CLDF

Estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal e vegetal vão ter normas simplificadas de inspeção, fiscalização e auditoria sanitária no DF. A proposta do Executivo (PL 494/2019), aprovada na manhã desta terça-feira (24) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deve ser apreciada ainda hoje em plenário, uma vez que a matéria tramita em regime de urgência a pedido do governador Ibaneis Rocha. Com o tratamento diferenciado para negócios de pequeno porte, o governo quer fomentar o empreendedorismo e o consumo desses alimentos.

O texto abrange a produção e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal, como, por exemplo, o comércio de polpas de frutas. O projeto estabelece diversas normas e obrigações para os estabelecimentos, como a redução do risco sanitário e as condições de armazenagem e transporte dos produtos, bem como as sanções em casos de infração. A fiscalização e o controle sanitário dos produtos ficarão a cargo da Diretoria de Vigilância Sanitária (DIVISA). Já a competência para registrar e inspecionar os estabelecimentos de pequeno porte será responsabilidade da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF.

Proteção aos animais – Preocupado com o "bem-estar dos animais", o deputado Daniel Donizet (PSDB) anunciou que apresentará cinco emendas ao texto, em plenário, a fim de garantir a proteção aos animais, especialmente contra práticas cruéis. Tanto Donizet quanto Roosevelt Vilela (PSB) votaram contra a matéria na CCJ, que, por outro lado, teve os votos favoráveis dos deputados Reginaldo Sardinha (Avante), Martins Machado (PRB) e Reginaldo Veras (PDT). O projeto, já aprovado pelas comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Educação, Saúde e Cultura (CESC), recebeu uma emenda no âmbito da CESC. Apresentada pelo deputado Jorge Vianna (Podemos), a emenda modificativa determina o reaproveitamento dos alimentos e seus resíduos.

Franci Moraes
Fotos: Rinaldo Morelli/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa