Despesas da Câmara dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesas da Câmara dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal
As informações contidas no relatório de gestão fiscal serão enviadas ao Tesouro Nacional para que este emita uma certidão que possibilite ao GDF captar empréstimos para o Distrito Federal. A Câmara, no entanto, ainda necessita economizar mais para estar abaixo da margem de prudência, equivalente a 1,67%. "Foi um acerto de contas difícil, tivemos que cortar salários e demitir funcionários. Para voltarmos a discutir reajustes e contratações, temos que enxugar", disse Alírio, que também observou que a CLDF é o primeiro Legislativo local a adequar-se à LRF.
Comércio das 700 da W3 Sul - O projeto de lei 851/2008, que trata do licenciamento para o exercício de atividades econômicas nas quadras 700 da W3 Sul, também deu o que falar na Câmara Legislativa. Aprovado na noite de terça-feira (20), em segundo turno e redação final, a proposição de autoria do Executivo, visava beneficiar os comerciantes do local que tiveram seus estabelecimentos fechados pelo GDF.
A proposta contém as regras para a concessão de alvará de funcionamento e localização, documento exigido dos estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais. A votação foi resultado de um acordo de parlamentares de todos os partidos. Desde o início da sessão ordinária, comerciantes da W3 Sul lotaram a galeria. Na semana passada, em plenário, os deputados Erika Kokay (PT) e Reguffe (PDT), questionaram necessidade de manter o tombamento da área, restrita a residências.
Vicente Pires - O Projeto de Lei nº 817/2008 que cria a Região Administrativa de Vicente Pires, de autoria do Executivo, foi aprovado em primeiro turno, nesta terça-feira (27). Segundo justifica o governador, a nova região deverá "atender os propósitos relativos à descentralização administrativa, utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida". Além de Vicente Pires, integrarão também a nova região administrativa as áreas referentes aos núcleos habitacionais da Vila São José, 26 de Setembro, Cana do Reino e Colônia Agrícola Samambaia. O impacto financeiro da criação da regional será de R$ 568 milhões, este ano, e de R$ 1,114 milhão, no próximo.
BRB - Por quatro votos favoráveis e uma abstenção, a Comissão de Economia e Finanças (CEOF) aprovou a indicação do administrador Ricardo de Barros Vieira para a presidência do Banco de Brasília (BRB), após mais de duas horas de sabatina. Ao todo, participaram mais de dez parlamentares, inclusive o presidente da Casa, Alírio Neto (PPS).
Identificação - Os distritais aprovaram nessa terça-feira (27), em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 74/2008, de autoria do Executivo, que modifica a Lei Complementar 750/2007, da criação do Fundo de Trânsito do Distrito Federal. O PLC propõe que o GDF possa delegar a execução do Sistema de Identificação Automática de Veículos do DF (SIAV) a empresas terceirizadas. O governo alega que, devido ao fato de "envolver tecnologia virtual inédita no país" e exigir pessoal qualificado, o melhor seria enviar projeto à Câmara para alterar a legislação. Cafezinho - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai encaminhar expediente ao presidente da Câmara e aos líderes do governo e da oposição reivindicando o fim da prática de discussão da pauta e dos projetos a serem votados nas sessões ordinárias na copa do plenário, o "cafezinho".
Para o deputado Milton Barbosa (PSDB), o "cafezinho" tem ocupado o espaço das comissões e a discussão "de afogadilho" de proposições acaba induzindo a erros e expondo a Casa, como ocorreu com a votação da regularização fundiária das igrejas - PLC 65/2008, proposto pelo Executivo - decidida no "cafezinho", que acabou sendo retirado de tramitação, com repercussão negativa junto à população.
Cemitérios - Depois de ouvir por quase uma hora e meia o gerente de Necrópoles do DF, João dos Santos Horvath Júnior, o deputado Rogério Ulysses (PSB), presidente da CPI dos Cemitérios, afirmou que ou existe incompetência ou conivência em relação à fiscalização do setor. Ulysses afirmou que há elementos para justificar uma intervenção do governo do DF e a implantação de um novo modelo de gestão, após a oitiva, realizada na quinta-feira (29).
No dia anterior, a CPI ouviu Jurandir Alves Feitosa, proprietário da JA Móveis, de Santa Maria, onde foram encontrados por integrantes da CPI dos Cemitérios 32 caixões para serem reformados, contratados por Isnair Morais, dono da Funerária São Pedro, localizada na SCLS 413. O marceneiro desconfiou que as urnas eram do tipo usado em eleições ou em coleta de doações nas igrejas.
Precatórios - Os deputados distritais aprovaram na sessão ordinária do dia 20, em segundo turno e redação final, o projeto de lei complementar 32/2007, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que permite a utilização de precatórios de ações judiciais contra o Distrito Federal em créditos para a quitação de débitos relativos à compra de imóveis junto à Terracap e ao Idhab. O projeto recebeu o voto de 16 parlamentares.
PDOT - A Câmara Legislativa já realizou seis audiências públicas para discutir o PDOT com a comunidade do DF. As reuniões abrangeram, até o momento, as regiões de Brasília, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal, Lago Sul, Lago Norte, Varjão, Park Way, Taguatinga, Ceilândia, Samambaia, Águas Claras, Brazlândia, Sobradinho, Sobradinho II, Planaltina, Paranoá, São Sebastião, Jardim Botânico e Itapoã. As próximas reuniões para discutir o PDOT acontecerão no Gama (04/06, no Cine Itapoã), em Taguatinga(06/06, na Administração Regional) no Guará (13/06, no auditório da FIBRA) e no SIA Trecho 3/4).
