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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei n° 1.374/2013, do deputado Joe Valle (PDT), que proíbe a venda casada de brindes e brinquedos junto a refeições destinadas ao público infantil em restaurantes e lanchonetes no Distrito Federal. Ao todo foram aprovados sete projetos de lei e 22 indicações, com sugestões dos distritais ao Poder Executivo.

Segundo o autor do projeto, a prática incentiva o consumo de alimentação rica em açucares e gordura nas crianças. "A má alimentação é o grande responsável pelo excesso de peso infantil e pelo aumento da obesidade nos últimos seis anos no Brasil", afirma Valle.

A comissão também aprovou o PL n° 144/2015, de autoria do deputado Robério Negreiros (PMDB), que obriga os supermercados a acomodarem, em local específico, os produtos alimentícios para pessoas com diabetes, doença celíaca e intolerância à lactose.

O PL estabelece multas para os mercados que descumprirem a determinação, variando de R$ 500 a R$ 25.000, de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido, tendo em vista critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A multa será cobrada em dobro, nos casos de reincidência.

Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei n° 201/1015, do deputado Agaciel Maia (PTC), que obriga os estabelecimentos comerciais que não aceitam pagamentos por meio de cheques e cartões de débito ou crédito a fixarem placa contendo informando os clientes sobre a não aceitação.

Saúde - O deputado Rafael Prudente (PMDB), teve dois projetos aprovados. O PL n° 169/2015 obriga os planos de saúde, no âmbito do Distrito Federal, a reembolsarem integralmente as despesas com profissionais especialistas necessários ao tratamento das pessoas com deficiência. Já o n° 381/2015 determina a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos, informando sobre isenções fiscais.

Do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), a CDC aprovou o PL n° 280/2015, que dispõe sobre o controle da comercialização da cola de sapateiro e outros produtos derivados do benzeno, tolueno, xileno, clorofórmio e éter. Já o deputado Júlio César (PRB) obteve a aprovação do PL 444/2015, que obriga a instalação de armários guarda-volumes nas agências bancárias providas de portas giratórias.

Participaram da reunião da CDC desta quinta-feira os deputados Chico Vigilante (PT), Júlio César, Raimundo Ribeiro (PSDB) e Reginaldo Veras (PDT).