciação dos Planos de Uso e Ocupação do Solo pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano do Distrito Federal e pelo CONPLAN. No entanto, também prevê a exigibilidade de apreciação pelo órgão federal de preservação (Iphan) e de os Planos serem incorporados a este PPCUB, após aprovação por Lei Complementar e cumprimento das demais formalidades exigidas pela Lei Orgânica para a tutela das matérias.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol da constitucionalidade da proposta e da manutenção das prerrogativas desta Casa na análise das matérias afetas ao PPCUB.

Sala de Comissões, em    .

Deputado FÁBIO FELIX

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se a seguinte redação ao art. 53, §3°, do Projeto de Lei Complementar n° 41/2024:

“Art.53........................................................................................

..............................................................................…………………...

§3° Os planos, programas e projetos, além dos definidos para cada TP, incluem estudos dos lotes destinados a Equipamento Público Comunitário em toda a área de abrangência do CUB, que devem contemplar o levantamento da condição de bem público ou alienado, a análise do estoque de áreas frente às necessidades urbanísticas por políticas públicas, a eventual previsão de novos usos, a ser aprovada por lei complementar modificadora desta PPCUB, e possíveis formas de concessão de lotes não essenciais ao Poder Público, sendo vedada a alienação desses lotes”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

A redação do art. 53, §3°, apresentada pelo Poder Executivo, sugere que planos, programas e projetos podem permitir novos usos em lotes. No entanto, de acordo com a Lei Orgânica, a permissão deve ocorrer efetivamente mediante a aprovação de lei complementar que incorpore tal alteração ao PPCUB.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, de modo a ser plenamente observada a sistemática jurídica estabelecida pela Lei Orgânica, com a preservação das competências e das prerrogativas desta Câmara Legislativa.

Deputado Fábio felix