CLDF

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa (CEOF) aprovou, na manhã desta terça-feira (6), proposta do Executivo (PL 1213/2012) para que seja contraído empréstimo no valor de R$ 160 milhões, junto à Caixa Econômica Federal, a serem empregados na Companhia Energética de Brasília (CEB).

"O aporte de recursos permitirá aumentar a capacidade de investimentos, especialmente para o fornecimento de energia elétrica", afirmou o deputado Wasny de Roure (PT), relator da matéria, observando que a medida faz parte "do programa de recuperação da empresa para restabelecer a sua saúde financeira e trazer melhorias para o setor de energia".

Mesmo votando a favor da matéria, a deputada Eliana Pedrosa (PSD) fez duras críticas à proposta. Ela cobrou um relato do governo sobre a aplicação de todos os recursos que foram destinados à estatal até agora. "O que estamos vendo é um total descaso para com a população de todas as classes sociais", declarou a parlamentar referindo-se aos "apagões" registrados recentemente.

Os deputados Benedito Domingos (PP), Cláudio Abrantes (PPS), Agaciel Maciel (PTC), que preside a CEOF, e o próprio Wasny também relataram problemas com o fornecimento de energia elétrica em diversas regiões do Distrito Federal. Todos concordaram, entretanto, com a necessidade do aporte de recursos para aumentar o capital social da CEB.

Fundo – Os integrantes da comissão aprovaram a criação do Fundo Garantidor de Parcerias Público - Privadas. A proposição (PL 1209/2012), de autoria do Executivo, estabelece que poderão ser utilizados até 5% da Receita Corrente Líquida (cerca de R$ 830 milhões, de acordo com a proposta orçamentária do DF para 2013) "como garantia de pagamento de obrigações assumidas por parceiros públicos".

IPTU – Ainda nesta terça-feira, a CEOF aprovou o Projeto de Lei 1166/2012, do Executivo, que reajusta em 5,39% a pauta de valores dos imóveis do Distrito Federal para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) no ano de 2013. A medida, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, atende à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem, que estabelece como teto máximo de correção o percentual da inflação medido nos 12 meses anteriores ao envio da proposta à CLDF.

Os integrantes da CEOF também aprovaram a exclusão de parcela de incentivo aos atacadistas, que estejam inscritos em regime especial de apuração do tributo, provenientes de créditos lançados por meio de autos de infração (PL 1091/2012), proposta pelo Executivo.

Foi aprovado ainda projeto de lei (PL913/2012), da deputada Liliana Roriz (PSD), que torna obrigatória a afixação de placas no interior dos ônibus coletivos informando a idade limite de utilização do veículo.