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O governo do Distrito Federal deverá tratar com prioridade a regularização do Condomínio Privê, em Ceilândia. O tema foi discutido em comissão geral na tarde desta quinta-feira (17), na Câmara Legislativa, e a promessa foi feita por vários representantes do GDF na presença de lideranças comunitárias e moradores do setor. A expectativa é de que a regularização aconteça no próximo ano.

O debate foi proposto pelo deputado Chico Vigilante (PT), que disse ter ouvido do próprio governador Agnelo Queiroz o compromisso de fazer tudo que for possível para resolver a situação das famílias do local, sem que precisem pagar algo a mais pela regularização.

Vigilante traçou uma trajetória histórica da formação do setor, ressaltando as dificuldades iniciais dos moradores e as obras de infraestrutura e urbanização realizadas durante o governo de Cristovam Buarque. Segundo o distrital, os moradores do Privê pagaram por seus lotes, "mas pagaram para quem não devia", referindo-se a grileiros que fizeram o parcelamento irregular da área. De acordo com estudo da cadeia dominial do terreno, apresentado por Vigilante, a área estava nas mãos de um particular, mas foi parcelada irregularmente. O condomínio já existe há 28 anos e abriga cerca de 900 famílias. O deputado defendeu a regularização da área e a escrituração dos terrenos para os atuais ocupantes.

O prefeito comunitário do Condomínio Privê, Elvio Meireles, elogiou a retomada do processo de regularização na Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) e disse que a reivindicação principal dos moradores é a obtenção da escritura de seus imóveis. Já o presidente da Asssociação Comunitária do Privê, Antônio Barbosa, preferiu ressaltar a "luta antiga" dos moradores, que "caminha para um final feliz".

O gerente de cartografia da Terracap, Julio César Reis, confirmou que a área não pertence ao governo e assegurou que a legislação atual tem mecanismos que facilitam o processo de regularização. Para ele, o direito à moradia, "presente desde as primeiras convenções de direitos humanos e reafirmado na Constituição brasileira", está acima de questões urbanísticas e ambientais.

O administrador de Ceilândia, Ari de Almeida, mostrou-se confiante na regularização e destacou que a escrituração dos imóveis é o passo mais importante para os moradores.

A secretária de Regularização dos Condomínios, Raucilene Santiago da Frota, explicou que o andamento do processo foi retomado pela Codhab, que está revisando o projeto urbanístico e promovendo o estudo ambiental da área. Segundo ela, o setor já está consolidado e dotado de infraestrutura, o que facilita a regularização.

Nome - O subsecretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Chico Floresta, destacou que mesmo com indefinição sobre a propriedade do terreno, atualmente a legislação conta com instrumentos que facilitam o processo de regularização de áreas de interesse social. Segundo ele, o nome correto da localidade agora é Conjunto Residencial Privê de Ceilândia, conforme estabeleceu o Plano Diretor Local daquela cidade.

Floresta também sugeriu que a comunidade crie uma comissão de acompanhamento e fiscalização para pressionar o governo na tramitação do processo. Para ele, no Natal de 2014, os moradores do Privê estarão com suas escrituras em mãos.

O deputado Robério Negreiros (PMDB), presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo da CLDF, garantiu apoio à causa e colocou a comissão à disposição dos moradores do condomínio. Também favorável à regularização, o presidente da Câmara, deputado Wasny de Roure (PT), lembrou que atualmente mais de 50% das terras do DF não têm escritura. A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) participou do debate e elogiou a postura dos moradores do Privê.