CLDF

Quem discriminar pessoas com transtorno mental no DF poderá sofrer punição. A Câmara Legislativa aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei nº 854/2008, da deputada Erika Kokay (PT), que estabelece a aplicação de sanções para pessoas físicas ou empresas.

O projeto define como atos de discriminação impedir o ingresso ou a permanência das pessoas com transtornos em órgãos, entidades, estabelecimentos ou quaisquer outros locais públicos ou privados; fazer referências ou comentários depreciativos sobre a condição de portador de transtorno mental;
 recorrer a qualquer outra forma de manifestação que possa causar constrangimento ou embaraços aos familiares; recusar ou suspender matrícula em estabelecimento público ou privado de ensino; recusar, impedir ou retardar o atendimento de qualquer natureza; impedir a admissão em projeto, estágio ou emprego, e identificar a pessoa como "doente mental" em qualquer documento.

De acordo com a proposta, as pessoas físicas que descumprirem as regras serão multadas em R$ 1.

000,00. No caso das empresas, a discriminação resultará em penalidades que variam de advertência, multa de R$ 5.

000,00,  suspensão de alvará de funcionamento por 30 dias até mesmo à cassação do alvará.