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As empresas que integram o sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal poderão ser obrigadas a exibir na parte externa dos veículos um número de telefone e o endereço eletrônico da empresa para que a população possa avaliar o serviço dos condutores. A medida consta do projeto de lei nº 1.081/2012, do deputado Robério Negreiros (PMDB), aprovado nesta terça-feira (8) pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa. A proposição prevê que a empresa que descumprir a norma pagará multa de R$ 2,5 mil - valor que poderá dobrar em caso de reincidência.

Os deputados que participaram da reunião – Rôney Nemer (PMDB), que preside a CEOF, Arlete Sampaio (PT) e Benedito Domingos (PP) – também votaram favoravelmente ao projeto de lei nº 1.496/2013, da deputada Eliana Pedrosa (PPS), que reduz em 40% o valor do Imposto sobre Serviços (ISS) para os contabilistas. A intenção, segundo a parlamentar, é diminuir os custos para as empresas inscritas no Simples, que são obrigadas a contratar os serviços de empresas contábeis.

A CEOF aprovou ainda o projeto de lei nº 1.384/2013, da ex-deputada Luzia de Paula (PEN), que obriga a divulgação semestral dos dados relativos aos contratos de locação de imóveis firmados pelo Poder Executivo. As informações completas devem ser inseridas em página da internet gerida pelo GDF para que toda a população tenha acesso.

Além disso, foram aprovados três projetos de lei (PL nº 1.849/2014, PL nº 1.850/2014 e PL nº 153/2014) do Executivo, abrindo créditos à Lei Orçamentária do Distrito Federal num total de R$ 108,250 milhões. Os recursos serão aplicados em ações voltadas ao esporte, à gestão pública, à assistência ao idoso, à revitalização de parques, entre outras áreas.