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A utilização dos precatórios para pagamento de compra de imóveis do GDF, inclusive localizados em condomínios irregulares, foi defendida hoje por diversas categorias de servidores públicos, durante audiência pública realizada no auditório da Câmara Legislativa para debater a questão. A iniciativa das discussões partiu dos deputados Rôney Nemer (PMDB) , Milton Barbosa (PSDB), Chico Leite (PT) e Brunelli (DEM).
 Também participaram da audiência representantes do GDF, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, da OAB/DF e de diversos sindicatos de servidores públicos.

O deputado Chico Leite observou que qualquer proposta relativa à utilização dos precatórios para aquisição de bens públicos deve partir do Poder Executivo, conforme exigência da Lei Orgânica do DF (artigo 49) e de outros dispositivos legais. "A resposta para a questão está com o governo e dependerá de sua vontade política", acrescentou.

Para o deputado Rôney Nemer as discussões devem servir para ampliar o leque de opções de propostas a serem apresentadas ao governo quanto à utilização dos créditos relativos a precatórios. Lembrou que o pagamento dos precatórios foi uma das promessas de campanha do governador Arruda e que, cabe à Câmara Legislativa intermediar soluções, pois ela atua como "caixa de ressonância dos anseios da população do DF". Defendeu que a primeira opção para os credores deveria ser o recebimento dos precatórios em dinheiro.

O deputado Milton Barbosa frisou que a dívida relativa aos precatórios é do Estado e, portanto, cabe a ele viabilizar soluções para o pagamento aos credores.
 Segundo o deputado, a atribuição da Câmara, neste caso, é promover o debate e auxiliar o governo a buscar a melhor forma de honrar seus compromissos.

O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do DF (Sindepol), Mauro Cezar Lima, destacou que, embora a Justiça tenha reconhecido o direito dos credores em relação aos precatórios, eles passaram a representar um problema, pois se transformaram em "famigerada moeda" em benefício de empresários que adquirem os créditos com deságio de 80 a 90% para o pagamento de tributos. Reforçou o pedido para que os precatórios possam ser utilizados para a compra de imóveis do GDF, incluindo as 500 mil unidades localizadas em condomínios irregulares, além de servir como compensação para o pagamento de atributos e dívidas para com o governo. O representante da Procuradoria-Geral do DF, Ney Natal, fez um histórico da criação dos precatórios, que estão disciplinados no artigo 100 da Constituição Federal. Informou que os débitos do GDF relativos a precatórios alcançam cerca de R$ 2,9 bilhões. De acordo com ele, por meio de convênios firmados com o Poder Judiciário, o governo local tem buscado honrar seus compromissos, na medida da lei. Dessa forma, nos últimos quatro anos, foram pagos 1.

839 precatórios, o que gerou uma liquidação de aproximadamente R$ 123 milhões.

Lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 44, veda a alienação de bens públicos por meio de precatórios, o que poderá inviabilizar a proposta de utilização dos créditos para compra de imóveis do governo.

O representante do GDF, Ednilton Viana, disse que sua participação na audiência pública foi na qualidade de "ouvinte" e, por isso, ficou encarregado de encaminhar os pleitos dos participantes ao governador José Roberto Arruda. Prometeu intermediar a realização de reunião entre o governador e representantes dos credores do governo que detêm precatórios.