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O projeto de lei que proíbe a exigência de cheque caução e torna obrigatório o atendimento em hospitais e clínicas privadas do Distrito Federal teve sua primeira vitória na Câmara Legislativa nesta terça-feira (15). O PL nº 700/2012, do deputado Chico Vigilante (PT), foi aprovado na Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) da Casa, com apenas uma emenda: a que exige a divulgação do direito em cartaz a ser afixado em local visível. A proposta ainda vai passar pelas comissões de Direito do Consumidor (CDC) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser apreciada em plenário.

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O PL tem como objetivo evitar episódios como o que culminou com a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento Duvanier Paiva, no início deste ano.
  Duvanier sofreu infarto e teve atendimento negado em dois hospitais por não apresentar garantias financeiras no momento do atendimento.

CPI - "Casos como esse acontecem todos os dias em Brasília, só não têm divulgação", disse a presidente em exercício da comissão, Eliana Pedrosa (PSD). Para ela, a atuação da rede particular de saúde precisa ser investigada por comissão parlamentar de inquérito (CPI).

"O ser humano tem sido tratado como objeto nos hospitais particulares, que colocam o lucro acima da saúde", afirmou o deputado Professor Israel (PDT), ao concordar com a ideia da criação de CPI para investigar a rede privada.

"Precisamos delimitar bem o objeto de investigação, para termos resultados de fato", ponderou a petista Arlete Sampaio .  Para conhecer as normas que regem a atuação de hospitais e viabilizar a construção de um projeto de investigação, Arlete sugeriu a realização prévia de audiência pública com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).