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Em meio a manifestações e aplausos de taxistas que acompanhavam a sessão da Câmara Legislativa nesta terça-feira (30), os deputados distritais aprovaram em primeiro e segundo turnos o projeto de lei nº 282/2015, que regulamenta a utilização de aplicativos para a prestação do transporte individual e remunerado de passageiros (táxi). O alvo do projeto, proposto pelo deputado Rodrigo Delmasso (PTN), é o aplicativo Uber, que conecta motoristas autônomos e usuários. 

Além de proteger o passageiro, a proposta tem como objetivo resguardar o taxista licenciado, segundo explicou Delmasso. "Esses profissionais não têm final de semana ou feriado e estão sendo achacados por um aplicativo pirata", disse.

De acordo com o PL, a utilização de aplicativos móveis ficará restrita aos veículos com cadastros e autorizações vigentes junto ao GDF, e os taxistas deverão utilizar apenas aplicativos credenciados pelo Executivo, os quais deverão ser previamente configurados para um raio de 50 metros em relação a qualquer táxi que esteja devidamente estacionado em seu ponto.

O projeto prevê, também, penalidades e sanções ao descumprimento da regulamentação. A realização de transporte de passageiros por taxistas, com a utilização de aplicativos não credenciados, implicará ao titular, por exemplo, multa de 600 UFIR's (Unidades Fiscais de Referência). Além disso, a realização do serviço por veículo não autorizado – com o uso de quaisquer aplicativos – será considerada exercício de transporte clandestino, ficando o infrator sujeito a multa e demais medidas administrativas.