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O ato do governador Agnelo Queiroz de revogar a regulamentação da Lei n° 2.615/ 2000, que trata de sanções às práticas discriminatórias em razão de orientação sexual, foi o foco da audiência pública realizada na tarde desta sexta-feira (17), na Câmara Legislativa, para discutir o combate à homofobia no DF. De acordo com a deputada Arlete Sampaio (PT), que propôs a realização do encontro entre autoridades e representantes do movimento LGBT, o decreto está sendo avaliado juridicamente e será reeditado pelo governador, "preservando aquilo que for essencial para o combate à homofobia no DF".

A regulamentação da Lei n° 2.615/ 2000 previa punições a órgãos públicos locais e estabelecimentos comerciais que cometessem atos homofóbicos e foi revogada no mesmo dia de sua publicação, em 9 de maio. De acordo com o GDF, "foram identificados vícios formais, que precisam ser corrigidos". O decreto previa multas de R$ 5 a R$ 50 mil, suspensão e cassação de alvará, além da impossibilidade de realizar contratos com o governo local, para estabelecimentos que discriminassem clientes por sua orientação sexual.

"O governo vem avançando, mas é preciso a compreensão de que ele se equilibra em forças antagônicas. O decreto saiu e houve reações violentas, que levaram o governo a recuar. Cheguei a intervir, mas não conseguimos evitar", observou a petista, que conclamou os presentes a reforçarem a mobilização.

Representando o seguimento T do movimento LGBT, Ludmylla Anderson destacou a marginalização que travestis, transexuais e transgêneros sofrem na sociedade. "Nos colocam como se fôssemos extraterrestres", afirmou. O GDF também foi alvo de críticas. "Esse é o governo mais homofóbico que existe", criticou a militante.

Já Evaldo Amorim, representante dos gays, exaltou o movimento LGBT por seu dinamismo e combatividade e criticou o GDF por revogar a regulamentação da Lei nº 2.615/2000. "O governo se ajoelhou às pressões de um segmento conservador e claramente homofóbico. Estamos feridos, mas não estamos mortos", afirmou.

Apoio - Os integrantes do GDF presentes à audiência pública rebateram as críticas ao posicionamento do governador com relação à luta LGBT e mencionaram ações governamentais favoráveis ao movimento. A reedição do decreto também foi garantida. "A regulamentação da lei e a criação do Conselho LGBT, que vai estabelecer as prioridades de políticas públicas e ser espaço de articulação, são nossas principais bandeiras", ressaltou o coordenador de políticas de diversidade da Secretaria de Justiça, Sérgio Nascimento.

O coordenador-chefe da Secretaria de Governo, Reinaldo Gomes, citou o apoio do governador às marchas contra homofobia no DF e garantiu que o diálogo com o movimento LGBT foi ampliado. Com relação à revogação do decreto, Gomes disse que o ato reflete as disputas que ocorrem na sociedade. "O outro lado encontrou inconsistências jurídicas. Penso que a pressa e a paixão para regulamentar a questão acabou nos traindo, principalmente no que se refere à perda de alvará".

Saúde - Rayane Noronha, representante das lésbicas, comentou que o segmento necessita de políticas específicas, principalmente no atendimento público de saúde. "Há um despreparo dos profissionais para lidar com esse grupo e não há abertura para a mulher se assumir. Quando falam abertamente, a resposta é negativa, a consulta fica mais curta, o toque é diferenciado", explicou Rayane.