CLDF

O deputado Chico Vigilante (PT) anunciou nesta quinta-feira (3) em Plenário que apresentou um projeto de lei que considera "da maior relevância" para acabar com a falta de pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados das empresas que prestam serviços ao GDF. O distrital disse que, conforme a sua proposta, as empresas candidatas à terceirização, nos processos de licitação, terão que depositar numa conta bancária em separado todos os direitos dos seus empregados, como férias, 13º e FGTS.
 "O que a gente constata hoje é que muitas dessas empresas usam de picaretagem e simplesmente desaparecem quando encerram seus contratos junto ao governo, sem pagar suas dívidas com os empregados", criticou o parlamentar. Ele explicou que a exigência da comprovação dos depósitos bancários é uma iniciativa que foi adotada pelo governo federal, na gestão do ex-presidente Lula, e que foi acompanhada também por alguns tribunais. "Essa medida está amparada pela Instrução Normativa MP n° 3 e pode também ser adotada com sucesso pelo GDF", defendeu, ao pedir o apoio dos colegas.

Em aparte, a deputada Eliana Pedrosa (DEM) elogiou a iniciativa do colega petista. "Em virtude da falta de pagamento das empresas terceirizadas, em muitos casos o Estado é acionado na Justiça e tem que pagar até duas vezes pela prestação de serviços", ressaltou. Também o deputado Olair Francisco (PTdoB) manifestou apoio à iniciativa. "Desde os anos 90 o avanço das terceirizações tem trazido muitos problemas para os trabalhadores", criticou.

  CEB - Em depoimento na tribuna, também na sessão ordinária de hoje (3), o deputado Chico Vigilante (PT) afirmou que, no governo anterior, a CEB estava sendo administrada para "quebrar, sem receber pagamento de serviços autorizados pelo GDF". "Essa dívida chegou a R$ 213 milhões", criticou, ao destacar também que foi "um grande erro" a construção de Corumbá IV. Agora serão necessários três anos de investimentos para que a empresa não corra mais o risco de perder a concessão dos serviços", enfatizou o parlamentar, lembrando que geralmente aquela atividade comercial é bastante rentável, quando bem administrada.