CLDF

 

A Câmara Legislativa deve votar na sessão ordinária desta terça-feira (23) projeto de lei que estabelece procedimentos para o porte de armas de fogo por agentes penitenciários, mesmo fora de serviço. Foi o que defendeu o presidente da Casa, deputado Patrício (PT), na manhã de hoje, durante reunião no plenário da Casa com a participação de parlamentares, do juiz da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça, Ademar Vasconcelos, e de representantes da categoria.

O PL nº 1185/2012, de autoria de vários deputados, está na Comissão de Segurança da Câmara e ainda precisa do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). "Vamos equacionar as divergências e acertar a redação até a tarde, para votar o PL nas comissões e em primeiro e segundo turno no plenário", disse  Patrício.

Para a deputada Celina Leão (PSD), a aprovação da proposta não deve enfrentar dificuldades: "Ela depende de maioria simples, e o PL tem consenso na Câmara e apoio do governo".

O mérito do projeto foi defendido por todos os oito distritais que participaram da reunião desta manhã. "O PL tem ligação com um sistema que está prestes a explodir: o sistema penitenciário enfrenta superlotação e número reduzido de funcionários, e a arma é a garantia de legítima defesa para os trabalhadores do setor", argumentou Celina Leão.

"O servidor que faz esse enfrentamento diário vai para casa vulnerável, ele tem que poder andar sempre armado", acrescentou o deputado Wellington Luiz (PPL).

Na opinião da distrital Liliane Roriz (PSD), a tensão a que estão submetidos os agentes do sistema penitenciário só tem crescido nos últimos anos. "Nunca houve tanta violência, todos os dias o DF registra um caso de sequestro, e o serviço dos agentes só aumenta", justificou a deputada em apoio ao porte de armas pela categoria.

Excessos – O deputado Rôney Nemer (PMDB) alerta, no entanto, que a aprovação do PL deve oocorrer com  um acompanhamento e controle rigorosos por parte da Corregedoria do sistema penitenciário, com vistas a conter e a punir "excessos por parte do agente". "Sem generalizações, mas já presenciei policiais armados dando ‘carteirada' em festas e depois cometendo excessos", contou.

Nemer e o deputado Aylton Gomes (PR) fizeram questão de defender a bandeira do desarmamento, mas disseram entender o pleito dos servidores e a importância do PL. "Queria que não precisássemos de arma nenhuma", disse o peemedebista. E Gomes completou: "Mas o projeto pode ajudar a salvar a vida dos que fazem o enfrentamento diário da violência".

Constitucionalidade - Apesar de já haver leis semelhantes no Acre e em Santa Catarina, Ademar Vasconcelos, juiz da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do DF, alerta para a possibilidade de a proposição ser questionada pelo Ministério Público: "A matéria pode ser considerada de competência da União".

"Estamos preparados para responder a questionamentos, e só o STF pode declarar uma lei inconstitucional", respondeu o presidente da CLDF, deputado Patrício (PT).