(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF e da empresa pública Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB, na implementação do Centro de Controle Operacional - CCO, inclua os dados de controle do consumo de combustível dos veículos que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF e da empresa pública Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB, na implementação do Centro de Controle Operacional - CCO, inclua os dados de controle do consumo de combustível dos veículos que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de iniciativa que visa garantir que o Poder Executivo tenha mais eficiência na gestão dos contratos de operação, com maior controle sobre o consumo de combustível, insumo fundamental para o serviço; bem como fortalecer a capacidade de fiscalização do Poder Legislativo e dos Órgãos de Controle do DF sobre a execução financeira e operacional dos contratos; e dessa forma, reforçar os meios de controle público sobre as operações de transporte. 

Por meio das visitas técnicas realizadas pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, verificou-se que cada empresa concessionária do STPC/DF adota métodos próprios para o controle de abastecimento de seus veículos. Isso resulta numa diversidade de procedimentos que dificulta a obtenção de informações consolidadas e transparentes por parte do órgão gestor. Quando a SEMOB é demandada a apresentar o valor exato do consumo de combustível, não consegue disponibilizar dados precisos, o que demonstra que a transparência e a eficiência da gestão estão prejudicadas.

Portanto, incluir esse controle no CCO, que foi delegado à TCB e SEMOB, permitirá o acompanhamento do desempenho operacional e econômico da frota, e possibilitará a identificação de possíveis desperdícios ou irregularidades, visando à utilização mais racional dos recursos públicos. Com essa medida, o poder de fiscalização também é fortalecido, uma vez que amplia o potencial de verificação e auditoria sobre a execução dos serviços contratados.

Por se tratar de justa demanda, que visa aumentar a eficiência no transporte público coletivo, contribuindo de forma decisiva para a mobilidade e para o acesso à cidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 06 de novembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

 Tramitação Concluída.