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A Comissão Especial para Análise das Propostas de Emenda à Lei Orgânica se reuniu nesta quarta-feira (16), em caráter extraordinário, para deliberar sobre quatro proposições – uma delas incluída extrapauta. Com a presença de cinco parlamentares, foi aprovada a PELO nº 26/2011, que altera a redação do inciso X do art. 100 da Lei Orgânica, de forma a adequar o regramento à Constituição Federal. Aprovada na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria está pronta para ser apreciada pelo plenário da Casa.

A proposta, de autoria da deputada Celina Leão (PDT) e outros, disciplina a atuação do governo com relação à organização e ao funcionamento da Administração do Distrito Federal, proibindo a criação e extinção de órgãos públicos por meio de decreto – esse tipo de medida deve seguir o processo legislativo ordinário – e, ao mesmo tempo, permitindo ao governador extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos, por meio de decreto – isto é, sem necessidade de submeter a medida ao Legislativo.

Outra proposta votada na reunião de hoje foi a PELO nº 07/2007, do ex-deputado distrital Reguffe e outros. A proposição trata da concessão de títulos de cidadão honorário e benemérito, e teve o mérito rejeitado pela comissão.  

As outras duas propostas que estavam na pauta não puderam ser apreciadas por conta de pedidos de vista feitos por parlamentares. A presidenta da comissão, deputada Arlete Sampaio (PT), pediu empenho por parte dos colegas para que as matérias possam ser discutidas já na próxima semana.