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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou em reunião ordinária nesta terça-feira (1º) a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 57/2013, do Executivo, que altera vários dispositivos da Carta Magna do DF, adaptando-a à Constituição Federal. A proposição, que recebeu várias emendas na CCJ, segue para votação em plenário. O relator da proposta na comissão, deputado Aylton Gomes (PR), enfatizou que a proposição "é ampla e traz muitos aperfeiçoamentos à Lei Orgânica".

A CCJ também aprovou hoje, por unanimidade, o projeto de lei  nº 1.119/2012, da deputada Eliana Pedrosa (PPS),  que torna obrigatória a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis no Distrito Federal, com a criação de um cadastro de fornecedores e compradores. O objetivo da medida é coibir o comércio ilegal daqueles produtos.

Educação – Os deputados da CCJ  votaram ainda, por unanimidade, a admissibilidade da proposta de emenda à Lei Orgânica nº 61/2013, da deputada Celina Leão (PDT), que garante direitos aos orientadores educacionais que trabalham na área de ensino especial no DF.

Direitos – O DF pode ganhar uma semana especial dedicada à conscientização dos direitos dos precatoristas. A proposta, que consta do projeto de lei nº 1.397/2013, do deputado Robério Negreiros (PMDB),  teve a admissibilidade aprovada na reunião desta terça-feira.