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Na reunião desta quarta-feira (16) da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal, foi aprovado o projeto de lei nº 1178/20, do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), que autoriza síndicos a proibir a realização de obras e consertos não emergenciais em condomínios residenciais durante o período de isolamento social da pandemia de Covid-19.

Segundo o parlamentar, essa medida torna mais fácil o convívio em coletivo. "Muitas pessoas estão em homeoffice, outras estão estudando em casa durante todo o dia. Essa semana mesmo saiu uma matéria em um portal de notícias local falando do aumento de confusões entre vizinhos", ressalta.

"A pausa desses reparos e obras são uma forma de atender a todos que precisam de concentração e silêncio para desenvolverem suas atividades em casa", disse Sardinha. O distrital entende que existem obras que não podem esperar. "Esses reparos essenciais são inevitáveis, mas uma grande reforma pode aguardar um pouco pelo bem comum e boa convivência", completou. De acordo com o documento, é preciso ser amplamente divulgado aos condôminos os horários e dias das da semana que serão permitidos. Os que desobedecerem podem ser multados em até três vezes o valor da taxa condominial.

O PL se aplica a áreas comuns e também a unidades individuais e o descumprimento da medida pode acarretar em multa de até três vezes o valor da taxa condominial.

Pauta extensa

Também foram aprovados na reunião desta quarta-feira da Comissão de Direitos Humanos as seguintes propostas:

-  PL nº 960/20, do deputado Fábio Félix (PSOL), que institui reserva de vagas de emprego para pessoas trans em empresas que possuem convênio com o Poder Público,

- PL nº 899/20, do deputado Robério Negreiros (PSD), que prevê a obrigatoriedade de implantação de máquinas de cartões acessíveis a pessoas com deficiência visual

- PL nº 972/2020, de autoria do deputado João Cardoso ( Avante), que Institui a política voltada à plenitude emocional da mulher no campo, o PL

- PL º 1192/2020, da deputada Jaqueline Silva (PTB), que altera e especifica a lei que dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e mães com filhos de até dois anos de idade, em estacionamentos,

- PL nº 377/2015, de autoria da deputada Luzia de Paula (PSB) e o PL nº 399/2015, de autoria do Deputado Agaciel Maia, apenso ao primeiro, que dispõem sobre o direito ao aleitamento materno no DF,

- PL nº 605/2019, do deputado Martins Machado (Republicanos), que altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014 e dispõe sobre o processo de apresentação de documentos de candidatos a conselheiros tutelares e o

- PL nº 895/2020, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), que cria o Programa de Apadrinhamento Afetivo aos Idosos e o inclui na Política Distrital do Idoso.

- PLC  nº 77/16, redigido pelo deputado Delmasso (Republicanos), cria o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

Victor Cesar Borges (estagiário)
Imagem: Reprodução/TV Web CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa