CLDF

Em sessão bastante produtiva na tarde desta terça-feira (24), a Câmara Legislativa aprovou, além de projetos de distritais, quatro proposições encaminhadas pelo Executivo. Entre elas está o PL nº 770/2015, que abre crédito suplementar no valor de R$ 39,8 milhões para a Companhia Energética de Brasília (CEB), com vistas a permitir investimentos em subsidiárias. O montante será financiado, principalmente, pelo excesso de arrecadação de receitas da indústria de transformação e da participação acionária em companhias subsidiárias.

O deputado Ricardo Vale (PT) aproveitou a aprovação da matéria para pedir mais atenção para a situação dos empregados da empresa, que estão há 15 dias em greve.  Ele cobrou a abertura de negociação com o governador Rodrigo Rollemberg.

Os distritais também aprovaram o PL nº 663/2015, alterando a Lei nº 5.463/2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis). O texto aprovado amplia o período de adesão ao programa para o dia 30 de dezembro. Único a votar contra a proposta, o deputado Wasny de Roure (PT) destacou ser este o terceiro projeto sobre o Refis aprovado em um único ano. "Isso não educa e cria um estímulo ao não recolhimento de tributos", argumentou.

A CLDF aprovou, ainda, substitutivo ao PL nº 783/2015, que permite ao GDF usufruir de 70% dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos nos quais o DF seja parte. O texto aprovado prevê a criação de um fundo de reserva para isso.

Além disso, foi aprovado o projeto de lei nº 742/2015, que autoriza empresas públicas e sociedades de economia mista do DF a alienarem participações nas sociedades empresárias especificadas.