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Encaminhado pelo Executivo à Câmara Legislativa no último dia 25, o projeto de lei nº 467/2015 autoriza o Distrito Federal a alienar participação societária de suas empresas até o limite necessário para manter o controle da maioria do capital com direito a voto. O PL foi criticado por diversos distritais na sessão desta quarta-feira (3). Segundo o líder da bancada do PT, deputado Chico Vigilante, a matéria será tema de comissão geral no dia 25 de junho.

"É absurdo vender patrimônio do povo em momento de baixa na economia. E não é para capitalizar as empresas, é para botar no caixa comum", criticou Vigilante, após defender a necessidade de um amplo debate sobre a proposta.

O deputado Wasny de Roure (PT) lembrou que a CEB e a Caesb, por exemplo, registram endividamentos altos, o que poderia derrubar o valor de suas ações. Ele criticou o fato de o projeto ter apenas quatro artigos, não deixando claro o entendimento do governo sobre controle acionário.

Para o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), da forma em que foi enviado, o PL seria uma espécie de "carta branca" para o governo. O distrital defendeu ser preciso apontar, pelo menos, os percentuais de reinvestimento nas estatais.

"As leis que trabalham a parte estrutural do governo não podem passar sem discussão. É preciso um debate maduro, claro e profundo", apontou Joe Valle (PDT).