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A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (15) parecer preliminar sobre o projeto de lei nº 1.634/2013, do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para 2014. O parecer deve ser publicado no Diário da Câmara Legislativa de amanhã, quando deve iniciar o prazo para a apresentação de emendas parlamentares (10 dias úteis).

A relatora ad hoc da matéria na comissão, deputada Arlete Sampaio (PT), avaliou a adequação do projeto às disposições constitucionais e legais vigentes, como a Lei Orgânica, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o plano plurianual, além da adequação aos percentuais destinados a educação e saúde. No relatório, a distrital apresentou, ainda, 19 pedidos de esclarecimentos ao GDF. Entre eles, foram solicitados o detalhamento das despesas por região administrativa e a apresentação de medidas para a efetiva execução de recursos dos fundos de Apoio à Pesquisa (FAP) e de Apoio à Cultura (FAC).

Trabalhadores – Além do projeto de lei orçamentária anual, a CEOF aprovou outras 14 proposições, das quais três reajustam tabelas de vencimentos do funcionalismo público. As carreiras beneficiadas são: atividades de trânsito e policiamento e fiscalização (ambas do Departamento de Trânsito do DF – Detran) e auditoria tributária do DF.

Os trabalhadores rodoviários também foram favorecidos pela aprovação de projeto nesta manhã. Trata-se do PL nº 1.668/2013, do Executivo. "A proposta tem como objetivo proteger o emprego dos rodoviários atuais nas novas empresas contratadas", explicou a líder do governo na Casa, Arlete Sampaio. Os outros deputados presentes à reunião – Dr. Michel (PP) e Washington Mesquita (PTB) – concordaram com a proposta e argumentaram: "Estamos protegendo o lado fraco da relação".

Já o projeto de lei nº 1.639/2013, que cria emprego comissionado de assessoramento na Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), foi novamente retirado de pauta, dessa vez a pedido do deputado Dr. Michel – que pediu mais tempo para avaliar a proposta. O pedido de vistas gerou diferentes reações entre os servidores da Caesb que acompanhavam a reunião da CEOF: alguns reclamaram e outros elogiaram, cobrando um encontro com a categoria antes de o PL ser colocado em pauta.