CLDF

Para discutir as mudanças que ocorreram na vida funcional após a edição do Regime Jurídico do Servidor do DF, criado pela Lei Complementar 840/2011, o Setor de Assistência Social da Câmara Legislativa promoveu, na manhã desta  terça-feira (8), uma mesa redonda que atraiu servidores do legislativo, sindicalistas e técnicos do GDF.

Reunidos no auditório da Casa, os participantes  fizeram perguntas sobre temas como aposentadorias, pensões, licenças médicas e o funcionamento do Instituto de Previdência do DF (IPREV), que foram respondidas por técnicos de diversas áreas do governo e do legislativo local.

Entre as inovações do Regime Jurídico Único (RJU), destacadas durante o evento, que teve o patrocínio da  Associação dos Servidores da Câmara Legislativa (Assecam) e do Sindicato dos Servidores da Câmara Legislativa (Sindical), estão as relacionadas às uniões homoafetivas e as que envolvem licenças médicas.

 Mudanças -Os técnicos informaram que tão logo o IPREV esteja estruturado, as licenças após o 15º dia serão pagas pelo instituto, sem prejuízo dos rendimentos. Enquanto as licenças de até três dias não precisarão mais de homologação do Serviço Médico. Deverão ser entregues diretamente à chefia imediata. Não há mais licença médica para acompanhamento dos pais enfermos.

No caso das pensões, por exemplo, os pais somente farão jus ao benefício se, além de dependentes econômicos (Imposto de Renda), receberem pensão alimentícia.
  Também foi  destacado que a linguagem da lei foi adaptada à linguagem do cotidiano, evitando os termos jurídicos, para facilitar o entendimento da norma.