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Os servidores da secretaria de Saúde e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) do Distrito Federal que sejam obrigados a usar fardamento (uniforme) poderão passar a receber auxílio financeiro para a aquisição desses bens. O benefício está previsto no projeto de lei nº 616/2019, do deputado Jorge Vianna (Podemos), aprovado nesta quarta-feira (22) pela Câmara Legislativa, que segue agora à sanção do governador Ibaneis Rocha.

O projeto não fixa um valor para o chamado "auxílio fardamento", mas estabelece que a indenização deve consistir em montante necessário à aquisição de jalecos e demais itens de uso pessoal obrigatório, no caso dos profissionais que atuam na Secretaria de Saúde, bem como de soma para a aquisição de calça, camiseta, colete, macacão, bota, boné, luva, cinto e outras peças, para os integrantes do Samu.

Segundo o projeto, o gasto anual estimado para os uniformes é de R$ 1.000,00 por profissional. Considerando-se um universo de 20 mil profissionais, a estimativa do impacto orçamentário em 2020 é de R$ 20 milhões.

Saneamento – Os deputados também aprovaram o projeto de lei nº 234/2019, do deputado Cláudio Abrantes (PDT), que permite a implantação de saneamento básico, especialmente redes de água e esgoto, em caráter provisório, nos núcleos habitacionais de baixa renda, em processo de regularização, localizados em áreas de interesse social do DF. Uma emenda incluída no texto original prevê que as concessionárias adotem "soluções técnicas ou comerciais alternativas" para a redução dos custos de instalação.

Ciência – Foi aprovado ainda o projeto de lei nº 487/2019, do deputado Delmasso (Republicanos), que trata de mecanismos, medidas e projetos para estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à qualificação científica e tecnológica, à inovação e a economia criativa, e cria a Política Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação. O texto aprovado também estabelece diretrizes ao Plano Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da Cidade Humana, Inteligente, Sustentável e Criativa (CHISC). O projeto segue à sanção do governador.

Cooperativas – A Câmara aprovou também, em primeiro turno, o projeto de lei nº 427/2019, do deputado Roosevelt Vilela (PSB), que institui a Política Distrital do Cooperativismo. A proposta ainda precisa ser analisada em segundo turno.

Luís Cláudio Alves
Fotos: Reprodução/TV Web CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa